1. Contexto regulatório e importância da certificação

A modernização e a sustentabilidade da pesca brasileira estão diretamente relacionadas ao aprimoramento dos controles higiênico-sanitários aplicados desde a captura até o recebimento da matéria-prima pelo estabelecimento industrial.

O pescado é um produto altamente perecível. Falhas na higiene, no resfriamento, na qualidade da água, no armazenamento ou na manipulação a bordo podem comprometer a segurança sanitária, as características sensoriais e o valor comercial de toda a produção.

Por essa razão, a regulamentação federal passou a tratar a embarcação de produção primária como parte efetiva do sistema de controle da cadeia do pescado. Não basta que o frigorífico ou a indústria esteja regular. A origem da matéria-prima também precisa demonstrar conformidade, especialmente quando o produto se destina à exportação.

2. Evolução regulatória e mudança de competências

A configuração atual do controle higiênico-sanitário das embarcações foi estruturada pela Portaria SAP/MAPA nº 310, de 24 de dezembro de 2020. A norma estabeleceu critérios aplicáveis às embarcações de produção primária que fornecem matéria-prima para estabelecimentos de processamento industrial.

Após a recriação do Ministério da Pesca e Aquicultura, a Portaria MPA nº 171, de 18 de dezembro de 2023, atualizou a regulamentação, adaptando competências, procedimentos, responsabilidades e o alcance da certificação à nova estrutura administrativa.

3. Quem precisa obter o certificado?

A redação atual do artigo 26 da Portaria nº 310/2020 estabelece que o certificado comprova a conformidade da embarcação para o fornecimento de matéria-prima destinada ao processamento industrial de produtos da pesca voltados ao mercado internacional.

Embarcações fora do alcance da Portaria nº 310/2020

• Barcos-fábrica registrados no Serviço de Inspeção Federal;
• Embarcações utilizadas em pesca não comercial;
• Embarcações que operam exclusivamente em atividades de aquicultura.

4. Plataforma Nacional da Indústria do Pescado — PNIP

A Plataforma Nacional da Indústria do Pescado foi instituída pela Portaria MPA nº 361/2024 e entrou em funcionamento em 1º de dezembro de 2024. Ela se tornou o ambiente oficial para o recebimento, a análise, o acompanhamento e a emissão de certificações relacionadas à cadeia industrial do pescado.

O sistema foi desenvolvido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em parceria com a Universidade Federal de Santa Maria — UFSM — e permite integrar dados, documentos, evidências e decisões administrativas em um único ambiente.

Principais módulos implantados

• Habilitação de técnicos responsáveis por embarcações;
• Certificação de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo;
• Certificação de Conformidade da Embarcação de Pesca;
• Certificado de Acreditação de Origem Legal — CAOL;
• Gestão de informações relacionadas à rastreabilidade do pescado.

Resultados divulgados no primeiro ano

5. Etapas do processo de certificação

O serviço é solicitado pelo técnico responsável. A embarcação deve estar devidamente registrada e autorizada no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o processo deve conter evidências capazes de demonstrar a conformidade estrutural e operacional.

6. Técnico responsável: perfil, habilitação e atribuições

A Portaria nº 310/2020 define o técnico responsável como o profissional legalmente habilitado pelo respectivo conselho de classe e que detenha competência comprovada para subsidiar tecnicamente o controle dos requisitos higiênico-sanitários da embarcação.

A simples posse de diploma não garante automaticamente a habilitação. É necessário verificar se as atribuições profissionais, o conteúdo da formação, a situação perante o conselho e os critérios utilizados pelo MPA permitem o exercício da responsabilidade técnica.

Principais atribuições práticas

Treinamentos da tripulação

Os treinamentos devem ser iniciais e contínuos, adequados às necessidades dos tripulantes e acompanhados de registros auditáveis. O conteúdo pode abranger:

• Higiene pessoal e lavagem correta das mãos;
• Uso e conservação de vestimentas e equipamentos;
• Manipulação higiênica do pescado;
• Procedimentos de sangria, evisceração e descabeçamento, quando permitidos;
• Limpeza e desinfecção de porões, urnas, utensílios e superfícies;
• Controle de água, gelo e temperatura;
• Prevenção de contaminações físicas, químicas e microbiológicas;
• Medidas preventivas e corretivas do programa de autocontrole.

Comprovação médica dos manipuladores

Os tripulantes que realizam retirada de partes, evisceração, descabeçamento ou sangria a bordo devem possuir comprovação médica válida, emitida por médico habilitado ou autoridade sanitária competente, indicando que não apresentam doenças incompatíveis com a manipulação de alimentos.

