A consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — Sisan — no território brasileiro enfrenta o desafio permanente de qualificar tecnicamente os agentes públicos e os representantes da sociedade civil responsáveis pela formulação, execução, acompanhamento e controle das políticas locais de segurança alimentar e nutricional.

Essa necessidade tornou-se ainda mais evidente diante do rápido crescimento das adesões municipais. A ampliação do sistema exige que os entes locais instituam e mantenham conselhos de participação social, câmaras governamentais intersetoriais e instrumentos próprios de planejamento, monitoramento e avaliação.

Ao aderir ao Sisan, o município assume o compromisso de elaborar seu Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Nos termos do Decreto nº 7.272/2010, esse compromisso deve ser cumprido no prazo de um ano contado da assinatura do termo de adesão.

O aumento expressivo das adesões gera uma pressão administrativa sobre as equipes locais, que precisam dominar o funcionamento do Sisan, compreender as atribuições de cada instância, organizar a participação social e transformar diretrizes gerais em políticas públicas adequadas à realidade de cada território.

A capacitação não se limita ao conhecimento teórico da legislação. Também envolve competências práticas para organizar documentos, articular secretarias municipais, elaborar diagnósticos, selecionar indicadores, definir metas, estabelecer responsabilidades e acompanhar a execução dos planos de segurança alimentar e nutricional.

Para responder à necessidade crescente de qualificação, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — MDS — estruturou o FormaSAN, uma trilha de formação voltada aos atores envolvidos com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A iniciativa está relacionada à atuação da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome — SECF — responsável por coordenar e monitorar políticas de combate à fome, promover o direito humano à alimentação adequada e apoiar a consolidação do Sisan nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.

A construção e a difusão dos conteúdos também contam com articulação acadêmica e técnica, incluindo a participação da Teia de Articulação pelo Fortalecimento da Segurança Alimentar e Nutricional da Universidade Federal de Santa Catarina — TearSAN/UFSC — e a disponibilização de materiais e atividades na Rede de Desenvolvimento Urbano Sustentável — ReDUS.

O FormaSAN não deve ser compreendido como um curso isolado. Trata-se de uma trilha composta por cursos independentes e complementares, cada um dedicado a uma dimensão específica do Sisan e da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — PNSAN.

Cursos identificados na trilha em 2026

• FormaSAN: O Sisan e a PNSAN — Aspectos Introdutórios.
• FormaSAN: Planos de Segurança Alimentar e Nutricional.
• FormaSAN: Governança e Instâncias do Sisan.
• FormaSAN: Adesão dos Municípios ao Sisan.
• FormaSAN: Monitoramento e Avaliação no Sisan.

As siglas operacionais exibidas no ambiente virtual, como FSISAN1, FSISAN2_PSAN, FSISAN3_GOVSISAN, FSISAN4 e FSISAN5_AVEMON, funcionam como identificadores das ofertas e turmas disponíveis no Portal Capacita MDS.

A abertura periódica de turmas permite absorver o fluxo contínuo de novos gestores, conselheiros, lideranças da sociedade civil e demais interessados que passam a atuar no sistema.

Um aspecto essencial da operacionalização do FormaSAN é a distinção entre os diferentes ambientes digitais utilizados para divulgação, acesso aos materiais, realização das atividades e certificação.

O Portal Capacita MDS é o ambiente oficial de gestão da aprendizagem. Nele são realizadas a solicitação de inscrição, a autenticação do participante, o acompanhamento das aulas, a avaliação de aprendizagem e a emissão do certificado.

A ReDUS, por sua vez, atua como espaço de articulação, divulgação e disponibilização de conteúdos relacionados ao Sisan. Materiais, apresentações, páginas temáticas e recursos complementares podem ser encontrados nesse ambiente, mas a simples consulta à ReDUS não substitui a matrícula e a conclusão das atividades no Portal Capacita MDS quando o objetivo é obter o certificado oficial.

Fluxo recomendado para o participante

1. Consultar a oferta disponível Verificar no Portal Capacita MDS se há turma aberta, observando a carga horária e as datas de inscrição e encerramento.
2. Solicitar a inscrição Autenticar-se com as credenciais exigidas e solicitar a matrícula na turma correta.
3. Acessar as aulas Entrar no ambiente do curso e concluir os conteúdos e exercícios previstos.
4. Realizar a avaliação Responder à avaliação de aprendizagem no próprio ambiente virtual.
5. Alcançar a nota mínima Obter pelo menos 70 pontos, conforme a regra oficial de certificação.
6. Emitir o certificado Gerar e conferir o documento disponibilizado no Portal Capacita MDS.

