1. O que é o registro de agente econômico na ANCINE?

O registro de agente econômico integra a estrutura regulatória do setor audiovisual brasileiro e constitui o instrumento cadastral por meio do qual a ANCINE identifica as pessoas naturais e jurídicas que atuam ou mantêm relacionamento regulatório com a Agência.

A Agência Nacional do Cinema — ANCINE é uma autarquia especial federal vinculada ao Ministério da Cultura e exerce funções de regulação, fiscalização e fomento da atividade cinematográfica e audiovisual.

A base legal central do cadastro encontra-se no artigo 22 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. A disciplina operacional está principalmente na Instrução Normativa ANCINE nº 91, de 1º de dezembro de 2010, posteriormente alterada por outros atos normativos, incluindo a Instrução Normativa nº 129.

Para os agentes que atuam em programação e empacotamento no âmbito da comunicação audiovisual de acesso condicionado, também devem ser observadas as disposições da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, conhecida como Lei do SeAC.

2. Para que serve o registro?

O registro é utilizado como base cadastral para o relacionamento do agente econômico com os diferentes sistemas e procedimentos regulatórios da ANCINE. Estando regularmente registrado, conforme o caso, o agente poderá acessar serviços como:

• registro de obras audiovisuais;
• obtenção do Certificado de Produto Brasileiro — CPB;
• obtenção do Certificado de Registro de Título — CRT;
• registro de obra estrangeira — ROE, quando aplicável;
• envio de relatórios de comercialização e informações regulatórias;
• apresentação de projetos vinculados a mecanismos de fomento;
• procedimentos relacionados ao Fundo Setorial do Audiovisual — FSA;
• enquadramentos e classificações regulatórias, inclusive de produtoras brasileiras independentes.

A própria ANCINE informa que apenas após estar regularmente registrado o agente econômico poderá acessar os serviços sujeitos a essa condição.

3. Quem está obrigado a se registrar?

Conforme as hipóteses atualmente divulgadas pela ANCINE e previstas nos artigos 3º, 7º e 8º da Instrução Normativa nº 91/2010, destacam-se entre os agentes sujeitos ao registro:

• empresas que exerçam produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas ou videofonográficas;
• programadoras e empacotadoras no âmbito da comunicação audiovisual de acesso condicionado;
• pessoas jurídicas brasileiras que pretendam apresentar projetos para utilização de recursos públicos destinados à atividade audiovisual, inclusive incentivos fiscais;
• pessoas naturais que solicitem autorização para captação de determinados recursos públicos ou incentivados;
• pessoas naturais ou jurídicas brasileiras que detenham poder dirigente sobre o patrimônio de determinadas obras audiovisuais não publicitárias;
• representantes legais de pessoas jurídicas estrangeiras registradas perante a ANCINE;
• agentes estrangeiros que exerçam programação do exterior para o Brasil;
• prestadores de determinados serviços relacionados ao envio ou entrega digital de conteúdos para salas de exibição;
• empresas responsáveis pela comercialização remota de ingressos para salas de exibição, quando enquadradas na regulamentação;
• agentes envolvidos em determinadas estruturas de remessas e benefícios fiscais previstos na legislação audiovisual.

4. Perfis de agentes econômicos

5. Pessoa física: limites do registro

A ANCINE esclarece expressamente que o registro de pessoa natural não constitui registro profissional na categoria de produtor audiovisual. Também não confere, por si só, habilitação para registrar CRTs de peças publicitárias brasileiras.

Entre as situações que podem justificar ou exigir o registro da pessoa natural estão a detenção de poder dirigente sobre o patrimônio de obra audiovisual não publicitária a ser registrada e a apresentação de pedidos relacionados a determinados mecanismos de captação de recursos públicos.

6. Pessoa jurídica brasileira

Para empresas brasileiras, a obrigatoriedade está diretamente relacionada às atividades desenvolvidas e às hipóteses previstas na regulamentação. Produção, distribuição, exibição, programação e empacotamento estão entre os principais exemplos.

A ANCINE também admite o registro de pessoa jurídica que necessite utilizar serviços da Agência mesmo quando sua atividade econômica não estiver incluída entre as hipóteses tradicionais de obrigatoriedade.

7. Pessoa jurídica estrangeira e representação no Brasil

O registro de pessoa jurídica estrangeira deve ser requerido por seu representante legal no Brasil. Segundo a orientação vigente da ANCINE, esse representante deve ser uma pessoa jurídica brasileira previamente registrada e em situação regular perante a Agência.

No Sistema Ancine Digital, o representante acessa seu próprio cadastro e utiliza a funcionalidade destinada aos “Estrangeiros Representados” para inserir as informações da empresa estrangeira.

Dependendo do enquadramento, os documentos estrangeiros devem observar formalidades específicas. A ANCINE informa que os documentos devem ser apresentados notarizados, consularizados ou apostilados no país de origem, acompanhados de tradução juramentada e arquivados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no Brasil.

