A infraestrutura de segurança da navegação e de monitoramento ambiental marítimo do Brasil articula-se por meio de serviços disponibilizados pelo Comando da Marinha, inclusive no portal Gov.br, sob serviços específicos relacionados à meteorologia marinha, cartografia náutica e dados oceanográficos.

Esse conjunto institucional integra responsabilidades relacionadas à salvaguarda da vida humana no mar, à produção e disseminação de informações destinadas à segurança da navegação e à governança das áreas marítimas sob responsabilidade brasileira.

Enquadramento regulatório, atribuições institucionais e governança

O Serviço Meteorológico Marinho (SMM) é operado pela Marinha do Brasil nos termos do Decreto nº 70.092, de 2 de fevereiro de 1972, e em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS).

A execução técnica está inserida na estrutura da Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) e do Centro de Hidrografia da Marinha (CHM). Entre as atribuições do CHM encontram-se a edição e publicação de cartas e publicações de auxílio à navegação, Avisos aos Navegantes, Avisos-Rádio Náuticos relativos à NAVAREA V e Meteoromarinhas referentes à METAREA V.

No âmbito da cartografia náutica, cabe à Marinha do Brasil a competência para elaboração e execução do Plano Cartográfico Náutico Brasileiro, conforme o Decreto-Lei nº 243/1967, cabendo à DHN, por delegação, determinar a elaboração e edição das cartas e publicações náuticas sob responsabilidade brasileira.

A NAVAREA V é delimitada pela costa brasileira, pelos paralelos 07°00’N e 35°50’S, pelo meridiano de 20°00’W e pelos limites das Águas Jurisdicionais Brasileiras com a Guiana Francesa e o Uruguai.

A disponibilização desses serviços por meios digitais amplia o acesso público a informações que historicamente também são disseminadas por canais especializados de comunicação marítima. Pessoas físicas e jurídicas podem consultar diversos produtos diretamente nos ambientes eletrônicos mantidos pela Marinha.

Arquitetura dos produtos meteoceanográficos

O Serviço Meteorológico Marinho produz e divulga informações em diferentes escalas temporais e espaciais. Elas abrangem desde avisos destinados à segurança imediata da navegação até produtos de previsão e dados meteoceanográficos utilizados em planejamento, pesquisa, operações marítimas e análises técnicas.

Avisos de Mau Tempo

Os Avisos de Mau Tempo são destinados a informar navegantes sobre condições meteorológicas e oceanográficas potencialmente adversas. Podem compreender, entre outros eventos, vento forte, mar grosso, mar muito grosso, ressaca e condições restritivas de visibilidade.

Esses avisos possuem natureza prognóstica. Portanto, indicam a possibilidade de ocorrência das condições previstas e não devem, isoladamente, ser interpretados como comprovação posterior de que determinado fenômeno efetivamente ocorreu em um local específico.

Meteoromarinha

O Boletim de Tempo e Mar, conhecido como Meteoromarinha, apresenta previsões meteorológicas para as próximas 24 e 48 horas nas subáreas da METAREA V.

Entre as informações apresentadas estão condições de tempo, vento, visibilidade e estado do mar, constituindo uma das principais referências operacionais para navegantes nas áreas marítimas de responsabilidade brasileira.

Cartas Sinóticas de Pressão à Superfície

As Cartas de Pressão à Superfície, também denominadas Cartas Sinóticas, representam sistemas e fenômenos meteorológicos em escala sinótica. O CHM informa que são elaboradas diariamente com base nas análises das 00h e 12h UTC.

Essas cartas permitem identificar, entre outros elementos, centros de alta e baixa pressão, sistemas frontais e configurações atmosféricas relevantes para a previsão do tempo e do estado do mar.

Modelagem e dados meteoceanográficos

O sistema também utiliza modelagem atmosférica, oceânica e de ondas para produzir informações relacionadas ao comportamento do oceano e da atmosfera. Os produtos podem envolver campos de vento, ondas, circulação oceânica e outras variáveis relevantes às atividades marítimas.

Redes de observação do oceano

A capacidade de previsão depende de observações realizadas por diferentes plataformas e redes. No âmbito do GOOS-Brasil, são utilizados sistemas autônomos, remotos, fixos e móveis para coleta e integração de dados oceanográficos e meteorológicos.

A dimensão cartográfica: dados digitais e produtos oficiais

A Cartografia Náutica Brasileira representa áreas oceânicas, costeiras, rios, canais e demais vias navegáveis e reúne informações necessárias à segurança da navegação.

Na prática, é importante distinguir os produtos disponibilizados gratuitamente para consulta ou download dos produtos oficiais cuja aquisição ocorre por canais comerciais próprios.

1. Cartas Náuticas Raster

As Cartas Náuticas Raster são disponibilizadas gratuitamente para download pela Marinha no formato NOAA-BSB versão 3.0. A Infraestrutura de Dados Espaciais Marinhos da DHN também mantém conjuntos cartográficos em formatos geoespaciais, inclusive GeoTIFF, conforme o produto disponibilizado.

2. Cartas Náuticas Eletrônicas — ENC

As Electronic Navigational Charts (ENC) são cartas eletrônicas vetoriais produzidas de acordo com padrões hidrográficos internacionais e utilizadas, entre outras aplicações, em sistemas eletrônicos de navegação.

