1. Contexto normativo, fundamentos e escopo do PROCOR

O Programa de Fortalecimento de Corregedorias (PROCOR) foi instituído pela Controladoria-Geral da União (CGU) por meio da Portaria nº 1.000, de 28 de fevereiro de 2019, publicada em 1º de março de 2019. O programa foi concebido para apoiar órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na execução de suas atividades correcionais.

Sua lógica institucional é baseada em cooperação, integração administrativa, intercâmbio de informações, desenvolvimento de capacidades e disseminação de ferramentas capazes de elevar o grau de organização das unidades responsáveis pela prevenção, detecção e apuração de irregularidades administrativas.

A participação no PROCOR é voluntária. De acordo com a Carta de Serviços oficial atualmente publicada no Gov.br, órgãos e entidades municipais ou estaduais que exerçam atividade correcional podem solicitar participação, além das estruturas abrangidas pelo desenho institucional do programa.

2. Objetivos estratégicos do programa

O arcabouço estratégico do PROCOR contempla objetivos diretamente relacionados ao fortalecimento da integridade pública e da capacidade institucional das unidades correcionais.

3. Carta de Serviços, soluções tecnológicas e capacitação

A CGU mantém ferramentas tecnológicas, referenciais metodológicos e programas de capacitação destinados a organizar informações, padronizar rotinas, aperfeiçoar a gestão correcional e apoiar o desenvolvimento das unidades.

3.1 Sistema ePAD

O ePAD é um sistema informatizado que organiza informações de procedimentos administrativos correcionais e auxilia na geração de peças necessárias à condução de procedimentos disciplinares.

No âmbito do Poder Executivo federal, sua utilização para o gerenciamento das informações correcionais é obrigatória, conforme a Portaria CGU nº 2.463, de 19 de outubro de 2020.

Para instituições participantes do PROCOR, a utilização do sistema depende de solicitação e habilitação específicas. A própria Carta de Serviços permite requerer simultaneamente a adesão ao PROCOR e a autorização para utilização do ePAD ou solicitar o sistema posteriormente.

Entre seus recursos está a Matriz de Responsabilização, que permite estruturar fatos, evidências, agentes ou entes envolvidos e respectivas condutas, facilitando a organização lógica das análises.

3.2 Banco de Sanções

O Banco de Sanções é uma solução mantida pela CGU para que órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas diferentes esferas de governo, possam registrar e administrar informações relativas às sanções aplicadas a agentes públicos e entes privados.

Entre os cadastros alimentados ou relacionados ao sistema estão:

• Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS;
• Cadastro Nacional das Empresas Punidas — CNEP;
• Cadastro de Expulsões da Administração Federal — CEAF.

As sanções vigentes podem ser disponibilizadas no Portal da Transparência e utilizadas na emissão de certidões correcionais. O Banco também possui mecanismos de integração com outros sistemas.

3.3 Modelo de Maturidade Correcional — CRG-MM

O Modelo de Maturidade Correcional (CRG-MM) é uma ferramenta estratégica concebida pela Corregedoria-Geral da União para avaliar o estágio de desenvolvimento das estruturas, processos e práticas de gestão correcional.

A metodologia permite identificar níveis de maturidade, organizar macroprocessos, diagnosticar oportunidades de melhoria e orientar planos de evolução institucional. Seu referencial está diretamente ligado ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal — SisCor.

Embora o modelo esteja institucionalmente estruturado para o ambiente do SisCor, seus conceitos e referenciais podem servir como fonte de boas práticas para outras unidades correcionais, observadas as competências e normas próprias de cada ente.

3.4 Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo em Corregedoria — Prodea

O eixo permanente de capacitação da Corregedoria-Geral da União é desenvolvido pelo Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo em Corregedoria (Prodea), instituído pela Portaria nº 196, de 17 de janeiro de 2020.

São disponibilizados treinamentos, oficinas, seminários e cursos presenciais, a distância ou híbridos. Segundo a CGU, as atividades do Prodea destinam-se aos servidores vinculados às unidades do SisCor e do PROCOR.

As ações podem abranger temas como:

• Processo Administrativo Disciplinar — PAD;
• procedimentos investigativos;
• responsabilização administrativa de pessoas jurídicas;
• uso do sistema ePAD;
• admissibilidade;
• gestão e aperfeiçoamento da atividade correcional.

4. Estrutura de governança: Rede de Corregedorias

A Rede de Corregedorias é uma iniciativa vinculada ao PROCOR destinada a fortalecer e integrar as atividades de correição, promover boas práticas, incentivar ações conjuntas e permitir o intercâmbio de experiências e estratégias entre seus membros.

Conforme a estrutura oficial divulgada pela CGU, integram ou podem integrar a Rede, observados os requisitos de adesão:

• a Corregedoria-Geral da União;
• Corregedorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal;
• órgãos equivalentes no Poder Executivo estadual e distrital;
• unidades de outros Poderes estaduais aderentes ao PROCOR;
• Corregedorias-Gerais dos Municípios que sejam capitais de Estado e órgãos equivalentes;
• unidades do Poder Legislativo municipal das capitais que aderirem ao programa;
• outras corregedorias abrangidas pela estrutura institucional prevista pela Rede.

A coordenação da Rede é exercida pela Corregedoria-Geral da União. A estrutura também contempla uma Secretaria-Executiva e uma Secretaria-Executiva Suplente, escolhidas entre seus membros para mandatos de dois anos.