O instrumento de representação deve conceder poderes suficientes para o representante tratar das questões perante a Agência e assumir as obrigações correspondentes, incluindo os poderes exigidos na regulamentação para recebimento de notificações, intimações e citações.

8. Como solicitar o registro: procedimento em duas etapas

O procedimento de registro é eletrônico e está estruturado em duas etapas sucessivas.

9. Canal de envio conforme o tipo de agente

10. Envio de documentos de pessoa jurídica

As orientações técnicas divulgadas pela ANCINE recomendam o envio de arquivos digitalizados preferencialmente em PDF, em tamanho real, legíveis e respeitando a ordem original das páginas.

Cada arquivo deve corresponder ao respectivo documento. A documentação destinada ao cadastro de pessoas jurídicas é enviada ao endereço registro.documentos@ancine.gov.br.

Orientações documentais disponibilizadas pela Agência indicam limite de 8 MB por mensagem de correio eletrônico. Quando o conjunto ultrapassar esse limite, os documentos podem ser fracionados em mensagens numeradas, por exemplo “E-mail 1 de 3”, “E-mail 2 de 3” e “E-mail 3 de 3”.

A mensagem deve identificar adequadamente a empresa e o respectivo CNPJ.

11. Pessoa natural e peticionamento no SEI

Para pessoa natural, a segunda etapa não é realizada pelo mesmo e-mail utilizado pelas pessoas jurídicas. A documentação deve ser apresentada por peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações — SEI da ANCINE, seguindo o manual específico disponibilizado pela Agência.

Os documentos devem ser legíveis e preferencialmente apresentados em PDF. O manual atual também orienta a utilização de reconhecimento óptico de caracteres — OCR nos documentos digitalizados.

12. Autenticação e documentos estrangeiros

13. Quanto custa?

O registro de agente econômico na ANCINE é gratuito. A Agência informa que não cobra taxa pelo procedimento de registro cadastral.

14. Prazo de análise

A análise do pedido ocorre em até 30 dias corridos, contados a partir do recebimento completo da documentação necessária.

Portanto, o prazo de análise não deve ser confundido com o prazo concedido ao interessado para completar o requerimento. A documentação da segunda etapa também precisa ser encaminhada em até 30 dias após a solicitação.

15. Possíveis resultados da análise

16. Atualização obrigatória do registro

O agente econômico registrado tem a obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados.

A Instrução Normativa nº 91 estabelece prazo de até 30 dias para solicitar a alteração dos dados quando ocorrer situação que exija atualização. Na rotina atual, a pessoa jurídica acessa o Sistema Ancine Digital, entra em “Meus Dados” e seleciona “Solicitar alteração”.

A documentação comprobatória da alteração deve ser encaminhada dentro do prazo aplicável para: registro.documentos@ancine.gov.br.

Para pessoa natural, a documentação referente à atualização segue o procedimento de peticionamento eletrônico no SEI indicado pela ANCINE.

Alterações que merecem atenção

• mudança de endereço;
• alteração do quadro societário;
• substituição de administradores ou dirigentes;
• alteração de atividades econômicas;
• mudança de representantes;
• alteração do ato constitutivo;
• operações de incorporação, fusão, cisão ou outras reorganizações societárias;
• demais alterações que afetem informações constantes do cadastro regulatório.

17. Validade e revalidação do registro

Pessoa natural

O registro de pessoa natural não possui prazo de validade, embora os dados devam permanecer atualizados.

Pessoa jurídica brasileira

O registro da pessoa jurídica brasileira está sujeito à revalidação quinquenal. O período de cinco anos é contado a partir da última atualização cadastral.

Isso significa que uma atualização cadastral homologada gera novo marco temporal para a contagem dos cinco anos. Quando transcorrido o período aplicável sem nova atualização, deve ser realizado o procedimento de revalidação.

A ANCINE informa que, se a revalidação não for realizada, o registro torna-se irregular e a empresa fica impedida de acessar serviços da Agência.

Pessoa jurídica estrangeira

Segundo as perguntas frequentes atualmente publicadas pela ANCINE, pessoas jurídicas estrangeiras não se submetem ao procedimento de revalidação quinquenal aplicável às pessoas jurídicas brasileiras.

18. Consulta pública da situação cadastral

A situação cadastral de pessoas físicas e jurídicas registradas pode ser consultada no Sistema Ancine Digital.

A consulta não exige login. No SAD, basta acessar o menu “Consultas” e selecionar “Situação Cadastral”.

A Agência também disponibiliza bases e consultas de agentes econômicos regulares, empresas por atividade, produtoras independentes, canais e salas de exibição.

19. Produtora Brasileira Independente

Uma das classificações regulatórias relevantes decorrentes do cadastro é a condição de Produtora Brasileira Independente.

Essa condição não decorre simplesmente do fato de a empresa ser uma produtora ou possuir registro na ANCINE. Devem ser atendidos os requisitos societários, econômicos e de independência estabelecidos pela legislação e regulamentação aplicáveis.

