1. Estrutura institucional do Serviço de Informação ao Cidadão do MPO

A consolidação do direito constitucional de acesso à informação pública no Poder Executivo Federal brasileiro está fundamentada especialmente na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação — LAI, e em sua regulamentação pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

No âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento — MPO, o atendimento aos pedidos de acesso à informação é realizado pelo Serviço de Informações ao Cidadão — SIC, que integra a estrutura da Ouvidoria do Ministério.

Entre as competências oficialmente atribuídas ao SIC estão atender e orientar o público sobre o acesso às informações relativas ao MPO, receber e registrar pedidos de acesso à informação e fornecer orientações sobre a tramitação de documentos nas unidades do Ministério.

2. SIC e Ouvidoria: qual é a diferença?

A correta diferenciação entre uma manifestação de Ouvidoria e um pedido formulado com fundamento na Lei de Acesso à Informação é essencial para evitar encaminhamentos inadequados.

O pedido baseado na LAI não exige que o cidadão demonstre interesse jurídico, apresente justificativa ou explique para que utilizará a informação.

3. Quem pode solicitar informações ao MPO?

A legislação permite que qualquer interessado apresente pedido de acesso à informação. Podem exercer esse direito pessoas físicas ou jurídicas, brasileiras ou estrangeiras.

O Decreto nº 7.724/2012 determina que o pedido contenha, essencialmente:

• nome do requerente;
• número de documento de identificação válido;
• especificação clara e precisa da informação solicitada; e
• endereço físico ou eletrônico para recebimento de comunicações.

4. Preservação da identidade e proteção de dados pessoais

O Decreto nº 7.724/2012 permite que o requerente devidamente identificado no sistema eletrônico opte pela preservação de sua identidade perante o órgão ou entidade demandado.

Esse mecanismo procura conciliar dois objetivos: assegurar a identificação necessária para o exercício formal do direito de acesso e reduzir a exposição dos dados pessoais do requerente perante as unidades internas responsáveis pela elaboração da resposta.

No MPO, a Ouvidoria também exerce atribuições relacionadas ao tratamento de dados pessoais e atua como canal de comunicação entre o Ministério, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, no contexto da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

5. Canais atuais para solicitar informação ao MPO

Em 2026, o MPO passou a indicar a Plataforma Informa.BR como ambiente eletrônico destinado à pesquisa e aos pedidos de acesso à informação.

A plataforma reúne mecanismos de busca em informações públicas já divulgadas pelo Governo Federal e, caso a informação não seja encontrada, permite o encaminhamento de pedido com fundamento na LAI, bem como o acompanhamento da resposta e a apresentação dos recursos cabíveis.

Para quem não possui acesso à internet, o próprio MPO disponibiliza formulários para pedidos de informação, recursos e reclamações, que podem ser entregues presencialmente ou encaminhados por correspondência.

6. Como formular corretamente um pedido de acesso à informação

A qualidade da descrição influencia diretamente a capacidade do órgão de localizar o documento ou dado pretendido. Um pedido adequado deve identificar a informação desejada de maneira objetiva, delimitando assunto, período, unidade responsável ou documento, sempre que esses elementos forem conhecidos.

1. Pesquise antes de protocolar.
   Consulte o site do MPO, o Informa.BR, o Portal da Transparência, os Dados Abertos e outras bases públicas.
2. Identifique exatamente a informação.
   Informe documento, processo, assunto, período ou unidade administrativa, quando possível.
3. Evite perguntas excessivamente amplas.
   Pedidos genéricos podem ser impossíveis de localizar ou enquadrar.
4. Não peça ao órgão para produzir estudo inexistente.
   A LAI garante acesso à informação existente, mas não obriga a Administração a criar análises, interpretações ou consolidações inéditas.
5. Acompanhe o protocolo.
   Guarde o número de registro e acompanhe o prazo para resposta e eventual recurso.

Documentos e anexos

É possível que o sistema eletrônico permita anexar documentos destinados a contextualizar ou identificar melhor a informação solicitada. Entretanto, os limites de quantidade, tamanho e formatos admitidos podem ser alterados tecnicamente.

7. O acesso à informação é gratuito?

Em regra, sim. A busca e o fornecimento eletrônico da informação pública são gratuitos.

Quando o atendimento exigir reprodução física de documentos, a Administração poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos materiais e serviços utilizados na reprodução.

O Decreto nº 7.724/2012 prevê ainda tratamento específico para requerente que, na forma da legislação aplicável, declare não possuir condições de arcar com esse custo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

8. Quais são os prazos para resposta?

Se a informação estiver disponível, o acesso deve ser concedido imediatamente. Quando isso não for possível, a LAI estabelece prazo de até 20 dias corridos para resposta.

O prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias corridos, uma única vez, desde que a prorrogação seja justificada e comunicada ao requerente antes do término do prazo inicial.

A página oficial do MPO informa expressamente que os prazos do pedido, da prorrogação e dos recursos são contabilizados em dias corridos.

