Reprodução do Acervo da Biblioteca Nacional: Regras, Custos e Procedimentos
Entenda como solicitar cópias de livros, jornais, manuscritos, fotografias, mapas e documentos históricos da Fundação Biblioteca Nacional, observando os direitos autorais, a conservação documental e os procedimentos oficiais.
O serviço de reprodução de materiais sob a custódia da Fundação Biblioteca Nacional (FBN) constitui um mecanismo de acesso ao patrimônio documental brasileiro para finalidades científicas, culturais, pedagógicas, editoriais e de pesquisa.
Sua organização envolve o Centro de Coleções e Serviços aos Leitores (CCSL), as unidades curatoriais e os laboratórios especializados da instituição. A principal referência normativa é a Instrução de Serviço FBN nº 02, de 18 de outubro de 2017.
O procedimento procura conciliar a circulação do conhecimento com a conservação preventiva dos suportes originais, especialmente em coleções raras, documentos antigos, periódicos históricos e materiais de elevada fragilidade.
1. Enquadramento institucional, fundamentação legal e preservação
A política de reprodução do acervo da Biblioteca Nacional fundamenta-se na legislação brasileira de direitos autorais e nas normas administrativas que regulam o acesso e a preservação de documentos.
Entre as principais referências estão:
- Lei nº 9.610/1998: disciplina os direitos autorais e as condições de utilização de obras protegidas.
- Lei nº 13.460/2017: estabelece direitos dos usuários dos serviços públicos.
- Lei nº 10.048/2000: regulamenta hipóteses de atendimento prioritário.
- Instrução de Serviço FBN nº 02/2017: define os procedimentos específicos para reprodução do acervo.
1.1. Conservação preventiva dos documentos
A integridade física do documento constitui requisito fundamental para autorizar a reprodução. Antes do atendimento, os técnicos da FBN avaliam as condições de conservação do material solicitado.
Obras com papel extremamente fragilizado, danos estruturais, degradação química ou comprometimento biológico podem ter a reprodução impedida até que existam condições técnicas adequadas.
Quando já houver reprodução anterior em microfilme ou arquivo digital, a nova cópia deverá ser obtida a partir dessa matriz substituta. Nessa situação, o acesso ao original pode ser restringido por razões de preservação.
A Biblioteca Nacional não permite fotocópias convencionais de obras de seu acervo. A vedação busca evitar danos decorrentes do manuseio, da pressão sobre encadernações e da exposição inadequada dos documentos.
1.2. Reprodução de coleções completas
Solicitações que envolvam a reprodução integral de coleções dependem de análise e aprovação da Comissão Permanente de Reprodução. Os casos não previstos expressamente na regulamentação também podem ser submetidos à comissão.
2. Regime de acesso, restrições jurídicas e propriedade intelectual
O serviço pode ser utilizado por qualquer pessoa. Entretanto, a possibilidade de reprodução depende da situação jurídica da obra, de seu estado de conservação e das regras institucionais.
| Regime da obra | Regra jurídica | Procedimento |
|---|---|---|
| Obras individuais em domínio público | Em regra, 70 anos após a morte do autor, contados de 1º de janeiro do ano seguinte. | Não exigem autorização patrimonial de terceiros, mas continuam sujeitas às condições de reprodução. |
| Obras coletivas | O prazo patrimonial da obra coletiva é, em regra, de 70 anos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à primeira publicação. | Verificar eventuais direitos autônomos sobre contribuições individuais. |
| Jornais e revistas | A situação autoral depende da natureza da publicação e dos conteúdos incorporados. | Verificar direitos sobre textos, fotografias, ilustrações e demais elementos. |
| Fotografias protegidas | Regra de 70 anos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à divulgação, conforme a Lei nº 9.610/1998. | Conferir a data de divulgação e a situação jurídica. |
| Obras protegidas | Exigem autorização expressa do titular, ressalvadas hipóteses legais específicas. | Apresentar autorização formal nos termos da regulamentação da FBN. |
| Uso em processo judicial | A norma da FBN contempla reprodução de obras protegidas para utilização em processo judicial. | Apresentar documentação que comprove a finalidade judicial, conforme orientação da instituição. |
2.1. Autorização para obras protegidas
A Biblioteca Nacional não substitui o titular dos direitos autorais na concessão de licenças. Cabe ao solicitante identificar o titular e obter a autorização necessária.
Conforme a Instrução de Serviço nº 02/2017, o documento original de autorização deve estar assinado, com firma reconhecida, ou acompanhado de cópia do documento de identificação de quem concede a autorização.
