1. Contextualização da AGF na política agrícola brasileira

A política de sustentação de preços agrícolas no Brasil constitui elemento fundamental para mitigar riscos de mercado e preservar a segurança alimentar nacional. No centro dessa estratégia está a Aquisição do Governo Federal, instrumento por meio do qual o governo compra diretamente produtos da pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos quando as cotações de mercado caem abaixo dos valores mínimos fixados.

Operacionalizada pela Conab, a AGF viabiliza a compra de produtos agropecuários de produtores rurais e cooperativas, permitindo reequilibrar a oferta privada, reduzir impactos de crises regionais, estimular o plantio subsequente e formar estoques públicos estratégicos destinados ao abastecimento social, à venda reguladora e a situações de calamidade ou desabastecimento.

2. Fundamentação legal e governança da PGPM

A base legal da intervenção governamental nas cadeias de comercialização agrícola remonta ao Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que instituiu normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários.

A governança da PGPM envolve diferentes órgãos federais. Os preços mínimos básicos são definidos no âmbito da política agrícola, considerando fatores de mercado, custos de produção e diretrizes públicas de abastecimento. A divulgação desses preços antes do início da safra sinaliza ao produtor o compromisso governamental de adquirir ou subvencionar produtos quando o mercado estiver abaixo dos valores mínimos estabelecidos.

3. Regulação técnica e integração dos manuais da Conab

A execução administrativa e financeira da AGF exige observância aos normativos internos da Conab, especialmente o Manual de Operações da Conab, conhecido como MOC, e as Normas de Organização da Companhia, conhecidas como NOC.

O MOC Título 06 concentra as regras centrais da AGF, incluindo condições de elegibilidade, períodos de aquisição, limites, documentação e critérios de controle. A NOC 30.501 disciplina o fluxo operacional das intenções de venda, auditorias, verificações e sanções aplicáveis em caso de inconformidade.

Classificação e qualidade do produto

Para que a aquisição seja efetivada, o produto deve atender aos padrões oficiais de classificação vegetal. No caso do milho, por exemplo, as normas técnicas consideram parâmetros como teor de umidade, matérias estranhas, impurezas, grãos ardidos, quebrados, avariados, carunchados e pedaços de grãos sadios, conforme atos normativos do Mapa aplicáveis à classificação do produto.

Integração fiscal, documental e logística

A operação também depende da integração de regras sobre emissão de nota fiscal, recolhimento ou tratamento tributário do ICMS, conformidade de embalagens, acondicionamento físico, armazenagem, conservação preventiva, expurgo e controle de pragas em armazéns próprios ou credenciados.

4. Modalidades operacionais da AGF

4.1 Aquisição Direta

A Aquisição Direta ocorre quando o produto agropecuário já está depositado e conservado em armazém próprio da Conab ou em unidade armazenadora privada credenciada. A operação é essencialmente documental, com transferência de propriedade mediante entrega do Recibo de Depósito original emitido nominalmente à Conab, acompanhado da nota fiscal correspondente.

4.2 Aquisição Direta com Remoção Simultânea

A Aquisição Direta com Remoção Simultânea é utilizada em regiões com vazios de armazenagem ou sem armazéns credenciados suficientes. Nessa hipótese, a Conab pode organizar polos provisórios de compra para recebimento físico da produção e remoção imediata para armazém receptor credenciado.

Essa modalidade demanda maior controle logístico, fiscal e contábil, especialmente quanto ao registro de custos de frete, rastreabilidade da carga, conferência de documentos, segurança jurídica da entrega e guarda do produto adquirido.

5. Rito administrativo, custos e prazos

O acesso à AGF por produtores rurais e cooperativas é estruturado como serviço público gratuito. Não há cobrança de taxa administrativa para participação no procedimento. A validade e execução da operação dependem da safra, do produto, do estado de produção, da dotação orçamentária e da manutenção das condições de mercado que justificam a compra.

Quando os preços de mercado se recuperam e ultrapassam o preço mínimo da PGPM, as operações podem ser encerradas, preservando-se a análise das intenções de venda protocoladas conforme as regras do comunicado operacional aplicável.