9. Quando um pedido pode não ser atendido?

O Decreto nº 7.724/2012 estabelece situações nas quais um pedido de acesso à informação pode não ser atendido.

Entre os sigilos expressamente reconhecidos pela regulamentação encontram-se, conforme o caso, sigilos fiscal, bancário, comercial, profissional, industrial, de operações no mercado de capitais e segredo de justiça.

Também recebem proteção específica as informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem.

10. Consulte a transparência ativa antes de fazer um novo pedido

O próprio MPO recomenda que o cidadão verifique previamente se a informação desejada já está publicada.

Atualmente, o Informa.BR atua também como ferramenta de pesquisa integrada de informações públicas disponíveis em páginas da Administração Federal, incluindo conteúdos oriundos do Portal da Transparência e do Portal de Dados Abertos.

A ferramenta Busca LAI permite pesquisar pedidos anteriormente apresentados ao Poder Executivo Federal e respectivas respostas, inclusive aquelas resultantes de recursos, desde que não estejam submetidas à restrição de acesso.

Segundo o MPO, estão disponíveis para pesquisa pública pedidos enviados ao Poder Executivo Federal sem restrição de conteúdo a partir de 1º de julho de 2015.

11. Como funciona o sistema de recursos da LAI?

Caso o cidadão receba negativa de acesso, considere a informação fornecida insuficiente ou discorde das razões apresentadas pelo órgão, poderá utilizar o sistema administrativo de recursos.

O recurso deve permanecer relacionado ao objeto do pedido original. Caso o interessado queira solicitar informação diferente ou formular novo objeto, o correto é apresentar outro pedido de acesso à informação.

Recurso à Controladoria-Geral da União

Depois de esgotadas as duas instâncias internas, a matéria pode chegar à Controladoria-Geral da União, observados os requisitos previstos na legislação.

A CGU exerce papel central de supervisão da aplicação da LAI no Poder Executivo Federal e pode, durante a análise do recurso, determinar que o órgão apresente esclarecimentos adicionais.

Caso dê provimento ao recurso, a Controladoria pode estabelecer prazo para que o órgão ou entidade cumpra sua decisão.

Recurso à CMRI

Desprovido o recurso pela CGU, nos casos previstos no Decreto nº 7.724/2012, o requerente poderá apresentar recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações — CMRI no prazo de 10 dias.

A CMRI é um colegiado federal composto atualmente por representantes de dez órgãos, entre eles Casa Civil, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Gabinete de Segurança Institucional, Ministério da Defesa, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Fazenda, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Ministério das Relações Exteriores.

Os recursos submetidos à Comissão devem ser apreciados, impreterivelmente, até a terceira reunião ordinária subsequente à data de sua autuação.

12. O que fazer se o MPO não responder?

A ausência de resposta possui procedimento próprio e não deve ser confundida com um recurso contra decisão expressa.

Nos termos do Decreto nº 7.724/2012, se houver omissão na resposta ao pedido, o requerente poderá apresentar reclamação à Autoridade de Monitoramento da LAI.

A página oficial do MPO identifica atualmente como Autoridade de Monitoramento da LAI Eliomar Wesley Ayres da Fonseca Rios, informando telefone (61) 2020-5113 e o endereço eletrônico institucional destinado à atividade de monitoramento.

13. Padrões de atendimento, acessibilidade e prioridade

O relacionamento entre o cidadão e a Administração Pública deve observar os princípios e diretrizes da Lei nº 13.460/2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Nos atendimentos presenciais, devem ser observadas ainda as normas de acessibilidade e atendimento prioritário aplicáveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e aos grupos legalmente protegidos.

A legislação federal assegura atendimento prioritário, entre outros casos, a:

• pessoas com deficiência;
• pessoas idosas;
• pessoas com idade superior a 80 anos, com prioridade especial nos termos legais;
• gestantes;
• lactantes;
• pessoas acompanhadas por criança de colo; e
• pessoas com obesidade, conforme a legislação aplicável.

14. Considerações finais

O Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério do Planejamento e Orçamento integra uma estrutura mais ampla de transparência e controle social no Poder Executivo Federal. Seu funcionamento combina a atuação institucional da Ouvidoria, os procedimentos definidos pela Lei de Acesso à Informação e a utilização das plataformas eletrônicas coordenadas pela Controladoria-Geral da União.

A implantação do Informa.BR representa uma evolução recente desse modelo, pois procura aproximar a transparência ativa da transparência passiva: antes de encaminhar um novo requerimento, o cidadão pode pesquisar informações públicas já existentes e pedidos anteriormente respondidos.

Quando a informação não estiver disponível, a LAI assegura o direito de solicitá-la sem necessidade de justificar o interesse, estabelece prazo para resposta e oferece uma estrutura escalonada de recursos administrativos.

A existência de instâncias internas, da Controladoria-Geral da União, da Comissão Mista de Reavaliação de Informações e de um procedimento específico para reclamação por omissão reforça a proteção administrativa do direito fundamental de acesso às informações públicas.