Ao longo do desenvolvimento do programa, diversas controladorias, corregedorias e órgãos de controle de diferentes entes federativos passaram a participar das iniciativas de cooperação promovidas pela CGU, fortalecendo o caráter nacional da articulação.

5. Procedimento oficial para adesão e habilitação

A Carta de Serviços do Gov.br, atualizada em 1º de junho de 2026, disponibiliza serviço eletrônico específico para adesão ao PROCOR, atualização cadastral e solicitação de utilização do ePAD.

Por meio do serviço, a instituição pode solicitar:

1. atualização dos dados cadastrais da instituição ou de seu representante;
2. adesão ao PROCOR;
3. utilização do Sistema ePAD para instituição já participante do PROCOR;
4. adesão ao PROCOR acompanhada da solicitação de utilização do ePAD.

Fluxo oficial

6. Dados e documentos para o requerimento

Antes de iniciar o preenchimento do serviço, é recomendável reunir as informações cadastrais da instituição e de seu representante.

Dados do órgão ou instituição

• nome completo do órgão ou instituição;
• sigla oficial;
• e-mail institucional;
• telefone;
• endereço completo, incluindo CEP.

Dados do titular ou representante

• nome completo;
• e-mail;
• telefone móvel.

Documentos conforme a modalidade

Como boa prática administrativa, documentos eletrônicos devem ser legíveis, íntegros, corretamente assinados e apresentados no formato aceito pelo formulário oficial.

7. Habilitação do ePAD e integração das equipes

A adesão ao PROCOR e a autorização de utilização do ePAD são atos relacionados, mas não se confundem. A instituição pode aderir ao programa sem solicitar imediatamente o sistema, bem como requerê-lo posteriormente.

Para órgãos que encaminham o termo do ePAD devidamente preenchido e assinado, a CGU promove reuniões de boas-vindas e orientação técnica. O Portal de Corregedorias mantém, inclusive em 2026, calendário específico dessas reuniões.

Essas atividades servem para orientar os órgãos quanto à utilização do sistema, acesso, funcionalidades e implantação operacional.

8. Desdobramentos estratégicos e impactos na integridade pública

8.1 Padronização processual e redução de falhas

Unidades correcionais com equipes reduzidas ou pouca especialização podem enfrentar dificuldades na condução de procedimentos complexos. A utilização de referenciais, capacitações e ferramentas estruturadas contribui para organizar a instrução processual e aumentar a consistência técnica das apurações.

A Matriz de Responsabilização do ePAD, por exemplo, permite organizar fatos, evidências, agentes e condutas em estrutura lógica, facilitando a análise e documentação das decisões.

8.2 Integração de informações sobre sanções

A alimentação adequada do Banco de Sanções reduz assimetrias informacionais entre entes públicos e amplia a transparência sobre penalidades vigentes. O sistema possui mecanismos de integração e fornece dados utilizados em consultas e certidões correcionais.

Essa interoperabilidade fortalece mecanismos de controle, especialmente em procedimentos de contratação pública, responsabilização de pessoas jurídicas e análise de sanções administrativas.

8.3 Desenvolvimento institucional das corregedorias

A inserção em redes permanentes de cooperação permite às unidades compartilhar experiências, comparar soluções administrativas e desenvolver competências especializadas.

Instrumentos de maturidade, programas de capacitação e ferramentas digitais também auxiliam na criação de uma gestão correcional mais estruturada, documentada e orientada por critérios técnicos.

8.4 Cooperação interfederativa

Um dos principais efeitos institucionais do PROCOR é aproximar estruturas correcionais que pertencem a diferentes entes e Poderes, preservando as competências legais de cada instituição, mas criando canais permanentes para cooperação técnica.

9. Pontos de atenção antes da adesão

10. Checklist prático para a instituição

• confirmar que a instituição exerce atividade correcional;
• identificar o titular ou representante responsável;
• reunir nome, sigla, endereço, telefone e e-mail institucional;
• reunir os dados do titular ou representante;
• definir se a solicitação será apenas para o PROCOR ou também para o ePAD;
• baixar o modelo vigente do Termo de Adesão ao PROCOR, quando aplicável;
• baixar o Termo de Consentimento do ePAD, quando houver interesse no sistema;
• providenciar as assinaturas exigidas nos documentos;
• preencher o formulário eletrônico oficial;
• anexar os documentos correspondentes à modalidade selecionada;
• conferir o e-mail informado, pois a confirmação será encaminhada por esse canal;
• após habilitação no ePAD, acompanhar as orientações e treinamentos oferecidos pela CGU.

11. Perguntas frequentes

12. Conclusão

O Programa de Fortalecimento de Corregedorias representa um importante instrumento de cooperação administrativa entre estruturas de correição brasileiras. Ao reunir capacitação, soluções digitais, intercâmbio de experiências e mecanismos de governança colaborativa, o PROCOR contribui para elevar o padrão técnico da atividade correcional.

Entre os elementos de maior relevância estão a disponibilização do ePAD para instituições habilitadas, o compartilhamento de conhecimentos por meio do Prodea, a integração promovida pela Rede de Corregedorias e a utilização de referenciais de maturidade e gestão.

Para instituições interessadas, o procedimento deve começar pela verificação do serviço oficial vigente, definição da modalidade desejada, organização dos dados cadastrais e assinatura dos termos correspondentes.

Como os formulários, requisitos tecnológicos e procedimentos operacionais podem ser atualizados pela CGU, é recomendável consultar a versão mais recente da Carta de Serviços e do Portal de Corregedorias antes de protocolar a solicitação.