É recomendável que o produtor mantenha seus dados atualizados no Sican, habilite alertas de acompanhamento e faça upload prévio dos documentos em PDF, reduzindo exigências repetitivas em operações futuras.

6. Parâmetros de precificação, limites e controles de compra

O valor financeiro da AGF é calculado com base no peso líquido do lote multiplicado pelo preço mínimo regional de garantia. Do valor bruto podem ser deduzidos tributos incidentes, como ICMS, contribuições previdenciárias rurais e demais retenções aplicáveis à operação. Quando o produto é comercializado embalado, o custo da embalagem pode ser considerado conforme as regras específicas do MOC.

Os limites de venda são controlados por CPF do produtor e, no caso de cooperativas, também pelo CNPJ da entidade e pelos CPFs dos cooperados que efetivamente disponibilizam mercadorias. Essa regra busca evitar concentração de compras públicas e compatibilizar a operação com a capacidade física e orçamentária disponível.

7. Transição cadastral da agricultura familiar: DAP para CAF

A participação de pequenos produtores e suas organizações em compras governamentais requer identificação formal como agricultor familiar. Esse processo passou por transição da antiga Declaração de Aptidão ao Pronaf, a DAP, para o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, o CAF.

O CAF busca oferecer uma base mais integrada, segura e auditável, com verificação de informações cadastrais e fiscais. Para fins de enquadramento, são observados os parâmetros da Lei nº 11.326/2006 e do Decreto nº 9.064/2017.

• Módulos fiscais: exploração de área de até quatro módulos fiscais, salvo hipóteses específicas de povos e comunidades tradicionais.
• Trabalho familiar: predominância da força de trabalho da própria família no estabelecimento.
• Gestão familiar: administração técnica e financeira conduzida pela família.
• Composição da renda: renda principal vinculada às atividades econômicas do estabelecimento rural.

Nas cooperativas, a conformidade com a agricultura familiar deve ser demonstrada pela relação de associados e pela regularidade individual dos respectivos CAFs ou DAPs, quando ainda aceitos em regra de transição.

8. Retomada operacional, orçamento e modernização dos estoques públicos

A retomada da formação de estoques públicos a partir de 2023 marcou mudança relevante na orientação da política agrícola federal, após período de paralisação de compras destinadas à formação de reservas reguladoras. A volatilidade internacional de commodities, eventos climáticos extremos e crises regionais de renda rural reforçaram a necessidade de instrumentos mais ágeis de intervenção.

Intervenções recentes

A retomada operacional ocorreu inicialmente com autorização de compra de milho, buscando garantir preço de suporte em estados produtores diante da queda de cotações. Também houve resposta específica ao setor lácteo, com remanejamento orçamentário e aquisição institucional de leite em pó da agricultura familiar, beneficiando cooperativas e produtores afetados por adversidades econômicas e climáticas.

Plano Safra 2025/2026

No Plano Safra da Agricultura Familiar 2025/2026, o governo federal discutiu mudanças para ampliar a atuação da Conab na recomposição de estoques públicos. Uma das propostas envolve modernizar a legislação de abastecimento para permitir maior flexibilidade na aquisição de produtos destinados a estoques reguladores, inclusive em cenários nos quais o mercado não esteja necessariamente abaixo do preço mínimo.

Outra frente de modernização envolve a ampliação do Programa de Venda em Balcão, tradicionalmente associado ao fornecimento de milho a pequenos criadores, para incluir novos produtos ou insumos relevantes à alimentação animal, como fontes proteicas utilizadas na ração.

9. Considerações finais

A Aquisição do Governo Federal reafirma seu papel estrutural na estabilização da renda agropecuária, na execução da PGPM e na organização do abastecimento nacional. Suportada por regras técnicas rígidas, cadastro no Sican, critérios de classificação, limites por produtor e controles fiscais, a AGF combina proteção econômica ao produtor com formação de estoques públicos estratégicos.

As iniciativas de digitalização, integração de sistemas, modernização legislativa e ampliação da atuação da Conab indicam uma transição de paradigma. A AGF deixa de ser apenas um instrumento reativo de sustentação de preços mínimos para se consolidar como ferramenta dinâmica de regulação de mercado, segurança alimentar e resposta pública a crises de abastecimento.