Desenvolvimento de Cursos para a Escola Virtual de Governo

1. O que é o serviço de desenvolvimento de cursos da EV.G?

O serviço de solicitação de desenvolvimento de cursos para a Escola Virtual de Governo (EV.G), mantida pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), permite a produção de cursos personalizados ou a curadoria de conteúdos alinhados às estratégias de órgãos e entidades públicos.

Conforme a descrição oficial do serviço no Portal Gov.br, o desenvolvimento utiliza o modelo ADDIE de design instrucional e ocorre predominantemente em formato a distância, com possibilidade de integração presencial conforme as características da solução educacional.

A EV.G funciona como infraestrutura compartilhada de educação pública, permitindo centralizar hospedagem, gestão acadêmica, inscrições e certificação, ao mesmo tempo em que diferentes instituições públicas podem participar da produção e validação dos conteúdos.

2. Quem pode solicitar?

O serviço oficial é destinado a órgãos e entidades da administração pública. A adesão à EV.G contempla instituições das administrações públicas federal, estadual e municipal, além de escolas de governo e outras instituições públicas interessadas na oferta de cursos por meio da plataforma.

O acesso eletrônico ao serviço utiliza a autenticação integrada Gov.br. Na página oficial do serviço, o acesso é indicado para contas de nível Prata ou Ouro.

3. Modalidades de parceria na EV.G

O Protocolo de Intenções nº 13/2023 prevê que as instituições partícipes possam cooperar em uma ou mais modalidades, permitindo distribuir responsabilidades técnicas, acadêmicas, linguísticas, certificadoras e de sustentação da plataforma.

O Protocolo também admite desenvolvimento de novos cursos, migração de cursos preexistentes, tradução de cursos e integração entre a EV.G e o LMS da instituição participante por meio de API.

4. Protocolo de Intenções e instrumentos de execução

A parceria institucional é estruturada pelo Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções da EV.G. O instrumento atualmente utilizado tem como referência o Protocolo de Intenções nº 13/2023.

O Protocolo estabelece bases de cooperação técnica e operacional para a oferta de cursos a distância na EV.G e possui vigência prevista até 31 de julho de 2028, admitida prorrogação mediante aditivo.

Isso não significa, entretanto, que todo desenvolvimento de curso seja necessariamente realizado sem custo para o órgão demandante. O próprio Protocolo prevê que atividades que impliquem obrigações adicionais, com ou sem transferência de recursos, sejam formalizadas por instrumento jurídico específico.

A Enap informa, por exemplo, que o desenvolvimento de cursos a distância autoinstrucionais pode ser custeado pelos órgãos e entidades demandantes mediante instrumento adequado. No âmbito federal, a transferência de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União pode ocorrer por Termo de Execução Descentralizada (TED), observado o Decreto nº 10.426/2020.

5. Publicação no Diário Oficial da União

O Protocolo de Intenções nº 13/2023 determina que a Enap providencie sua publicação, sob a forma de extrato, no Diário Oficial da União como condição de eficácia.

O instrumento estabelece prazo de 20 dias contados da assinatura para essa publicação. No fluxo do serviço de adesão, a publicação do Termo de Adesão no DOU aparece como a etapa de formalização da parceria.

6. Fluxo oficial da solicitação

A Carta de Serviços do Governo Federal apresenta dez etapas para a solicitação, desde o acesso à área de parceiros até a implementação e hospedagem do curso.

7. Metodologia ADDIE no desenvolvimento dos cursos

A página oficial do serviço confirma a utilização do modelo ADDIE de design instrucional. A metodologia organiza o desenvolvimento educacional em cinco grandes fases: análise, desenho, desenvolvimento, implementação e avaliação.

8. MOOC, SPOC e diferentes formatos de oferta

A infraestrutura educacional da EV.G comporta diferentes formas de oferta. Os cursos abertos e autoinstrucionais são uma das principais frentes da plataforma, permitindo acesso em grande escala e realização com autonomia pelo participante.

MOOC — Massive Open Online Course

O formato MOOC permite oferta aberta em larga escala. Em projetos da Enap, cursos desse tipo são disponibilizados sem limitação convencional de vagas e podem alcançar públicos amplos em diferentes localidades.

SPOC — Small Private Online Course

A infraestrutura da EV.G também possui ambientes destinados a ofertas fechadas ou restritas. Projetos específicos podem utilizar configuração do tipo SPOC, permitindo limitar o acesso a determinado público institucional, conforme as características estabelecidas para a solução educacional.

