Transferência de Autorização de RTV, RpTV e RTR

Serviços ancilares e transferência da autorização

O sistema brasileiro de radiodifusão utiliza serviços ancilares para distribuir e ampliar o alcance dos sinais de som e imagem. Essas estruturas permitem que a programação de uma estação geradora alcance localidades não atendidas diretamente ou alcançadas em condições técnicas inadequadas.

A transferência consiste na alteração da pessoa jurídica titular da autorização de execução do serviço. Não representa, por si só, a criação de canal ou a inclusão de novo canal em plano básico. O objeto é uma autorização já existente, vinculada a determinado serviço, município, canal, programação e condições técnicas.

Como a execução do serviço e o uso das radiofrequências estão submetidos à regulação estatal, a cessão entre particulares não produz automaticamente a mudança da titularidade administrativa. A operação depende de anuência e formalização pelos órgãos competentes.

Arcabouço normativo

A transferência está inserida em um conjunto de normas federais sobre radiodifusão, serviços ancilares, processamento eletrônico e atendimento ao usuário do serviço público.

• Lei nº 4.117/1962: institui o Código Brasileiro de Telecomunicações e integra a base normativa da radiodifusão brasileira.
• Decreto-Lei nº 236/1967: complementa e modifica regras do Código Brasileiro de Telecomunicações.
• Decreto nº 5.371/2005: regulamenta os serviços de RTV e RpTV, incluindo as condições gerais de transferência.
• Decreto nº 9.479/2018: alterou o Decreto nº 5.371/2005 e consolidou o prazo de três anos para a transferência de RTV e RpTV.
• Lei nº 13.649/2018 e Decreto nº 9.942/2019: disciplinam a retransmissão de rádio na Amazônia Legal.
• Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1/2023: consolida normas ministeriais de radiodifusão e detalha procedimentos, documentos e requisitos de RTV e RTR.
• Decreto nº 5.820/2006 e normas posteriores: integram a disciplina da digitalização e do desligamento da televisão analógica.
• Lei nº 13.460/2017: trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
• Lei nº 10.048/2000: estabelece hipóteses de atendimento prioritário.

Restrições e requisitos regulatórios prévios

Prazo mínimo de três anos

Para RTV e RpTV, a transferência somente pode ser autorizada depois de transcorridos três anos, contados da data de emissão da autorização de uso de radiofrequência relativa à autorização originária de execução do serviço.

Na RTR da Amazônia Legal, também há prazo de três anos, mas o marco inicial é diferente: a contagem ocorre a partir da assinatura do contrato de autorização celebrado com o Ministério das Comunicações.

Anuência prévia

A mudança da titularidade depende de anuência prévia do MCom. Portanto, as entidades não devem tratar a autorização como definitivamente transferida antes da conclusão do processo administrativo e da publicação do ato competente.

Programação básica

A transferência de RTV ou RpTV somente é permitida para retransmissão ou repetição da mesma programação básica. O pedido deve ser acompanhado do documento de autorização para retransmissão dos sinais, firmado pelo representante legal da concessionária de televisão cedente da programação, salvo quando ela própria for a requerente.

A alteração posterior da geradora segue procedimento regulatório próprio e não deve ser presumida como consequência automática da transferência de titularidade.

Transição para a tecnologia digital

A transferência de autorização de RTV em tecnologia analógica é admitida. Contudo, a cessionária deverá observar os prazos legais e regulamentares de digitalização da estação.

Quando a estação não tiver solicitado a consignação do canal digital, a transferência poderá ser autorizada, mas o serviço analógico somente poderá continuar até o desligamento do respectivo sinal no município.

Elegibilidade das entidades cedentes e cessionárias

Para RTV, a Portaria de Consolidação estabelece combinações específicas. Não basta que a entidade esteja genericamente autorizada a atuar no setor; a origem, o destino e o caráter da estação precisam enquadrar-se nas hipóteses normativas.

As sociedades nacionais abrangidas pelo Decreto nº 5.371/2005 incluem sociedades limitadas, simples ou empresárias e sociedades por ações. As fundações também estão incluídas entre as entidades aptas à execução de RTV e RpTV.

Na RTR, a cessionária deve enquadrar-se entre as pessoas jurídicas legitimadas pela Lei nº 13.649/2018, pelo Decreto nº 9.942/2019 e pelas normas ministeriais, além de comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e operacional.

Instrução documental do processo

O requerimento eletrônico deve identificar as entidades envolvidas, os representantes legais e a autorização que será transferida. Devem ser informados, conforme os campos disponibilizados, razão social, CNPJ, endereço, município, estado, canal, geradora da programação e demais características do serviço.

Documentos da cedente

• Prova de regularidade quanto ao recolhimento das receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações — Fistel.
• Comprovante da representação legal do administrador, diretor, gerente ou presidente, conforme a natureza da entidade.
• Documentos de representação do procurador, quando o pedido for assinado por mandatário com poderes específicos.
• Prova de nacionalidade exigida para os representantes e dirigentes alcançados pela norma.

O cumprimento do prazo mínimo normalmente é verificado a partir dos atos e registros da autorização. Ainda assim, é recomendável conferir previamente a data correta do marco inicial e manter os respectivos documentos disponíveis.

