AFRMM: Regime Jurídico, Isenções e Benefícios

Fundamentos jurídicos e natureza do AFRMM

O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante é disciplinado principalmente pela Lei nº 10.893/2004, que estruturou o regime do AFRMM e da Taxa de Utilização do Mercante (TUM). Na prática, trata-se de contribuição com finalidade setorial, vinculada à política pública de fortalecimento da marinha mercante e da indústria naval, com arrecadação integrada ao ambiente aduaneiro federal.

O fato gerador está ligado ao descarregamento da embarcação em porto brasileiro, e a cobrança é operacionalizada a partir das informações registradas no ambiente do Sistema Mercante, que se comunica com os fluxos aduaneiros e de despacho de importação.

Alíquotas atuais e leitura correta após o BR do Mar

A Lei nº 14.301/2022 reduziu e reorganizou as alíquotas do AFRMM. O ponto que mais gera erro em textos e em rotinas internas é a leitura da navegação fluvial e lacustre: não convém tratá-la de forma genérica sem observar o recorte legal específico.

Em conteúdo técnico e em material para clientes, é recomendável evitar a expressão “fluvial e lacustre geral = 8%” sem ressalvas. A redação mais prudente é vincular o tratamento ao desenho legal vigente, destacando a hipótese especial de 40% para granéis líquidos no Norte e Nordeste e o tratamento de 8% para granéis sólidos e outras cargas nessas regiões.

Ecossistema de benefícios: isenção, suspensão e não incidência

O regime de benefícios do AFRMM não é uniforme. Na prática, o operador deve separar corretamente três categorias: isenção, suspensão e não incidência. Cada uma produz efeitos próprios sobre o recolhimento do adicional, sobre a TUM e sobre a forma de instrução documental.

Exemplos de hipóteses comumente lembradas

• livros, jornais e periódicos;
• cargas definidas como bagagem, quando preenchidos os requisitos legais;
• bens sem interesse comercial doados a entidades filantrópicas;
• bens destinados à participação em eventos culturais ou artísticos;
• hipóteses regionais e especiais previstas na legislação do AFRMM.

Como operacionalizar o benefício no Sistema Mercante e no e-CAC

Hoje, o procedimento mais seguro depende do momento em que a operação se encontra no fluxo aduaneiro. Essa distinção é essencial, porque muitos indeferimentos decorrem não da ausência do direito material, mas do uso do canal errado.

AFRMM em regimes aduaneiros especiais

Em regimes especiais, o AFRMM costuma surgir em ambiente de suspensão, e não de exoneração automática definitiva. O raciocínio técnico deve considerar o evento futuro que encerrará ou converterá o regime.

TUM: o detalhe que gera custo e erro de rotina

Um dos pontos mais negligenciados no dia a dia é a distinção entre isenção e suspensão quanto à Taxa de Utilização do Mercante (TUM). A Receita Federal destaca que, nas hipóteses de suspensão e de não incidência, a TUM deve ser tratada isoladamente no sistema, enquanto, para cargas com isenção do AFRMM, a TUM também fica abrangida pela exoneração nas hipóteses legais aplicáveis.

Acordos internacionais e tratamento preferencial

O AFRMM também exige leitura coordenada com acordos internacionais incorporados ao ordenamento brasileiro. No plano prático, o caso mais lembrado é o do Mercosul (ACE 18), no qual o tratamento preferencial depende de documentação idônea e, quando for o caso, da regularidade do certificado de origem e dos demais requisitos aduaneiros aplicáveis.

Em operações internacionais, o erro mais sensível não é apenas jurídico, mas documental: uma inconsistência de origem, de classificação ou de enquadramento preferencial pode repercutir diretamente no AFRMM, nos demais tributos e na regularidade do despacho.

Indeferimentos, revisão e gestão de risco

Na prática, grande parte dos problemas não nasce da inexistência do benefício, mas de falhas na formação do dossiê ou na parametrização da operação. Por isso, a melhor estratégia continua sendo preventiva.

Simples Nacional: tese vitoriosa no STJ e seus efeitos práticos

Um dos desenvolvimentos mais relevantes para micro e pequenas empresas foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.988.618, no sentido de que os optantes do Simples Nacional estão dispensados do pagamento do AFRMM.

O fundamento adotado pelo tribunal foi a leitura do art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, que exonera as optantes do pagamento das demais contribuições instituídas pela União que não estejam ressalvadas no próprio regime legal.

Anterioridade e debate judicial sobre alíquotas

Outro tema que repercutiu fortemente foi o restabelecimento das alíquotas integrais do AFRMM após a revogação do Decreto nº 11.321/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023. O STF, em repercussão geral, firmou entendimento de que essa retomada das alíquotas legais não se submete à anterioridade tributária, por não representar majoração autônoma de tributo em sentido constitucionalmente relevante.

Para fins de conteúdo técnico, a formulação mais segura é a seguinte: o restabelecimento das alíquotas originais do AFRMM, na forma apreciada pelo STF, não foi tratado como hipótese sujeita à anterioridade nonagesimal.

DUIMP e integração sistêmica

A expansão da DUIMP altera a forma de visualização do AFRMM pelo importador. Na prática, a consulta do adicional tende a ocorrer de modo mais integrado, com recuperação de informações do Mercante sem depender da lógica antiga de conferência fragmentada.

Segundo o material oficial de perguntas e respostas da DUIMP, o sistema apresenta um retrato da situação do AFRMM no momento da consulta, sem armazenar permanentemente essa informação em sua própria base. Isso reforça a necessidade de conferência ativa dos eventos e do status no Mercante.

Conclusões estratégicas

O AFRMM deixou de ser apenas um custo acessório do frete aquaviário e se consolidou como tema central de governança tributária no comércio exterior. A empresa que atua com importação, cabotagem, regimes especiais ou planejamento logístico precisa tratar o adicional como assunto transversal entre fiscal, aduana, jurídico e operações.

Em termos práticos, a boa gestão do AFRMM exige cinco frentes simultâneas: enquadramento legal correto, revisão documental prévia, escolha do canal procedimental adequado, monitoramento de TUM e domínio da jurisprudência recente. Para empresas do Simples Nacional, essa agenda ganhou ainda mais relevância após o precedente favorável do STJ.

Em um ambiente cada vez mais integrado por Mercante, e-CAC e DUIMP, a vantagem competitiva estará menos na reação ao problema e mais na capacidade de organizar previamente a operação para que o benefício seja reconhecido com segurança, sem retrabalho e sem custo indevido.