Ética Pública • CEP • Presidência da República

Solicitação de Esclarecimentos sobre o Código de Conduta da Alta Administração Federal

Guia técnico sobre o papel da Comissão de Ética Pública, o público abrangido pelo CCAAF, o peticionamento eletrônico, presentes e brindes, participação em eventos, gestão patrimonial, conflito de interesses e impedimentos posteriores ao exercício do cargo público.

Resumo direto

Autoridades abrangidas pelo artigo 2º do Código de Conduta da Alta Administração Federal e entes públicos interessados podem encaminhar dúvidas à Comissão de Ética Pública sobre a interpretação e aplicação das regras éticas do CCAAF. O serviço é gratuito, utiliza o SEI/PR como principal ambiente de peticionamento e possui prazo médio informado pelo Portal Gov.br de 30 dias úteis.

Órgão responsável

Comissão de Ética Pública — CEP, com suporte de sua Secretaria-Executiva no âmbito da Presidência da República.

Custo Gratuito

Prazo médio 30 dias úteis

Cadastro SEI Até 3 dias úteis

Canal principal SEI / Peticionamento

1. Estrutura normativa e papel institucional no sistema de integridade pública

A arquitetura da integridade pública no âmbito do Poder Executivo federal brasileiro é sustentada por um conjunto de normas destinadas a prevenir conflitos entre interesses públicos e privados, preservar o decoro, reforçar a transparência e estabelecer padrões de comportamento para autoridades e demais agentes públicos.

Dentro dessa estrutura encontra-se a Comissão de Ética Pública (CEP), criada pelo Decreto de 26 de maio de 1999 e posteriormente integrada ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal pelo Decreto nº 6.029/2007.

Uma de suas principais atribuições é administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal — CCAAF, instituído a partir da Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000, aprovada em 21 de agosto de 2000.

Finalidade preventiva. O próprio CCAAF prevê, entre seus objetivos, a criação de mecanismo de consulta destinado ao prévio esclarecimento de dúvidas relativas à conduta ética do administrador público.

O serviço disponibilizado no Portal Gov.br sob o título “Solicitar esclarecimentos a respeito da aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF)” concretiza essa função consultiva.

Por meio dele, autoridades abrangidas pelo Código e entes públicos interessados podem encaminhar questionamentos sobre o alcance e a interpretação das regras éticas aplicáveis à Alta Administração Federal, inclusive em matérias como presentes, brindes, participação em eventos, interesses patrimoniais, relações privadas e potenciais conflitos de interesses.

O mecanismo possui relevante caráter preventivo e pedagógico: permite que dúvidas sejam submetidas à instância ética competente antes da prática de condutas potencialmente incompatíveis com as normas aplicáveis.

2. Especificações técnicas e procedimentais do serviço

Conforme a página oficial do Portal Gov.br, o serviço destina-se às autoridades descritas no artigo 2º do CCAAF e aos entes públicos interessados.

Parâmetro	Informação validada
Órgão responsável	Presidência da República / Comissão de Ética Pública — CEP
Público-alvo	Autoridades descritas no art. 2º do CCAAF e entes públicos interessados
Canal eletrônico	Sistema Eletrônico de Informações — SEI / Peticionamento Eletrônico
E-mail informado	etica@presidencia.gov.br
Prazo médio do serviço	30 dias úteis, segundo a Carta de Serviços do Gov.br
Liberação de usuário externo	Até 3 dias úteis após o recebimento da documentação, se não houver pendências
Custo	Gratuito
Normas centrais	CCAAF, Decreto nº 6.029/2007 e legislação correlata de ética e conflito de interesses

Atenção ao prazo. Os 30 dias úteis são apresentados pelo Portal Gov.br como tempo médio estimado para a prestação do serviço. Não devem ser tratados como prazo fatal aplicável indistintamente a qualquer processo ou consulta.

3. Como funciona a solicitação de esclarecimentos

O Portal Gov.br orienta o preenchimento do Formulário de Consulta à CEP por meio do Sistema Eletrônico de Informações da Presidência da República.