Documentos da cessionária

• Autorização da geradora: documento firmado pelo representante legal da emissora geradora ou concessionária de TV cedente da programação, exceto quando ela própria for a requerente.
• Atos de organização e representação: documentos necessários à comprovação da existência jurídica e dos poderes do administrador, diretor, presidente ou procurador.
• Objeto institucional: quando solicitado pela norma ou pelo formulário, o ato constitutivo deverá ser compatível com a prestação de serviços de radiodifusão ou de seus ancilares.
• Nacionalidade: prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos para as pessoas alcançadas pela exigência regulatória.
• Declarações obrigatórias: declarações eletrônicas ou documentais sobre capacidade financeira, inexistência de impedimento para transacionar com a Administração Pública, cumprimento do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição, inexistência de execução irregular de radiodifusão e compromisso de observância da legislação.

Regularidades verificadas pelo MCom

Fluxo procedimental e protocolo eletrônico

1. Conferir a autorização e o prazo mínimo

   Antes do protocolo, as partes devem identificar o ato originário, o canal, a localidade, o caráter da estação, a geradora e o marco inicial do prazo de três anos.

2. Preparar os documentos

   A cedente e a cessionária devem reunir os comprovantes de representação, anuência da geradora, declarações e documentos específicos exigidos para RTV, RpTV ou RTR.

3. Acessar o serviço no Gov.br

   O representante acessa o serviço “Solicitar transferência da autorização de execução de um serviço ancilar da radiodifusão”, autentica-se e preenche os dados das entidades, da autorização e dos representantes.

4. Enviar o requerimento

   Os documentos são anexados ao pedido eletrônico. Após o envio, a solicitação é encaminhada para autuação e análise no âmbito do Ministério das Comunicações.

5. Manter cadastro ativo no SEI-MCom

   O acompanhamento processual, as intimações, a apresentação de complementações e a assinatura de documentos dependem do cadastro de Usuário Externo.

6. Responder às exigências

   Se houver pendência ou incorreção documental, a entidade será notificada. As normas específicas de RTV e RTR preveem, em regra, prazo de 30 dias para saneamento, contado da notificação, sob pena de indeferimento.

Cadastro de Usuário Externo no SEI-MCom

O cadastro é pessoal e destinado à pessoa física que atuará em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica. Ele permite peticionar, acompanhar processos, receber intimações, visualizar documentos, assinar instrumentos e utilizar as funcionalidades de representação eletrônica.

Segundo as orientações vigentes do MCom, o cadastro no serviço de Gestão de Usuário Externo exige conta Gov.br de nível Prata ou Ouro. O interessado deve registrar seus dados, assinar eletronicamente o Termo de Concordância e Veracidade e aguardar a análise.

O MCom informa prazo de até dois dias úteis para a liberação do cadastro depois do recebimento da documentação, sem que isso represente prazo de conclusão do processo de transferência.

Análise, decisão e formalização

O MCom examina a legitimidade das entidades, o atendimento do prazo mínimo, a regularidade da autorização, a compatibilidade da transferência, os documentos de representação, a autorização da geradora e as regularidades exigidas.

O processo pode receber exigência quando houver documento ausente, vencido, ilegível, divergente ou incompatível com os cadastros oficiais. O não atendimento dentro do prazo pode resultar no indeferimento.

Formalização da RTV

Se deferida, a transferência da autorização de RTV é formalizada por portaria do Ministro de Estado das Comunicações, publicada no Diário Oficial da União como condição de eficácia.

A portaria deve identificar, no mínimo:

• a pessoa jurídica cedente;
• a pessoa jurídica cessionária;
• a concessionária de televisão cedente da programação;
• o canal de operação;
• o município e o estado; e
• o caráter primário ou secundário do serviço.

Formalização da RTR

Na RTR, a transferência também é formalizada por portaria ministerial publicada no DOU. Entretanto, a norma prevê que a cessionária seja notificada para assinar o contrato de execução do serviço antes da publicação da portaria.

O ato identifica as entidades cedente e cessionária, a emissora geradora, o canal, o município, o estado e o extrato do contrato celebrado com a cessionária.

Indeferimento e recurso

Na RTV, a norma prevê notificação para apresentação de recurso administrativo no prazo de dez dias, contado da notificação do indeferimento. Na RTR, o recurso observa o capítulo específico da regulamentação. O indeferimento não impede a apresentação de novo pedido, desde que as irregularidades sejam corrigidas e os requisitos sejam atendidos.

Custos, prazo de análise e atendimento institucional

O serviço de solicitação de transferência é gratuito. Essa gratuidade diz respeito ao protocolo e à tramitação administrativa do pedido perante o MCom.

Continuam existentes as obrigações ordinárias relacionadas ao Fistel, ao licenciamento e à regularidade da estação. A gratuidade do pedido não elimina débitos anteriores nem eventuais obrigações perante a Anatel.

O Portal Gov.br não apresenta prazo total estimado para a conclusão. A duração depende da complexidade do processo, da regularidade dos documentos, do volume de solicitações e da necessidade de exigências.

Cuidados de conformidade para cedente e cessionária