1. Contexto histórico e evolução do regime de reparação

Durante grande parte do século XX, a política sanitária brasileira de enfrentamento da hanseníase foi estruturada sob práticas de isolamento compulsório. Pessoas diagnosticadas com a doença foram retiradas do convívio familiar e encaminhadas a hospitais-colônia, enquanto outras permaneceram submetidas a formas compulsórias de isolamento domiciliar ou em áreas de seringais.

As consequências ultrapassaram a restrição de liberdade das pessoas diretamente atingidas. Filhos e filhas foram separados dos genitores, encaminhados a preventórios, educandários, creches e outras instituições ou colocados sob os cuidados de parentes e terceiros. Em diversos casos, a separação produziu perda de vínculos familiares, estigmatização, dificuldades de identificação da origem biológica e danos prolongados à formação pessoal e comunitária.

O marco temporal adotado pela legislação reparatória federal é 31 de dezembro de 1986. A comprovação deve demonstrar que a internação, o isolamento ou a separação familiar decorrente da política sanitária ocorreu até essa data.

A ampliação legislativa representou o reconhecimento de que a violação não se limitou às pessoas internadas ou isoladas. A separação dos filhos constituiu dano próprio, relacionado à ruptura forçada da convivência familiar e comunitária.

2. Enquadramento legal da pensão especial

Natureza jurídica

A pensão especial possui natureza indenizatória. Ela é paga mensalmente, tem caráter vitalício e personalíssimo e não pode ser transferida a dependentes ou herdeiros depois do falecimento do beneficiário.

• É concedida mediante requerimento do interessado.
• Não depende de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social.
• Não possui natureza de aposentadoria previdenciária comum.
• É personalíssima e não gera pensão por morte.
• O pagamento é operacionalizado pelo INSS após o deferimento pelo MDHC.
• O benefício é devido a partir da data de recebimento do requerimento, conforme a legislação aplicável.

Valor da pensão em 2026

Não acumulação

Quando a mesma pessoa se enquadrar simultaneamente como pessoa diretamente isolada e como filho ou filha separado, não haverá pagamento de duas pensões especiais com fundamento na Lei nº 11.520/2007. O interessado deverá observar a regra legal de opção por uma única condição.

Também não é permitida a acumulação da pensão especial com outra indenização paga pela União em decorrência da mesma responsabilidade civil e dos mesmos fatos. A análise deve considerar a natureza e o fundamento de cada pagamento.

3. Comparativo entre a pensão federal e o regime de Minas Gerais

4. Requisitos de elegibilidade

Pessoa diretamente atingida pela hanseníase

Para a pessoa diretamente atingida, devem ser comprovados o diagnóstico e a submissão compulsória, até 31 de dezembro de 1986, a uma das seguintes situações:

Filhos e filhas separados

Para os filhos separados, a legislação exige a comprovação conjunta de que:

1. ao menos um dos genitores foi submetido a internação em hospital-colônia, isolamento domiciliar ou isolamento em seringal, em razão da hanseníase;
2. a medida possuía natureza compulsória e ocorreu até 31 de dezembro de 1986;
3. a medida resultou na separação entre o genitor e o filho ou filha;
4. o requerente era criança ou adolescente na ocasião da separação.

A separação não precisa ter ocorrido exclusivamente por encaminhamento a um preventório. A análise pode abranger pessoas encaminhadas a educandários, creches, famílias substitutas, adoção, cuidados de parentes ou outras formas de afastamento, desde que demonstrado o nexo com a política de isolamento ou internação do genitor.

Adoção e ausência de convivência posterior

A adoção por terceiros não elimina, por si só, o direito. O ponto central é demonstrar que a separação decorreu da internação ou do isolamento compulsório do genitor. Documentos de adoção, registros institucionais e testemunhos podem compor o conjunto probatório.

Qualidade de segurado no RGPS

Em matéria previdenciária geral, a Lei nº 8.213/1991 prevê a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por até 12 meses após a cessação da segregação compulsória. Essa regra é distinta da pensão indenizatória da Lei nº 11.520/2007, mas demonstra o reconhecimento jurídico das consequências laborais produzidas pela segregação.

5. Procedimento administrativo de solicitação

O requerimento é dirigido à autoridade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e analisado com apoio do Núcleo da Comissão Interministerial de Avaliação e da Comissão Interministerial de Avaliação. Depois do deferimento, o processo é encaminhado ao INSS para implantação e pagamento.

Canais disponíveis

6. Documentos e formação do conjunto probatório

Documentos básicos

• Documento oficial de identificação do requerente.
• Cadastro de Pessoa Física — CPF.
• Comprovante de residência atualizado.
• Formulário oficial de requerimento preenchido e assinado.
• Documentos de filiação, quando o pedido for apresentado por filho ou filha.
• Procuração ou documento de representação legal, quando aplicável.

Provas da internação ou do isolamento

Podem ser apresentados registros administrativos, clínicos, institucionais e históricos, como:

• ficha de internação compulsória;
• prontuário de hospital-colônia;
• Ficha Epidemiológica e Clínica — FEC;
• registro de ingresso ou permanência em instituição;
• certidões emitidas por órgãos públicos;
• carta ou ato anterior de concessão da pensão ao genitor;
• documentos de unidades de saúde ou arquivos estaduais;
• outros documentos históricos compatíveis com os fatos alegados.