9. Aprendizágil e conteúdos de curta duração

Além dos cursos tradicionais, a EV.G mantém o Aprendizágil, ambiente dedicado a conteúdos de fácil e rápido acesso para o autodesenvolvimento pessoal e gerencial de servidores e cidadãos.

Essa estrutura amplia as possibilidades de aprendizagem ao permitir o consumo de objetos educacionais mais curtos e objetivos, como vídeos e outros conteúdos digitais. Recursos como gamificação também integram o universo metodológico de capacitação disponibilizado pela EV.G, embora sua utilização não constitua requisito obrigatório para todo curso desenvolvido por meio do serviço.

10. Secretaria Virtual, gestão acadêmica e certificação

A Secretaria Virtual da EV.G centraliza funcionalidades relacionadas à gestão educacional, incluindo cursos, ofertas, alunos, inscrições, avaliações e certificados.

Nos cursos ofertados pela plataforma, a emissão do certificado depende do cumprimento dos requisitos de aprovação definidos para a respectiva solução educacional. Os certificados emitidos pela EV.G possuem código que permite verificar publicamente sua autenticidade na ferramenta de validação de documentos.

O Protocolo de Intenções estabelece ainda que o certificado de curso ofertado por instituição partícipe contenha a identificação institucional pertinente, incluindo a instituição acadêmica responsável pela validação pedagógica e metodológica e, conforme o caso, as demais instituições participantes.

A EV.G também permite o cadastro de nome social e informa observar as disposições do Decreto nº 8.727/2016 nessa matéria.

11. Proteção de dados e governança das informações

A operação da EV.G envolve dados de cadastro, inscrições, desempenho educacional e certificação. Por essa razão, o tratamento dessas informações deve observar a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O próprio Protocolo de Intenções prevê acesso das instituições participantes aos dados dos usuários inscritos na medida da necessidade, com respeito aos preceitos da LGPD e aos princípios de transparência e acesso à informação.

Também se aplica ao serviço a Lei nº 13.460/2017, que estabelece normas básicas de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

12. Priorização das demandas

A Carta de Serviços informa que as prioridades de atendimento são definidas considerando a agenda governamental e a agenda institucional da Enap, tendo em vista que o serviço está relacionado às políticas públicas e às respectivas equipes gestoras.

Assim, a apresentação de uma demanda não significa necessariamente início imediato do desenvolvimento. Além da conformidade documental, o projeto passa por análise institucional e deve ser compatibilizado com as prioridades e a capacidade de execução.

13. Canais oficiais de atendimento

14. Checklist antes de solicitar o desenvolvimento

• Confirmar que a instituição é elegível para utilizar o serviço.
• Definir claramente o problema ou necessidade de capacitação.
• Identificar o público-alvo da solução educacional.
• Definir a unidade responsável pela interlocução com a Enap.
• Ler integralmente o Protocolo de Intenções da EV.G.
• Verificar a modalidade ou modalidades de parceria aplicáveis.
• Organizar as informações para o cadastro institucional.
• Definir responsáveis técnicos e autoridade competente para assinatura.
• Avaliar previamente direitos autorais dos conteúdos que serão utilizados.
• Identificar se haverá necessidade de desenvolvimento integral ou customização.
• Verificar se o projeto exigirá recursos orçamentários.
• Quando houver recursos, definir o instrumento jurídico e orçamentário adequado.
• Planejar objetivos, conteúdo, carga horária e resultados esperados.
• Considerar os prazos de análise e desenvolvimento antes de estabelecer a data de lançamento.

15. Pontos críticos para órgãos interessados

16. Conclusão

O serviço de desenvolvimento de cursos para a Escola Virtual de Governo representa uma estrutura de cooperação que permite aos órgãos públicos aproveitar a infraestrutura, a gestão acadêmica e a experiência educacional da Enap sem a necessidade de construir, isoladamente, todo um ecossistema de educação a distância.

O modelo separa corretamente duas dimensões. De um lado está a adesão institucional à rede EV.G, disciplinada pelo Protocolo de Intenções. De outro estão os projetos concretos de desenvolvimento, que podem exigir planos de trabalho e instrumentos jurídicos específicos, especialmente quando houver transferência de recursos.

A combinação de infraestrutura compartilhada, metodologia ADDIE, cursos abertos ou restritos, gestão acadêmica centralizada e certificação verificável proporciona escalabilidade à capacitação pública e permite que diferentes órgãos participem da construção de soluções educacionais voltadas às necessidades da administração.

Para o órgão interessado, o principal cuidado é estruturar previamente a demanda: definir objetivos, público, conteúdo, responsabilidades, direitos autorais, orçamento e cronograma antes de iniciar a formalização junto à Enap.

Fontes consultadas