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O Acesso ao Extrato Simplificado da Unidade Familiar de Produção Agrária via Plataforma Meu Imóvel Rural

Análise técnica, operacional e institucional sobre a emissão digital do Extrato Simplificado da UFPA cadastrada no CAF, com orientações sobre DAP, CAF, GOV.BR, documentos, validade, integração de bases e canais oficiais de suporte.

1. Contextualização e transição da DAP para o CAF

A reorganização das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural brasileiro passou por um processo de digitalização e modernização administrativa. O principal marco dessa transição é a substituição gradual da antiga Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) pelo Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

O CAF foi instituído pelo Decreto nº 9.064/2017 e passou a funcionar como instrumento de identificação e qualificação das Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA), dos Empreendimentos Familiares Rurais (EFR) e das formas associativas da agricultura familiar, como cooperativas e associações.

A transição entre DAP e CAF ocorreu de forma gradual para preservar o acesso dos agricultores familiares ao crédito rural e a políticas públicas. A Portaria MDA nº 20/2024 prorrogou por nove meses a validade de DAPs ativas com vigência final compreendida entre a publicação da norma e 31 de outubro de 2024, conforme regras específicas.

Instrumento	Natureza operacional	Status e transição	Impacto nas políticas públicas
DAP	Declaração de aptidão historicamente vinculada ao Pronaf.	Em descontinuação gradual, com prorrogações normativas para evitar interrupção de acesso.	Permitiu acesso histórico ao crédito rural, compras governamentais e programas de apoio.
CAF	Cadastro eletrônico dinâmico, com validação e cruzamento de bases públicas.	Instrumento vigente para novas inscrições e substituto definitivo da DAP.	Serve como base para acesso a Pronaf, PAA, PNAE, SEAF e outras políticas da agricultura familiar.

Observação importante: beneficiários do PTR Rural não precisam atualizar o CAF para continuar recebendo esse benefício específico, mas manter o cadastro ativo e atualizado continua sendo recomendável para acesso a outras políticas públicas rurais.

2. Plataforma Meu Imóvel Rural como hub de integração territorial

A plataforma Meu Imóvel Rural reúne, em um único ambiente digital, informações relacionadas a imóveis rurais, cadastros ambientais, fundiários, georreferenciamento e agricultura familiar. O objetivo é reduzir a fragmentação de sistemas e facilitar o acesso do produtor rural a dados e documentos oficiais.

Módulo integrado	Base de origem	Documentos e dados disponíveis	Relevância prática
CAR	SICAR / área ambiental	Recibo de inscrição e demonstrativo do CAR.	Comprovação ambiental exigida por bancos, órgãos públicos e cartórios.
Cadastro fundiário	SNCR / INCRA	Dados cadastrais, localização e situação declarada do imóvel.	Apoia segurança jurídica, regularização e pedidos de crédito.
Georreferenciamento	SIGEF / INCRA	Dados literais e poligonais das parcelas georreferenciadas.	Permite visualizar limites territoriais e sobreposição em mapa.
Agricultura familiar	CAF / MDA	Extrato Simplificado da UFPA em PDF.	Comprova a inscrição no CAF e auxilia no acesso a programas públicos.

3. Quem pode emitir o Extrato Simplificado da UFPA

O serviço é destinado à pessoa física vinculada a uma Unidade Familiar de Produção Agrária cadastrada no CAF. A emissão é gratuita, digital e de atendimento imediato, desde que o cadastro esteja localizado pela plataforma e o login GOV.BR esteja regular.

Requisito principal
CPF vinculado a uma UFPA cadastrada no CAF.

Custo
Serviço gratuito ao cidadão.

Formato
Extrato Simplificado em PDF, com validação eletrônica.

Validade do CAF
5 anos na Região Norte e 3 anos nas demais regiões do Brasil.

Níveis de conta GOV.BR

O portal GOV.BR possui níveis Bronze, Prata e Ouro, que indicam diferentes formas de validação da identidade e graus de segurança. O serviço oficial informa acesso pela conta GOV.BR. Em caso de bloqueio, indisponibilidade de funcionalidades ou dificuldade para visualizar documentos, recomenda-se elevar a conta para nível Prata ou Ouro no aplicativo GOV.BR.

