Atendimento no Serviço Social da UFES: quem pode solicitar, documentos, prazos e canais
Guia sobre o atendimento socioassistencial oferecido aos estudantes de graduação presencial da Universidade Federal do Espírito Santo, com orientações sobre acesso, acolhimento, legislação e diferenças em relação ao INSS e ao SUAS.
1. Contexto e finalidade do serviço
A transformação digital da Administração Pública Federal permite a consulta centralizada de serviços públicos por meio do Portal Gov.br. A Lei nº 13.460/2017 estabelece direitos e diretrizes para a participação, proteção e defesa dos usuários desses serviços.
Embora a denominação “atendimento no serviço social” seja abrangente, a carta oficial analisada corresponde especificamente ao serviço socioassistencial prestado pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), no âmbito da sua assistência estudantil.
O atendimento compreende acolhimento, escuta qualificada e intervenção profissional diante de situações sociais que possam afetar a experiência acadêmica, as condições de permanência e o desenvolvimento do estudante.
A atuação técnica é exercida por profissionais de Serviço Social vinculados à assistência estudantil da universidade, observadas as atribuições profissionais regulamentadas pela Lei nº 8.662/1993.
2. Atuação institucional e assistência estudantil
O atendimento social não se limita à conferência de renda ou de documentos. Sua finalidade é compreender as circunstâncias sociais que afetam o estudante e identificar possibilidades de orientação, acompanhamento e encaminhamento.
Acolhimento social
Escuta de situações familiares, econômicas, territoriais e pessoais que repercutem na trajetória universitária.
Permanência estudantil
Orientações relacionadas aos programas de apoio e às condições necessárias para continuidade dos estudos.
Encaminhamentos
Articulação, quando pertinente, com serviços de saúde, atenção psicossocial, acessibilidade e proteção social.
Avaliação técnica
Realização de análises e registros profissionais pertinentes às demandas apresentadas, respeitadas as competências institucionais.
Conforme os programas, editais e critérios aplicáveis, a política de assistência estudantil pode envolver alimentação, moradia, transporte, apoio pedagógico, acessibilidade e outras medidas de permanência.
3. Quem pode utilizar o serviço?
Segundo a Carta de Serviços do Gov.br, o público atendido compreende:
- Estudantes de graduação presencial da UFES: público diretamente contemplado pelo serviço.
- Familiares desses estudantes: desde que o assunto do atendimento esteja relacionado ao estudante.
O serviço não constitui um canal geral de assistência social para toda a população. Pessoas sem vínculo com o público definido na carta, estudantes de outras instituições e interessados em serviços previdenciários devem buscar o órgão competente.
Estudantes de pós-graduação e outros integrantes da comunidade acadêmica devem verificar os canais institucionais específicos disponíveis para suas demandas.
4. Onde solicitar atendimento?
A UFES disponibiliza atendimento nos campi de Goiabeiras e Maruípe, em Vitória, Espírito Santo, além de contato por e-mail institucional.
Campus Goiabeiras
Endereço: Avenida Fernando Ferrari, 514, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29075-910.
Local: Centro de Vivência, andar superior.
Acesso: Plantão Social nos dias e horários definidos, por ordem de chegada, ou atendimento agendado.
Acessibilidade: pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida podem ser atendidas no Núcleo de Acessibilidade, no térreo do Centro de Vivência.
Campus Maruípe
Endereço: Avenida Marechal Campos, 1468, Bonfim, Vitória/ES, CEP 29047-105.
Local: parte inferior do Centro de Ciências da Saúde, próximo à Superintendência de Infraestrutura.
Acesso: atendimento mediante agendamento prévio.
Telefone divulgado: (27) 3335-7027.
servicosocial.proaeci@ufes.br
O contato eletrônico pode ser utilizado para solicitar agendamento e orientações sobre o atendimento.
A carta oficial também divulga o telefone (27) 4009-2265 para Goiabeiras, com indicação de suspensão temporária. Recomenda-se confirmar a disponibilidade dos canais antes do deslocamento.
5. Prazos, tempo de espera e custos
Os parâmetros abaixo correspondem às informações divulgadas na Carta de Serviços da UFES no Portal Gov.br.
| Parâmetro | Goiabeiras | Maruípe | |
|---|---|---|---|
| Forma de acesso | Plantão ou agendamento | Agendamento prévio | Solicitação eletrônica |
| Espera presencial estimada | Até 15 minutos | Até 15 minutos | Não aplicável |
| Duração média da etapa inicial | 10 minutos | 10 minutos | Não há duração fixa publicada |
| Prazo informado | Atendimento imediato no plantão disponível | Até 10 dias para prestação do serviço | Até 7 dias úteis para retorno sobre agendamento |
| Custo | Gratuito | Gratuito | Gratuito |
6. Documentação necessária
A documentação básica exigida pela Carta de Serviços é objetiva, podendo haver necessidade de informações complementares conforme o atendimento.
