1. O que é o Programa de Comutação Bibliográfica (COMUT)

O Programa de Comutação Bibliográfica (COMUT) é uma das estruturas tradicionais brasileiras de cooperação bibliográfica e fornecimento de documentos técnico-científicos. Coordenado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), unidade de pesquisa vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), o programa foi concebido para facilitar o acesso à informação necessária ao desenvolvimento educacional, científico e tecnológico do País.

Sua lógica é essencialmente cooperativa. Em vez de exigir que cada universidade, centro de pesquisa, empresa, órgão público ou pesquisador mantenha localmente todos os periódicos, livros, teses e anais de que eventualmente necessite, o COMUT permite localizar materiais existentes em outras bibliotecas e solicitar o fornecimento de cópias dentro dos limites admitidos pela legislação de direitos autorais.

O serviço alcança a comunidade científica, bibliotecários, profissionais da informação e a sociedade em geral, podendo ser utilizado tanto por pessoas físicas quanto por instituições.

Entre os materiais expressamente indicados pelo IBICT estão artigos de periódicos técnico-científicos, teses e dissertações, anais de congressos nacionais e internacionais e partes de documentos, como capítulos de livros, desde que a reprodução esteja juridicamente autorizada.

Outros documentos técnico-científicos existentes em bibliotecas participantes podem depender da natureza do material, da disponibilidade do acervo, da possibilidade técnica de reprodução e dos limites estabelecidos pela Lei de Direitos Autorais.

2. Evolução histórica e arcabouço institucional

A trajetória do COMUT acompanha a própria evolução das políticas brasileiras de informação científica e das tecnologias empregadas na comunicação entre bibliotecas.

O programa foi instituído pela Portaria nº 456, de 5 de agosto de 1980, do então Ministério da Educação e Cultura, inicialmente sob responsabilidade da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Em 5 de novembro do mesmo ano, um Termo de Ajuste incorporou o IBICT à corresponsabilidade pelo programa.

A estrutura passou posteriormente por importantes modernizações. Em 1996, o sistema foi automatizado, aperfeiçoando procedimentos administrativos e operacionais. Em outubro de 1998, foi implantado nacionalmente um sistema de transferência eletrônica de documentos, aumentando a velocidade e a capacidade de atendimento das bibliotecas.

Em 5 de março de 2002, a Portaria Conjunta nº 590, do Ministério da Educação e do então Ministério da Ciência e Tecnologia, adaptou o COMUT às estruturas administrativas de seus mantenedores e formalizou a participação da CAPES, da Secretaria de Educação Superior (SESu), do IBICT e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

3. Direitos autorais e limites da reprodução documental

A operação do COMUT deve observar a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais. O próprio IBICT relaciona a fundamentação jurídica do programa ao art. 46, inciso II, e ao Enunciado nº 115 da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal.

O Enunciado nº 115 da III Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal estabelece que as limitações previstas nos arts. 46, 47 e 48 da Lei de Direitos Autorais devem ser interpretadas extensivamente em conformidade com os direitos fundamentais e com a função social da propriedade.

Essa interpretação reforça a necessidade de conciliar a proteção da criação intelectual com outros valores constitucionalmente relevantes, como educação, cultura, pesquisa, acesso ao conhecimento e desenvolvimento científico.

Isso não significa, contudo, que qualquer reprodução integral ou distribuição posterior do documento recebido esteja automaticamente autorizada. O usuário deve observar a finalidade legítima da cópia e os limites legais aplicáveis.

4. Arquitetura institucional e participantes da rede

A operacionalização do COMUT baseia-se em uma estrutura descentralizada e cooperativa. Bibliotecas e usuários desempenham funções distintas dentro do fluxo de localização, solicitação, fornecimento e custeio dos documentos.

Gerência do COMUT

A Gerência do COMUT, vinculada ao IBICT, exerce a função de coordenação do programa, administrando sua estrutura operacional, os cadastros, a relação com as bibliotecas participantes e os instrumentos necessários ao funcionamento da rede.

Bibliotecas-Base

As Bibliotecas-Base são bibliotecas e serviços de informação de instituições de ensino e pesquisa que colocam seus acervos à disposição da rede para atendimento das solicitações.

Segundo as orientações oficiais do COMUT, a instituição interessada em atuar de forma permanente como Biblioteca-Base deve possuir acervo e infraestrutura compatíveis com a prestação do serviço. Para o atendimento continuado, o acervo de periódicos deve estar disponível no Catálogo Coletivo Nacional (CCN), e a biblioteca deve possuir condições para atender os pedidos recebidos em até cinco dias úteis.

Bibliotecas Solicitantes

São bibliotecas, centros de documentação e serviços de informação vinculados, por exemplo, a instituições de ensino, pesquisa, assessoria técnica, administração, indústrias ou organizações que necessitam de informação para suas atividades.

Nessa modalidade, a biblioteca atua como intermediária entre seu público e a rede COMUT, realizando consultas, solicitações e o gerenciamento dos créditos ou bônus relacionados aos pedidos.

Usuários Solicitantes

Pessoas físicas e instituições também podem participar diretamente do programa, observadas as regras de cadastramento vigentes. No modelo tradicional do sistema, o usuário solicitante gerencia suas próprias solicitações e utiliza Bônus COMUT para custear os documentos requeridos.

5. Localização documental: CCN, BDTD e outros catálogos

Antes de formalizar a solicitação, o usuário normalmente precisa identificar qual biblioteca possui o documento desejado.

