O Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (SLMA) e o Serviço Limitado Móvel Marítimo (SLMM) integram o conjunto dos serviços de telecomunicações de interesse restrito no Brasil. Ambos são prestados em regime privado e viabilizam comunicações essenciais para a navegação, a segurança, a radionavegação e as operações de busca e salvamento.

A competência para outorgar, regulamentar, administrar o uso das radiofrequências, licenciar estações e fiscalizar a operação pertence à Agência Nacional de Telecomunicações. Os requerimentos são processados predominantemente em ambiente digital, mediante integração entre a conta Gov.br, o Sistema Eletrônico de Informações da Anatel e os módulos do sistema Mosaico.

A regulamentação brasileira acompanha as disposições internacionais aplicáveis às radiocomunicações aeronáuticas e marítimas, especialmente os parâmetros da União Internacional de Telecomunicações, sem afastar as competências próprias das autoridades aeronáutica e marítima.

O SLMA e o SLMM foram anteriormente disciplinados em conjunto pela Resolução Anatel nº 651, de 13 de abril de 2015. Essa resolução foi posteriormente revogada pela Resolução Anatel nº 777/2025.

A modernização do modelo regulatório foi estruturada, entre outras normas, pelo Regulamento Geral de Licenciamento — RGL, aprovado pela Resolução nº 719/2020, e pelo Regulamento Geral de Outorgas — RGO, aprovado pela Resolução nº 720/2020.

Em 2025, a Resolução Anatel nº 777 aprovou o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações — RGST. O RGST consolidou conceitos e regras antes distribuídos em regulamentos específicos e passou a relacionar expressamente o SLMA e o SLMM entre os serviços de telecomunicações de interesse restrito.

A validade da notificação relativa a serviço que depende do uso de radiofrequências fica condicionada à obtenção da correspondente autorização de uso de radiofrequências ou, quando regulamentarmente admitido, à contratação de capacidade ou compartilhamento que contemple as frequências necessárias.

Isso significa que a notificação do serviço não dispensa a regularização do espectro nem o licenciamento da estação. A estação somente pode operar regularmente após o atendimento das condições técnicas, administrativas e financeiras aplicáveis.

Pessoas físicas e jurídicas podem solicitar a regularização. O fluxo é realizado predominantemente por meios eletrônicos e exige conta Gov.br de nível Prata ou Ouro.

1. Obter conta Gov.br O interessado ou representante deve possuir conta Gov.br com o nível de confiabilidade exigido para acesso aos sistemas.
2. Credenciar-se como usuário externo no SEI da Anatel O cadastro envolve o preenchimento do formulário eletrônico e a apresentação do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, acompanhado dos documentos de identificação solicitados.
3. Habilitar o representante da pessoa física ou jurídica Quando houver atuação por terceiro, a representação deve ser registrada conforme o procedimento de Procuração Eletrônica e habilitação de representantes no SEI da Anatel.
4. Acessar o sistema Mosaico O interessado solicita a autorização para explorar serviços de interesse restrito, caso ainda não a possua, e informa a submodalidade que pretende explorar.
5. Notificar o interesse no SLMA ou no SLMM A notificação pode ocorrer juntamente com o pedido de outorga ou posteriormente, quando o interessado já possui autorização compatível de serviço de interesse coletivo ou restrito.
6. Solicitar o licenciamento no módulo MMAR Devem ser cadastrados os dados da aeronave, embarcação ou instalação, os equipamentos, as características técnicas, as frequências e os demais elementos exigidos pelo módulo correspondente.
7. Aguardar a análise técnica e eventual coordenação Dependendo do tipo de estação, poderá ser necessária manifestação de autoridade aeronáutica, verificação documental ou complementação de dados.
8. Recolher os preços e taxas aplicáveis A emissão da licença depende da compensação dos boletos de PPDUR, TFI e, quando aplicável, PPDESS ou outros valores regulamentares.
9. Obter a Licença para Funcionamento de Estação Pelo RGL, a licença das estações associadas ao SLMA e ao SLMM é expedida conjuntamente à autorização de uso das radiofrequências correspondentes.

Requisitos aplicáveis ao SLMA

O Ato nº 17.207, de 12 de dezembro de 2023, estabelece requisitos técnicos e operacionais para o uso de radiofrequências por estações do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico.

• O licenciamento de estação de aeronave depende de parecer favorável dos órgãos competentes pela vistoria de aeronaves.
• O licenciamento de estação aeronáutica instalada em solo depende de parecer favorável do Comando da Aeronáutica — COMAER.
• As frequências destinadas às estações aeronáuticas são consignadas por canal.
• Para estações de aeronave, a consignação pode ocorrer por canal ou por bloco.
• Os equipamentos devem observar filtragem, seletividade, largura de faixa, potência e demais parâmetros destinados a reduzir emissões indesejáveis e interferências.
• Devem ser considerados os critérios técnicos relacionados à OACI, ao ROTAER, às normas do DECEA e, para aeronaves não tripuladas, à ICA 100-40.