Estudantes
- Documento oficial de identificação com foto, quando a solicitação for presencial, como RG, CIN ou CNH.
- Informações acadêmicas e de contato que facilitem a identificação do estudante e a compreensão da demanda, quando solicitadas.
Familiares
- Documento de identificação com foto, na solicitação presencial.
- Comprovante de vínculo familiar com o estudante, quando o documento apresentado for insuficiente e a informação não constar adequadamente do cadastro de assistência estudantil.
- Informações que permitam relacionar a demanda ao estudante da UFES.
Conforme a natureza do caso e os procedimentos específicos aplicáveis, poderão ser solicitados documentos adicionais, como comprovantes de renda, residência ou outros elementos necessários à avaliação profissional.
7. Passo a passo para solicitar atendimento
- Verifique a elegibilidade. Confirme o vínculo com curso presencial de graduação da UFES ou a condição de familiar com demanda relacionada ao estudante.
- Identifique o campus. Escolha o local adequado para atendimento e confirme os horários de funcionamento do plantão ou a necessidade de agendamento.
- Separe a documentação. Providencie documento de identificação com foto e, se necessário, comprovação do vínculo familiar.
- Solicite o atendimento. Dirija-se à recepção da Diretoria de Assistência Estudantil ou encaminhe mensagem ao e-mail institucional.
- Participe do acolhimento. Apresente sua demanda ao profissional de Serviço Social para orientação e avaliação inicial.
- Acompanhe os encaminhamentos. Observe eventuais solicitações documentais, agendamentos e procedimentos específicos indicados pela equipe.
8. Fundamentos jurídicos e evolução da assistência estudantil
A atuação socioassistencial nas universidades federais integra um conjunto de normas voltadas à proteção dos usuários de serviços públicos, ao exercício profissional do Serviço Social e à permanência dos estudantes na educação superior.
| Norma | Objeto | Aplicação |
|---|---|---|
| Lei nº 8.662/1993 | Regulamentação da profissão de assistente social | Competências e atribuições profissionais. |
| Decreto nº 7.234/2010 | Marco histórico do Programa Nacional de Assistência Estudantil | Referência à estruturação anterior do PNAES, sujeita à evolução legislativa posterior. |
| Lei nº 14.914/2024 | Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil | Diretrizes, programas e instrumentos da política nacional de permanência. |
| Lei nº 13.460/2017 | Direitos dos usuários de serviços públicos | Qualidade, acessibilidade, transparência e respeito no atendimento. |
| Lei nº 10.048/2000 | Prioridade de atendimento | Atendimento prioritário aos grupos legalmente protegidos. |
| Lei nº 13.709/2018 | Proteção de dados pessoais | Tratamento adequado de informações pessoais e sensíveis. |
Do PNAES de 2010 à Política Nacional de 2024
O Decreto nº 7.234/2010 representou importante etapa de organização da assistência estudantil federal, abrangendo áreas como moradia, alimentação, transporte, saúde, inclusão digital, cultura, esporte e apoio pedagógico.
O modelo historicamente priorizava estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio, sem afastar a regulamentação institucional dos processos seletivos.
A Lei nº 14.914/2024 elevou a assistência estudantil ao patamar de política nacional instituída por lei, com diretrizes e instrumentos próprios para ampliar as condições de permanência e conclusão dos estudos.
Essa evolução reforça a importância da atuação institucional e multiprofissional, da inclusão e do acompanhamento de estudantes em situação de vulnerabilidade, observados os limites legais, orçamentários e regulamentares.
9. Atendimento prioritário e acessibilidade
A Lei nº 13.460/2017 assegura diretrizes de urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética na prestação dos serviços públicos.
O atendimento prioritário deve observar a Lei nº 10.048/2000 e suas atualizações, contemplando os grupos legalmente protegidos, como pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas obesas e pessoas com transtorno do espectro autista.
Na unidade de Goiabeiras, a Carta de Serviços informa alternativa de atendimento no térreo do Centro de Vivência para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Demandas de urgência e emergência
O atendimento social universitário não substitui serviços médicos de urgência, emergências psiquiátricas ou estruturas especializadas de proteção. Situações de risco imediato devem ser direcionadas aos serviços públicos competentes, como o SAMU (192), quando houver emergência de saúde.
