Comunicação pública e governança digital na UFRB

A ampliação da governança digital na Administração Pública Federal tem transformado a relação entre as instituições públicas de ensino superior e a sociedade. Nesse contexto, a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia disponibiliza no catálogo do Gov.br o serviço denominado “Solicitar Cobertura Jornalística — UFRB”.

O serviço é executado pela Assessoria de Comunicação da UFRB (ASCOM/UFRB) e tem como finalidade permitir o acompanhamento jornalístico presencial de fatos e eventos relacionados à Universidade. A cobertura pode resultar em texto jornalístico e fotografias destinados aos canais institucionais.

Sua organização reflete uma mediação necessária entre a demanda da comunidade acadêmica por visibilidade, o interesse público da informação, os critérios profissionais do jornalismo e os limites humanos, financeiros e logísticos de uma universidade multicampi.

A presença do serviço no Gov.br também o vincula à lógica das Cartas de Serviços ao Usuário, à transparência da prestação pública e aos princípios de governo digital, sem retirar da ASCOM a competência técnica para decidir quais demandas podem ser atendidas.

Visão geral do serviço

Segundo a descrição oficial, a cobertura jornalística consiste na produção de textos destinados a repercutir fatos e eventos da UFRB. Diferentemente de uma simples sugestão de divulgação, o serviço prevê a presença in loco do profissional responsável pela apuração, pelo registro do acontecimento e pela produção do conteúdo segundo técnicas jornalísticas.

A cobertura também abrange a produção de fotografias. Isso não significa, contudo, transmissão audiovisual, filmagem integral, cerimonial, criação gráfica ou divulgação automática em todos os canais da Universidade. Esses produtos possuem fluxos e formulários próprios.

Fluxo operacional e gestão das solicitações

O procedimento começa com o preenchimento do formulário eletrônico de cobertura jornalística disponibilizado pela ASCOM. Os formulários são a interface externa utilizada para encaminhar demandas ao sistema de gestão dos produtos e serviços de comunicação.

O Guia da ASCOM identifica o SIGASCOM como sistema de gerenciamento de produtos e serviços de uso interno dos profissionais da Assessoria. A ferramenta registra atividades, organiza o fluxo de solicitações e apoia o controle dos atendimentos realizados.

Informações recomendadas no pedido

• Nome oficial do evento ou acontecimento.
• Data, horário de início e previsão de encerramento.
• Local completo e campus ou município de realização.
• Programação detalhada, quando existente.
• Objetivo e justificativa de interesse público ou institucional.
• Participação ou organização da UFRB.
• Público-alvo e estimativa de participantes.
• Nomes, funções e contatos das possíveis fontes.
• Nome, e-mail e telefone do responsável pela solicitação.
• Informações sobre transporte e deslocamento, quando o evento ocorrer fora da sede da ASCOM.

Solicitações sem dados de contato ou com informações incorretas não são aceitas. Dados insuficientes podem atrasar o início do trabalho ou impedir que a equipe avalie a viabilidade da cobertura.

Prazos e divergência entre os canais oficiais

A consulta às fontes oficiais revela diferença entre o prazo apresentado no catálogo federal e aquele divulgado na versão online do Guia de Produtos e Serviços da ASCOM.

Regras locais eventualmente adotadas por centros de ensino não substituem automaticamente o fluxo central da ASCOM. Informações atribuídas ao Centro de Ciências da Saúde — como cinco dias úteis, atendimento apenas no turno matutino ou registro por smartphone — precisam ser confirmadas em regulamento setorial vigente ou diretamente com a unidade.

Logística no modelo multicampi

A UFRB possui unidades em diferentes municípios. Como a sede da ASCOM está em Cruz das Almas, a cobertura de fatos ou eventos realizados em outros campi depende da viabilidade de deslocamento da equipe.

O Guia da ASCOM estabelece que, quando o evento ocorrer em campus diferente da sede da Assessoria, o solicitante deve providenciar o transporte dos jornalistas, respeitando o horário de funcionamento do setor.

Se a atividade realizada fora da sede se estender por mais de quatro horas, o solicitante também deve providenciar meia diária para viabilizar o deslocamento dos profissionais.

Limites de horário e duração

As coberturas são realizadas no horário de expediente da ASCOM, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Os jornalistas não se responsabilizam por acontecimentos que ocorram fora do horário previamente informado e aprovado.

Em eventos com duração superior a um dia, o Guia prevê, como regra, a cobertura apenas da cerimônia de abertura, dentro do expediente da Assessoria. Atividades noturnas, em fins de semana ou feriados não devem ser presumidas como disponíveis e precisam de confirmação prévia e expressa.

Critérios de priorização

O envio do formulário não cria direito automático à cobertura. Os pedidos são analisados pelos profissionais da ASCOM segundo critérios técnicos, interesse institucional, adequação editorial, antecedência e disponibilidade da equipe.

A ordem de prioridade divulgada pela Assessoria é:

1. Solicitações de interesse institucional encaminhadas pelo Gabinete da Reitoria;
2. Solicitações de interesse da Administração Central;
3. Solicitações de interesse geral, segundo a ordem de recebimento.

Linha editorial e restrições de conteúdo

A Linha Editorial do Portal da UFRB procura concentrar a comunicação institucional em assuntos ligados ao ensino, à pesquisa, à extensão, à cultura, à administração universitária, aos cursos, aos eventos e a outras matérias de interesse dos públicos interno e externo.

