1 Contexto institucional e marco regulatório do PAA

O Programa de Aquisição de Alimentos — PAA constitui uma das principais políticas públicas brasileiras de promoção da segurança alimentar e nutricional e de fortalecimento da agricultura familiar. Sua atuação combina duas finalidades estruturantes: ampliar o acesso da população a alimentos adequados e incentivar a produção, a geração de renda e a inclusão econômica dos agricultores familiares.

No âmbito federal, a política é coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — MDS, com a participação dos demais órgãos integrantes de sua governança. O programa permite que alimentos produzidos pela agricultura familiar sejam adquiridos pelo poder público e destinados a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, à rede socioassistencial, a equipamentos públicos e sociais de alimentação e nutrição e às redes públicas e filantrópicas de ensino e saúde.

Entre os potenciais fornecedores estão agricultores familiares, empreendedores familiares rurais, assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais e integrantes de outros povos e comunidades tradicionais, desde que atendam aos requisitos de enquadramento aplicáveis.

Base normativa principal

Esse modelo dispensa a celebração de convênios tradicionais para a operacionalização da Compra com Doação Simultânea. A execução administrativa e logística é descentralizada para estados, Distrito Federal e municípios, enquanto o pagamento permanece centralizado na União.

2 Requisitos de elegibilidade e condicionantes de entrada

O serviço federal de solicitação de adesão é destinado exclusivamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Agricultores, cooperativas, associações e entidades recebedoras não solicitam o Termo de Adesão diretamente nesse serviço; sua participação ocorre posteriormente, conforme as chamadas, propostas e procedimentos da Unidade Executora.

A participação no SISAN pressupõe a estruturação de mecanismos locais de governança da segurança alimentar e nutricional, incluindo as instâncias exigidas para a adesão ao sistema, como conselho de segurança alimentar, câmara intersetorial e compromisso de elaboração ou implementação do planejamento correspondente.

3 Documentação exigida para formalizar a adesão

Conforme a Portaria MDS nº 1.067/2025, o ente federativo deve acessar o SisPAA para preencher a solicitação e enviar a documentação necessária. O procedimento deve ser conduzido pelo titular ou pelo coordenador do programa indicado pelo chefe do Poder Executivo.

• Ofício de manifestação de interesse assinado pelo governador ou prefeito.
• Indicação do órgão ou entidade que será responsável pela execução do PAA.
• Identificação e dados do titular do órgão ou entidade responsável.
• Identificação do coordenador responsável pelo programa.
• Cópias dos documentos pessoais — RG e CPF — do governador ou prefeito.
• Cópia do termo de posse do governador ou prefeito.
• Cópias dos documentos pessoais do titular responsável pelo programa.
• Cópias dos documentos pessoais do coordenador do programa.
• Demais formulários ou documentos complementares solicitados pelo SisPAA ou pelo MDS durante a análise.

4 Fluxo operacional e passo a passo da solicitação

O procedimento de adesão é digital e combina o registro inicial no Sistema de Informação e Gestão do PAA — SisPAA com a assinatura jurídica do Termo de Adesão no Sistema Eletrônico de Informações do MDS — SEI/MDS.

1. Confirmar a regularidade no SISAN.
   Antes de iniciar o pedido, o ente deve verificar se sua adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional está regular.
2. Ler o Formulário de Orientação.
   O representante designado deve acessar o SisPAA e consultar as orientações disponibilizadas na página do sistema.
3. Preencher a solicitação no SisPAA.
   Devem ser informados os dados institucionais, o órgão executor, o titular responsável, o coordenador do programa e os demais campos exigidos.
4. Anexar e transmitir os documentos.
   O ofício de manifestação, os documentos pessoais, o termo de posse e os demais arquivos devem ser enviados eletronicamente.
5. Realizar o cadastro de usuário externo no SEI/MDS.
   O prefeito ou governador deve seguir o acesso indicado na página do SisPAA e concluir sua habilitação para assinatura eletrônica.
6. Acompanhar o e-mail institucional.
   Após a análise e validação, o MDS encaminha as instruções para acesso e assinatura do documento.
7. Assinar o Termo de Adesão.
   O chefe do Poder Executivo assina o instrumento no ambiente digital do SEI/MDS, formalizando os compromissos do ente.
8. Aguardar a conclusão e as próximas pactuações.
   A adesão formal permite que o ente participe das etapas posteriores de pactuação financeira, planejamento e execução, conforme as orientações do MDS.

5 Operacionalização, sistemas informatizados e gestão local

Uma vez formalizada a adesão e pactuados os limites financeiros, a Unidade Executora passa a organizar a execução da modalidade Compra com Doação Simultânea. A prefeitura, o governo estadual ou o órgão designado assume funções de planejamento, articulação territorial, cadastramento, conferência, logística, registro das entregas e acompanhamento da destinação dos alimentos.

O SisPAA funciona como núcleo informatizado da operação. Nele são registrados os dados das propostas de participação, beneficiários fornecedores, organizações fornecedoras, produtos, quantidades, unidades recebedoras, entregas, documentos de recebimento e informações necessárias ao pagamento.

