1. O cadastro do serviço no Gov.br e o acesso à informação

O serviço relacionado ao recebimento de bolsa de extensão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará aparece no catálogo central de serviços do Governo Federal. Entretanto, a configuração atualmente disponibilizada no Gov.br direciona o cidadão para o Serviço de Informações ao Cidadão — SIC do IFCE, integrado à Ouvidoria institucional.

O canal eletrônico indicado é a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação — Fala.BR, utilizada para registrar pedidos formais de acesso à informação relacionados ao IFCE. Dessa forma, o Gov.br deve ser compreendido, nesse caso, principalmente como porta de acesso a informações e atendimento institucional, e não como sistema no qual o estudante solicita diretamente a implantação da bolsa.

Conforme o cadastro oficial do serviço, quando não for possível fornecer a informação imediatamente, a solicitação tramita para a unidade responsável e o prazo estimado informado no Portal Gov.br é de até 30 dias corridos.

A operacionalização finalística do programa ocorre dentro do próprio IFCE, principalmente pela Pró-Reitoria de Extensão — PROEXT, pelas estruturas de extensão existentes nos campi e pelos sistemas institucionais utilizados para registro, validação e acompanhamento das atividades.

2. Fundamentação normativa das bolsas de extensão

A política extensionista do IFCE é sustentada por normas internas do Conselho Superior e por legislação federal aplicável aos Institutos Federais. Em 2026, a Política de Extensão passou a ser disciplinada pela Resolução CONSUP/IFCE nº 388, de 19 de janeiro de 2026.

A extensão é concebida institucionalmente como dimensão da formação acadêmica que aproxima ensino, pesquisa e sociedade, permitindo que conhecimentos técnicos, científicos, culturais e sociais produzidos no Instituto sejam desenvolvidos em interação com comunidades e territórios.

Principais normas relacionadas

3. Origem dos recursos e execução financeira

A Resolução CONSUP/IFCE nº 258/2024 estabelece que as bolsas podem ser custeadas tanto por recursos próprios consignados ao IFCE quanto por recursos externos obtidos junto a órgãos de governo, agências, programas de fomento ou instituições financiadoras públicas e privadas.

A norma vigente também determina que os projetos ou programas que contemplem bolsas indiquem a fonte de custeio, o perfil dos beneficiários, os valores, a quantidade e a periodicidade dos pagamentos.

O pagamento deve ser realizado ao próprio beneficiário, mediante conta bancária ou instrumento congênere de sua titularidade, observadas as condições estabelecidas no programa, projeto ou chamada pública.

4. Valor, vigência e carga horária no ciclo de 2026

Os parâmetros financeiros não devem ser interpretados como valores eternamente fixos para todo e qualquer projeto do IFCE. A Resolução nº 258/2024 admite que os valores sejam definidos de acordo com o programa, projeto ou chamada pública.

No Edital nº 14/2026 da PROEXT, destinado à seleção de bolsistas para programas, núcleos e projetos institucionais, foram estabelecidos os seguintes parâmetros:

5. Quem pode concorrer à bolsa de extensão

No processo institucional de 2026, os campi são responsáveis pela publicação de editais simplificados para selecionar os estudantes que atuarão nas propostas previamente aprovadas.

Entre os requisitos mínimos previstos estão:

• estar regularmente matriculado em curso técnico ou de graduação do IFCE;
• estar vinculado ao campus correspondente à proposta;
• ser aprovado no processo seletivo realizado pelo campus;
• possuir disponibilidade para desenvolver as atividades previstas no plano de trabalho;
• dispor da carga horária prevista para a modalidade, limitada no edital de 2026 a até 12 horas semanais;
• não acumular outra bolsa incompatível nos termos do edital;
• observar as regras, responsabilidades e condições específicas estabelecidas pelo campus.

O modelo de edital disponibilizado pela PROEXT também prevê a avaliação de elementos como experiências anteriores em ensino, pesquisa e extensão, participação em grupos, coletivos ou núcleos e envolvimento anterior com programas e projetos extensionistas.

6. Cancelamento da bolsa e desligamento do estudante

O pagamento da bolsa está condicionado à permanência do estudante no curso e à execução regular das atividades previstas. O Edital nº 14/2026 prevê cancelamento em hipóteses como:

• trancamento da matrícula;
• desistência da bolsa;
• desistência ou abandono do curso;
• conclusão do curso;
• descumprimento injustificado do plano de trabalho;
• outras situações expressamente previstas no edital e nos regulamentos institucionais.

Também são previstas consequências para condutas incompatíveis com o ambiente institucional, incluindo comportamentos ofensivos ou discriminatórios, racismo, capacitismo, violência LGBTQIAPN+fóbica e outros atos que contrariem as normas institucionais.

7. Núcleos, programas e projetos atendidos

A política de bolsas de extensão não se limita a uma única área de atuação. O Edital nº 14/2026 estruturou sua distribuição para fortalecer programas e núcleos institucionais relacionados à inclusão, diversidade, empreendedorismo, mundo do trabalho e desenvolvimento social.

