Diploma e Segunda Via na UFLA: Requisitos, Taxas, Prazos e Procedimentos
Entenda como funciona a expedição e o registro de diplomas de graduação, mestrado e doutorado na Universidade Federal de Lavras, incluindo documentos necessários, solicitação de segunda via, diploma digital, pagamento de taxas e canais oficiais de atendimento.
A emissão e o registro de diplomas de graduação e pós-graduação constituem procedimentos administrativos de certificação acadêmica, essenciais para comprovar a formação superior e viabilizar o exercício de atividades profissionais quando exigida a titulação.
Na Universidade Federal de Lavras (UFLA), a gestão desses procedimentos envolve a Diretoria de Registro e Controle Acadêmico (DRCA), suas unidades responsáveis pela expedição e registro de documentos, os setores acadêmicos de graduação e pós-graduação e os sistemas institucionais de informação.
A modernização tecnológica modificou significativamente os procedimentos de diplomação. Na graduação, os diplomas passaram a ser emitidos em formato digital, enquanto a pós-graduação apresenta procedimentos específicos de emissão e disponibilização documental.
Este guia apresenta uma análise dos fundamentos regulatórios, requisitos de admissibilidade, documentação, custos, prazos e mecanismos de validação, considerando as orientações institucionais e as normas federais aplicáveis.
1. Fundamentos institucionais e enquadramento regulatório
A expedição de diplomas pela UFLA está inserida no Sistema Federal de Ensino e deve observar as normas de educação superior, os procedimentos administrativos institucionais e as regras aplicáveis à certificação digital.
Principais normas aplicáveis
- Lei nº 9.394/1996: estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incluindo disposições sobre diplomas de cursos superiores reconhecidos.
- Decreto nº 9.235/2017: regulamenta o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições e cursos superiores.
- Portaria MEC nº 330/2018: instituiu o diploma digital no âmbito do Sistema Federal de Ensino.
- Portaria MEC nº 1.095/2018: estabelece procedimentos para expedição e registro de diplomas de graduação.
- Portaria MEC nº 554/2019: regulamenta a emissão e o registro digital, observadas suas alterações posteriores.
- Portarias MEC nº 70/2025 e nº 929/2025: atualizaram o regime de implantação do diploma digital, inclusive para pós-graduação stricto sensu.
- Lei nº 13.460/2017: disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
- Lei nº 10.048/2000: estabelece atendimento prioritário aos grupos legalmente protegidos.
Governança administrativa e tecnológica
A DRCA coordena os procedimentos de registro e controle acadêmico. A expedição de diplomas envolve o setor responsável pelos documentos oficiais, em articulação com a Pró-Reitoria de Graduação, a Pró-Reitoria de Pós-Graduação e os setores de tecnologia da informação.
O Sistema Integrado de Gestão (SIG-UFLA) permite a consulta e o processamento de informações acadêmicas. O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) também integra rotinas administrativas e acadêmicas, incluindo procedimentos eletrônicos de colação de grau.
2. Quem pode solicitar diplomas e segundas vias?
Concluintes de graduação
Estudantes que integralizaram os componentes curriculares obrigatórios e realizaram a colação de grau, observadas as exigências acadêmicas e cadastrais da UFLA.
Concluintes de mestrado e doutorado
Titulados que cumpriram os requisitos do programa e concluíram os procedimentos posteriores à defesa da dissertação ou tese, conforme as regras da PRPG.
Egressos de graduação
Diplomados que precisam de segunda via por extravio, dano, alteração de nome ou outra situação devidamente justificada.
Egressos de pós-graduação
Mestres, doutores e titulares de certificados de especialização que necessitam de nova emissão do documento acadêmico.
Primeira via: condições gerais
Na graduação, a expedição pressupõe a conclusão regular do curso e a colação de grau. Também devem estar corretos os dados pessoais e acadêmicos necessários à emissão.
