Transformação digital e centralização dos aplicativos públicos

A transformação digital da Administração Pública Federal passou por uma reestruturação destinada a unificar canais, padronizar a experiência dos usuários e reforçar a governança e a segurança das soluções digitais. Um dos instrumentos dessa política é a centralização da publicação de aplicativos móveis nas contas institucionais mantidas pelo Governo Federal nas lojas Google Play e App Store.

A Secretaria de Governo Digital — SGD, integrante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — MGI, atua como órgão gerenciador da conta única. Os aplicativos dos órgãos permanecem sob responsabilidade funcional de suas respectivas equipes, mas são abrigados em uma estrutura centralizada, com concessão de perfis específicos para administração, desenvolvimento e publicação.

A centralização substitui o cenário em que diferentes órgãos mantinham contas isoladas de desenvolvedor. A medida contribui para melhorar a identificação institucional dos aplicativos, reduzir a dispersão administrativa, aprimorar o controle de acessos e diminuir riscos decorrentes de contas pessoais, compartilhadas ou sem adequada continuidade de gestão.

Fundamentação legal e arquitetura de governança digital

O marco principal é o Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019, que instituiu o portal único GOV.BR e estabeleceu regras para a unificação dos canais digitais do Governo Federal. O conceito de canal digital compreende sítios eletrônicos e aplicativos móveis utilizados para divulgar informações institucionais, notícias ou prestar serviços públicos.

Desde 1º de julho de 2019, o registro de novos aplicativos móveis pelos órgãos e entidades abrangidos pelo Decreto depende de autorização prévia e análise de conformidade. O próprio Decreto também determinou a adequação dos aplicativos que já estavam disponíveis nas lojas.

A Portaria nº 39, de 9 de julho de 2019, regulamentou os procedimentos de unificação e definiu regras para o registro de endereços eletrônicos e aplicativos móveis do Governo Federal.

Quem deve utilizar a conta única GOV.BR?

O Decreto nº 9.756/2019 alcança os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal indicados em seu artigo 1º. O Guia de Aplicativos Móveis informa que todos os aplicativos móveis do Governo Federal devem ser registrados na conta única da Administração Pública Federal.

Na prática, a regra alcança aplicativos institucionais ou voltados à prestação de serviços sob responsabilidade dos órgãos federais abrangidos, inclusive soluções de um único órgão e aplicativos interórgãos direcionados ao cidadão.

Responsabilidades institucionais

Estrutura das lojas oficiais

Google e Apple disponibilizam ambientes próprios de administração: Google Play Console e App Store Connect. A equipe do MGI cria os perfis dos gestores nas duas lojas e confirma a conclusão do registro por e-mail.

Procedimento operacional para registro e publicação

1. Solicitação do registro

   O órgão deve solicitar o registro pelo canal oficial: gov.br/registraraplicativo .

   A solicitação deve identificar o órgão, o aplicativo, os responsáveis e as informações necessárias à análise. Se a solução já estiver publicada em outra conta, devem ser informados o nome e os respectivos identificadores nas lojas.

   • Android: nome do aplicativo e ID utilizado na Google Play.
   • iOS: nome do aplicativo e ID utilizado na App Store.
   • Responsáveis: gestores institucionais indicados pelo órgão.

   Depois da solicitação, a equipe do MGI encaminha por e-mail as instruções pertinentes, cria os perfis dos gestores nas lojas e comunica a conclusão do registro.

2. Habilitação no Google Play Console

   Antes de aceitar o convite, o gestor deve possuir uma Conta Google vinculada ao mesmo e-mail institucional que recebeu a mensagem. Não é necessário criar uma caixa postal Gmail.

   1. Criar uma Conta Google utilizando o e-mail institucional do órgão.
   2. Abrir o convite enviado para compartilhamento da conta “Governo do Brasil” no Google Play Console.
   3. Confirmar que o navegador está conectado à conta institucional correta.
   4. Marcar a confirmação apresentada e selecionar “Accept invite”.
   Se o navegador estiver conectado a uma conta pessoal do Gmail, poderá surgir erro de permissão. Nesse caso, deve-se alternar para o e-mail institucional que recebeu o convite.

