Funcionamento, passo a passo para registrar, documentos necessários e orientações práticas.
Portaria de Autorização (PA)
Termo de Permissão de Uso (TPU)
Anúncio Indicativo
Mesas, Cadeiras e Toldos
Espaço Legal
1) O que é e como funciona
O Tô Legal é o sistema da Prefeitura de São Paulo para emitir e gerenciar autorizações de uso do espaço público e atividades correlatas (por exemplo, Portaria de Autorização para comércio/serviço em via pública e Termo de Permissão de Uso para ocupações como mesas e cadeiras). O objetivo é padronizar regras, dar transparência e permitir o acompanhamento on-line de solicitações, documentos e pagamentos.
Importante: os dados de razão social e CNPJ/CPF do requerente logado são os que constarão no documento emitido. Se a licença for para outro CNPJ/CPF, acesse com a credencial correta antes de iniciar a solicitação.
2) Tipos de documentos no Tô Legal
2.1 Portaria de Autorização (PA)
- Autoriza comércio/serviço em via pública (itinerante, ponto fixo designado, porta a porta, etc.), conforme edital/regras vigentes.
- Define local, atividade, período e condições (ex.: higiene, horário, equipamentos).
- Exige cumprimento de requisitos sanitários/urbanísticos específicos quando aplicável.
2.2 Termo de Permissão de Uso (TPU)
- Permissão administrativa para ocupação de área pública (ex.: mesas, cadeiras, toldos, valets/apoio, feiras, engraxates em ponto designado, entre outros).
- Vincula o permissionário ao local e às condições de uso (medidas, sinalização, fluxo de pedestres, acessibilidade).
2.3 Licença de anúncio indicativo
- Identificação visual da atividade no local (letreiro/fachada). É solicitada no Tô Legal em módulo próprio.
- Dados do requerente (Razão Social e CNPJ/CPF) saem automaticamente do login corrente.
- Já existe pedido de cancelamento via sistema quando necessário.
3) Primeiro acesso (Senha Web)
- Confirme se você tem conta gov.br (prata ou ouro recomendável) vinculada ao seu CPF.
- No site do Tô Legal, escolha Entrar e autentique-se (CPF). Para solicitar em nome de empresa, vincule o CNPJ ao seu acesso quando o sistema solicitar.
- Revise seus dados cadastrais (endereço, e-mail, celular) no perfil do sistema para evitar inconsistências nos documentos emitidos.
Dica: mantenha procurações/autorizações digitais em dia para atuar por terceiros (quando for escritório contábil/paralegal).
4) Passo a passo para solicitar PA/TPU
4.1 Escolha do serviço
- Acesse Solicitar → Portaria de Autorização ou Termo de Permissão de Uso, conforme o caso.
- Use o mapa de disponibilidade (quando houver) para verificar pontos, setores, datas e eventuais restrições.
4.2 Preenchimento do requerimento
- Informe atividade, local, período pretendido e características (barraca, carrinho, mobiliário, dimensões, energia, resíduos, etc.).
- Anexe os documentos correspondentes (veja a seção 5).
- Concorde com as condições de uso e normas setoriais (sanitárias, de segurança, posturas municipais).
4.3 Pagamento/isenção
- O sistema indicará taxas/preços públicos aplicáveis e gerará guia quando devido.
- Caso haja dispensa/isenção prevista em normas vigentes para a modalidade escolhida, o valor aparecerá como isento/zerado.
4.4 Acompanhamento
- Acompanhe o status pelo painel do Tô Legal (pendente, em análise, deferido, indeferido, emitido).
- Se houver exigência, cumpra no próprio processo anexando o que foi solicitado dentro do prazo.
- Após deferimento e eventual pagamento, baixe/imprima a PA/TPU com QR-Code/validação.
5) Documentos necessários
Os anexos variam por modalidade, mas, em geral, prepare:
5.1 Identificação e inscrição
- CPF e RG ou CNH do requerente responsável.
- CNPJ/Comprovante de inscrição (MEI/ME/EPP, quando atuar como pessoa jurídica).
- Procuração digital (se representante legal/contador).
5.2 Comprovações do local/atividade
- Indicação do ponto ou setor pretendido (mapa do sistema).
- Layout/foto/medidas do equipamento (barraca, mesa/cadeira, toldo, carrinho, trailer).
- Plano simplificado de resíduos (óleo, orgânicos, embalagens) quando houver preparo de alimentos.
5.3 Sanitário, segurança e específicos
- Comprovantes exigidos para alimentos (ex.: manipulação, boas práticas), quando aplicável.
- Comprovante de regularidade do extintor/instalações (se exigido pelo tipo de equipamento).
- Licenças setoriais complementares eventualmente solicitadas pela análise técnica.
Atenção: alguns editais/setores exigem declarações específicas (ex.: não deter outro TPU para o mesmo fim, ausência de débitos anteriores, etc.). Revise o checklist do formulário antes de enviar.
6) Custos, isenções e prazos
- Custos: o sistema calcula automaticamente taxas/preço público quando devidos e emite guia para pagamento.
- Isenções/dispensas: podem existir para certos casos (ex.: ocupação com mesas/cadeiras/toldos ou “Espaço Legal”), conforme decretos vigentes. Se aplicável, aparecerá como isento na guia.
- Prazos típicos: variam por modalidade e volume de análise. O painel mostra a movimentação e eventuais exigências com prazo.
Boletos/Guias: pague dentro do vencimento. Pagamentos em atraso podem exigir nova guia ou reprocessamento do pedido.
7) Cancelamento, 2ª via e renovação
- Cancelamento: já pode ser solicitado on-line (ex.: licença de anúncio indicativo). Para PA/TPU, verifique as opções do seu processo.
- 2ª via: baixe novamente pelo painel (documentos emitidos).
- Renovação: alguns títulos admitem nova solicitação/renovação com reapresentação de documentos e quitação de débitos.
8) Boas práticas e conformidades
Higiene e resíduos
Organize coleta de óleo, descarte adequado e mantenha área limpa. Guarde comprovantes de destinação quando houver.
Organize coleta de óleo, descarte adequado e mantenha área limpa. Guarde comprovantes de destinação quando houver.
Acessibilidade e fluxo
Respeite faixa livre de passeio, guias rebaixadas e mobiliário urbano; mantenha sinalização visível.
Respeite faixa livre de passeio, guias rebaixadas e mobiliário urbano; mantenha sinalização visível.
Fiscalização
Tenha a licença impressa/digital com QR-Code. O descumprimento das regras pode gerar autuação e apreensão.
Tenha a licença impressa/digital com QR-Code. O descumprimento das regras pode gerar autuação e apreensão.
9) FAQ rápido
Posso pedir para outro CNPJ estando logado no meu?
Não. O documento sai com os dados do login atual. Para outro CNPJ/CPF, entre com a credencial correta (ou use procuração digital quando o sistema permitir).
O sistema mostra taxa, mas ouvi falar em isenção. E agora?
Prevalece o que o sistema calcular segundo as regras vigentes. Quando houver dispensa, a guia já virá zerada. Se houver divergência, protocole dúvida no próprio processo.
O que pode indeferir minha solicitação?
- Documentação incompleta ou não correspondente ao tipo de atividade.
- Escolha de ponto/setor indisponível ou vedado.
- Incompatibilidade sanitária/urbanística do equipamento proposto.