O serviço de Retransmissão de Televisão (RTV) e o serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal (RTR) são modalidades ancilares da radiodifusão que contribuem para ampliar o acesso da população aos sinais de rádio e televisão.

O serviço de RTV destina-se à retransmissão dos sinais de uma estação geradora de televisão para recepção livre e gratuita pelo público em geral. Nos termos do Decreto nº 5.371/2005, essa retransmissão poderá ocorrer de forma simultânea ou não simultânea, conforme a modalidade e as condições regulamentares aplicáveis.

O serviço de RTR, por sua vez, é destinado à retransmissão, nos municípios da Amazônia Legal, exceto nas capitais, dos sinais de estação de radiodifusão sonora em frequência modulada situada na capital do respectivo estado. A retransmissão deve observar a programação básica da emissora geradora e as condições específicas estabelecidas para o serviço.

A emissora responsável por ceder a programação é identificada no ato de autorização da retransmissora. Quando a entidade executante decide substituir essa geradora, deve comunicar formalmente a operação ao Ministério das Comunicações e apresentar a concordância da nova emissora cedente.

A Portaria de Consolidação reuniu normas anteriormente dispersas, incluindo regras originárias da Portaria MCom nº 141, de 22 de julho de 2020. Assim, para consulta atual, deve ser utilizada a redação consolidada e suas posteriores alterações.

A pessoa jurídica autorizada a executar RTV ou RTR pode substituir a geradora indicada no ato de autorização. A operação, entretanto, precisa ser comunicada ao Ministério das Comunicações no prazo de 30 dias.

A contagem tem como referência a data de assinatura do documento pelo qual o representante legal da nova geradora autoriza a retransmissora a captar e retransmitir os seus sinais.

O comunicado deve ser tempestivo, estar acompanhado do documento de concordância e ser assinado por pessoa com poderes para representar a executante e a nova geradora. O MCom verificará se a substituição é compatível com a outorga, com a programação admitida e com os registros administrativos da estação.

O descumprimento do prazo, a ausência de documentação válida ou a retransmissão de programação incompatível com a autorização poderá motivar diligências, determinação de regularização e eventual apuração de infração. Qualquer penalidade dependerá de processo administrativo e da observância do contraditório e da ampla defesa.

O procedimento é destinado às pessoas jurídicas que já possuam autorização válida para executar RTV ou RTR. Os requisitos da nova geradora variam de acordo com o serviço retransmitido.

Para sociedades empresárias, a comprovação normalmente é feita por certidão atualizada da Junta Comercial, contrato social, ata de eleição ou documento equivalente. Para entidades registradas em cartório ou pessoas jurídicas de direito público, devem ser apresentados os atos emitidos pelo órgão de registro ou autoridade competente.

A solicitação é apresentada eletronicamente pelo Portal Gov.br. O serviço é gratuito e a página oficial não estabelece prazo estimado para sua conclusão.

1. Peticionamento Preenchimento dos dados da executante, do canal e da nova geradora, com anexação dos documentos e aceite do termo de compromisso.
2. Análise inicial Conferência da legitimidade dos representantes e verificação dos dados da retransmissora e da nova cedente.
3. Aprovação Elaboração e assinatura eletrônica da nota técnica e da portaria de homologação no SEI-MCom.
4. Publicação Publicação da portaria no Diário Oficial da União e atualização dos sistemas de radiodifusão.
5. Acompanhamento Consulta das movimentações e publicações relacionadas ao processo eletrônico criado pelo Ministério.

1. Cadastro e envio da solicitação

O representante legal ou procurador acessa o serviço no Portal Gov.br, informa os dados da pessoa jurídica solicitante, do canal de operação e da nova geradora, anexa os documentos exigidos, preenche o termo de compromisso e envia a solicitação.

2. Análise inicial

O MCom confere a legitimidade das pessoas que assinaram o comunicado e a declaração de concordância. Também verifica os dados da estação retransmissora e da nova cedente mediante consultas ao Sistema Mosaico e aos assentamentos cadastrais das pessoas jurídicas.

Havendo incorreção ou documento incompleto, o usuário poderá ser notificado para realizar ajustes. Se a operação for considerada inviável, será expedida notificação com as providências que deverão ser adotadas pela executante.