Providenciar acesso ao SEI

Quando necessário, o interessado deve realizar o procedimento de cadastramento como usuário externo no ambiente de peticionamento eletrônico da Presidência da República.

Aguardar a validação cadastral

O Portal Gov.br informa prazo de até três dias úteis para liberação do cadastro após o recebimento da documentação. Havendo pendências, o solicitante é comunicado para regularização.

Preencher a consulta

O requerimento deve apresentar com clareza a situação que gera a dúvida e o ponto sobre o qual se pretende obter orientação da Comissão de Ética Pública.

Incluir documentos pertinentes

Sempre que a compreensão do caso depender de documentos, comunicações, convites, propostas, contratos ou outros elementos, eles devem ser organizados e apresentados de forma coerente com a consulta.

Protocolar eletronicamente

Com as informações reunidas, o interessado formaliza o peticionamento eletrônico e acompanha o procedimento pelos canais oficiais.

Análise e manifestação

A matéria é submetida ao exame competente, considerando o CCAAF, as normas complementares, a legislação de conflito de interesses e os precedentes aplicáveis.

4. Quem está submetido diretamente ao CCAAF

A delimitação do público abrangido deve partir diretamente do artigo 2º do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Ministros e Secretários de Estado

Autoridades expressamente abrangidas pelo inciso I do artigo 2º.

Alta direção

Titulares das categorias historicamente descritas no inciso II, incluindo secretários-executivos e autoridades equivalentes.

Dirigentes de entidades

Presidentes e diretores de agências, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do inciso III.

CCE/FCE e a antiga referência ao DAS

A Lei nº 14.204/2021 e o Decreto nº 10.829/2021 reorganizaram grande parte dos cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Federal mediante os Cargos Comissionados Executivos — CCE e as Funções Comissionadas Executivas — FCE.

Não é recomendável converter automaticamente o artigo 2º do CCAAF em uma tabela fixa “DAS-6 = CCE-18” ou “DAS-5 = CCE-17”. A identificação da autoridade abrangida deve considerar a norma que criou, transformou ou enquadrou o cargo, suas atribuições, o ato de nomeação e a legislação específica da estrutura administrativa envolvida.

Grupo	Referência normativa	Instância ética principal
Autoridades do art. 2º do CCAAF	Exposição de Motivos nº 37/2000	Comissão de Ética Pública — CEP
Presidente e Ministros	Decreto nº 6.029/2007	CEP atua como instância consultiva em matéria de ética pública
Demais servidores e empregados	Decreto nº 1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007	Comissão de Ética do respectivo órgão ou entidade, conforme competência
Conflito de interesses	Lei nº 12.813/2013	CEP ou CGU, conforme o agente público envolvido

O Decreto nº 6.029/2007 atribui à CEP a administração do CCAAF, inclusive a competência para dirimir dúvidas de interpretação, deliberar sobre casos omissos e apurar condutas praticadas pelas autoridades a ele submetidas.

As Comissões de Ética dos órgãos e entidades, por sua vez, atuam como instâncias consultivas de dirigentes e servidores em suas respectivas estruturas e aplicam o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

5. Principais matérias que podem gerar consultas à CEP

A experiência normativa e administrativa da ética pública federal revela alguns conjuntos de temas especialmente relevantes para a atuação preventiva da Comissão.

Presentes, brindes e hospitalidades

O artigo 9º do CCAAF estabelece restrições à aceitação de presentes por autoridades abrangidas pelo Código, ressalvadas situações protocolares envolvendo autoridades estrangeiras.

Entretanto, a interpretação atual do tema deve ser conjugada com a Lei nº 12.813/2013 e com o Decreto nº 10.889/2021.

O Decreto nº 10.889/2021 considera brinde o item de baixo valor econômico distribuído de forma generalizada, como cortesia, propaganda ou divulgação habitual, observados os demais requisitos regulamentares.