Principais responsabilidades da Unidade Executora

6 Pesquisa e definição dos preços dos alimentos

A elaboração da Proposta de Participação exige uma pesquisa de preços tecnicamente fundamentada. O objetivo é assegurar que os valores pagos sejam compatíveis com o mercado local ou regional e preservem a remuneração adequada do agricultor familiar.

A Unidade Executora deve observar a metodologia vigente definida pelo Grupo Gestor do PAA, pelo manual operacional e pelas funcionalidades do SisPAA. Como regra administrativa, a pesquisa deve utilizar fontes idôneas, comparáveis e documentadas, preferencialmente do mercado atacadista local ou regional.

• Identificar precisamente o produto, variedade, unidade e padrão de qualidade.
• Coletar referências de preços em fontes de mercado comparáveis.
• Registrar a data, a fonte e o responsável pelo levantamento.
• Excluir preços manifestamente incompatíveis ou justificar sua utilização.
• Calcular o preço de acordo com a metodologia vigente.
• Guardar os documentos que comprovam a pesquisa para fiscalização.

7 Cadastro e qualificação das unidades recebedoras

As Unidades Recebedoras são responsáveis por receber os gêneros alimentícios e destiná-los aos beneficiários consumidores. Sua inclusão deve ser coerente com as regras de destinação do PAA, a capacidade de armazenamento, a regularidade institucional e o público atendido.

Exemplos de unidades que podem receber alimentos

• Equipamentos e serviços da rede socioassistencial.
• Centros de Referência de Assistência Social — CRAS.
• Centros de Referência Especializados de Assistência Social — CREAS.
• Restaurantes populares.
• Cozinhas comunitárias e cozinhas solidárias.
• Bancos de alimentos.
• Redes públicas e filantrópicas de ensino e saúde.
• Outros equipamentos públicos ou sociais admitidos pelas normas do PAA.

Quando se tratar de entidade privada integrante da rede socioassistencial, a Unidade Executora deve conferir o respectivo enquadramento e inserir no sistema os dados comprobatórios exigidos, como inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS ou certificação pertinente, quando aplicável.

8 Beneficiários fornecedores e organizações da agricultura familiar

A participação dos agricultores e de suas organizações depende da comprovação do enquadramento como beneficiário fornecedor do PAA. O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar — CAF é o principal instrumento de identificação contemporâneo, sem prejuízo da utilização de documentos admitidos pelas regras de transição ou por atos específicos.

O SisPAA utiliza os dados do CPF, do CAF e de outras bases governamentais para conferir a condição do fornecedor e controlar os limites financeiros. Para organizações fornecedoras, também devem ser analisados o enquadramento da cooperativa ou associação, sua composição e a identificação das unidades familiares participantes.

Pontos de conferência

• CAF válido e compatível com a condição do fornecedor.
• CPF regular e dados pessoais atualizados.
• Produtos compatíveis com a atividade produtiva declarada.
• Conta ou instrumento de pagamento devidamente habilitado.
• Documentação fiscal adequada à operação.
• Regularidade sanitária dos produtos que dependam de inspeção.
• Respeito ao limite financeiro anual da unidade familiar.
• Observância das regras de priorização social e de gênero.

9 Entregas, aceite, documentação fiscal e pagamento

No modelo executado por Termo de Adesão, o pagamento é efetuado diretamente pela União aos agricultores familiares ou às organizações, por intermédio da instituição financeira oficial contratada. Os recursos não transitam como repasse financeiro comum pela conta da prefeitura ou do governo estadual.

1. Entrega dos produtos.
   O agricultor ou a organização realiza a entrega no local e na data estabelecidos pela Unidade Executora.
2. Conferência quantitativa e qualitativa.
   A Unidade Recebedora verifica os produtos, quantidades, qualidade, conservação e correspondência com a proposta aprovada.
3. Emissão do Termo de Recebimento e Aceitabilidade.
   O documento registra que os alimentos foram efetivamente recebidos e considerados adequados.
4. Apresentação da documentação fiscal.
   A nota fiscal ou documento equivalente deve conter as informações exigidas e ser conferido pela Unidade Executora.
5. Verificação sanitária e de certificações.
   São conferidos selos de inspeção, certificação orgânica e outros documentos, quando aplicáveis ao produto.
6. Registro e ateste no SisPAA.
   A Unidade Executora registra a aquisição e atesta a documentação para encaminhamento do pagamento.
7. Crédito ao fornecedor.
   Após o processamento federal, o valor é disponibilizado no instrumento financeiro vinculado ao beneficiário ou à organização.

A Portaria MDS nº 1.067/2025 prevê a emissão e utilização de cartões no fluxo operacional. Na comunicação com os agricultores, é recomendável utilizar a denominação oficial Cartão PAA e seguir as instruções encaminhadas pelo MDS e pela instituição financeira responsável.