Eventuais pendências junto à Biblioteca Universitária ou aos setores de assistência estudantil, incluindo a PRAPE, devem ser verificadas e regularizadas conforme as regras institucionais aplicáveis.
Na pós-graduação stricto sensu, podem ser exigidos o depósito da versão definitiva da dissertação ou tese, a folha de aprovação assinada, a conclusão dos procedimentos pós-defesa e a regularização dos registros acadêmicos.
Segunda via: hipóteses comuns
- Extravio ou perda do diploma original.
- Furto ou destruição do documento.
- Deterioração que comprometa sua utilização.
- Alteração de nome ou dados do registro civil.
- Retificação documental decorrente de decisão judicial.
- Outras situações admitidas pela regulamentação institucional.
O requerimento deve ser acompanhado dos documentos exigidos pela DRCA e do recolhimento da taxa correspondente, quando aplicável.
3. Documentação, canais e formatos de emissão
Os procedimentos variam conforme o nível acadêmico e a natureza do pedido. A tabela apresenta uma síntese operacional, sujeita à confirmação dos formulários e exigências atualizados da UFLA.
| Modalidade | Solicitação | Documentação e requisitos | Canal | Disponibilização |
|---|---|---|---|---|
| Graduação | Primeira via |
|
SIG-UFLA, SEI e orientações da DRCA.
colacao.drca@ufla.br |
Diploma digital e sua representação visual. |
| Graduação | Segunda via |
|
diploma.drca@ufla.br | Formato digital, conforme orientação da DRCA. |
| Pós-graduação stricto sensu | Primeira via |
|
Setor acadêmico da pós-graduação.
pos.drca@ufla.br |
Conforme procedimento vigente e estágio de implantação do diploma digital. |
| Pós-graduação stricto sensu | Segunda via |
|
diploma.drca@ufla.br | A DRCA informa entrega física em suas orientações; confirmar eventual atualização digital. |
A documentação efetivamente obrigatória é aquela indicada nos formulários e nas instruções oficiais vigentes na data do pedido.
4. Como solicitar a segunda via do diploma na UFLA
O procedimento pode ser organizado em etapas para reduzir erros documentais e facilitar a análise administrativa.
- Acesse os formulários oficiais. Consulte a página de documentos oficiais da DRCA e localize o requerimento de segunda via de diploma ou certificado.
- Preencha seus dados. Informe nome completo, dados de identificação, curso e demais informações solicitadas. Confira especialmente a grafia do nome e os dados de registro civil.
- Assine o requerimento. Utilize o procedimento eletrônico de assinatura indicado pela universidade. Quando exigida assinatura pelo Gov.br, não substitua o documento assinado por uma imagem de assinatura manuscrita.
- Reúna os anexos. Prepare certidão de nascimento ou casamento, identificação civil e documentos adicionais relacionados à justificativa do pedido.
- Efetue o pagamento. Utilize o canal de arrecadação indicado pela DRCA e guarde o comprovante.
- Envie o requerimento. Encaminhe os documentos para diploma.drca@ufla.br, observando eventuais instruções de assunto e formato dos arquivos.
- Acompanhe a análise. Responda às solicitações de complementação e consulte o setor responsável para verificar a situação do pedido.
- Receba ou retire o documento. Utilize o sistema eletrônico de disponibilização ou o procedimento de retirada física, conforme a modalidade.
Para conhecer o serviço de assinatura, acesse Assinatura Eletrônica Gov.br.
5. Taxas de diplomas, segundas vias e documentos acadêmicos
A emissão inicial do diploma de graduação integra o serviço regular de certificação acadêmica e não deve ser confundida com a cobrança por serviços adicionais, como segunda via ou impressão decorativa.