Atualização importante

Embora o texto histórico do CCAAF ainda contenha referência a R$ 100,00, o regime regulamentar atual estabelecido pelo Decreto nº 10.889/2021 utiliza como critério de baixo valor econômico montante inferior a 1% do teto remuneratório constitucional.

Hospitalidades, como transporte, alimentação e hospedagem, também estão sujeitas a critérios próprios, inclusive análise do interesse institucional, compatibilidade de valores e inexistência de benefício pessoal indevido.

Palestras, seminários, congressos e eventos

A participação de autoridade submetida ao CCAAF em eventos externos é disciplinada, entre outras normas, pelo artigo 7º do Código e pela Resolução CEP nº 2, de 24 de outubro de 2000.

A Resolução distingue eventos de interesse institucional daqueles de interesse pessoal da autoridade.

Nos eventos institucionais, a regra é que transporte, estadia e inscrição sejam custeados pelo órgão da autoridade, admitidas hipóteses excepcionais expressamente delimitadas pela Resolução.

Nos eventos de interesse pessoal, a norma admite, sob condições, custeio pelo patrocinador e eventual remuneração, exigindo transparência e ausência de interesse do promotor em decisão que possa ser tomada pela autoridade.

Portanto, não existe uma proibição absoluta e genérica de toda remuneração por participação em eventos. O enquadramento depende da natureza da participação, do patrocinador, da transparência e da existência ou não de interesse em decisões da autoridade.

Gestão patrimonial e situações de conflito

A gestão patrimonial da autoridade também integra o sistema preventivo de integridade. O artigo 5º do CCAAF disciplina a comunicação de alterações patrimoniais relevantes e permite consulta prévia à CEP sobre atos específicos de gestão de bens.

Além disso, o Decreto nº 10.571/2020 passou a disciplinar a apresentação e análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses pelos agentes públicos civis da Administração Pública Federal.

DCI e regime atual. A antiga disciplina baseada na Declaração Confidencial de Informações não deve ser apresentada como se permanecesse, sem alterações, como único mecanismo vigente. O Decreto nº 10.571/2020 modificou o sistema de apresentação e análise das informações patrimoniais e de conflito de interesses.

O objetivo permanece essencialmente preventivo: identificar situações em que participações societárias, investimentos, atividades privadas, relações econômicas ou alterações relevantes de patrimônio possam comprometer, ou aparentar comprometer, a imparcialidade do agente.

Conflito de interesses e atividade privada

A Lei nº 12.813/2013 estabelece hipóteses de conflito de interesses durante o exercício do cargo ou emprego público e também depois do desligamento.

Entre as situações legalmente tratadas encontram-se o uso de informação privilegiada, relações com pessoas ou organizações interessadas em decisões do agente, atuação em interesses privados, determinadas prestações de serviços e recebimento irregular de presentes.

6. Conflito de interesses e impedimento após o exercício do cargo

A Lei nº 12.813/2013 disciplina expressamente situações de conflito de interesses posteriores ao exercício do cargo ou emprego no Poder Executivo federal.

Informação privilegiada

A divulgação ou utilização de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas é vedada a qualquer tempo, conforme a hipótese legal.

Impedimento de 6 meses

Determinadas atividades privadas ficam sujeitas ao período legal de seis meses após o desligamento, salvo autorização expressa da autoridade competente nos termos da Lei nº 12.813/2013.

Exemplos previstos na Lei nº 12.813/2013

Prestar serviços a pessoa física ou jurídica com a qual tenha sido estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo, nas condições previstas em lei.
Aceitar posição de administrador ou conselheiro ou estabelecer vínculo profissional com organização cuja atividade esteja relacionada à área de competência do cargo anteriormente ocupado.
Celebrar determinados contratos de serviços, consultoria ou assessoramento vinculados ao órgão ou entidade em que tenha exercido o cargo.
Intervir em favor de interesse privado perante órgão ou entidade nas hipóteses abrangidas pela legislação.