O usuário responde pela legitimidade da autorização apresentada e pela utilização da obra nos limites concedidos. Uma nova utilização pode exigir nova autorização.
2.2. Termo de responsabilidade e créditos
Para reproduções laboratoriais, o interessado deve preencher e assinar o Termo de Responsabilidade para Utilização de Imagens do Acervo da Fundação Biblioteca Nacional, em duas vias.
O documento identifica a finalidade de utilização e estabelece compromissos relacionados ao uso das reproduções.
Recomenda-se utilizar o crédito “Acervo da Fundação Biblioteca Nacional – Brasil”, observando a redação e as condições exigidas no termo efetivamente assinado.
A comercialização, o compartilhamento ou a reutilização das imagens fora dos limites autorizados pode gerar consequências contratuais, administrativas ou jurídicas, conforme a legislação e o termo aplicáveis.
3. Fluxo operacional para solicitar a reprodução do acervo
O processo envolve identificação do material, preenchimento de formulários, avaliação técnica, pagamento quando devido e entrega das cópias.
- Identificar o documento Consulte o catálogo da Biblioteca Nacional e reúna autor, título, edição, ano, páginas desejadas e código de localização do item.
- Apresentar a solicitação Encaminhe o pedido ao CCSL pelo e-mail ccsl@bn.gov.br ou procure o atendimento presencial na sede da instituição.
- Preencher os formulários Utilize o Anexo 3 para Obras Gerais e Acervo Especial ou o Anexo 4 para Publicações Seriadas, conforme a organização da página institucional atualizada. Preencha também o Termo de Responsabilidade (Anexo 5).
- Apresentar a documentação Forneça documento oficial de identificação e, quando aplicável, autorização autoral ou documentação relativa à finalidade judicial.
- Aguardar a avaliação técnica A curadoria verifica conservação, situação autoral, existência de matriz anterior e viabilidade da reprodução.
- Receber e pagar a GRU Se houver cobrança, a Biblioteca Nacional emite a Guia de Recolhimento da União. O pagamento deve ocorrer antes da execução laboratorial.
- Processamento e entrega Após a confirmação do pagamento e da autorização, o laboratório realiza o serviço e informa as condições de disponibilização do material.
3.1. Prazo estimado
A ficha oficial do serviço no Gov.br informa prazo global estimado de 1 a 22 dias úteis. Também apresenta referências de até dois dias úteis para espera inicial e até 20 dias úteis na etapa de recebimento das cópias.
O prazo efetivo pode depender da quantidade de páginas, da complexidade do documento, da avaliação curatorial e da disponibilidade operacional dos laboratórios.
3.2. Modalidades de entrega
A entrega poderá ocorrer por meio eletrônico, retirada presencial ou outra modalidade admitida pela FBN, conforme a natureza do serviço.
Orientações operacionais anteriormente divulgadas mencionam links eletrônicos com validade de sete dias corridos, retirada física em prazo de até 60 dias úteis e possibilidade de remessa postal mediante custo adicional.
Os prazos específicos de expiração de links, guarda de mídias e remessa postal não constam detalhados na ficha geral do Gov.br consultada. Devem ser confirmados diretamente com a FBN antes de serem considerados condições vigentes.
4. Tabela de emolumentos, modalidades e isenções
Os serviços laboratoriais são remunerados conforme a tabela oficial de emolumentos. Os valores variam de acordo com o suporte, a quantidade de páginas e a modalidade de reprodução.
A tabela abaixo preserva os valores apresentados no levantamento técnico de referência. Ela possui caráter informativo e histórico: não substitui a tabela de preços vigente publicada pela Biblioteca Nacional.
| Modalidade | Quantidade | Valor de referência | Prazo de referência |
|---|---|---|---|
| Microfilmagem de originais | 1 a 50 páginas | R$ 22,00 | 10 dias úteis |
| Microfilmagem de originais | 51 a 100 páginas | R$ 43,00 | 10 dias úteis |
| Microfilmagem de originais | 101 a 200 páginas | R$ 87,00 | 15 dias úteis |
| Microfilmagem de originais | 201 a 500 páginas | R$ 174,00 | 15 dias úteis |
| Microfilmagem de originais | 501 a 850 páginas | R$ 245,00 | 20 dias úteis |
| Duplicação de microfilme | Rolo integral de até 850 fotogramas | R$ 100,00 | 5 dias úteis |
| Digitalização de originais gerais | Até 20 páginas | R$ 20,00 | 10 dias úteis |
| Digitalização de originais gerais | Acima de 20 páginas | R$ 40,00 | 20 dias úteis |
| Digitalização de acervo especial | Até 20 páginas | R$ 40,00 | 10 dias úteis |
| Digitalização de acervo especial | Acima de 20 páginas | R$ 40,00 | 20 dias úteis |
| Digitalização de microfilme | Até 20 páginas | R$ 2,00 por página | 10 dias úteis |
| Digitalização de microfilme | Acima de 20 páginas | R$ 2,00 por página | 15 dias úteis |
| Cópia de arquivo digital existente | Até 20 páginas | R$ 2,00 por página | 5 dias úteis |
| Cópia de arquivo digital existente | Acima de 20 páginas | R$ 2,00 por página | 10 dias úteis |
| Cópia em papel via microfilme | Folha A4 | R$ 2,50 por página | 5 a 10 dias úteis |
| Cópia em papel via microfilme | Folha A3 | R$ 4,00 por página | 5 a 10 dias úteis |
Antes de efetuar pagamentos, consulte o Anexo 2 – Tabela de Emolumentos da FBN . Os preços acima não devem ser interpretados como orçamento atualizado ou garantia de disponibilidade.