Provas da separação familiar

• livros de entrada de preventórios, creches ou educandários;
• fichas de matrícula ou acolhimento institucional;
• certidões de nascimento, casamento, adoção ou guarda;
• documentos escolares ou religiosos;
• correspondências e registros públicos históricos;
• depoimentos e declarações testemunhais;
• documentos que demonstrem a ausência de convivência com o genitor isolado.

Tratamento de situações documentais especiais

Os formulários de requerimento, designação de representante e recurso a indeferimento estão disponíveis na página oficial de formulários do MDHC.

Acessar os formulários oficiais do MDHC

7. Tramitação, análise interna e pagamento

O pedido passa por análise administrativa destinada a confirmar a identidade do requerente, os fatos históricos, a compulsoriedade da medida, o período e o vínculo causal entre a política sanitária e o dano alegado.

Comissão Interministerial de Avaliação

A Comissão possui composição interministerial e atua na avaliação dos requerimentos. Sua análise pode envolver informações dos órgãos responsáveis pelas áreas de direitos humanos, saúde, previdência e assistência social.

Representantes da sociedade civil e de movimentos ligados às pessoas atingidas pela hanseníase podem participar nos termos da regulamentação aplicável, contribuindo para o controle social e para a consideração do contexto histórico.

Prazo de análise

O Portal Gov.br não apresenta prazo estimado geral para conclusão do serviço. A duração pode variar conforme a disponibilidade dos documentos, a necessidade de pesquisa em arquivos históricos e a apresentação de complementações pelo requerente.

Prioridade administrativa

O processo pode receber prioridade quando o interessado se enquadrar nas hipóteses legais, como pessoa idosa, pessoa com deficiência ou pessoa com doença grave, mediante apresentação de prova da condição.

Acompanhamento

O MDHC disponibiliza consulta eletrônica dos requerimentos. O acompanhamento pode ser realizado pela página oficial, mediante os dados solicitados no sistema.

Acompanhar solicitação da pensão especial

8. Recurso administrativo e revisão

Recurso contra o indeferimento

Em caso de decisão desfavorável, o requerente ou seu representante pode apresentar recurso administrativo no prazo previsto na Portaria MDHC nº 90/2025. O modelo oficial encontra-se entre os formulários disponibilizados pelo Ministério.

O recurso deve, sempre que possível:

• identificar o requerente e o número do processo;
• indicar os pontos da decisão que estão sendo contestados;
• apresentar argumentos claros e relacionados aos requisitos legais;
• anexar documentos novos ou complementares;
• explicar eventuais divergências ou lacunas documentais;
• utilizar o formulário oficial aplicável.

Revisão administrativa

A Administração Pública pode revisar seus próprios atos quando identificar erro, ilegalidade, falsidade documental, pagamento incompatível ou outro vício relevante. Antes de eventual cancelamento, devem ser observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo administrativo.

A existência de fraude, má-fé ou acumulação indevida pode resultar na cessação do pagamento e na análise da necessidade de restituição de valores, conforme a legislação aplicável ao caso concreto.

9. O impacto jurisprudencial da ADPF 1060

Além da pensão especial administrativa, filhos separados podem buscar judicialmente a responsabilização civil da União pelos danos decorrentes do afastamento forçado. Durante anos, houve divergência sobre a prescrição dessas ações.

Parte dos julgados reconhecia a gravidade e a continuidade dos efeitos das violações aos direitos humanos. Outra corrente aplicava o prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 e considerava prescritas as ações propostas muitas décadas depois dos fatos.

Entendimento fixado pelo STF

No julgamento da ADPF 1060, realizado em sessão virtual de 19 a 26 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as pretensões de indenização propostas contra a União pelos filhos separados estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos.

Contudo, o Tribunal estabeleceu que esse prazo não deveria ser contado a partir de 1986 nem da maioridade de cada vítima. O termo inicial passou a ser a publicação da ata de julgamento da ADPF 1060.

Prescrevem em cinco anos, contados da publicação da ata de julgamento da ADPF 1060, as pretensões de indenização propostas contra a União por filhos de pessoas atingidas pela hanseníase, quando fundadas no afastamento forçado promovido pelo Estado, permanecendo necessária a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil em cada processo.

Publicação da ata e termo final

Conforme as informações oficiais divulgadas pelo STF, a ata de julgamento foi publicada em 25 de setembro de 2025. Assim, considerado o prazo quinquenal definido pela Corte, o período para ajuizamento alcança, em princípio, 25 de setembro de 2030.

Repercussão geral: Tema 1.456

Em 2026, o STF reafirmou o entendimento em regime de repercussão geral no ARE 1.587.139, correspondente ao Tema 1.456. O julgamento virtual ocorreu entre 24 de abril e 4 de maio de 2026, com registro do resultado em 5 de maio de 2026.

A tese de repercussão geral repete o entendimento da ADPF 1060 e orienta os demais processos judiciais que discutem a mesma controvérsia.

A indenização judicial não é automática

O STF solucionou a controvérsia sobre o termo inicial da prescrição, mas não determinou o pagamento automático de indenização a todas as pessoas que se declarem atingidas. Cada autor ainda deverá demonstrar os pressupostos da responsabilidade civil do Estado.

• a existência da política de segregação aplicável à família;
• a internação ou o isolamento compulsório do genitor;
• a separação forçada entre pais e filhos;
• os danos suportados;
• o nexo causal entre a atuação estatal e os danos alegados;
• a legitimidade das partes e os demais requisitos processuais.

Pensão administrativa e ação judicial

10. Diretório de contatos e canais de apoio

11. Orientações práticas antes do protocolo