Nível GOV.BR	Validação comum	Uso recomendado
Bronze	Cadastro básico, validações cadastrais e meios simplificados.	Login em serviços básicos. Se houver restrição de documento, elevar o nível.
Prata	Validação por bancos credenciados, CNH ou outras bases oficiais.	Mais adequado para visualizar, baixar e compartilhar documentos digitais.
Ouro	Validação por biometria facial, CIN ou certificado digital ICP-Brasil.	Maior grau de segurança para serviços digitais sensíveis.

4. Passo a passo para emitir o Extrato Simplificado da UFPA

Acesse a plataforma oficial Meu Imóvel Rural pelo navegador ou aplicativo móvel.
Clique em Entrar com gov.br e informe CPF e senha.
No painel principal, localize a opção Agricultura Familiar.
O sistema consultará os dados do CAF vinculados ao CPF autenticado.
Se houver UFPA cadastrada e ativa, confira os dados exibidos.
Clique na opção de download para gerar o Extrato Simplificado da UFPA em PDF.
Salve, imprima ou compartilhe o documento para bancos, programas públicos ou processos administrativos.

O documento emitido pode conter código de validação eletrônica e serve para comprovar a inscrição da Unidade Familiar de Produção Agrária no CAF, auxiliando em processos de crédito rural, compras públicas e programas como PAA e PNAE.

5. Inscrição presencial no CAF e infraestrutura tecnológica

Embora o download do extrato seja digital, a inscrição inicial no CAF não é feita de forma autônoma pelo agricultor na internet. O cadastramento exige atendimento por entidade ou técnico credenciado da Rede CAF, com conferência documental e entrevista socioeconômica.

O CAFWeb é o sistema utilizado para operacionalizar o cadastro e realizar cruzamentos com bases governamentais, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Além disso, o governo disponibiliza APIs do CAF no ConectaGov, com controle de acesso, auditoria e políticas de Row-Level Security para proteção dos dados.

[Inscrição presencial na Rede CAF]
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[Apresentação de CPF, documentos da terra e comprovação de renda]
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[Processamento no CAFWeb]
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[Cruzamento de dados com bases públicas]
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[Homologação da UFPA]
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[Disponibilização no Meu Imóvel Rural]
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[Download do Extrato Simplificado da UFPA em PDF]

Documentos normalmente exigidos

CPF dos membros da família: CPF de todos os integrantes maiores de 16 anos.
Comprovação de posse ou propriedade: matrícula, escritura, ITR, contrato, cessão, autorização, autodeclaração, CCIR ou documento equivalente.
Comprovação de renda: IRPF, bloco de produtor rural, Decore contábil, autodeclaração ou documento aceito pela entidade cadastradora.
Casos específicos: famílias do PNRA, indígenas, quilombolas, pescadores, extrativistas, associações e cooperativas podem ter exigências próprias.

6. Erros comuns e canais de suporte

Erros podem ocorrer por instabilidade temporária, divergência de CPF, ausência de vínculo da UFPA no CAF, cadastro vencido, falha de integração entre sistemas ou dificuldade de autenticação no GOV.BR.

Problema
CPF não localiza UFPA.
Solução: procurar entidade da Rede CAF ou suporte do MDA.

Problema
PDF não baixa.
Solução: testar outro navegador, limpar cache, usar app ou elevar nível GOV.BR.

Problema
Dados incorretos.
Solução: solicitar retificação junto à Rede CAF.

Problema
Cadastro vencido.
Solução: atualizar o CAF presencialmente em entidade credenciada.

Canais oficiais informados

E-mail CAF/MDA: caf@mda.gov.br
Telefone: (61) 3276-4533
WhatsApp: (61) 99965-6115
Suporte operacional histórico: atendimento.cocaf@agro.gov.br
Telefone/WhatsApp operacional histórico: (61) 9965-6115

7. Conclusão técnica

O acesso ao Extrato Simplificado da UFPA pelo Meu Imóvel Rural representa avanço importante na integração de dados rurais, reduzindo deslocamentos e facilitando a comprovação cadastral da agricultura familiar. Contudo, o sucesso da emissão depende de três fatores: CAF ativo e corretamente homologado, CPF vinculado à unidade familiar e conta GOV.BR funcional.

Na prática, o produtor deve manter o CAF atualizado, conferir a validade regional do cadastro e guardar o extrato em PDF para instruir operações de crédito, compras públicas, programas de fomento e demais exigências administrativas.

Fontes consultadas

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