4.1. Microfilmagem e duplicação
A microfilmagem utiliza suporte fotográfico de 35 mm para preservação e reprodução documental. A duplicação de microfilmes pode envolver rolos integrais, observadas as especificações e limitações técnicas estabelecidas pela instituição.
4.2. Digitalização de acervo geral e especial
O acervo geral inclui livros, obras de referência e publicações correntes. O acervo especial compreende, entre outros materiais, mapas, fotografias históricas, manuscritos, partituras e obras raras.
Os cuidados necessários à manipulação desses documentos podem influenciar a viabilidade, o preço e o prazo. As cópias impressas a partir de microfilme são previstas pela norma para finalidades comprobatórias.
4.3. Isenções institucionais
A Instrução de Serviço nº 02/2017 prevê atendimento sem custos para pedidos institucionais relacionados a projetos, mediante solicitação formal encaminhada à Coordenação Geral do CCSL.
A isenção depende do enquadramento da solicitação nas condições administrativas pertinentes. Não deve ser interpretada como gratuidade automática para qualquer órgão público ou instituição de ensino.
4.4. Solicitações internacionais
A norma de 2017 estabelece gratuidade para solicitações internacionais de reprodução com valores inferiores a R$ 90,00, em razão das limitações de conversão cambial então informadas pelo Banco do Brasil.
Como essa disposição possui fundamento operacional específico, recomenda-se confirmar sua aplicação atual antes de encaminhar pedidos internacionais.
4.5. Reprodução gratuita pelo próprio usuário
A fotografia realizada com equipamento próprio pode ser gratuita, desde que o documento esteja em condições adequadas, seja observada a legislação autoral e sejam cumpridas as normas de preservação.
5. Especificações técnicas e obtenção autônoma de documentos
5.1. Resolução e formatos digitais
A Instrução de Serviço nº 02/2017 estabelece que as cópias digitais fornecidas pela FBN serão produzidas em resolução de até 300 ppi, não sendo disponibilizadas cópias em resolução superior por esse procedimento.
A norma também estabelece que a instituição não fornece cópias digitais no formato .tiff.
A disponibilização de outros formatos, como JPEG ou PDF, deverá observar as condições técnicas do serviço solicitado.
5.2. Hemeroteca Digital Brasileira
A Hemeroteca Digital Brasileira constitui uma alternativa importante para pesquisas em jornais, revistas e outras publicações seriadas digitalizadas.
O usuário pode pesquisar títulos, datas e páginas disponíveis no portal, visualizando documentos sem necessariamente contratar uma reprodução laboratorial.
Dependendo das ferramentas disponíveis no visualizador, pode ser possível ampliar a imagem, selecionar páginas e utilizar funcionalidades de obtenção de arquivos.
Acesse a Hemeroteca Digital Brasileira para pesquisar publicações históricas. A possibilidade de download, a resolução efetivamente disponibilizada e as condições de reutilização dependem do item consultado.
A visualização de uma página em escala de 100% não garante, por si só, a obtenção de um arquivo original em 300 dpi. É necessário verificar as características reais da imagem fornecida.
5.3. Fotografia presencial
A fotografia autônoma de documentos pode ser autorizada gratuitamente com câmeras e celulares, respeitadas as seguintes condições:
- Não utilizar flash ou iluminação direta que comprometa o acervo.
- Não pressionar páginas, encadernações ou suportes frágeis.
- Não utilizar equipamentos que ofereçam riscos à conservação.
- Respeitar o enquadramento autoral e a finalidade declarada.
- Obter autorização prévia para grandes volumes ou equipamentos profissionais.
