1. O que é o serviço de emissão documental do INES?

O Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES), instituição federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), é referência nacional na educação de pessoas surdas e na promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Entre suas atividades de ensino, formação e extensão, o instituto disponibiliza o serviço público denominado “Obter documentações do curso de Libras do INES”, cadastrado no portal Gov.br.

O serviço permite que estudantes e egressos solicitem documentos relacionados à sua trajetória formativa, especialmente:

• Certificados: comprovam a conclusão de níveis ou etapas do curso, conforme as regras institucionais.
• Declarações: registram situações acadêmicas, como matrícula, participação ou conclusão, conforme os dados disponíveis.
• Históricos: apresentam informações sobre o percurso acadêmico, módulos e demais registros pertinentes.

A documentação possibilita comprovar formalmente atividades de capacitação em Libras, oferecendo suporte a procedimentos educacionais, profissionais e administrativos.

2. Fundamentos institucionais e características do Curso de Libras

O Curso de Libras do INES integra as ações de difusão da Língua Brasileira de Sinais, promovendo o desenvolvimento de competências comunicativas e ampliando as possibilidades de interação entre pessoas surdas e ouvintes.

Trata-se de um curso livre de idiomas e capacitação linguística, ofertado nas modalidades presencial e online, conforme a disponibilidade institucional.

2.1. Organização curricular e carga horária

De acordo com as informações institucionais atuais, o curso apresenta a seguinte estrutura:

Materiais anteriores do INES descreviam uma organização de cinco módulos, totalizando 250 horas. Para fins de orientação atual, deve-se considerar a estrutura vigente divulgada pelo instituto, sem prejuízo da validade dos documentos emitidos sob currículos anteriores.

2.2. Certificação progressiva

O estudante aprovado em determinado nível pode receber o certificado correspondente, sem que seja necessariamente exigida a conclusão integral dos seis níveis para comprovar aquela etapa específica.

Essa organização facilita a comprovação da formação efetivamente realizada e o acompanhamento do desenvolvimento linguístico.

2.3. O certificado habilita profissionalmente?

O exercício dessas atividades deve observar os requisitos legais e de formação aplicáveis a cada função. A graduação em Letras-Libras, em suas modalidades de bacharelado ou licenciatura, constitui uma das principais formações específicas, sem afastar outras hipóteses legalmente admitidas.

O certificado do curso livre pode ser utilizado para comprovar capacitação linguística, participação em formação continuada e carga horária complementar, conforme os critérios de aceitação da instituição ou do edital interessado.

Em concursos públicos e processos de progressão funcional, a aceitação do documento depende das regras próprias de cada procedimento.

3. Elegibilidade, documentação e segurança cadastral

O acesso ao serviço documental está relacionado à existência de vínculo acadêmico atual ou anterior com o Curso de Libras do INES.

3.1. Documentos necessários

Segundo a descrição oficial do serviço, o requerente deve apresentar:

• Crachá do Curso de Libras do INES; ou
• Documento oficial de identificação com fotografia.

É recomendável informar o nome completo, o documento desejado, o nível ou módulo cursado e o período de realização, quando essas informações estiverem disponíveis.

3.2. Envio ao endereço eletrônico cadastrado

O INES informa expressamente que os documentos enviados eletronicamente são encaminhados somente aos endereços de e-mail constantes da ficha cadastral do aluno.

Se o estudante tiver alterado seu endereço eletrônico, deverá procurar a secretaria para solicitar orientação sobre a atualização cadastral e os procedimentos necessários para receber o documento.

Essas práticas devem ser interpretadas em conjunto com as regras de proteção de dados pessoais e os procedimentos internos da instituição.

4. Como solicitar certificados, declarações e históricos

O procedimento administrativo envolve a apresentação do requerimento à secretaria responsável e o posterior recebimento da documentação.

4.1. Quadro operacional do serviço

4.2. Atendimento presencial

O endereço institucional indicado é Rua das Laranjeiras, nº 232, Laranjeiras, Rio de Janeiro – RJ.

Entretanto, a página do serviço no Gov.br ainda apresenta aviso de suspensão do atendimento presencial relacionado à pandemia de Covid-19. Como esse aviso pode estar desatualizado, é indispensável confirmar previamente com o INES se o atendimento presencial está disponível.

5. Emissão digital de certificados pelo CPF

Além do atendimento realizado pela secretaria, o INES disponibiliza uma plataforma eletrônica para identificação e recuperação de certificados vinculados ao Curso de Libras.

O acesso é realizado pelo endereço oficial:

5.1. Procedimento de consulta

1. Acesse a plataforma oficial de certificados.
2. Informe o CPF do titular, utilizando somente números.
3. Consulte os certificados disponibilizados pelo sistema.
4. Quando houver documento disponível, siga as instruções da plataforma para sua emissão.
5. Se o certificado não for localizado, solicite orientação ao setor responsável.