Correção do prazo: a Lei nº 12.813/2013 estabelece, para as hipóteses do inciso II do seu artigo 6º, período de impedimento de 6 meses. Não é tecnicamente adequado apresentar a regra geral como uma “quarentena de quatro a seis meses”.

A legislação admite, nos casos previstos, manifestação da CEP ou da CGU quanto à existência de conflito e à possibilidade de dispensa do impedimento quando constatada a inexistência ou irrelevância do conflito.

7. Eficácia das manifestações e importância dos precedentes

As manifestações da Comissão de Ética Pública exercem relevante função interpretativa, preventiva e orientadora dentro do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Em consultas concretas, a orientação emitida pela instância competente deve ser considerada pelo consulente na condução da situação analisada. As deliberações também contribuem para consolidar entendimentos sobre a aplicação prática das normas éticas.

Precisão jurídica. Não é recomendável afirmar genericamente que qualquer resposta a uma consulta possui efeito vinculante absoluto para toda a Administração ou que gera automaticamente “imunidade” contra qualquer responsabilização futura. Os efeitos jurídicos devem ser analisados conforme a natureza da manifestação, os fatos efetivamente apresentados, a competência da CEP e as demais normas eventualmente aplicáveis.

A consulta prévia, contudo, possui importante valor preventivo: demonstra iniciativa do agente em buscar orientação institucional e favorece a adoção de conduta previamente compatibilizada com o regime ético aplicável, desde que os fatos tenham sido apresentados de forma completa, precisa e verdadeira.

Precedentes e orientações consolidados pela CEP também servem como referência para a uniformização interpretativa e para a atuação das Comissões de Ética integrantes do Sistema de Gestão da Ética.

8. Serviço da CEP x Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses — SeCI

É fundamental diferenciar a consulta sobre aplicação do CCAAF do Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflito de Interesses — SeCI, mantido pela Controladoria-Geral da União.

Aspecto	Esclarecimentos sobre o CCAAF	SeCI / conflito de interesses
Referência institucional	Comissão de Ética Pública — CEP	CGU e unidades competentes dos órgãos e entidades
Base principal	CCAAF e Decreto nº 6.029/2007	Lei nº 12.813/2013 e regulamentação aplicável
Objeto	Interpretação e aplicação das normas de conduta da Alta Administração	Consultas sobre conflito de interesses e pedidos de autorização para atividade privada
Meio eletrônico	SEI / Peticionamento Eletrônico da Presidência	Plataforma SeCI
Competência	Autoridades e matérias submetidas à competência da CEP	Agentes sujeitos à esfera de competência da CGU, observada a Lei nº 12.813/2013

Divisão de competências na Lei nº 12.813/2013

A própria Lei de Conflito de Interesses distribui competências entre a Comissão de Ética Pública e a Controladoria-Geral da União.

Conforme o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 12.813/2013, a CEP atua nos casos dos agentes públicos indicados nos incisos I a IV do artigo 2º da Lei, enquanto a CGU atua em relação aos demais agentes abrangidos, observada a regulamentação aplicável.

Importante: por isso, não é preciso dizer que o SeCI atende indistintamente “todos os servidores e todos os comissionados”. A definição do canal e do órgão competente depende do enquadramento do agente segundo a Lei nº 12.813/2013.

O SeCI permite que agentes abrangidos por sua sistemática formulem consultas sobre possíveis conflitos de interesses e pedidos de autorização para exercer atividade privada, de acordo com as regras específicas aplicáveis.

9. Atendimento, acessibilidade e direitos do usuário

A prestação do serviço público deve observar os direitos e princípios estabelecidos pela legislação aplicável aos usuários dos serviços públicos, incluindo a Lei nº 13.460/2017.

Urbanidade

Atendimento baseado no respeito, cortesia e tratamento adequado ao usuário.

Boa-fé

A relação administrativa deve considerar os deveres de colaboração, correção das informações e presunção de boa-fé nas hipóteses legais.

