1. Marco regulatório e arquitetura institucional

O Serviço de Informação ao Cidadão — SIC — da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — Embrapa — constitui um dos mecanismos institucionais utilizados para concretizar o direito constitucional de acesso a dados, documentos e informações públicas.

Seu funcionamento está fundamentado principalmente na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação — LAI — e no Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, posteriormente alterado por outros atos normativos, entre eles o Decreto nº 11.527/2023.

O regime jurídico estabelecido pela LAI parte da premissa de que a publicidade é a regra e o sigilo constitui exceção, devendo eventual restrição de acesso encontrar fundamento jurídico adequado.

A estrutura atual da Ouvidoria contempla a Supervisão de Transparência e Acesso à Informação, que participa da gestão dos procedimentos relacionados à transparência e ao atendimento dos pedidos submetidos à Embrapa.

O atendimento ao usuário também deve observar as diretrizes da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que disciplina os direitos dos usuários dos serviços públicos e estabelece parâmetros como urbanidade, respeito, acessibilidade, igualdade, eficiência, segurança, cortesia e presunção de boa-fé.

2. Quem pode utilizar o SIC da Embrapa?

O acesso ao SIC possui caráter universal. Nos termos da legislação federal, qualquer pessoa natural ou jurídica pode formular pedido de acesso à informação.

Podem utilizar o serviço, entre outros:

• cidadãos brasileiros ou estrangeiros;
• empresas e demais pessoas jurídicas;
• jornalistas;
• pesquisadores e estudantes;
• organizações da sociedade civil;
• órgãos de controle;
• entidades representativas;
• profissionais interessados em informações administrativas da Embrapa.

3. Requisitos de acesso e identificação do requerente

Para utilização eletrônica do serviço por meio do Portal Gov.br, o usuário pode utilizar sua identidade digital integrada. O serviço oficial informa a possibilidade de utilização de conta Gov.br nos níveis Bronze, Prata ou Ouro.

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso deve conter, essencialmente:

4. Como fazer um pedido de informação à Embrapa

A tramitação ocorre prioritariamente por meio eletrônico. A página institucional do SIC da Embrapa direciona o usuário à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, conhecida como Fala.BR e também identificada nas páginas da Embrapa como Informa.BR para a área de pedidos de acesso à informação.

5. Fluxo operacional do pedido

Abaixo está uma representação operacional do procedimento. Os prazos das etapas internas são apenas referências administrativas e não substituem o prazo legal global previsto na LAI.

6. Prazos previstos na Lei de Acesso à Informação

Dessa forma, uma demanda que exija pesquisa documental, consulta a diferentes unidades ou tratamento administrativo mais complexo poderá alcançar até 30 dias corridos, desde que a prorrogação tenha sido formalmente justificada nos termos legais.

7. O que acontece quando o acesso é negado?

A negativa total ou parcial de acesso deve possuir fundamentação. O cidadão também possui direito a utilizar o sistema recursal administrativo previsto na LAI e no Decreto nº 7.724/2012.

Como regra, o requerente dispõe de 10 dias, contados da ciência da decisão, para apresentar o recurso cabível. A autoridade que apreciar determinadas instâncias recursais possui prazo de 5 dias para decidir, conforme o rito aplicável.

8. Canais de atendimento do SIC da Embrapa

Embora o Fala.BR/Informa.BR seja o principal ambiente eletrônico para registro, acompanhamento e recurso dos pedidos, a legislação preserva a existência do atendimento físico e admite outros meios legítimos para recebimento de solicitações, desde que observados os requisitos legais e o correspondente registro do pedido no sistema oficial.

Conforme divulgado pela Embrapa, o atendimento presencial da Ouvidoria ocorre de segunda a sexta-feira, nos períodos das 8h às 12h e das 13h às 17h.

9. Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação

O artigo 40 da Lei nº 12.527/2011 determina a designação de autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito dos órgãos e entidades.

Entre as atribuições associadas ao monitoramento da LAI estão assegurar o cumprimento das normas de acesso à informação, avaliar sua implementação, recomendar medidas para aperfeiçoamento dos procedimentos e orientar as unidades administrativas quanto ao cumprimento das regras de transparência.

10. SIC não é a mesma coisa que SAC ou Ouvidoria

A correta escolha do canal é essencial. A Embrapa é uma empresa pública de pesquisa e recebe grande quantidade de consultas relativas à agricultura, cultivares, manejo, biotecnologia, produção animal, doenças, controle de pragas e utilização de tecnologias.

Entretanto, uma dúvida técnica sobre produção agropecuária não se transforma automaticamente em pedido submetido à Lei de Acesso à Informação.

11. SIC: quais pedidos são adequados?

O Decreto nº 7.724/2012 prevê expressamente situações em que o pedido de acesso não será atendido, incluindo requerimentos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados e solicitações que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de informações nos casos previstos pela norma.

12. Transparência passiva e transparência ativa

O SIC integra o sistema de transparência passiva. Nesse modelo, a informação é fornecida após uma solicitação formulada pelo interessado.

Já a transparência ativa ocorre quando a própria Embrapa disponibiliza informações ao público independentemente da apresentação de pedido individual.

13. Como formular um bom pedido de informação

Um pedido objetivo facilita a localização das informações e reduz o risco de necessidade de esclarecimentos adicionais.

14. Governança da transparência na Embrapa

A estrutura do Serviço de Informação ao Cidadão demonstra a integração entre transparência pública, governança institucional, acesso à informação e participação social.

A vinculação da Ouvidoria ao Conselho de Administração reforça sua posição institucional no sistema de governança da Embrapa, enquanto a existência de estrutura específica de Transparência e Acesso à Informação permite especialização dos procedimentos relacionados à LAI.

Paralelamente, o uso do sistema eletrônico federal oferece rastreabilidade dos pedidos, registro das respostas, controle de prazos e formalização das instâncias recursais.

15. Considerações finais

O Serviço de Informação ao Cidadão da Embrapa integra a estrutura federal de aplicação da Lei nº 12.527/2011 e funciona como instrumento formal para que pessoas físicas e jurídicas tenham acesso a informações públicas mantidas pela instituição.

O modelo articula o ambiente eletrônico Fala.BR/Informa.BR, a atuação da Ouvidoria, a Supervisão de Transparência e Acesso à Informação, as unidades detentoras dos dados e a Autoridade de Monitoramento da LAI.

A legislação assegura acesso imediato sempre que possível e, quando isso não ocorrer, estabelece prazo de até 20 dias, prorrogável justificadamente por mais 10 dias. Também existe sistema administrativo de recursos, abrangendo instâncias internas, Controladoria-Geral da União e, nas hipóteses previstas na regulamentação, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

A diferenciação entre SIC, SAC, Ouvidoria e plataformas de divulgação científica é igualmente relevante. O SIC destina-se ao acesso a informações públicas existentes, enquanto dúvidas técnicas e consultas sobre tecnologias da Embrapa devem ser direcionadas aos canais apropriados de atendimento e difusão de conhecimento.