Requisitos aplicáveis ao SLMM

O Ato nº 883, de 1º de fevereiro de 2024, com as alterações promovidas pelo Ato nº 5.018, de 8 de abril de 2026, disciplina os requisitos técnicos e operacionais de radiofrequências para o Serviço Limitado Móvel Marítimo.

• A operação deve observar o Regulamento de Radiocomunicações da UIT, especialmente as disposições relacionadas às comunicações marítimas, ao socorro e à segurança.
• O uso de Chamada Seletiva Digital — DSC deve estar de acordo com as versões aplicáveis das Recomendações ITU-R M.493 e ITU-R M.541.
• As estações do SLMM participantes do GMDSS devem possuir MMSI, que deve ser programado nos equipamentos que disponham dessa funcionalidade.
• A frequência internacional de 518 kHz é destinada ao sistema NAVTEX, nas condições técnicas previstas pela regulamentação.
• As estações devem observar as frequências de socorro, segurança, chamada e busca e salvamento, além dos limites de potência e classes de emissão aplicáveis.

Comunicação entre estações aeronáuticas e marítimas

A regulamentação admite comunicações entre estações aeronáuticas e marítimas em frequências e situações específicas, especialmente para socorro, urgência, segurança e operações coordenadas de busca e salvamento.

Entre as frequências tecnicamente previstas estão 121,5 MHz para emergência aeronáutica, 123,1 MHz como frequência auxiliar em operações coordenadas de busca e salvamento e 156,3 MHz para comunicações envolvendo navios e aeronaves participantes dessas operações, sempre conforme as condições de uso correspondentes.

O protocolo do serviço pelo Portal Gov.br é informado como gratuito. Isso não significa, entretanto, que a outorga, o direito de uso das radiofrequências e o licenciamento das estações estejam dispensados dos preços públicos e taxas legalmente previstos.

O Portal Gov.br informa prazo estimado de até 30 dias corridos para a prestação do serviço. Trata-se de estimativa de atendimento, que pode variar conforme a complexidade técnica, a regularidade documental, a necessidade de pareceres externos, a realização de diligências e o prazo de compensação dos pagamentos.

O acompanhamento pode ser realizado em ambiente eletrônico. O comparecimento presencial somente será necessário quando solicitado pela Administração ou quando não for possível solucionar determinada exigência pelos meios digitais disponíveis.

O tratamento dos dados pessoais nos sistemas da Anatel deve observar a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A prestação do serviço público também se submete às diretrizes da Lei nº 13.460/2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Nos atendimentos presenciais eventualmente necessários, é assegurada prioridade às pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas obesas e demais grupos contemplados pela legislação vigente.

Canais de atendimento da Anatel

• Atendimento eletrônico: canais digitais de atendimento da Anatel .
• Central telefônica: número 1331, com ligação gratuita.
• Horário informado: de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h.

A consolidação do procedimento de outorga e licenciamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo representa uma etapa importante da modernização da gestão brasileira do espectro de radiofrequências.

A integração entre o Portal Gov.br, o SEI e os módulos do Mosaico permitiu substituir etapas documentais fragmentadas por fluxos digitais de autorização, notificação, cadastramento técnico e licenciamento.

A simplificação não elimina, contudo, a necessidade de planejamento técnico. A operação regular depende da correta identificação do interessado, da notificação da submodalidade, da autorização de uso das radiofrequências, do licenciamento da estação, do emprego de equipamentos homologados, do recolhimento das taxas e do atendimento às exigências das autoridades aeronáuticas ou marítimas.

O cumprimento dessas obrigações proporciona segurança jurídica à operação, contribui para a proteção da vida humana, assegura a coordenação nacional e internacional das frequências e reduz o risco de interferências prejudiciais aos sistemas de navegação, emergência e salvamento.

• Anatel — Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025: Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações .
• Anatel — Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020: Regulamento Geral de Licenciamento .
• Anatel — Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020: Regulamento Geral de Outorgas .
• Anatel — Ato nº 17.207, de 12 de dezembro de 2023: requisitos técnicos do SLMA .
• Anatel — Ato nº 883, de 1º de fevereiro de 2024: requisitos técnicos do SLMM .
• Anatel — Ato nº 5.018, de 8 de abril de 2026: alterações dos requisitos técnicos marítimos .
• Portal Gov.br — Obter autorização para Serviço Limitado Móvel Aeronáutico ou Marítimo .
• Anatel — orientações para o Serviço Móvel Aeronáutico .
• Anatel — orientações para o Serviço Móvel Marítimo .
• Anatel — Resolução nº 695/2018: cobrança do PPDUR .
• Lei nº 9.472/1997 — Lei Geral de Telecomunicações .
• Lei nº 5.070/1966 — Fundo de Fiscalização das Telecomunicações .
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais .
• Lei nº 13.460/2017 — direitos do usuário dos serviços públicos .
• União Internacional de Telecomunicações — Regulamento de Radiocomunicações .