A transformação digital dos serviços públicos federais alterou de maneira significativa os mecanismos de acesso à informação científica, documental e patrimonial. No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Museu Paraense Emílio Goeldi — MPEG — passou a integrar procedimentos eletrônicos de solicitação e acompanhamento aos serviços presenciais de pesquisa e consulta mantidos por suas unidades documentais.

Nesse contexto encontra-se o serviço denominado oficialmente “Consultar o acervo bibliográfico do acervo – FÍSICO – da Biblioteca Domingos Soares Ferreira Penna”, disponibilizado na plataforma GOV.BR. O serviço organiza o pedido de acesso a documentos permanentes ou históricos e conecta o ambiente digital às rotinas técnicas de identificação, localização, preservação e disponibilização presencial dos materiais.

1. Contextualização histórica, patrimonial e institucional

A Biblioteca Domingos Soares Ferreira Penna está instalada no Campus de Pesquisa do Museu Paraense Emílio Goeldi, em Belém, no Pará. Fontes institucionais do próprio MPEG registram sua criação em 1894 e sua especialização em Ciências Humanas e Ciências Naturais, com forte concentração de informações relacionadas à Amazônia.

A denominação homenageia Domingos Soares Ferreira Penna, naturalista que participou da formação histórica da pesquisa científica amazônica e esteve ligado às origens do Museu Paraense. Ao longo de mais de um século, a Biblioteca consolidou-se como infraestrutura documental relevante para pesquisadores e estudantes dedicados às diferentes áreas de atuação do Museu Goeldi.

O acervo compreende livros, periódicos, folhetos, separatas, mapas, fotografias, filmes, fitas, microfilmes e outros materiais documentais. Sua utilização está associada a áreas como Antropologia, Arqueologia, Botânica, Ciências da Terra, Ecologia, Linguística e Zoologia, além de diferentes linhas de investigação sobre história, cultura, sociedade, biodiversidade e ambiente amazônico.

Obras raras e coleções históricas

Entre os segmentos de maior relevância encontram-se as obras raras e as coleções históricas. O Museu Goeldi registra exemplares cuja publicação remonta aos primeiros séculos da imprensa moderna, existindo obras do século XVI no conjunto preservado pela instituição.

Documentação institucional também destaca a presença de uma coleção amazoniana formada por obras produzidas por viajantes e naturalistas que investigaram a região amazônica. Relatos de viagem, estudos científicos, descrições da fauna e flora, registros etnográficos, mapas e observações sobre populações e territórios transformam esse conjunto em importante fonte para pesquisas retrospectivas sobre a Amazônia.

A identificação, conservação e gestão das obras raras possuem tratamento técnico próprio. Em 2025, o Museu Paraense Emílio Goeldi publicou inclusive o Manual de identificação, conservação e gestão de obras raras da Biblioteca do Museu Paraense Emílio Goeldi, destinado à orientação dos profissionais responsáveis pelo tratamento desse patrimônio.

A necessidade de preservar documentos antigos, frágeis, raros ou insubstituíveis justifica a existência de procedimentos de consulta controlada, regras de manuseio e, quando necessário, assinatura de Termos de Responsabilidade.

2. O serviço de consulta ao acervo físico no Portal GOV.BR

A Carta de Serviços do Governo Federal define como objetivo do serviço atender às demandas de acesso apresentadas por usuários interessados nos documentos permanentes ou históricos disponíveis no acervo físico.

O serviço é gratuito para o cidadão. O prazo global de conclusão permanece classificado no Portal GOV.BR como “não estimado ainda”.

3. Fluxo operacional da solicitação

4. Local de atendimento e contatos

O atendimento presencial ocorre no Campus de Pesquisa do Museu Paraense Emílio Goeldi, localizado na Avenida Perimetral, nº 1901, bairro Terra Firme, em Belém, Pará.

5. Requisitos de acesso e autenticação pela Conta GOV.BR

Para iniciar digitalmente o serviço no Portal GOV.BR, o usuário utiliza sua Conta GOV.BR. A página oficial informa expressamente que o serviço aceita contas dos níveis Bronze, Prata ou Ouro.

Esses níveis representam graus diferentes de validação da identidade e de segurança no ecossistema GOV.BR. Entretanto, não se deve confundir o nível da conta com a classificação jurídica de uma assinatura eletrônica.

6. Termos de responsabilidade e preservação patrimonial

A Carta de Serviços registra que podem ser exigidos Termos de Responsabilidade nos casos necessários. A medida é coerente com a natureza patrimonial dos materiais custodiados, especialmente quando a consulta envolve documentos históricos, exemplares raros ou materiais cuja conservação exige controle diferenciado.

A autenticação do usuário e o registro eletrônico da solicitação também contribuem para a rastreabilidade do atendimento. Entretanto, a função da Conta GOV.BR deve ser compreendida principalmente como mecanismo de identificação e autenticação digital, não como presunção de risco ou má-fé por parte do consulente.

Isso é especialmente relevante porque a Lei nº 13.460/2017 determina expressamente que o atendimento ao usuário dos serviços públicos observe a presunção de boa-fé.