A UFLA informa que as taxas dos serviços prestados ou supervisionados pela DRCA seguem a Resolução Normativa CEPE nº 100, de 28 de maio de 2026.
| Serviço | Valor | Observação |
|---|---|---|
| Primeira via de diploma de graduação | Gratuita | Expedição e registro regulares. |
| Segunda via de diploma | R$ 300,00 | Graduação ou pós-graduação. |
| Segunda via de certificado de especialização | R$ 300,00 | Conforme tabela da DRCA. |
| Impressão da Representação Visual do Diploma Digital | R$ 300,00 | Serviço adicional de impressão da RVDD. |
| Histórico escolar de graduação | R$ 50,00 | Solicitação pela unidade acadêmica competente. |
| Histórico escolar de pós-graduação | R$ 50,00 | Conforme serviço disponível na DRCA. |
| Histórico escolar de especialização | R$ 50,00 | Conforme tabela institucional. |
Valores consultados na tabela oficial da DRCA em outubro de 2026. Sujeitos a alterações posteriores por atos institucionais.
PagTesouro, PIX, cartão e GRU
A UFLA informa que está realizando a transição dos pagamentos de serviços acadêmicos para o PagTesouro, sistema de arrecadação digital da Secretaria do Tesouro Nacional.
A plataforma permite pagamentos por PIX ou cartão de crédito, conforme a disponibilidade do serviço. A Guia de Recolhimento da União (GRU) também possui orientações próprias disponibilizadas pela universidade.
O pagamento eletrônico pode facilitar a identificação do recolhimento, mas o início da análise depende da apresentação correta dos documentos e dos procedimentos internos da DRCA.
Consulte os valores e links de pagamento em: Taxas oficiais da DRCA-UFLA.
6. Prazos para expedição, registro e atendimento
Os prazos de emissão de diplomas devem ser analisados de acordo com a legislação federal e as regras administrativas aplicáveis a cada procedimento.
Prazo geral para diplomas de graduação
A Portaria MEC nº 1.095/2018 estabelece, como regra geral, até 60 dias para expedição do diploma, contados da colação de grau, e até 60 dias para registro, contados da expedição, no caso das instituições com autonomia universitária.
Os prazos podem ser prorrogados por igual período, mediante justificativa da instituição, nas condições previstas na regulamentação.
| Etapa | Prazo ou referência | Observação |
|---|---|---|
| Expedição do diploma de graduação | Até 60 dias | Contados da colação de grau, conforme regra federal. |
| Registro do diploma de graduação | Até 60 dias | Contados da expedição, conforme regra federal. |
| Prorrogação | Por igual período | Depende de justificativa, nos termos normativos. |
| Triagem de segunda via | Consultar DRCA | Referência de 5 dias úteis depende de confirmação institucional. |
| Atestado e histórico provisórios | Consultar SIG-UFLA | Disponibilidade e prazo dependem do documento. |
| Atendimento presencial | Consultar DRCA | Não há confirmação de limite universal de 2 horas. |
| Diplomas de pós-graduação | Conforme normas aplicáveis | Verificar regulamentação e situação do processo. |
A referência a um prazo total de 120 dias deve ser compreendida à luz das etapas de expedição e registro, sem conversão automática para 120 dias úteis.
Documentos provisórios
Enquanto aguarda o diploma definitivo, o estudante pode verificar a disponibilidade de atestado de conclusão, certidão de colação de grau ou histórico escolar no SIG-UFLA e junto aos setores acadêmicos.
A aceitação desses documentos por conselhos profissionais, empregadores e órgãos públicos depende das exigências da entidade destinatária.
7. Diploma digital: estrutura, segurança e validação
O diploma digital representa a evolução dos procedimentos tradicionais de certificação acadêmica, permitindo emissão, assinatura, registro e preservação em ambiente eletrônico.
Arquivo XML: documento digital original
O diploma digital utiliza estrutura eletrônica padronizada, com informações necessárias à identificação do diplomado, da instituição, do curso e dos atos de expedição e registro.