Em junho de 2026, o IFCE informou que haviam sido deferidas 128 propostas distribuídas pelos 33 campi, envolvendo esses diferentes eixos de atuação extensionista.

8. Ações afirmativas, diversidade e acessibilidade

A seleção dos bolsistas incorpora elementos de inclusão social e ações afirmativas. O Edital nº 14/2026 orienta a ampliação da participação de estudantes negros, indígenas, mulheres e pessoas com deficiência nos processos realizados pelos campi.

Preferência em vagas vinculadas ao NAPNE

Para as vagas vinculadas aos Núcleos de Acessibilidade às Pessoas com Necessidades Específicas, o edital estabelece preferência por estudantes pertencentes aos públicos diretamente relacionados às políticas de acessibilidade do núcleo, incluindo pessoas com deficiência e outros públicos previstos na regulamentação institucional.

Preferência em vagas vinculadas ao NEABI

Nas vagas destinadas aos Núcleos de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas, o edital estabelece preferência por estudantes negros, indígenas, mulheres ou integrantes de comunidades tradicionais, dentro das normas e critérios aplicáveis ao processo seletivo.

Carta de motivação em Libras

A própria página central do Edital nº 14/2026 disponibilizou, ainda, uma versão do documento em Libras, reforçando a adoção institucional de recursos de acessibilidade no certame.

9. Fluxo operacional e gestão no SIGPROEXT

A concessão das bolsas envolve diferentes níveis administrativos. A PROEXT estabelece as diretrizes gerais, os campi organizam a seleção local e o SIGPROEXT registra e acompanha as ações extensionistas.

10. Bolsas e curricularização da extensão

A extensão também integra a política acadêmica de curricularização do IFCE. A matéria é disciplinada pela Resolução nº 63, de 6 de outubro de 2022, posteriormente alterada pela Resolução CONSUP/IFCE nº 83, de 5 de julho de 2023.

A curricularização procura inserir atividades extensionistas na formação acadêmica, permitindo que a interação entre instituição e sociedade faça parte do percurso formativo dos estudantes.

Isso não significa, contudo, que toda atividade desempenhada por um bolsista seja automaticamente convertida em carga horária curricular. O aproveitamento depende do Projeto Pedagógico do Curso, da modalidade de curricularização adotada e do efetivo registro e validação nos sistemas institucionais.

11. Papel da PROEXT e dos campi

A Pró-Reitoria de Extensão possui função central de planejamento, execução e acompanhamento das políticas de extensão do IFCE. A estrutura administrativa, entretanto, é descentralizada.

Essa estrutura permite que a política tenha parâmetros institucionais comuns, mas também seja adaptada às realidades sociais, econômicas e acadêmicas existentes nos diferentes territórios atendidos pelos 33 campi do Instituto.

12. Considerações institucionais e oportunidades de aprimoramento

O modelo adotado pelo IFCE apresenta elevada capilaridade territorial e articula financiamento estudantil, formação acadêmica e prestação de atividades extensionistas à sociedade.

A existência de bolsas destinadas a ações de acessibilidade, educação antirracista, acompanhamento de egressos, empreendedorismo, EJA, envelhecimento e economia solidária evidencia que a política de extensão não se restringe à produção acadêmica tradicional. Ela funciona também como instrumento de interação social e desenvolvimento regional.

Atualização do serviço no Portal Gov.br

A página catalogada no Gov.br merece atenção especial sob a perspectiva de experiência do usuário. Embora o título esteja relacionado ao recebimento da bolsa de extensão, o fluxo atualmente exibido conduz principalmente ao SIC/Fala.BR.

Uma integração mais direta entre o cadastro do serviço e a página atualizada dos editais de bolsas da PROEXT poderia facilitar a localização das chamadas públicas, reduzir pedidos de informação desnecessários e tornar mais evidente a diferença entre consulta institucional e efetiva participação no processo seletivo.

Integração entre os sistemas institucionais

A integração dos sistemas acadêmicos com o SIGPROEXT pode contribuir para reduzir tarefas repetitivas de conferência de matrícula, situação acadêmica e outras informações que já estejam disponíveis nas bases internas do Instituto, respeitadas as regras de segurança da informação e proteção de dados pessoais.

Padronização da acessibilidade

A previsão de Carta de Motivação em Libras e a disponibilização de versão acessível do edital constituem práticas relevantes. A adoção sistemática desses recursos nos editais locais pode ampliar a uniformidade institucional e reduzir barreiras de participação.

13. Pontos de atenção para o estudante

• não confundir o SIC/Fala.BR com o processo de inscrição na bolsa;
• acompanhar a página de editais da PROEXT e, principalmente, as publicações do próprio campus;
• verificar os requisitos específicos da vaga desejada;
• conferir o cronograma, porque a seleção ocorre em período determinado;
• analisar previamente a compatibilidade da carga horária com as atividades acadêmicas;
• verificar se existe impedimento de acumulação com outra bolsa;
• preparar corretamente os documentos exigidos pelo edital local;
• acompanhar resultados parciais e prazos de recurso;
• ler o Termo de Compromisso antes da assinatura;
• manter o coordenador informado sobre dificuldades que possam prejudicar o cumprimento do plano de trabalho.