3. Habilitação no App Store Connect

   O gestor recebe o convite no e-mail institucional e deve aceitá-lo dentro do prazo indicado. Segundo o Guia GOV.BR, o convite da Apple expira em 3 dias.

   1. Selecionar “Accept invitation” no e-mail recebido.
   2. Entrar com o ID Apple já vinculado ao endereço ou criar um novo ID Apple com o e-mail institucional.
   3. Validar o e-mail e o telefone, conforme solicitado pela Apple.
   4. Inserir o código de verificação recebido.
   5. Selecionar “Confiar” no navegador, quando aplicável.
   6. Acessar “Visualizar App Store Connect”.
   7. Concordar com os termos apresentados.
   8. Acessar o aplicativo pelo menu “Meus Apps”.

   Se o convite expirar, deve ser solicitado um novo convite ao gestor competente.

4. Gestão de usuários, testes e publicação

   Após a validação dos perfis, o órgão organiza os acessos da equipe técnica de acordo com a necessidade de cada integrante. As permissões devem observar o princípio do menor privilégio.

   • Gerenciamento de usuários autorizados.
   • Envio de compilações.
   • Edição de informações e metadados.
   • Testes em ambiente adequado.
   • Correção de inconformidades apontadas pelas lojas.
   • Resposta às avaliações, quando o perfil permitir.
   • Submissão da versão final para análise do Google e da Apple.

Regras de segurança para os perfis de acesso

As práticas oficiais da conta única estabelecem controles específicos para administradores e gerenciadores:

• As contas devem ser institucionais, individuais e intransferíveis.
• Não devem ser utilizados e-mails pessoais, como Gmail ou Hotmail.
• Não são admitidos e-mails compartilhados para administrador ou gerenciador, como suporte@orgao.gov.br.
• Devem ser indicados dois usuários para a gestão: um titular e um substituto.
• Administradores e gerenciadores assinam Termo de Responsabilidade.
• A concessão dos perfis superiores é realizada pelo órgão gerenciador da conta única.
• A SGD pode realizar análises periódicas de conformidade dos perfis.
• O descumprimento das práticas pode resultar em bloqueio de acesso ou remoção do aplicativo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades.

Integração com a Identidade Digital e o Login Único GOV.BR

Quando o aplicativo oferecer serviço que exija identificação do usuário, o órgão deve avaliar e formalizar a integração com os produtos do Ecossistema da Identidade Digital GOV.BR. O pedido de integração é apresentado por agente público ou gestor do serviço e possui fluxo próprio de homologação e produção.

OAuth 2.0, OpenID Connect e PKCE

O Login Único utiliza padrões abertos de autenticação e autorização. O roteiro técnico vigente adota fluxo com código de autorização, OpenID Connect e proteção PKCE. Para aplicações móveis, o fluxo deve ocorrer por HTTPS e não deve utilizar WebView para a autenticação; a orientação oficial é usar o navegador nativo.

Fluxo técnico resumido

1. A aplicação redireciona o usuário ao endpoint de autorização informado para o ambiente de integração.
2. A requisição inclui o client_id, a URI previamente cadastrada, os escopos autorizados, nonce, state e os parâmetros PKCE.
3. Depois da autenticação e autorização, o provedor retorna um código de uso único à URI cadastrada.
4. O código é trocado no endpoint de token mediante o code_verifier e os demais elementos exigidos.
5. A resposta pode conter Access Token e ID Token, de acordo com a integração autorizada.
6. A aplicação valida os tokens e utiliza as informações de identidade e confiabilidade necessárias ao serviço.
7. O logout do Login Único deve ser implementado conforme o roteiro técnico.

Exemplo meramente estrutural. Não copie credenciais, URLs ou parâmetros de ambiente de outro sistema. Utilize exclusivamente os dados fornecidos no processo oficial de integração. A documentação pública apresenta exemplos de homologação; os endereços e as credenciais de produção são liberados para o serviço integrado.