Sua validade jurídica está associada às assinaturas digitais e aos mecanismos de integridade exigidos pela regulamentação, incluindo a utilização da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e dos padrões técnicos aplicáveis.
Representação Visual do Diploma Digital (RVDD)
A RVDD é a apresentação visual do diploma, normalmente disponibilizada em PDF, permitindo sua leitura e apresentação em formato semelhante ao diploma tradicional.
A representação visual pode conter código de validação e QR Code para facilitar a consulta à autenticidade e à integridade documental.
Arquivo XML
É o documento eletrônico estruturado, destinado à preservação dos dados e à verificação das assinaturas digitais.
RVDD em PDF
É a representação visual para consulta, apresentação e eventual impressão. Não substitui o arquivo digital original.
Como verificar a autenticidade
- Obtenha o diploma ou a representação visual fornecida pela UFLA.
- Identifique o código de validação ou QR Code, quando disponível.
- Acesse o ambiente oficial indicado no documento.
- Confira os dados acadêmicos e o resultado da validação.
- Quando necessário, utilize o XML para verificação técnica das assinaturas digitais.
A validação deve ser realizada em ferramentas oficiais ou reconhecidas para esse fim. A simples visualização de um PDF não equivale, por si só, à verificação criptográfica do diploma.
Consulte: Programa Diploma Digital do MEC.
Preservação do acervo acadêmico
A digitalização e a gestão eletrônica dos documentos acadêmicos contribuem para a rastreabilidade dos registros, a preservação da memória institucional e a prestação de serviços a ex-alunos.
A atuação das unidades de gestão documental, incluindo estruturas de avaliação de documentos, deve observar os instrumentos arquivísticos e as políticas de preservação aplicáveis. Eventuais quantitativos de documentos digitalizados precisam ser confirmados em relatórios institucionais específicos.
8. Retirada de diplomas físicos e procuração
A UFLA informa que os egressos de graduação que colaram grau antes de 8 de novembro de 2021 possuem procedimento de disponibilização de diploma físico.
Para os concluintes posteriores a essa data, a orientação institucional é de disponibilização do diploma digital.
A página de diplomas disponíveis da DRCA também apresenta procedimentos de retirada física para diplomas de pós-graduação. Em razão da evolução normativa federal, recomenda-se verificar o formato atualmente aplicável ao documento solicitado.
Retirada pelo titular
- Consultar previamente a disponibilidade do diploma.
- Comparecer ao setor responsável quando exigida retirada presencial.
- Apresentar documento oficial de identificação civil.
- Observar o horário de atendimento informado pela DRCA.
Retirada por terceiro
A universidade admite retirada mediante procuração simples, acompanhada dos documentos de identificação indicados nas orientações oficiais.
A página institucional informa a apresentação de cópias simples dos documentos do diplomado e do procurador.
A representação por servidor público federal deve respeitar as restrições previstas no artigo 117, inciso XI, da Lei nº 8.112/1990, inclusive as exceções legais expressamente admitidas.
Consulte a situação do documento: Diplomas disponíveis para retirada ou consulta .
9. Atendimento, contatos e localização da UFLA
A Diretoria de Registro e Controle Acadêmico está localizada no Campus Universitário da Universidade Federal de Lavras, em Lavras, Minas Gerais.
Instituição: Universidade Federal de Lavras (UFLA)
Unidade: Diretoria de Registro e Controle Acadêmico (DRCA)
Endereço: Campus Universitário, Lavras/MG, CEP 37200-900.
Telefone de referência: (35) 3829-1134.
Horários informados como referência: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h.
Confirmação de atendimento: Portal oficial da DRCA.
Os horários e o telefone acima são referências administrativas e devem ser confirmados no portal institucional antes de qualquer deslocamento.
