1. Contexto institucional e infraestrutura metrológica do LCD/CDTN

O Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear — CDTN — é uma unidade vinculada à Comissão Nacional de Energia Nuclear — CNEN — localizada no campus da Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte. Sua atuação envolve pesquisa, desenvolvimento, inovação e prestação de serviços tecnológicos ligados às aplicações pacíficas da tecnologia nuclear.

Na estrutura dedicada à segurança nuclear e radiológica encontra-se a Seção de Dosimetria das Radiações — SECDOS — vinculada à Divisão de Segurança Nuclear e Radiológica — DISEN. Nessa estrutura opera o Laboratório de Calibração de Dosímetros — LCD/CDTN.

O LCD/CDTN foi criado em 1996 e tem como missão implantar, manter e aplicar técnicas de calibração capazes de estabelecer rastreabilidade aos padrões nacionais. Desde sua criação, atua em pesquisa e desenvolvimento voltados à metrologia das radiações e à confiabilidade das medidas realizadas em radioproteção, radiologia diagnóstica, medicina nuclear e outras aplicações.

2. Estrutura técnica de medição

A capacidade metrológica construída pelo LCD/CDTN contempla campos de radiação X, beta e gama e resulta de projetos institucionais e de apoio de organismos de fomento nacionais e internacionais, incluindo FAPEMIG, CNPq, FINEP, PPSUS-MG e Agência Internacional de Energia Atômica — AIEA.

Segundo o CDTN, a acreditação foi concedida para calibração de medidores de equivalente de dose individual. Página institucional do laboratório informa especificamente acreditação para calibração de dosímetros eletrônicos em termos de Hp(10) em feixes de radiação gama, além de outras capacidades metrológicas autorizadas no âmbito aplicável.

3. Arcabouço normativo e atualização regulatória

A metrologia das radiações está diretamente relacionada às exigências de radioproteção e segurança radiológica aplicáveis às instalações que utilizam fontes radioativas ou equipamentos geradores de radiação ionizante.

Em abril de 2024 foi publicada, por meio da Resolução CNEN nº 323/2024, uma revisão relevante da antiga Norma CNEN NN 3.01. Posteriormente, houve nova atualização. Em 2026, a referência indicada pelo portal oficial da autoridade reguladora é a Norma ANSN 3.01 — Requisitos Básicos de Radioproteção e Segurança Radiológica de Fontes de Radiação, Resolução CNEN nº 344/2025, publicada no Diário Oficial da União em 7 de julho de 2025.

Por esse motivo, documentos, certificados e páginas históricas podem ainda mencionar CNEN, CASEC ou estruturas anteriores. Para decisões de conformidade, deve-se verificar sempre a norma e a autoridade reguladora vigentes no momento da operação.

4. Grandezas metrológicas e Sistema Internacional de Unidades

A adoção das grandezas do Sistema Internacional de Unidades — SI — é elemento central da rastreabilidade metrológica. Comunicação regulatória publicada em janeiro de 2025 reafirmou que a calibração de instrumentos de proteção radiológica deve utilizar grandezas compatíveis com o SI.

Para monitores de área destinados à proteção radiológica, a grandeza indicada é o Equivalente de Dose Ambiente H*(10), expresso em sievert — Sv e seus submúltiplos.

Instrumentos antigos podem apresentar escalas em unidades históricas como Roentgen — R, RAD e REM. Comunicação oficial do então órgão regulador informou que os laboratórios de calibração passariam a trabalhar exclusivamente com grandezas do SI e estabeleceu prazo de transição de dois anos para adequação dos instrumentos dos licenciados.

5. Periodicidade de calibração: não existe regra única para todas as práticas

Não é tecnicamente adequado afirmar que todo medidor de radiação utilizado no Brasil deve ser calibrado obrigatoriamente a cada doze meses. A periodicidade depende do tipo de instalação, da atividade autorizada, do instrumento e da norma setorial aplicável.

Há práticas para as quais a regulamentação estabelece calibração em intervalo de doze meses e outras em que determinados instrumentos podem possuir intervalo de vinte e quatro meses. Também pode ser necessária nova calibração após conserto, defeito, manutenção ou suspeita de funcionamento irregular.

Testes funcionais e verificações intermediárias podem ser exigidos ou recomendados conforme a prática. Os critérios de aceitação não devem ser generalizados para um valor universal de 10% sem conferência da norma, procedimento interno, certificado de calibração e especificações do fabricante.

6. Equipamentos abrangidos pelo serviço do CDTN

A Carta de Serviços do Governo Federal informa que o serviço de calibração do LCD/CDTN atende instrumentos medidores de radiação ionizante empregados na indústria, medicina, pesquisa e demais serviços que necessitam monitorar trabalhadores, equipamentos, instalações e condições ambientais.

• Monitores de área;
• Monitores de contaminação de superfície;
• Canetas dosimétricas;
• Dosímetros pessoais;
• Outros instrumentos compatíveis com o escopo técnico aceito pelo laboratório.

O serviço pode ser solicitado por pessoas físicas e pessoas jurídicas de qualquer natureza, observadas as condições administrativas e técnicas estabelecidas pelo CDTN.

7. Condições operacionais para envio dos instrumentos

A responsabilidade pela contratação e pelo custo do frete de envio e devolução dos equipamentos é do solicitante.