7. Requisitos de infraestrutura, equipamentos e higiene

A estrutura da embarcação deve evitar que o pescado seja contaminado por água residual, fumaça, combustível, óleo lubrificante, resíduos, produtos químicos, superfícies inadequadas ou materiais estranhos ao processo.

Superfícies e materiais

• Superfícies em contato com o pescado resistentes à corrosão;
• Acabamento liso, lavável e de fácil desinfecção;
• Revestimentos e materiais atóxicos;
• Ausência de rachaduras, fendas e pontos de acúmulo de resíduos;
• Equipamentos e utensílios mantidos em condições satisfatórias.

Locais de armazenamento

Porões, urnas, contentores isotérmicos e demais locais utilizados para armazenar a matéria-prima devem:

• Estar separados do compartimento de motores e dos locais reservados à tripulação;
• Permanecer separados de equipamentos ou materiais estranhos à matéria-prima;
• Possibilitar drenagem da água do gelo fundente, evitando acúmulo e contato inadequado com o pescado;
• Permanecer limpos, conservados e livres de fontes de contaminação.

Controle de pragas e animais

É proibida a presença de animais considerados pragas, animais domésticos e quaisquer outros alheios ao processo produtivo.

Sanitários

Quando existentes, os sanitários devem permanecer limpos e organizados durante toda a atividade de pesca, sem representar risco de contaminação para o pescado, a água, o gelo ou os utensílios.

8. Água, gelo e conservação do frio a bordo

Água utilizada na embarcação

A embarcação deve utilizar água potável ou água limpa. A norma proíbe a utilização de água captada diretamente em zonas próximas à região portuária, devido ao maior risco de contaminação.

Reservatórios e instalações de armazenamento da água devem ser construídos e posicionados de modo a evitar contaminações e permitir limpeza e desinfecção. Quando houver sistema de água não potável para combate a incêndio, produção de vapor, refrigeração ou finalidade semelhante, ele deve permanecer separado e devidamente identificado.

Gelo

• Deve ser produzido com água potável ou água limpa;
• Deve ser utilizado em quantidade e disposição adequadas;
• Deve permanecer protegido contra contaminação;
• O local de armazenamento deve permitir limpeza e desinfecção e possuir revestimento atóxico.

Pescado fresco

A embarcação deve possuir local adequado para conservação do pescado em temperatura próxima à do gelo fundente, espaço suficiente para armazenamento do gelo e equipamento registrador de temperatura de fácil leitura.

Pescado refrigerado em água limpa

Embarcações equipadas com sistemas de água limpa refrigerada devem assegurar o controle da temperatura em nível próximo ao do gelo fundente e dispor de equipamento registrador de fácil leitura.

Congelamento por salmoura

O sistema deve possuir potência suficiente para promover rápida redução da temperatura do pescado até temperatura não superior a -9 °C, mantendo o controle durante toda a atividade de pesca. O registrador deve ser instalado no ponto mais quente da salmoura.

Manuseio após a captura

O pescado recém-capturado deve ser protegido do sol, de fontes de calor e de contaminações. O resfriamento e o acondicionamento devem ocorrer logo após a captura.

Quando a retirada de partes, a sangria, o descabeçamento ou a evisceração forem permitidos, as operações devem ocorrer de forma higiênica, em superfície reservada e com uso de água potável ou limpa.

9. Calendário de implementação atualizado pela Portaria MPA nº 701/2026

A Portaria MPA nº 701, de 28 de maio de 2026, substituiu o anexo da Portaria MPA nº 278/2024 e reorganizou as modalidades conforme os registros de exportação, os métodos de conservação normatizados e a necessidade de ações públicas de fomento.

Grupo A — prazo até 31 de maio de 2027

Modalidades com métodos de conservação normatizados e registro de grande volume de exportação dos produtos capturados em 2023.

Grupo B — prazo até 31 de maio de 2027

Modalidades com métodos de conservação normatizados e registro de exportação dos produtos capturados em 2023.

Grupo C — prazo até 31 de maio de 2028

Modalidades com métodos de conservação normatizados que demandam ações de fomento.

10. Exportações para a União Europeia e o Reino Unido

A obtenção do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo é um componente essencial para a embarcação que pretende integrar cadeias de exportação, mas não necessariamente encerra todas as exigências do mercado de destino.