10. Diferenças entre UFES, INSS e SUAS
A semelhança entre os nomes dos serviços pode causar confusão. Cada sistema possui competências, público e canais de atendimento próprios.
| Critério | Serviço Social UFES | INSS | SUAS |
|---|---|---|---|
| Responsável | Universidade Federal do Espírito Santo | Instituto Nacional do Seguro Social | Rede socioassistencial, especialmente municipal |
| Base jurídica | Lei nº 14.914/2024 e normas institucionais | Lei nº 8.213/1991, art. 88, e regulamentação previdenciária | Lei nº 8.742/1993 e normas do SUAS |
| Público | Graduandos presenciais da UFES e familiares em demandas relacionadas | Segurados, beneficiários e demais públicos dos serviços previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS | Famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social |
| Finalidade | Acolhimento e apoio à permanência universitária | Orientação sobre direitos e atuação do Serviço Social previdenciário; avaliações sociais conforme o benefício | Proteção social básica e especial |
| Exemplos | Orientações sobre assistência estudantil, acompanhamento e encaminhamentos | Serviço Social previdenciário e avaliação social em procedimentos como BPC e benefícios da pessoa com deficiência | PAIF, PAEFI, orientações sobre Cadastro Único e benefícios socioassistenciais |
| Canal | DAE/UFES e e-mail institucional | Meu INSS e Central 135 | CRAS, CREAS e demais unidades da rede local |
Quando procurar o INSS?
Para requerimentos e procedimentos relacionados ao BPC, benefícios previdenciários, aposentadorias e avaliações sociais vinculadas ao INSS, consulte o Meu INSS ou a Central 135.
Quando procurar o CRAS ou CREAS?
Para orientação socioassistencial, Cadastro Único, acompanhamento de famílias e acesso a serviços da proteção social básica, procure o CRAS de referência. Situações de violação de direitos que demandem proteção social especial podem ser atendidas pelo CREAS, conforme a organização da rede local.
O Centro POP integra a rede especializada de atendimento à população em situação de rua, de acordo com a oferta existente no território.
11. Pontos de atenção para o cidadão
Identificação correta
Confirme que a página consultada corresponde à UFES, e não ao Serviço Social do INSS.
Vínculo acadêmico
Verifique se o estudante pertence ao público contemplado na carta oficial.
Agendamento
Observe a diferença entre o Plantão Social de Goiabeiras e o atendimento agendado de Maruípe.
Benefícios
Consulte os editais e regulamentos próprios antes de presumir direito a auxílio financeiro.
Checklist antes de solicitar
- Confirmar vínculo com graduação presencial da UFES.
- Identificar se a demanda está relacionada à permanência estudantil.
- Selecionar o campus ou canal eletrônico adequado.
- Separar documento de identificação com foto.
- Providenciar comprovação de vínculo familiar, quando necessária.
- Verificar horários e condições de agendamento.
- Aguardar o retorno institucional e acompanhar eventuais encaminhamentos.
12. Síntese e conclusão
O serviço de atendimento social da UFES representa um canal institucional de acolhimento e orientação para estudantes de graduação presencial e familiares que apresentem demandas relacionadas à trajetória acadêmica.
Sua prestação é gratuita, conta com atendimento presencial em Goiabeiras e Maruípe e disponibiliza canal eletrônico de contato. Os prazos publicados distinguem o atendimento de plantão, o retorno para agendamento e o serviço prestado mediante marcação.
Do ponto de vista regulatório, o serviço deve ser compreendido no contexto da Política Nacional de Assistência Estudantil, dos direitos dos usuários de serviços públicos e da regulamentação profissional do Serviço Social.
A identificação correta do órgão responsável evita encaminhamentos inadequados e permite distinguir a assistência estudantil universitária dos serviços previdenciários do INSS e da rede socioassistencial do SUAS.
Fontes oficiais e referências
- Gov.br — Obter atendimento no serviço social para estudante — UFES.
- Lei nº 14.914/2024 — Política Nacional de Assistência Estudantil.
- Decreto nº 7.234/2010 — Marco histórico do PNAES.
- Lei nº 8.662/1993 — Regulamentação do Serviço Social.
- Lei nº 13.460/2017 — Direitos dos usuários de serviços públicos.
- Lei nº 10.048/2000 — Atendimento prioritário.
- Lei nº 13.709/2018 — LGPD.
- Lei nº 8.213/1991 — Previdência Social.
- Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social.
- Gov.br — Registrar manifestação sobre serviço prestado pela UFES.
Atualização editorial: novembro de 2026. Informações operacionais baseadas na Carta de Serviços do Gov.br, com última modificação indicada em 15/12/2025. Este artigo possui finalidade informativa e não substitui orientações oficiais da UFES, avaliação profissional ou análise individual de elegibilidade. Prazos, canais, normas e programas podem ser atualizados.