3. Aprovação administrativa

Estando o processo regular, a unidade técnica elabora a fundamentação administrativa. Segundo a página oficial, a aprovação ocorre no SEI-MCom mediante assinatura eletrônica de nota técnica e de portaria de homologação pela autoridade competente, identificada como diretor de departamento.

4. Publicação e homologação

A portaria de homologação é publicada no Diário Oficial da União. Depois da publicação, os dados da geradora vinculada à retransmissora são atualizados nos sistemas administrativos de radiodifusão.

5. Acompanhamento

Após o protocolo, é criado processo eletrônico no SEI-MCom. A executante deve acompanhar o andamento, as diligências e as publicações pelos canais indicados na própria solicitação.

A documentação tem a função de comprovar a decisão da executante, a concordância da nova geradora e os poderes de todos os signatários.

• Comunicado de alteração devidamente assinado.
• Declaração de concordância da nova geradora.
• Comprovação atualizada do representante da executante.
• Comprovação atualizada do representante da geradora.
• Procuração específica, quando houver mandatário.
• Correspondência entre canal, município e ato de autorização.

Certidões negativas de FGTS, Justiça do Trabalho, Fazenda Nacional e Fistel não aparecem na lista oficial de documentos obrigatórios desse serviço. Isso não afasta outras obrigações regulatórias da emissora, mas evita confundir os requisitos deste comunicado com aqueles aplicáveis a outorgas, transferências ou licenciamentos.

A radiodifusão brasileira adota um modelo de competências compartilhadas. O Ministério das Comunicações atua nos aspectos de outorga, vinculação da programação e homologação da mudança. A Anatel atua na administração do espectro, nas análises de engenharia, na autorização de uso de radiofrequência e no licenciamento das estações.

A alteração da geradora modifica a vinculação da programação retransmitida, mas não altera automaticamente frequência, potência, coordenadas geográficas, sistema irradiante ou localização da estação. Se também houver mudança técnica, será necessário observar o procedimento próprio aplicável perante o MCom ou a Anatel.

A digitalização do procedimento e sua integração ao Portal Gov.br ampliaram a rastreabilidade do pedido. Ainda assim, a simplicidade do protocolo não elimina a necessidade de análise prévia da outorga e da documentação societária.

A retransmissora deve confirmar se a nova cedente possui título válido, se a programação pode ser retransmitida naquela localidade e se não existe impedimento decorrente da presença de outra estação com a mesma programação básica no município.

A correspondência entre a programação efetivamente transmitida e os dados homologados é especialmente relevante na televisão digital, pois a identificação da rede e as informações do serviço precisam permanecer coerentes com os registros regulatórios e com a configuração técnica da estação.

Boas práticas antes do protocolo

• Conferir o ato de autorização da retransmissora.
• Validar o título de outorga da nova geradora.
• Confirmar canal, município, tecnologia e caráter da RTV.
• Consultar a existência de retransmissão da mesma programação.
• Verificar os poderes dos representantes antes da assinatura.
• Protocolar dentro dos 30 dias e guardar o comprovante.

Não se deve afirmar que toda irregularidade gera automaticamente multa ou cassação da autorização. A medida aplicável dependerá da infração identificada, da legislação pertinente, das circunstâncias do caso e do processo administrativo instaurado pelo órgão competente.

O atendimento ao usuário segue as diretrizes da Lei nº 13.460/2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, eficiência, segurança e presunção de boa-fé. Também se aplica o atendimento prioritário previsto na Lei nº 10.048/2000.

A alteração da geradora cedente permite que a entidade autorizada a executar RTV ou RTR substitua a origem da programação retransmitida, desde que comunique a operação ao Ministério das Comunicações no prazo regulamentar e apresente a concordância da nova geradora.

A condução adequada do processo exige correspondência entre os dados da outorga, o canal, o município, a nova programação e os registros do Sistema Mosaico. Também é indispensável comprovar que os signatários possuem poderes válidos para representar as entidades envolvidas.

Embora o procedimento seja gratuito e inteiramente eletrônico, a substituição está sujeita à análise administrativa, à homologação e à publicação oficial. Por isso, a retransmissora deve organizar os documentos antes da assinatura, controlar o prazo de 30 dias e acompanhar eventuais diligências até a conclusão do processo.