O curso “O Sisan e a PNSAN — Aspectos Introdutórios” foi elaborado para atender às demandas de formação dos gestores, lideranças da sociedade civil e demais atores envolvidos com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

A metodologia pode combinar textos de apoio, aulas narradas, apresentações, tutoriais, exercícios de fixação, avaliações e outros recursos pedagógicos disponibilizados nos ambientes oficiais.

A estrutura temática conduz o participante dos fundamentos do direito humano à alimentação adequada até a compreensão das instâncias de governança e dos mecanismos de articulação territorial.

Uso e compartilhamento dos materiais

Materiais específicos disponibilizados na ReDUS podem conter indicação própria de licença de uso, inclusive licenças Creative Commons. Quando houver essa indicação, o usuário deve observar exatamente os termos aplicáveis ao arquivo ou à página consultada.

A licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Unported — CC BY-ND 3.0 — permite a redistribuição do material, inclusive para fins comerciais, desde que sejam preservadas a integridade da obra e a atribuição de autoria. Contudo, essa condição somente deve ser aplicada aos materiais que apresentem expressamente essa licença.

O principal alicerce jurídico do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional — LOSAN.

A LOSAN estabelece as definições, os princípios, as diretrizes, os objetivos e a composição do Sisan. Por meio desse sistema, o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formula e implementa políticas, planos, programas e ações destinadas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.

A lei reconhece a alimentação adequada como direito fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana, e impõe ao poder público o dever de respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização desse direito.

O Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, regulamenta a LOSAN, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — PNSAN — e estabelece parâmetros para elaboração, financiamento, monitoramento e avaliação dos planos de segurança alimentar e nutricional.

Princípios estruturantes

• Universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada.
• Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas.
• Participação social na formulação, execução e controle das políticas.
• Transparência dos programas, ações, recursos e critérios públicos.
• Intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais.
• Descentralização e articulação entre as esferas de governo.
• Monitoramento da situação alimentar e nutricional.
• Articulação entre orçamento, planejamento e gestão.
• Estímulo à pesquisa e à capacitação de recursos humanos.

Instâncias que integram o Sisan

A emissão do certificado do curso introdutório está condicionada à realização da avaliação de aprendizagem no Portal Capacita MDS e à obtenção de nota mínima de 70 pontos.

O participante deve concluir todas as etapas dentro do período de disponibilidade da turma. A simples inscrição, o acesso parcial às aulas ou a consulta de materiais em outros portais não garantem a certificação.

Suporte técnico do Portal Capacita MDS

Em caso de indisponibilidade do ambiente virtual, dificuldade de acesso, falha na avaliação ou problema na emissão do certificado, o canal indicado pelo MDS é:

suporte.ead@mds.gov.br

Direitos do usuário do serviço público

A prestação do serviço deve observar os direitos e as diretrizes da Lei nº 13.460/2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança, ética, transparência e utilização de linguagem simples.

Quando houver atendimento presencial, as instalações devem ser salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas à prestação do serviço.

Nos termos da Lei nº 10.048/2000, possuem direito ao atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo, as pessoas obesas e os demais grupos contemplados pela legislação vigente.

A adesão dos municípios ao Sisan é voluntária, mas exige o cumprimento de requisitos institucionais e documentais. O procedimento eletrônico é realizado por meio da Plataforma AdeSAN.

Nesse ambiente, o município interessado apresenta sua documentação para análise de conformidade pelas instâncias estaduais e nacionais competentes.

Requisitos institucionais essenciais

• Instituir e regulamentar os componentes municipais do Sisan.
• Manter conselho municipal de segurança alimentar e nutricional.
• Manter câmara ou instância governamental de gestão intersetorial.
• Formalizar o compromisso de elaborar o Plano Municipal de SAN.
• Apresentar o termo de adesão assinado pela autoridade municipal.
• Submeter a documentação às análises de conformidade aplicáveis.

A análise documental envolve a Caisan e o Consea do respectivo estado e, na etapa nacional, a Caisan Nacional. Após a aprovação e a formalização correspondente, o município passa a integrar oficialmente o Sisan.

