1. O que é o Certificado de Não Semelhança da Marinha?

O serviço oficialmente denominado “Obter Certificado de Não Semelhança de Uniformes da Marinha do Brasil” corresponde ao procedimento pelo qual uma empresa de segurança privada apresenta seu uniforme à Diretoria de Abastecimento da Marinha para avaliação.

A DAbM compara o uniforme apresentado com os modelos utilizados pelos militares da Marinha do Brasil, tendo como referência técnica o Regulamento de Uniformes da Marinha do Brasil (RUMB). Quando não é identificada semelhança incompatível, é emitido o Atestado de Não Semelhança.

Embora o endereço eletrônico do serviço no Portal Gov.br ainda contenha expressão relacionada a “serviços de logística e abastecimento”, o conteúdo oficial da página identifica expressamente o procedimento como certificação de não semelhança de uniformes.

A atribuição da DAbM está relacionada à sua competência técnica sobre uniformes da Marinha. O próprio órgão informa que seu Departamento Técnico é responsável pela normatização dos uniformes disponibilizados para a Força Naval e mantém as especificações reunidas no RUMB.

2. Por que existe a análise de não semelhança?

O uniforme do vigilante possui caráter ostensivo e funciona como elemento de identificação profissional. Por essa razão, a regulamentação da segurança privada impede a aprovação de modelos que possam ser confundidos com aqueles utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais ou pelas guardas municipais.

A diferenciação visual reduz o risco de confusão entre o profissional de segurança privada e agentes investidos de autoridade pública. Por isso, elementos como cores, composição das peças, cortes, insígnias, distintivos e demais características visuais podem integrar a avaliação técnica.

3. Base normativa aplicável

O procedimento está inserido na convergência entre a regulamentação federal da segurança privada, fiscalizada pela Polícia Federal, e as normas internas da Marinha relativas aos seus uniformes.

4. Quem pode solicitar?

De acordo com o Portal Gov.br e com a página específica da DAbM, o público do serviço é a Empresa de Segurança Privada.

O documento possui finalidade regulatória relacionada ao uniforme utilizado pelo vigilante e integra o conjunto de informações e documentos empregados nos procedimentos de controle da atividade de segurança privada.

A Polícia Federal, inclusive, relaciona a declaração de não semelhança da Marinha entre os documentos referentes ao uniforme do vigilante em seus procedimentos cadastrais, juntamente com documentos equivalentes relativos a outras forças e órgãos competentes.

5. Documentos exigidos pela DAbM

Conforme orientação atualmente publicada pela Diretoria de Abastecimento da Marinha, os documentos necessários para a análise são:

• Carta de solicitação da empresa;
• CNPJ ou SICAF;
• Memorial descritivo do uniforme;
• Fotografias coloridas do uniforme de frente, costas e perfil;
• Indicação do endereço eletrônico para recebimento do atestado.

A orientação atual da página setorial da DAbM determina que os documentos sejam reunidos em um único arquivo PDF, devidamente assinado digitalmente, e enviados à Diretoria pelo correio eletrônico indicado pelo órgão.

6. Existe envio físico ou o processo é digital?

Atualmente existe uma divergência entre duas páginas oficiais. O Portal Gov.br, com última modificação indicada em 15 de dezembro de 2025, continua descrevendo o envio físico da documentação à DAbM e inclui uma amostra de tecido entre os documentos exigidos.

Já a página específica da Diretoria de Abastecimento da Marinha, atualizada em 16 de junho de 2026, estabelece procedimento eletrônico: carta, CNPJ/SICAF, memorial descritivo e fotografias devem ser reunidos em um único PDF assinado digitalmente e encaminhados por e-mail.

7. Como funciona a tramitação?

8. O que é analisado pela Marinha?

A finalidade da análise é verificar se o uniforme apresentado pela empresa de segurança privada pode ser confundido com os uniformes utilizados pelos militares da Marinha do Brasil.