Correios eletrônicos setoriais
| Assunto | E-mail institucional |
|---|---|
| Diplomas e segundas vias | diploma.drca@ufla.br |
| Colação de grau | colacao.drca@ufla.br |
| Pós-graduação | pos.drca@ufla.br |
| Revalidação de diplomas estrangeiros | revalidacao.drca@ufla.br |
| Diretoria e atendimento geral | diretoria.drca@ufla.br |
Ouvidoria e manifestações administrativas
Quando houver dificuldade de atendimento, atraso injustificado, ausência de resposta ou necessidade de registrar reclamação, sugestão, elogio ou denúncia, o usuário poderá recorrer aos canais de ouvidoria disponíveis para a administração pública federal.
A plataforma Fala.BR permite registrar manifestações e acompanhar seu tratamento pelos órgãos públicos competentes.
Acesse: Plataforma Fala.BR.
10. Recomendações práticas para evitar atrasos
Para estudantes próximos da formatura
- Confira nome, filiação e documentos de identificação no cadastro acadêmico.
- Regularize eventuais divergências antes da colação de grau.
- Verifique as exigências acadêmicas de conclusão.
- Confirme pendências de biblioteca e setores institucionais.
- Acompanhe os comunicados da DRCA e da coordenação do curso.
Para concluintes de mestrado e doutorado
- Finalize os procedimentos posteriores à defesa.
- Confira a assinatura da folha de aprovação.
- Providencie o depósito definitivo da dissertação ou tese.
- Verifique a regularidade do histórico acadêmico.
- Confirme o procedimento vigente de emissão e entrega do diploma.
Para quem precisa de segunda via
- Utilize exclusivamente o formulário oficial atualizado.
- Preencha os dados de maneira legível e completa.
- Utilize a assinatura eletrônica quando exigida.
- Anexe documentos de identificação válidos.
- Confira a taxa vigente antes do pagamento.
- Guarde o comprovante e a mensagem de protocolo ou envio.
- Acompanhe eventuais solicitações de complementação.
Consulta final do diploma
Antes de comparecer presencialmente à universidade ou solicitar esclarecimentos sobre a entrega, consulte a página oficial de disponibilidade de diplomas.
Síntese operacional
A emissão e a segunda via de diplomas na UFLA exigem atenção à modalidade acadêmica, à situação cadastral do estudante, aos documentos exigidos e ao formato de disponibilização.
A graduação utiliza o diploma digital, enquanto a pós-graduação deve observar simultaneamente as orientações institucionais e a atualização das normas federais de digitalização.
Para reduzir atrasos e exigências complementares, é recomendável conferir os documentos antes do envio, utilizar os canais oficiais de pagamento e acompanhar a tramitação diretamente com a DRCA.
11. Fontes oficiais e referências normativas
O conteúdo foi estruturado com base nas seguintes referências institucionais e normativas:
- UFLA — Solicitação de documentos oficiais. Consultar fonte.
- UFLA — Solicitar segunda via de diploma. Consultar fonte.
- UFLA — Taxas acadêmicas e Resolução Normativa CEPE nº 100/2026. Consultar fonte.
- UFLA — Diplomas disponíveis. Consultar fonte.
- UFLA — Diplomas de graduação registrados. Consultar fonte.
- MEC — Portaria nº 554/2019 e alterações. Consultar norma.
- MEC — Portaria nº 70/2025. Consultar norma.
- MEC — Portaria nº 929/2025. Consultar norma.
- MEC — Programa Diploma Digital. Consultar fonte.
- MEC — Perguntas frequentes sobre expedição e registro. Consultar fonte.
- Lei nº 13.460/2017 — Direitos dos usuários de serviços públicos. Consultar legislação.
- Lei nº 10.048/2000 — Atendimento prioritário. Consultar legislação.
- Lei nº 8.112/1990 — Regime jurídico dos servidores federais. Consultar legislação.
Data de referência editorial: outubro de 2026. Informações operacionais, taxas, prazos específicos e canais de atendimento podem ser atualizados pela UFLA. Este material é informativo e não substitui os atos oficiais ou as orientações individualizadas da instituição.