Acessibilidade

Os canais públicos devem buscar assegurar acesso adequado às pessoas com deficiência e demais usuários que necessitem de recursos de acessibilidade.

Também devem ser observadas as normas de atendimento prioritário, inclusive a Lei nº 10.048/2000 e suas atualizações, conforme a condição do usuário e o regime jurídico vigente.

10. Cuidados na formulação de uma consulta ética

Quanto mais clara e objetiva for a exposição da situação, melhores serão as condições para análise da dúvida.

Identifique a situação concreta

Explique qual conduta, atividade, proposta, evento, relação ou operação originou a dúvida.

Informe o cargo ocupado

A competência da CEP pode depender da posição institucional e do enquadramento normativo da autoridade.

Indique pessoas e organizações relevantes

Relações com patrocinadores, empresas, associações ou interessados podem ser determinantes para a análise de conflito.

Apresente os documentos

Convites, contratos, propostas e comunicações ajudam a delimitar os fatos efetivamente submetidos à análise.

Boa prática: evitar consultas excessivamente genéricas quando a dúvida decorre de situação concreta. A descrição precisa do caso reduz riscos de interpretação equivocada e facilita a manifestação administrativa.

11. Pontos do conteúdo revisados e atualizados

Principais ajustes realizados nesta análise

O antigo parâmetro nominal de R$ 100 para brindes não foi tratado como limite atual absoluto; foi considerada a regulamentação posterior do Decreto nº 10.889/2021.
Foram eliminadas equivalências automáticas e potencialmente imprecisas entre DAS, CCE e FCE.
A DCI foi contextualizada diante do Decreto nº 10.571/2020 e da evolução do regime declaratório.
A regra sobre palestras e eventos foi ajustada à Resolução CEP nº 2/2000, que diferencia participação institucional e pessoal.
O prazo de impedimento posterior previsto pela Lei nº 12.813/2013 foi corrigido para 6 meses nas hipóteses legais.
Foi retirada a afirmação genérica de que uma consulta produziria automaticamente imunidade disciplinar.
A comparação entre CEP e SeCI foi adequada à divisão de competências estabelecida pela Lei nº 12.813/2013.

12. Considerações finais

O serviço de solicitação de esclarecimentos sobre o Código de Conduta da Alta Administração Federal constitui instrumento relevante da política de prevenção ética no Poder Executivo federal.

Sua função não se limita à solução de controvérsias depois da ocorrência de determinado fato. O desenho do próprio CCAAF privilegia a orientação prévia, permitindo que autoridades submetam dúvidas antes de assumir compromissos, aceitar benefícios, participar de determinados eventos, realizar operações patrimoniais ou adotar outras condutas capazes de suscitar questionamentos éticos.

A digitalização do procedimento, com utilização do Sistema Eletrônico de Informações e integração do serviço ao Portal Gov.br, facilita a formalização e o acompanhamento das solicitações.

A correta utilização do mecanismo exige, entretanto, identificar previamente se a matéria pertence à competência da Comissão de Ética Pública, de uma Comissão de Ética setorial ou da Controladoria-Geral da União no regime da Lei nº 12.813/2013.

Dessa forma, o sistema de consultas, as normas do CCAAF, os mecanismos de prevenção de conflitos de interesses e a atuação coordenada das instâncias de ética contribuem para assegurar maior previsibilidade, transparência, integridade e segurança no exercício das funções públicas de elevada responsabilidade.

Fontes oficiais consultadas

Observação: conteúdo informativo elaborado a partir de fontes oficiais consultadas em agosto de 2026. Normas, procedimentos, sistemas eletrônicos, valores de referência e competências administrativas podem sofrer alterações. A análise de situações concretas deve considerar o cargo ocupado, o órgão ou entidade, os fatos envolvidos e a legislação vigente no momento da consulta. Este material não substitui manifestação oficial da Comissão de Ética Pública, da Controladoria-Geral da União, de Comissão de Ética competente ou assessoria jurídica individualizada.