A análise considera os objetivos institucionais, o interesse do público-alvo e os critérios técnicos da área jornalística. Entre as situações que podem impedir a aprovação estão:

• conteúdo incompatível com os princípios institucionais da UFRB;
• promoção exclusivamente pessoal ou profissional;
• fatos ou eventos sem participação ou organização da Universidade;
• conteúdo de terceiros sem indicação das fontes;
• ausência de contato do responsável pela solicitação;
• falta das informações mínimas: quem, o quê, quando, onde e por quê;
• descumprimento do prazo aplicável;
• conteúdo que viole a legislação brasileira;
• insultos, manifestações preconceituosas ou conteúdo difamatório;
• propaganda ou campanha publicitária externa;
• assuntos destinados a público muito restrito, quando e-mail ou rede social forem meios mais adequados;
• assuntos de sindicatos, movimentos estudantis, diretórios acadêmicos e outras entidades representativas;
• aprovação ou participação individual em fóruns, seminários, simpósios e eventos científicos;
• aprovação individual de trabalho em publicação científica;
• aprovação individual em programa de pós-graduação;
• planejamentos estratégicos setoriais e reuniões administrativas;
• alterações operacionais de processos seletivos e concursos, como resultados, prorrogações, retificações e locais de prova.

Isso não significa que pesquisa acadêmica, concursos ou processos seletivos estejam integralmente fora do Portal. A própria linha editorial admite a divulgação científica, os resultados e impactos de grupos de pesquisa, bem como notícias gerais sobre abertura de editais. A restrição recai principalmente sobre conquistas individuais rotineiras e atualizações operacionais que devem ser comunicadas pelos canais próprios do processo.

Autonomia profissional da equipe

A avaliação das informações, a redação, a revisão e o enquadramento editorial cabem aos profissionais de jornalismo da ASCOM. A equipe pode editar título e conteúdo sem alterar o sentido essencial das informações recebidas.

Os textos produzidos não são necessariamente encaminhados ao solicitante para aprovação ou edição prévia. Portanto, o organizador do evento não controla o título, a abordagem final, a seleção jornalística das informações ou a decisão institucional de publicação.

Direitos do usuário, acessibilidade e transparência

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas de participação, proteção e defesa dos usuários de serviços públicos. O atendimento deve observar regularidade, efetividade, segurança, transparência, urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, igualdade, eficiência e ética.

O solicitante deve receber informações claras sobre o andamento do pedido e pode apresentar manifestação à Ouvidoria quando identificar problemas no atendimento, descumprimento injustificado de normas ou outras falhas na prestação do serviço.

Nos atendimentos presenciais, a prioridade prevista na Lei nº 10.048/2000, conforme redação atualizada, abrange:

• pessoas com deficiência;
• pessoas com transtorno do espectro autista;
• pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;
• gestantes e lactantes;
• pessoas com criança de colo;
• pessoas obesas;
• pessoas com mobilidade reduzida;
• doadores de sangue, observadas as condições legais de comprovação.

A Lei nº 14.129/2021, que disciplina o Governo Digital, inclui entre suas diretrizes o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão, a disponibilização de serviços acessíveis inclusive por dispositivos móveis, a transparência da execução e o monitoramento da qualidade dos serviços.

A Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011 — complementa esse regime ao disciplinar o acesso do cidadão às informações públicas, respeitadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.

Como aumentar a viabilidade do pedido

1. Envie com antecedência: adote o prazo mais seguro de 30 dias.
2. Demonstre o vínculo institucional: explique de que forma a UFRB participa, organiza ou é diretamente afetada pelo evento.
3. Mostre o interesse público: apresente os impactos acadêmicos, científicos, sociais, culturais ou institucionais da pauta.
4. Forneça contatos válidos: inclua telefone e e-mail que sejam efetivamente acompanhados.
5. Informe a programação real: atrasos e mudanças podem impedir a cobertura de momentos importantes.
6. Planeje o deslocamento: confirme transporte e eventual meia diária antes de enviar pedido para outro campus.
7. Não anuncie a cobertura como confirmada: aguarde o retorno formal da ASCOM.
8. Tenha uma alternativa: quando não houver equipe disponível, avalie o serviço de divulgação, o envio de fotografias com autoria e outros canais institucionais adequados.

Conclusão

O serviço “Solicitar Cobertura Jornalística — UFRB” amplia a transparência e organiza o acesso da comunidade à comunicação institucional. Sua inclusão no Gov.br permite identificar responsáveis, canais, horários e condições básicas de atendimento.

O funcionamento prático, entretanto, depende de planejamento. A estrutura multicampi, os deslocamentos entre municípios, o horário administrativo, a quantidade de demandas e a necessidade de priorizar pautas institucionais impedem que todo evento receba cobertura presencial.

A principal inconsistência encontrada está nos prazos: 30 dias no Gov.br e no PDF do Guia, mas 15 dias na versão online do documento da ASCOM. A harmonização dessas informações aumentaria a previsibilidade para os usuários e reduziria o risco de solicitações recusadas.

Até que haja uma atualização uniforme, a conduta mais prudente é enviar o formulário com 30 dias de antecedência, confirmar a disponibilidade da equipe e documentar previamente as condições de transporte, horário e duração da cobertura.

O fortalecimento contínuo do SIGASCOM, a atualização coordenada da Carta de Serviços e a publicidade das regras setoriais podem contribuir para uma gestão mais transparente e previsível, preservando o papel estratégico da comunicação pública na divulgação do impacto social, acadêmico e científico da UFRB.