A norma admite condições específicas para iluminação rebatida, desde que autorizadas e compatíveis com a conservação documental.
5.4. Equipamentos profissionais
Sessões com tripés, estruturas de iluminação, suportes especiais ou grande quantidade de documentos dependem de agendamento e autorização do curador responsável pela coleção.
6. Canais de atendimento, suporte e controle social
A Fundação Biblioteca Nacional dispõe de unidades especializadas para atendimento de diferentes categorias documentais.
O canal geral oficialmente indicado para o serviço de reprodução é o CCSL. Os contatos especializados abaixo constituem referências de atendimento e devem ser confirmados no portal institucional antes do encaminhamento.
| Setor | Especialidade | Contato de referência |
|---|---|---|
| CCSL | Reprodução do acervo e orientação geral | ccsl@bn.gov.br |
| Publicações Seriadas | Jornais, revistas e periódicos históricos | publicacoesseriadas@bn.gov.br dacps@bn.gov.br |
| Pesquisa a Distância | Orientação remota para pesquisadores | dinf@bn.gov.br |
| Cartografia | Mapas, plantas e cartas geográficas | agendamento.carto@bn.gov.br (21) 3095-3977 |
| Iconografia | Fotografias, gravuras e estampas | agendamento.iconografia@bn.gov.br (21) 3095-3864 |
| Manuscritos | Documentação manuscrita e histórica | agendamento.mss@bn.gov.br (21) 3095-3980 |
| Música e Arquivo Sonoro | Partituras e materiais musicais | semas@bn.gov.br dimas@bn.gov.br (21) 2220-1539 |
| Obras Raras | Livros raros e edições históricas | agendamento.raros@bn.gov.br (21) 2220-1726 |
| Ouvidoria | Reclamações, sugestões e manifestações | Plataforma Fala.BR ouvidoria@bn.gov.br (21) 2220-9608 |
6.1. Atendimento presencial
Fundação Biblioteca Nacional
Avenida Rio Branco, nº 219
Centro – Rio de Janeiro/RJ
CEP 20040-008
6.2. Ouvidoria e transparência pública
Reclamações sobre atendimento, dificuldades de acesso, eventuais inconsistências administrativas ou solicitações de informações públicas podem ser encaminhadas pelos canais institucionais competentes.
A plataforma Fala.BR permite registrar manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação, conforme as funcionalidades disponíveis.
6.3. Atendimento prioritário e acessibilidade
A prestação do serviço deve respeitar as garantias de acessibilidade, urbanidade, igualdade, segurança e eficiência previstas na Lei nº 13.460/2017.
Também devem ser observadas as hipóteses legais de atendimento prioritário, incluindo pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e demais grupos contemplados pela legislação.
7. Considerações finais
O serviço de reprodução do acervo da Fundação Biblioteca Nacional representa um instrumento importante de democratização do acesso à memória bibliográfica e documental brasileira.
A estrutura regulatória estabelecida pela Instrução de Serviço nº 02/2017 combina conservação preventiva, responsabilidade autoral, análise curatorial e procedimentos administrativos de reprodução.
Entre suas principais características estão a proibição de fotocópias convencionais, a preferência por matrizes substitutas, a utilização de microfilmagem e digitalização, as condições de fornecimento digital e a possibilidade de fotografia gratuita pelo próprio pesquisador.
A Biblioteca Nacional Digital e a Hemeroteca complementam esses serviços, ampliando as possibilidades de pesquisa remota e consulta de documentos históricos.
Para evitar atrasos e custos desnecessários, recomenda-se verificar previamente a existência de cópia digital, identificar corretamente o documento, conferir os direitos autorais e solicitar à FBN a confirmação dos preços e procedimentos vigentes.
8. Fontes oficiais e referências
-
Fundação Biblioteca Nacional.
Reprodução do acervo – página institucional
atualizada em 25/06/2026.
Consultar página oficial e anexos. -
Fundação Biblioteca Nacional.
Instrução de Serviço FBN nº 02, de 18/10/2017.
Consultar norma em PDF. -
Gov.br.
Solicitar reprodução do acervo da Biblioteca Nacional,
ficha atualizada em 16/09/2026.
Consultar serviço oficial. -
Presidência da República.
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Lei de Direitos Autorais. -
Presidência da República.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Direitos dos usuários dos serviços públicos. -
Presidência da República.
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Atendimento prioritário. -
Controladoria-Geral da União.
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação.
Acessar Fala.BR.
Nota editorial: conteúdo informativo elaborado com base nas referências institucionais consultadas em outubro de 2026. Valores históricos, contatos especializados e condições operacionais específicas devem ser confirmados diretamente com a FBN.