10 Modalidades, limites financeiros e critérios de priorização

O PAA possui diferentes modalidades. A Compra com Doação Simultânea — CDS é a principal modalidade executada com estados e municípios por meio do Termo de Adesão, permitindo a aquisição de alimentos e sua destinação imediata às unidades e aos beneficiários consumidores.

Prioridades sociais

A seleção deve promover a inclusão dos grupos definidos como prioritários pela legislação e pelas resoluções do Grupo Gestor, com destaque para:

• Mulheres agricultoras e trabalhadoras rurais.
• Famílias inscritas no Cadastro Único.
• Povos indígenas.
• Comunidades quilombolas.
• Povos e comunidades tradicionais.
• Assentados da reforma agrária.
• Juventude rural.
• Pessoas idosas.
• Famílias com pessoas com deficiência ou em outras situações de vulnerabilidade priorizadas pelos atos do programa.

A cota de mulheres deve ser tratada como elemento objetivo do planejamento, e não apenas como meta posterior. A Unidade Executora deve mapear antecipadamente as produtoras, assegurar sua inclusão nos processos de mobilização e registrar corretamente a participação feminina na proposta.

11 Controle social, fiscalização e transparência

O controle social é componente essencial do PAA. Os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA, nas esferas correspondentes, acompanham a execução, analisam as propostas, verificam a destinação dos alimentos e contribuem para a transparência da política pública.

A proposta registrada no SisPAA deve observar os procedimentos de apreciação e manifestação da instância de controle social. Quando admitido pelas normas do programa e diante da impossibilidade de atuação do conselho competente, pode ser constituído comitê local específico para acompanhar a execução.

O que deve ser acompanhado

• Seleção transparente dos agricultores e organizações.
• Cumprimento das prioridades sociais e da participação feminina.
• Compatibilidade entre produtos, quantidades, preços e entregas.
• Regularidade das unidades recebedoras.
• Destinação efetiva dos alimentos aos públicos previstos.
• Condições sanitárias, qualidade e aceitabilidade dos produtos.
• Registros inseridos no SisPAA e documentos de comprovação.
• Apuração e comunicação de eventuais irregularidades.

12 Atendimento, acessibilidade e canais de suporte

A prestação do serviço deve seguir os princípios da Lei nº 13.460/2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Nos atendimentos presenciais, quando necessários, deve ser respeitada a prioridade prevista na Lei nº 10.048/2000 para pessoas com deficiência, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas obesas e demais públicos abrangidos pela legislação.

O MDS também disponibiliza canais digitais, materiais de orientação, capacitações e conteúdos no Portal EaD. Como horários e ferramentas podem ser atualizados, recomenda-se confirmar as informações diretamente nos portais oficiais antes do atendimento.

13 Integração com o Programa Cozinha Solidária e outras políticas

O PAA articula a produção da agricultura familiar com políticas de assistência social, saúde, educação e segurança alimentar. Essa integração permite que a compra pública produza simultaneamente efeitos econômicos no meio rural e proteção alimentar para a população vulnerável.

Uma das conexões estratégicas ocorre com o Programa Cozinha Solidária. Cozinhas solidárias, comunitárias e outras iniciativas devidamente qualificadas podem receber alimentos adquiridos pelo PAA, observadas as regras de cadastramento, destinação e acompanhamento.

14 Implicações para a gestão pública subnacional e conclusão

A execução do PAA por Termo de Adesão representa uma solução relevante de coordenação federativa. Ao dispensar convênios tradicionais e preservar o pagamento direto aos fornecedores, o modelo reduz parte da complexidade financeira suportada pelos entes locais.

Essa simplificação, entretanto, não elimina as responsabilidades administrativas. Prefeituras e governos estaduais continuam responsáveis pela qualidade do planejamento, pela escolha transparente dos fornecedores, pela correta pesquisa de preços, pela regularidade das unidades recebedoras, pela logística, pelo aceite dos alimentos e pela veracidade dos registros inseridos no SisPAA.

Pelo lado da oferta, a compra pública proporciona previsibilidade de mercado, gera renda, favorece a permanência das famílias no campo e estimula a diversificação produtiva. O incentivo a alimentos orgânicos e agroecológicos também pode apoiar sistemas produtivos mais sustentáveis.

Pelo lado da demanda, a destinação dos produtos à rede de proteção social e aos equipamentos de alimentação e nutrição amplia o acesso a alimentos frescos e de qualidade, contribuindo para o direito humano à alimentação adequada e para a prevenção de agravos associados à insegurança alimentar.

A participação mínima de mulheres rurais fortalece sua autonomia econômica e corrige barreiras históricas de acesso aos mercados institucionais. Da mesma forma, a priorização de povos indígenas, quilombolas, assentados, comunidades tradicionais e famílias inscritas no Cadastro Único permite direcionar a política aos segmentos que enfrentam maiores vulnerabilidades.

A adesão ao PAA, portanto, deve ser compreendida como parte de uma estratégia permanente de desenvolvimento territorial. Quando executado com planejamento, controle social, transparência e integração entre secretarias, o programa conecta produção local, geração de renda e proteção social estruturante.