Cuidados técnicos indispensáveis

• Utilizar HTTPS em toda a comunicação.
• Não realizar o login em WebView no aplicativo móvel.
• Gerar e validar corretamente o parâmetro state.
• Utilizar code_challenge, método S256 e code_verifier.
• Validar a assinatura, o emissor, a audiência e a validade dos tokens.
• Armazenar tokens preferencialmente no backend ou protegê-los conforme as orientações oficiais.
• Solicitar somente os dados e escopos necessários à finalidade do serviço.
• Implementar corretamente o encerramento da sessão.
• Observar a LGPD e as políticas de privacidade e segurança aplicáveis.

Níveis de confiabilidade da Conta GOV.BR

A Conta GOV.BR possui três níveis — Bronze, Prata e Ouro — que refletem a forma de criação ou validação da conta, o grau de segurança da identidade e os tipos de serviços e transações disponíveis.

Padrões de interface, segurança, privacidade e acessibilidade

A autorização e a manutenção do aplicativo devem considerar os padrões visuais, funcionais, técnicos e de segurança aplicáveis ao Governo Federal. O Guia de Aplicativos Móveis disponibiliza orientações para designers, gestores e desenvolvedores, incluindo padrão mínimo de interface, kits de desenvolvimento e requisitos de segurança e privacidade.

Integrações governamentais complementares

Conforme a finalidade do aplicativo, o órgão pode avaliar integrações com outras plataformas públicas:

Ciclo de vida: migração, manutenção e despublicação

Migração de aplicativos já existentes

Se o aplicativo estiver publicado em outra conta, o órgão deve solicitar sua transferência pelo mesmo canal oficial de registro. Devem ser informados o nome e os IDs utilizados nas lojas Apple e Google.

Após a solicitação, a equipe do MGI encaminha as instruções de migração e cria os perfis dos gestores. A transferência deve ser tecnicamente planejada para preservar a continuidade do aplicativo e observar os requisitos específicos de cada loja.

Serviço de Pós-Integração à Identidade Digital GOV.BR

Para integrações já concluídas com produtos da Identidade Digital GOV.BR, existe um serviço específico de pós-integração. Por esse canal, o gestor pode solicitar, entre outras providências:

• atualização de dados cadastrais;
• atualização de integrações de portais de serviço;
• atualização de integrações disponibilizadas a outros órgãos;
• atualização de URLs associadas ao serviço;
• renovação do client secret;
• utilização ou atualização de recursos de procuração eletrônica;
• outras alterações relacionadas à integração concluída.

Atualizações técnicas

O órgão responsável deve manter o aplicativo compatível com os requisitos das lojas, com as versões dos sistemas operacionais e com os padrões atualizados de segurança, privacidade e acessibilidade. Mudanças que atinjam URLs, credenciais ou configurações da Identidade Digital devem ser formalizadas pelos canais de integração ou pós-integração.

Despublicação

Quando o aplicativo deixar de cumprir sua função, for substituído ou tiver o serviço encerrado, o órgão deve planejar a comunicação aos usuários, proteger os dados e definir a solução substituta, quando houver.

A retirada das lojas impede novos downloads, mas não apaga automaticamente o aplicativo já instalado nos aparelhos. Por isso, a estratégia de descontinuação deve contemplar aviso prévio, tratamento das integrações, encerramento de credenciais, retenção ou eliminação de dados e suporte aos usuários afetados.

Dúvidas frequentes

Considerações finais

O registro de aplicativos na conta única GOV.BR é um instrumento central da governança dos canais digitais do Poder Executivo federal. O modelo organiza a publicação nas lojas, melhora o controle dos acessos administrativos e estabelece uma estrutura institucional mais consistente para a continuidade das soluções.

O procedimento, entretanto, não se encerra com a criação da ficha do aplicativo. O órgão permanece responsável por desenvolvimento, segurança, proteção de dados, acessibilidade, suporte, testes, atualização das compilações e administração do ciclo de vida.

Quando houver integração à Identidade Digital GOV.BR, também devem ser observados os requisitos próprios do Login Único, da Assinatura Eletrônica e dos demais produtos utilizados. Credenciais, URLs, níveis de confiabilidade e escopos precisam ser definidos de acordo com a finalidade e o risco do serviço.

A atuação coordenada entre a Secretaria de Governo Digital, os gestores dos órgãos e as equipes de tecnologia é indispensável para que os aplicativos públicos permaneçam confiáveis, acessíveis, atualizados e identificáveis pelo cidadão.