O CDTN informa que somente será calibrado instrumento em perfeitas condições de funcionamento, incluindo condições adequadas de pilhas ou baterias. Equipamentos com defeitos eletrônicos, falhas de alimentação ou danos que impeçam a operação devem ser reparados antes da calibração.

Acessórios que devem acompanhar o instrumento

• Cabos e fontes de alimentação necessários;
• Interfaces de comunicação;
• Manuais de operação, quando necessários;
• Software utilizado para configuração ou ajuste, quando aplicável;
• Acessórios específicos indispensáveis ao funcionamento do equipamento.

8. Fluxo para solicitar a calibração

9. Documentação indicada na Carta de Serviços

10. Prazos e custos

O Portal Gov.br informa um prazo médio de aproximadamente 15 dias úteis para a prestação do serviço, contado conforme o agendamento constante da proposta.

O prazo efetivo depende da quantidade de instrumentos enviados, das características do equipamento e das intervenções necessárias durante o processo metrológico.

O valor não é fixo na Carta de Serviços: o custo é definido conforme o serviço contratado e informado na proposta do CDTN.

11. Acesso digital pelo Gov.br

O serviço pode utilizar autenticação integrada à conta Gov.br. A página oficial informa acesso por contas nos níveis Bronze, Prata ou Ouro, conforme o recurso eletrônico utilizado.

Níveis mais elevados de confiabilidade do Gov.br podem ser obtidos por mecanismos oficiais de validação de identidade, inclusive reconhecimento biométrico, internet banking de instituições participantes e certificado digital, conforme as regras vigentes da plataforma.

12. Canais oficiais do LCD/CDTN

13. Atendimento, acessibilidade e prioridade

Como serviço público federal, o atendimento está sujeito às diretrizes da Lei nº 13.460/2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

A Carta de Serviços também informa a observância das regras de atendimento prioritário previstas na Lei nº 10.048/2000, contemplando os grupos definidos pela legislação vigente.

14. Implicações para a gestão de proteção radiológica

A calibração deve ser tratada como parte do programa de gestão dos instrumentos de proteção radiológica e não apenas como uma providência administrativa isolada. O Supervisor de Proteção Radiológica deve considerar o prazo de laboratório, transporte, eventual necessidade de manutenção e quantidade de instrumentos de reserva.

Uma instalação que dependa de determinado monitor para cumprir requisitos operacionais não deve estruturar sua rotina de forma que todos os instrumentos essenciais fiquem indisponíveis simultaneamente.

Boas práticas de planejamento

• Mapear todos os monitores e seus números de série;
• Registrar certificado, laboratório, data e validade da calibração;
• Identificar a periodicidade prevista na norma específica da prática;
• Programar o envio antes do término da validade;
• Manter equipamentos reservas quando exigido ou operacionalmente necessário;
• Escalonar os envios para evitar indisponibilidade simultânea;
• Realizar testes funcionais conforme a regulamentação e procedimentos internos;
• Recalibrar após reparos ou diante de suspeita de funcionamento irregular quando exigido;
• Manter os certificados acessíveis para auditorias e inspeções.

Registros de exposição ocupacional

A regulamentação de radioproteção prevê guarda prolongada dos registros relacionados à exposição ocupacional dos indivíduos ocupacionalmente expostos. A referência normativa tradicional estabelece manutenção por período que alcance, no mínimo, a idade de 75 anos do trabalhador e não menos de 30 anos após cessado o trabalho envolvendo exposição ocupacional.

15. Riscos práticos de uma gestão metrológica inadequada

Instrumentos fora da condição metrológica adequada podem comprometer a interpretação dos níveis de radiação e a tomada de decisões de proteção radiológica.

16. Checklist antes de enviar o monitor ao CDTN

• Confirmar se o laboratório atende ao tipo e à faixa do instrumento;
• Solicitar orçamento e verificar o agendamento;
• Providenciar cadastro do cliente, se necessário;
• Separar CNPJ e documentos solicitados pelo CDTN;
• Verificar bateria, alimentação e funcionamento do equipamento;
• Enviar cabos, interfaces, manuais e software necessários;
• Conferir número de série e identificação patrimonial;
• Registrar a condição do instrumento antes do transporte;
• Contratar o frete de ida e de retorno;
• Manter equipamento reserva quando a atividade não puder ser interrompida;
• Após a devolução, conferir certificado, identificação e grandeza calibrada;
• Atualizar o controle interno de validade da calibração.

17. Conclusão

O Laboratório de Calibração de Dosímetros do CDTN constitui uma estrutura relevante para a disseminação da rastreabilidade metrológica em radiações ionizantes no Brasil. Criado em 1996 e acreditado pelo Inmetro desde 2017 em escopo específico, o laboratório reúne infraestrutura para estudos e serviços relacionados a campos de radiação X, beta e gama.

Para o usuário do serviço, os pontos mais importantes são confirmar previamente o escopo aplicável ao instrumento, realizar o agendamento, encaminhar o equipamento em perfeitas condições de funcionamento e acompanhado dos acessórios necessários, organizar o transporte e considerar o prazo médio de aproximadamente 15 dias úteis divulgado pelo Governo Federal.

Do ponto de vista regulatório, a instalação deve evitar generalizações. A periodicidade de calibração, os testes intermediários, instrumentos de reserva e demais controles variam conforme a prática. Em 2026, a referência geral de radioproteção é a Norma ANSN 3.01, Resolução CNEN nº 344/2025, além das normas setoriais específicas aplicáveis à instalação.