7. Direitos do usuário e Lei nº 13.460/2017

A prestação do serviço deve observar a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Entre as diretrizes previstas na legislação encontram-se:

• urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia;
• presunção de boa-fé do usuário;
• igualdade de tratamento e vedação à discriminação;
• cumprimento de prazos e normas procedimentais;
• publicidade e observância dos horários de atendimento;
• proteção à saúde e segurança dos usuários;
• utilização de linguagem simples e compreensível;
• adoção de soluções tecnológicas para simplificação dos procedimentos;
• manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao atendimento.

8. Atendimento prioritário

A Carta de Serviços do Museu Goeldi também informa a existência do tratamento prioritário previsto na Lei nº 10.048/2000.

A redação atual da legislação contempla, entre outros grupos:

• pessoas com deficiência;
• pessoas com transtorno do espectro autista;
• pessoas com idade igual ou superior a 60 anos;
• gestantes;
• lactantes;
• pessoas com criança de colo;
• pessoas com obesidade;
• pessoas com mobilidade reduzida;
• doadores de sangue, nos termos previstos pela legislação.

A relação acima considera as atualizações legislativas posteriores à redação original da Lei nº 10.048/2000, inclusive alterações promovidas pela Lei nº 14.626/2023.

9. Ouvidoria e manifestações pelo Fala.BR

Caso o cidadão encontre dificuldades na prestação do serviço ou deseje encaminhar manifestação relacionada à atuação administrativa, o ecossistema federal de ouvidorias utiliza a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação — Fala.BR.

A plataforma permite encaminhar diferentes modalidades de manifestação ao órgão competente, não se restringindo apenas a denúncias e reclamações.

Denúncia anônima

A denúncia é a modalidade que pode ser registrada anonimamente. Quando o cidadão opta pelo anonimato, a manifestação é tratada como comunicação de irregularidade e não permite o mesmo acompanhamento e retorno oferecidos ao denunciante identificado.

Anexos

O Fala.BR admite anexação de arquivos em diversos formatos. Conforme orientação oficial da Controladoria-Geral da União, o limite total para anexos em uma funcionalidade da plataforma é de 30 MB, podendo ser admitidos até dez arquivos no registro e resposta de manifestações.

Prazo de resposta

A manifestação de ouvidoria deve receber resposta conclusiva em até 30 dias, contados do recebimento. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 dias quando houver justificativa.

10. Integração com a infraestrutura de informação do Museu Goeldi

O acesso ao acervo físico faz parte de um ecossistema informacional mais amplo. A Biblioteca Domingos Soares Ferreira Penna utiliza o Sistema Pergamum para automação e gerenciamento dos dados bibliográficos.

Segundo a Carta de Serviços do Museu Goeldi, a organização informatizada contempla as seguintes bases:

A existência do catálogo informatizado possibilita que a etapa de identificação bibliográfica anteceda a consulta presencial, reduzindo buscas físicas desnecessárias e auxiliando o planejamento do atendimento.

11. Serviços correlatos do Museu Paraense Emílio Goeldi

A infraestrutura documental do Museu Goeldi oferece outros serviços que podem complementar a consulta bibliográfica tradicional.

12. Relevância científica e patrimonial do serviço

A combinação entre catálogo informatizado, solicitação eletrônica e consulta física permite compatibilizar dois objetivos que poderiam parecer conflitantes: ampliar o acesso à informação e preservar o patrimônio documental.

Para o pesquisador, o modelo favorece a identificação prévia das fontes, a comunicação com a equipe técnica e o planejamento da visita. Para a instituição, cria condições para localizar previamente documentos, controlar o manuseio de materiais sensíveis e organizar a utilização dos ambientes de consulta.

Essa estrutura é especialmente importante quando o objeto pesquisado não pode ser substituído por simples reprodução digital. Características materiais do exemplar, anotações, marcas de propriedade, encadernação, procedência, mapas, ilustrações originais ou outros elementos físicos podem constituir, eles próprios, fontes de pesquisa.

13. Conclusão

O serviço de consulta ao acervo físico da Biblioteca Domingos Soares Ferreira Penna demonstra como a transformação digital da Administração Pública pode funcionar em conjunto com estruturas tradicionais de preservação documental.

O GOV.BR atua como porta de entrada para identificação do usuário, solicitação e acompanhamento, enquanto a equipe técnica do Museu Paraense Emílio Goeldi permanece responsável pela identificação, localização, preservação e disponibilização dos materiais existentes no acervo.

Essa combinação é particularmente relevante diante da dimensão e da importância histórica do patrimônio conservado pela Biblioteca. Com aproximadamente 350 mil exemplares e cerca de 4 mil obras raras segundo divulgação institucional recente, a unidade constitui uma infraestrutura estratégica para a memória científica, histórica e cultural da Amazônia.

Ao permitir que qualquer cidadão solicite acesso aos documentos físicos, sem cobrança pelo serviço, o modelo também materializa princípios de acesso à informação, eficiência administrativa, preservação do patrimônio público e democratização do conhecimento científico.