A aplicação prática dos conhecimentos transmitidos pelo FormaSAN exige que os agentes locais superem a atuação isolada de cada secretaria ou programa. A segurança alimentar e nutricional depende da integração entre assistência social, saúde, educação, agricultura, abastecimento, meio ambiente, trabalho, renda e desenvolvimento territorial.

A conexão entre o Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE —, o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA — e os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, exemplifica o modelo intersetorial defendido pelo Sisan.

Nesse modelo, a transferência de renda amplia o acesso das famílias aos alimentos, as compras públicas fortalecem a agricultura familiar e o abastecimento local, e a alimentação escolar contribui para a garantia de refeições adequadas aos estudantes da rede pública.

A efetividade dessa integração depende de planejamento, orçamento, definição de metas, coleta de dados, participação social e monitoramento contínuo dos resultados.

A expansão quantitativa do Sisan representa um avanço importante, mas a adesão formal não garante, por si só, o funcionamento efetivo das estruturas locais.

O município precisa assegurar que o conselho tenha participação social real, que a câmara intersetorial se reúna regularmente, que o plano seja elaborado com base em diagnóstico territorial e que as ações previstas possuam responsáveis, metas, orçamento e mecanismos de monitoramento.

Principais riscos da institucionalização incompleta

• Conselho criado formalmente, mas sem reuniões regulares ou participação efetiva da sociedade civil.
• Câmara intersetorial sem integração entre as secretarias municipais.
• Plano municipal elaborado apenas para cumprimento documental, sem diagnóstico, metas ou previsão orçamentária.
• Falta de atualização dos atos normativos e das composições das instâncias locais.
• Ausência de monitoramento dos programas e indicadores de insegurança alimentar.
• Dependência excessiva de um único servidor ou setor para conduzir toda a política.
• Descontinuidade administrativa após mudanças de gestão municipal.

Contribuição estratégica do FormaSAN

A trilha contribui para reduzir esses riscos ao oferecer uma linguagem comum aos gestores e representantes da sociedade civil. O percurso ajuda a compreender o papel de cada instância, a relação entre participação social e gestão governamental e a necessidade de integrar políticas tradicionalmente executadas de forma separada.

A formação também favorece a criação de capacidade institucional permanente. Servidores e conselheiros capacitados podem replicar o conhecimento em suas equipes, melhorar a qualidade dos documentos, fortalecer o controle social e promover decisões baseadas em dados.

Para participar do curso

• Possuir cadastro e acesso válido ao Portal Capacita MDS.
• Verificar se a turma está aberta para inscrição.
• Conferir o nome e o código exato do curso.
• Observar as datas de inscrição e encerramento.
• Reservar tempo para cumprir a carga horária.
• Concluir aulas, atividades e avaliação.
• Obter a nota mínima de 70 pontos.
• Emitir e guardar o certificado.

Para estruturar o Sisan no município

• Revisar a legislação municipal aplicável.
• Instituir e manter o conselho municipal de SAN.
• Garantir a proporção adequada entre governo e sociedade civil.
• Instituir e manter a câmara intersetorial municipal.
• Realizar conferências e processos participativos.
• Formalizar a adesão pela Plataforma AdeSAN.
• Elaborar o Plano Municipal de SAN no prazo aplicável.
• Definir metas, responsáveis, indicadores e orçamento.
• Monitorar programas e resultados territoriais.
• Manter documentos, atas e composições atualizados.

O fortalecimento da segurança alimentar e nutricional em escala nacional não se restringe à distribuição emergencial de alimentos ou à execução isolada de programas sociais. A sustentabilidade das políticas de combate à fome depende de uma infraestrutura institucional local capaz de planejar, executar, integrar e monitorar ações permanentes.

O crescimento de 536 municípios aderidos ao final de 2022 para 2.297 municípios em junho de 2026 demonstra que o Sisan entrou em uma nova etapa de expansão. Essa ampliação aumenta a importância de mecanismos permanentes de formação e assistência técnica.

O FormaSAN ocupa posição estratégica nesse processo ao combinar os fundamentos da LOSAN e da PNSAN com conhecimentos aplicáveis à governança, à adesão, ao planejamento, à participação social e ao monitoramento das políticas territoriais.

Ao qualificar gestores públicos, conselheiros e lideranças sociais, a trilha contribui para a transição de respostas fragmentadas e emergenciais para uma política de Estado estruturada, descentralizada, participativa e orientada à garantia do direito humano à alimentação adequada.