A própria ANCINE esclarece que, para ser considerada produtora, a empresa deve possuir em seu CNPJ, como atividade principal ou secundária, pelo menos um dos CNAEs indicados na regulamentação atualmente utilizada para a classificação:

• 5911-1/99 — atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente;
• 5911-1/01 — estúdios cinematográficos;
• 5911-1/02 — produção de filmes para publicidade.

20. Classificação de nível das produtoras independentes

A classificação de nível é uma categorização específica destinada às empresas registradas como produtoras brasileiras independentes.

O sistema varia do nível 1 ao nível 5 e leva em consideração a quantidade de obras produzidas e exibidas comercialmente que atendam aos critérios estabelecidos pela Instrução Normativa ANCINE nº 119/2015.

Toda empresa classificada pela ANCINE como produtora brasileira independente recebe inicialmente o nível 1. A revisão pode ser requerida quando houver obras elegíveis suficientes para justificar nova classificação.

O nível determina o limite máximo autorizado para captação de recursos públicos federais por mecanismos de fomento indireto e pode também ter repercussão em critérios de editais do Fundo Setorial do Audiovisual.

21. Registro, CPB e CRT não são a mesma coisa

22. Governança regulatória e grupos econômicos

O registro não é apenas uma ficha básica de identificação empresarial. A ANCINE utiliza informações societárias e econômicas para aplicar regras regulatórias do setor, identificar relações entre agentes e verificar enquadramentos específicos.

As informações podem ser relevantes para a identificação de grupos econômicos, análise de controle ou coligação e verificação de requisitos de independência de produtoras e programadoras.

A Lei nº 12.485/2011 também estabelece regras específicas para a comunicação audiovisual de acesso condicionado, inclusive disposições relativas à estrutura societária e às relações entre determinados agentes das áreas de telecomunicações e conteúdo audiovisual.

23. Principais riscos práticos

Na rotina empresarial, os maiores problemas tendem a surgir não no preenchimento inicial do cadastro, mas na falta de compatibilidade entre os documentos empresariais e as informações mantidas perante a Agência.

• Contrato social ou estatuto desatualizado perante a ANCINE;
• mudança de sócios não comunicada;
• administrador ou representante cadastrado que já não possui poderes;
• CNAE incompatível com a classificação regulatória pretendida;
• documentação estrangeira sem as formalidades exigidas;
• perda do prazo de 30 dias para complementar o registro;
• registro de pessoa jurídica brasileira vencido por ausência de revalidação;
• tentativa de solicitar CPB, CRT ou fomento com situação cadastral irregular;
• confusão entre registro de agente econômico e classificação de produtora independente.

24. Checklist para registro ou atualização

• Definir se o registro é obrigatório para a atividade exercida;
• confirmar o tipo de agente: pessoa natural, jurídica brasileira ou estrangeira;
• verificar a situação do CPF ou CNPJ e os dados cadastrais;
• conferir objeto social e atividades econômicas;
• revisar quadro societário, administradores e representantes;
• acessar o Sistema Ancine Digital — SAD;
• preencher integralmente o requerimento aplicável;
• submeter o cadastro à análise;
• separar a documentação prevista para a natureza jurídica específica;
• encaminhar os documentos dentro do prazo de 30 dias;
• acompanhar eventual diligência enviada ao e-mail cadastrado;
• confirmar o deferimento e consultar a situação cadastral;
• manter os dados atualizados após alterações societárias;
• controlar o prazo de revalidação quando se tratar de pessoa jurídica brasileira.

25. Canais oficiais de atendimento

Para dúvidas relacionadas ao registro de agentes econômicos, a ANCINE informa como canal preferencial: registro.empresa@ancine.gov.br.

O telefone atualmente indicado para a Coordenação de Registro e Classificação de Agentes Econômicos é (21) 3037-6278.

O endereço registro.documentos@ancine.gov.br é utilizado para o envio da documentação de pessoas jurídicas nos procedimentos correspondentes e não deve ser confundido com o canal destinado prioritariamente ao esclarecimento de dúvidas.

26. Conclusão

O registro de agente econômico perante a ANCINE constitui uma das bases administrativas do sistema regulatório audiovisual brasileiro. A partir dele, a Agência mantém informações cadastrais e societárias dos agentes, viabiliza o acesso a diferentes procedimentos e acompanha requisitos específicos aplicáveis à produção, distribuição, exibição, programação, empacotamento e demais atividades sujeitas à regulação.

Para empresas brasileiras, o controle não termina com o deferimento inicial: alterações posteriores precisam ser refletidas no cadastro e a revalidação deve ser observada após o período de cinco anos contado da última atualização. Pessoas naturais não possuem esse prazo de validade, e as orientações atuais da ANCINE dispensam pessoas jurídicas estrangeiras da revalidação quinquenal.

A regularidade cadastral também se conecta a outros procedimentos, como registro de obras, CPB, CRT, projetos de fomento e classificação de empresas produtoras brasileiras independentes. Por isso, alterações societárias, mudança de objeto, CNAEs, administradores e estruturas de controle devem ser analisadas também sob a perspectiva regulatória da ANCINE.