O RUMB contém a classificação, composição e especificações das peças dos uniformes da Marinha, incluindo grupos de uniformes nas cores azul, branco, cinza, bege, mescla, camuflado e operativo azul-ferrete, além de insígnias, distintivos e características gerais das peças.

Por isso, a avaliação deve considerar o conjunto visual do uniforme e não apenas uma cor isoladamente. Fotografias de boa qualidade e um memorial descritivo suficientemente claro são importantes para que a autoridade consiga avaliar corretamente a proposta.

9. Prazo, custo e validade

O Portal Gov.br registra expressamente o campo “Validade do Documento: Sem validade”. Na prática regulatória, entretanto, alterações posteriores no modelo aprovado devem ser avaliadas com cautela, pois um novo desenho, cor, peça ou composição pode modificar justamente as características que foram objeto da análise de não semelhança.

Além disso, a própria regulamentação da Polícia Federal admite a revisão da autorização quando surgir semelhança superveniente decorrente da criação de novo uniforme por uma das instituições públicas abrangidas pela norma.

10. Unidade responsável e canais oficiais

11. Relação com a Polícia Federal

O procedimento não deve ser analisado isoladamente. A Polícia Federal é o órgão responsável pela fiscalização federal das atividades de segurança privada, e o uniforme integra o conjunto de elementos sujeitos ao controle administrativo.

A Portaria DG/PF nº 18.045/2023 determina que o uniforme do vigilante seja ostensivo e estabelece que o modelo não será aprovado quando semelhante aos utilizados pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública federais e estaduais e pelas guardas municipais.

A documentação publicada pela própria Polícia Federal também relaciona, no grupo de documentos referentes ao uniforme do vigilante, declarações de não semelhança da Marinha, Exército, Aeronáutica, Polícia Militar e Guarda Municipal, conforme o procedimento aplicável.

12. Pontos críticos para evitar exigências

• Utilizar fotografias coloridas, nítidas e em todos os ângulos exigidos;
• Preparar memorial descritivo coerente com o uniforme efetivamente fotografado;
• Identificar claramente cores, peças e características do modelo;
• Conferir os dados cadastrais do CNPJ antes do protocolo;
• Reunir a documentação em arquivo único, conforme orientação digital da DAbM;
• Assinar digitalmente o documento antes do encaminhamento;
• Informar corretamente o e-mail destinado ao recebimento do atestado;
• Evitar elementos visuais que possam produzir confusão com uniformes militares;
• Confirmar com a DAbM eventual necessidade de amostra física do tecido;
• Reavaliar o procedimento se houver alteração relevante posterior no uniforme aprovado.

13. Digitalização do procedimento

A comparação entre as fontes oficiais demonstra uma transição operacional. Enquanto o Portal Gov.br ainda descreve uma rotina baseada em remessa postal, a página específica e mais recente da DAbM passou a orientar a consolidação da documentação em arquivo PDF assinado digitalmente e seu encaminhamento eletrônico.

Essa mudança reduz a necessidade de remessa documental física e facilita o protocolo por empresas estabelecidas fora do Rio de Janeiro. Entretanto, como a página geral do serviço ainda mantém instruções distintas, a conferência do canal vigente antes de cada protocolo continua sendo uma medida recomendável.

Não há, nas fontes oficiais consultadas, confirmação de que esteja prevista uma futura integração automática entre os sistemas da DAbM e da Polícia Federal. Por isso, eventual interoperabilidade entre esses órgãos não deve ser tratada como etapa já programada ou garantida.

14. Checklist antes de solicitar o Atestado

• Confirmar que o pedido se refere a empresa de segurança privada;
• Definir integralmente o modelo do uniforme antes da solicitação;
• Preparar a carta de solicitação;
• Separar o comprovante do CNPJ ou SICAF;
• Elaborar o memorial descritivo;
• Produzir fotografias coloridas de frente, costas e perfil;
• Consolidar a documentação em um único PDF;
• Providenciar a assinatura digital;
• Indicar e-mail corporativo válido para recebimento do atestado;
• Confirmar junto à DAbM o canal e os requisitos vigentes antes do envio.