Para exportações destinadas à União Europeia e ao Reino Unido, o MPA mantém procedimento específico de verificação de conformidade da embarcação, vinculado à Portaria MPA nº 75/2023.

Certificado Oficial de Conformidade da Embarcação de Pesca

A emissão desse documento é condicionada à verificação oficial de conformidade da embarcação antes do desembarque do pescado. O técnico responsável deve estar habilitado na PNIP e inserir os documentos e as evidências exigidas.

A embarcação aprovada é incluída em lista oficial específica, que permite ao estabelecimento processador e às autoridades verificar a autenticidade e a vigência da certificação.

Rastreabilidade e origem legal

Dependendo da operação, a cadeia de exportação também pode exigir o Certificado de Acreditação de Origem Legal — CAOL — destinado a comprovar que o pescado não provém de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada.

Portanto, uma exportação pode envolver controles distintos: regularidade da embarcação e da autorização de pesca, boas práticas higiênico-sanitárias, conformidade para mercados específicos, origem legal da captura, inspeção do estabelecimento processador e certificação sanitária do produto.

11. Vantagens operacionais e competitivas

12. Responsabilidades, auditorias e sanções

A emissão do certificado não encerra o dever de conformidade. Durante toda a sua vigência, o responsável pela embarcação, com apoio do técnico responsável, deve manter os requisitos, documentos e controles atualizados.

Obrigações durante a validade

• Cumprir continuamente os critérios higiênico-sanitários;
• Manter atualizados os documentos exigidos;
• Arquivar os documentos do autocontrole por, no mínimo, cinco anos;
• Comunicar alterações relevantes na estrutura ou nos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira;
• Informar eventual paralisação da atividade;
• Operar estritamente dentro do escopo e dos métodos de conservação indicados no certificado.

Auditorias

O MPA ou órgão estadual credenciado pode realizar auditoria presencial ou remota a qualquer momento. A existência de certificado válido não impede inspeções, monitoramentos ou exigências de apresentação dos registros.

Possíveis sanções

• Advertência formal ao responsável pela embarcação e ao técnico;
• Suspensão do certificado;
• Cancelamento do certificado;
• Suspensão da autorização de atividade pesqueira;
• Cancelamento da autorização de atividade pesqueira.

Na aplicação das sanções devem ser consideradas a natureza e a gravidade da irregularidade, os danos causados, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes e as garantias do contraditório e da ampla defesa.

13. Checklist preparatório para armadores e proprietários

Antes de iniciar a solicitação, é recomendável realizar um diagnóstico preliminar da embarcação.

• Confirmar se o RGP e o RAEP estão regulares e atualizados;
• Verificar modalidade de pesca, recursos-alvo e método de conservação;
• Identificar o prazo aplicável no calendário da Portaria nº 701/2026;
• Contratar técnico responsável habilitado e compatível com a atividade;
• Revisar porões, urnas, reservatórios, equipamentos e superfícies;
• Verificar sistemas de drenagem e separação do compartimento de máquinas;
• Implantar controles de água, gelo e temperatura;
• Calibrar instrumentos de medição;
• Preparar o Programa de Autocontrole;
• Organizar treinamentos da tripulação;
• Providenciar comprovações médicas quando exigidas;
• Produzir registros visuais datados;
• Corrigir não conformidades antes do protocolo;
• Confirmar exigências adicionais do país importador.

14. Considerações finais

A consolidação de um sistema de certificação voltado às boas práticas a bordo representa uma mudança estrutural na cadeia produtiva do pescado brasileiro. A embarcação deixa de ser tratada apenas como unidade de captura e passa a integrar formalmente a política de qualidade, segurança e rastreabilidade da matéria-prima.

A PNIP contribui para padronizar processos, centralizar documentos, ampliar a transparência e permitir acompanhamento eletrônico das solicitações. Contudo, a digitalização não elimina a necessidade de planejamento técnico, investimento estrutural e manutenção permanente dos controles.

Os prazos fixados pela Portaria MPA nº 701/2026 devem ser utilizados como uma janela de preparação, e não como recomendação para adiar o processo. Reformas físicas, implantação de programas de autocontrole, treinamento da tripulação, produção de registros e correção de não conformidades podem exigir tempo considerável.

Mais do que uma obrigação formal, a conformidade higiênico-sanitária pode reduzir perdas, preservar a qualidade do pescado, aumentar a confiança das indústrias compradoras e fortalecer a reputação do produto brasileiro nos mercados nacional e internacional.