Para artigos de periódicos técnico-científicos, uma das principais ferramentas é o Catálogo Coletivo Nacional de Publicações Seriadas (CCN), também coordenado pelo IBICT.

O CCN é um catálogo público que reúne informações sobre coleções de publicações seriadas nacionais e estrangeiras existentes em bibliotecas brasileiras. A rede funciona cooperativamente e permite identificar quais instituições possuem determinado título, volume ou fascículo.

Para teses e dissertações, a Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações (BDTD) funciona como importante instrumento de pesquisa e localização. Também pode ser necessário consultar diretamente o repositório ou catálogo da instituição em que o trabalho foi defendido.

Para anais de eventos, capítulos e partes de documentos, podem ser necessários catálogos especializados, catálogos de bibliotecas universitárias e sistemas de instituições que possuam coleções relacionadas ao tema procurado.

6. Fluxo operacional do COMUT

7. O Bônus COMUT e o modelo de custeio

O Bônus COMUT é o instrumento utilizado pelo programa para o custeio dos serviços de fornecimento de cópias e de determinadas modalidades de busca documental.

Conforme o manual do sistema, o bônus é virtual e contabilizado dentro da plataforma. No modelo operacional documentado pelo IBICT, um Bônus COMUT corresponde a até cinco páginas originais de documento copiado.

8. Busca Monitorada nacional e internacional

Caso o usuário não consiga localizar o documento por meio das bibliotecas e catálogos normalmente utilizados pelo programa, existe a modalidade conhecida como Busca Monitorada.

Trata-se de um serviço da Gerência do COMUT destinado à localização de material bibliográfico existente no Brasil ou no exterior.

Historicamente, a atuação internacional do IBICT também inclui cooperação e acesso a estruturas bibliográficas internacionais. O Instituto registra, por exemplo, relacionamento com a Online Computer Library Center (OCLC), organização responsável pelo WorldCat, ampliando as possibilidades de identificação de acervos existentes em bibliotecas de diferentes países.

9. Plataforma tecnológica do COMUT

O COMUT possui sistema informatizado próprio, cuja interface legada continua identificada como versão 1.0.4. O ambiente contempla recursos de autenticação, cadastro, consulta a bibliotecas participantes, gestão de solicitações e acompanhamento de pedidos.

A documentação histórica do sistema também contempla mecanismos para aquisição e contabilização de Bônus COMUT, além da denominada “cesta de pedidos”, utilizada para organizar solicitações e apresentar o orçamento correspondente em bônus.

Essa informação é especialmente importante porque procedimentos descritos em manuais antigos — como determinadas modalidades de compra de bônus, meios bancários, telas ou rotinas específicas — podem sofrer alterações durante a modernização tecnológica.

10. COMUT, CCN e BDTD: funções diferentes e complementares

Na prática, o pesquisador pode utilizar primeiro um catálogo como o CCN ou a BDTD para localizar o documento e, quando a obtenção direta não estiver disponível, utilizar os mecanismos de comutação bibliográfica.

11. Direitos do usuário do serviço público

Por se tratar de serviço disponibilizado no âmbito da Administração Pública federal, o atendimento também deve observar os princípios relacionados aos direitos do usuário dos serviços públicos previstos na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

Entre os parâmetros legais aplicáveis à prestação de serviços públicos estão urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção da boa-fé do usuário, igualdade, eficiência, segurança e ética.

A Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, igualmente estabelece hipóteses de atendimento prioritário. O rol legal atualmente abrange:

• pessoas com deficiência;
• pessoas com transtorno do espectro autista;
• pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos;
• gestantes;
• lactantes;
• pessoas com criança de colo;
• pessoas obesas;
• pessoas com mobilidade reduzida; e
• doadores de sangue, observadas as condições específicas previstas na legislação.

A legislação também disciplina a forma de atendimento dos acompanhantes e atendentes pessoais de determinados beneficiários e estabelece regra própria para a prioridade dos doadores de sangue.

12. Pontos de atenção para quem pretende utilizar o COMUT

13. Considerações finais

O Programa de Comutação Bibliográfica representa um importante instrumento da infraestrutura brasileira de informação científica. Desde sua instituição em 1980, o COMUT evoluiu de um modelo baseado em procedimentos predominantemente físicos para uma estrutura informatizada de localização, solicitação e transferência documental.

Sua relevância decorre principalmente do modelo cooperativo: bibliotecas com diferentes especializações colocam seus acervos a serviço de uma rede maior, permitindo que pesquisadores e instituições tenham acesso a documentos que não precisam necessariamente integrar suas coleções locais.

A articulação com instrumentos como o Catálogo Coletivo Nacional de Publicações Seriadas e a Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações fortalece a capacidade de identificação e circulação da informação científica.

Em 2026, entretanto, a utilização do programa exige atenção à atual fase de reestruturação tecnológica. Procedimentos históricos continuam importantes para compreender sua arquitetura operacional, mas usuários devem consultar as orientações atualizadas do IBICT, sobretudo quando se tratar de novo cadastro, aquisição de bônus, forma de envio ou utilização da plataforma.

Também é indispensável observar que a comutação bibliográfica não afasta a legislação de direitos autorais. O objetivo do programa é promover acesso legítimo à informação técnico-científica, conciliando compartilhamento de conhecimento, pesquisa e educação com a proteção jurídica das obras intelectuais.