Segundo o CHM, as ENCs brasileiras são disponibilizadas por intermédio de distribuidores internacionais vinculados aos Regional ENC Coordination Centres (RENC), especialmente o International Centre for ENCs (IC-ENC). A relação das cartas disponíveis para comercialização também pode ser consultada pelos canais indicados pela Marinha.

3. Cartas Náuticas em papel

As cartas em papel são impressas pela Base de Hidrografia da Marinha em Niterói (BHMN). A venda e a distribuição são realizadas pela Empresa Gerencial de Projetos Navais (EMGEPRON).

O sistema utiliza impressão sob demanda. Segundo o serviço oficial disponibilizado no Gov.br, a carta adquirida é entregue atualizada até o último Aviso aos Navegantes considerado na data de sua impressão.

O prazo atualmente informado para a prontificação das cartas náuticas em papel é de 10 a 17 dias úteis.

4. Publicações de Auxílio à Navegação

Além das cartas, a estrutura de segurança da navegação compreende publicações complementares, entre elas:

• Catálogo de Cartas e Publicações;
• Lista de Faróis;
• Lista de Sinais Cegos;
• Carta de Corrente de Maré;
• Atlas de Cartas-Piloto;
• Carta SAR;
• Roteiros;
• Almanaque Náutico; e
• Avisos aos Navegantes.

A atualização permanente das cartas e publicações é essencial. Os Avisos aos Navegantes divulgam alterações relevantes que devem ser incorporadas às publicações e documentos náuticos em uso.

Fluxo operacional para obtenção dos produtos

Prazos e natureza financeira dos serviços

Gratuidade dos dados oceanográficos

O próprio Centro de Hidrografia da Marinha esclarece que empresas e particulares possuem acesso gratuito aos dados, informações e produtos especificados na Portaria nº 13/2018 da Diretoria de Hidrografia e Navegação, podendo esses elementos ser solicitados por pessoas físicas ou jurídicas.

Essa gratuidade deve ser diferenciada da aquisição de mercadorias, publicações ou licenças comerciais específicas. Cartas náuticas impressas, por exemplo, possuem preço e processo próprio de aquisição.

Pedidos pela Lei de Acesso à Informação

Quando a informação pretendida não estiver diretamente disponível e o requerimento for formulado como pedido de acesso à informação pública, aplica-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI).

A legislação determina acesso imediato quando a informação estiver disponível. Quando isso não for possível, o órgão possui prazo de até 20 dias para responder, admitida prorrogação por mais 10 dias, mediante justificativa expressa comunicada ao requerente.

Disseminação multicanal e segurança da navegação

A disseminação das informações destinadas à segurança da navegação utiliza diferentes canais para aumentar a disponibilidade dos alertas e produtos, inclusive em áreas marítimas onde o acesso convencional à internet pode ser limitado.

Além das páginas eletrônicas da DHN e do CHM, informações de segurança marítima podem ser disseminadas por sistemas e redes de comunicação compatíveis com os procedimentos do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS), bem como por estações costeiras e outros canais náuticos.

Boletim ao Mar

O aplicativo Boletim ao Mar reúne informações atualizadas de produtos produzidos rotineiramente pela Diretoria de Hidrografia e Navegação destinados à segurança da navegação.

Entre os conteúdos disponibilizados encontram-se Avisos de Mau Tempo, Meteoromarinha, informações náuticas, meteogramas, cartas sinóticas e Avisos aos Navegantes, conforme a disponibilidade do serviço.

IDEM-DHN

A Infraestrutura de Dados Espaciais Marinhos da Diretoria de Hidrografia e Navegação (IDEM-DHN) funciona como ambiente de organização, consulta e disponibilização de conjuntos de dados espaciais relacionados às atribuições hidrográficas e oceanográficas da instituição.

Canais institucionais

O canal de Ouvidoria indicado no serviço oficial de cartografia é dhn.ouvidoria@marinha.mil.br. Outros contatos técnicos devem ser confirmados diretamente no portal oficial do CHM antes do envio da solicitação, pois estruturas internas e endereços eletrônicos podem sofrer alterações.

A sede do complexo da DHN/CHM está localizada na região da Ponta da Armação, em Niterói, Rio de Janeiro, sendo o endereço institucional divulgado nos canais oficiais da Marinha.

Atendimento e direitos do usuário

Os serviços públicos disponibilizados ao cidadão observam as diretrizes da Lei nº 13.460/2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

Nos atendimentos presenciais aplicam-se também as regras legais de atendimento prioritário, inclusive às pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo e demais públicos abrangidos pela legislação vigente.

Considerações finais

Os serviços de meteorologia marinha, oceanografia operacional e cartografia náutica constituem parte essencial da infraestrutura brasileira de segurança da navegação. A combinação entre observação ambiental, previsão meteorológica, produção cartográfica e disseminação multicanal permite atender desde navegantes e operadores marítimos até pesquisadores, empresas, peritos e cidadãos interessados em informações sobre o ambiente marinho.

A estrutura adotada pela Marinha diferencia adequadamente produtos de acesso público e gratuito daqueles submetidos a aquisição comercial. Avisos meteorológicos, diversos dados oceanográficos, Cartas Raster e inúmeros produtos digitais podem ser consultados gratuitamente, enquanto cartas impressas e determinadas licenças de cartografia eletrônica seguem canais específicos de distribuição.

Para empresas que desenvolvem atividades marítimas, portuárias, hidrográficas ou relacionadas à navegação, compreender essa distinção é importante tanto para o atendimento das exigências regulatórias quanto para a correta obtenção da documentação e dos dados técnicos necessários à operação.