5.2. O que fazer quando o certificado não aparece?

O próprio sistema orienta o participante que não conseguir gerar seu certificado a enviar uma mensagem para:

extensaoines@ines.gov.br

Na mensagem, devem ser informados o nome completo, o CPF e a identificação do curso ou evento correspondente. Para facilitar a análise, também é recomendável acrescentar o nível, módulo e período cursado, quando conhecidos.

O setor responsável poderá orientar sobre a localização dos registros, eventuais inconsistências e os procedimentos de regularização documental.

6. Governança institucional e direitos dos usuários

A prestação do serviço deve observar os princípios aplicáveis à Administração Pública Federal, especialmente aqueles relacionados à eficiência, transparência, segurança, igualdade e acessibilidade.

6.1. Lei nº 13.460/2017

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas de participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

Na descrição oficial do serviço, são destacados os seguintes princípios de atendimento:

• Urbanidade e respeito;
• Acessibilidade e cortesia;
• Presunção da boa-fé do usuário;
• Igualdade de tratamento;
• Eficiência administrativa;
• Segurança e ética.

6.2. Atendimento prioritário

A Lei nº 10.048/2000, com suas alterações, estabelece regras de atendimento prioritário a determinados grupos, incluindo pessoas com deficiência, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas com obesidade, entre outras hipóteses legais.

As condições de atendimento presencial devem contemplar acessibilidade, segurança, sinalização e adequação dos espaços utilizados.

6.3. Proteção de dados pessoais

A emissão de certificados, declarações e históricos envolve o tratamento de informações pessoais e acadêmicas.

Por isso, a identificação do requerente, a atualização cadastral e a restrição de envio documental devem observar os procedimentos institucionais e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

7. Canais de atendimento do INES

Para esclarecimentos, solicitações documentais e acompanhamento, o interessado poderá utilizar os canais institucionais divulgados pelo INES.

O endereço extensaoines@ines.gov.br e o telefone (21) 3826-2139 constam expressamente no serviço oficial. Recomenda-se confirmar os demais canais complementares antes de utilizá-los.

8. Utilização dos documentos para fins acadêmicos e administrativos

Os documentos emitidos pelo INES podem ser apresentados como comprovantes de formação, participação ou conclusão de etapas do Curso de Libras.

Entre as situações em que podem ser úteis estão:

• Formação continuada: comprovação de capacitação linguística e aperfeiçoamento pessoal.
• Atividades complementares: apresentação de carga horária a instituições de ensino, conforme regulamento próprio.
• Concursos e seleções: comprovação de cursos e títulos, quando admitidos pelo edital.
• Progressão funcional: apresentação de certificados em procedimentos administrativos que reconheçam a formação.
• Registros acadêmicos: demonstração de níveis concluídos e do percurso formativo.

A aceitação de cada documento depende das exigências da instituição destinatária, da carga horária comprovada e das regras específicas aplicáveis.

9. Recomendações para evitar dificuldades na solicitação

1. Confira se seus dados pessoais estão atualizados na secretaria do INES.
2. Utilize preferencialmente o e-mail cadastrado na instituição.
3. Identifique corretamente o documento solicitado.
4. Informe o nível, módulo ou semestre cursado, quando possível.
5. Consulte inicialmente a plataforma digital quando o objetivo for recuperar certificados disponíveis.
6. Não compartilhe documentos pessoais em páginas não oficiais.
7. Guarde o registro do requerimento e das mensagens encaminhadas.
8. Confirme antecipadamente os prazos quando o documento for necessário para inscrição, concurso ou outro procedimento com data limite.

10. Conclusão

O serviço de emissão documental do Curso de Libras do INES representa um instrumento de acesso aos registros acadêmicos e de reconhecimento das etapas de formação realizadas pelos estudantes.

A gratuidade, a possibilidade de atendimento remoto e a existência de plataforma eletrônica de certificados contribuem para a simplificação dos procedimentos e para a ampliação do acesso à documentação.

Ao mesmo tempo, as regras de identificação e de envio ao endereço eletrônico cadastrado reforçam a necessidade de manter os dados atualizados e de preservar a segurança das informações acadêmicas.

Embora o portal Gov.br informe prazo geral estimado de até dois dias úteis, a existência de outras janelas de atendimento exige cautela no planejamento de solicitações urgentes.

Para obter documentos válidos e adequados à finalidade pretendida, o interessado deve consultar os canais oficiais, observar as orientações do INES e verificar os critérios de aceitação estabelecidos pela instituição destinatária.