Cadastro Vitícola Nacional e Declaração de Uvas no SIVIBE

1. Introdução e enquadramento regulatório

A regulação da atividade vitivinícola no Brasil tem como base histórica a Lei Federal nº 7.678/1988, conhecida como Lei do Vinho, que disciplina a produção, circulação e fiscalização de vinhos, derivados da uva e do vinho.

Para modernizar a coleta e a gestão das informações, o Ministério da Agricultura e Pecuária instituiu o Sistema de Informação de Vinhos e Bebidas — SIVIBE, por meio da Instrução Normativa MAPA nº 59/2020. O sistema passou a centralizar informações do Cadastro Vitícola Nacional e das declarações de produção.

O modelo digital busca permitir o acompanhamento da produção nacional, melhorar a rastreabilidade, subsidiar políticas públicas e fortalecer a fiscalização da cadeia vitivinícola.

2. Atendimento público, acesso e diretrizes de acessibilidade

O relacionamento entre produtores e Administração Pública deve observar os princípios de eficiência, urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, boa-fé, igualdade, segurança e ética profissional, conforme a Lei nº 13.460/2017.

Para acessar o SIVIBE pelo ambiente gov.br, o produtor ou representante deve possuir conta gov.br. No caso de pessoa jurídica, é necessário que o CNPJ esteja vinculado ao CPF do responsável autorizado para operar os serviços digitais.

3. Procedimento de cadastro: usuário, propriedade e vinhas

A inclusão do produtor no Cadastro Vitícola Nacional envolve o credenciamento de acesso e o lançamento das informações da propriedade rural e dos parreirais no módulo vitícola do SIVIBE.

4. Declaração de Produção de Uvas

Após o cadastro da propriedade e das vinhas, o viticultor deve realizar anualmente a Declaração de Produção de Uvas, informando a área cultivada, quantidade colhida por variedade e destinação da produção.

O SIVIBE exige coerência entre a quantidade declarada e a destinação informada. Assim, a soma dos volumes destinados aos compradores ou processadores deve corresponder ao volume comercializado ou encaminhado para transformação.

5. Prazos aplicáveis ao setor vitivinícola

Os prazos regulatórios variam conforme o perfil do declarante. Para os produtores de uva, a declaração deve ser feita em até 10 dias após o término da vindima. Para estabelecimentos de vinhos e derivados, a declaração anual de produção e estoques segue o calendário próprio da Portaria MAPA nº 615/2023.

6. Fiscalização, infrações e autocontrole

O Decreto nº 12.709/2025 regulamenta a fiscalização de produtos de origem vegetal e reforça a lógica de controle baseada em rastreabilidade, análise de risco, registros auditáveis e programas de autocontrole.

Na prática, a regularidade cadastral no SIVIBE deixa de ser apenas uma obrigação formal e passa a impactar diretamente a comercialização da uva e o recebimento da matéria-prima por vinícolas e indústrias.

O novo marco regulatório também prevê instrumentos de correção preventiva, especialmente para não conformidades leves que possam ser regularizadas sem comprometer a segurança, a identidade do produto ou a lealdade concorrencial.

7. Guia de Livre Trânsito e rastreabilidade

A movimentação de vinhos e derivados da uva e do vinho a granel exige documentação de trânsito adequada. A Guia de Livre Trânsito funciona como instrumento de controle da regularidade do produto, da origem e da conformidade do lote transportado.

Esse controle se integra à lógica do SIVIBE e fortalece a rastreabilidade desde a origem da uva até o processamento, armazenamento, circulação e comercialização.

8. Suporte técnico e canais administrativos

9. Recomendações estratégicas

10. Conclusão

O SIVIBE consolidou uma nova etapa da governança vitivinícola brasileira. O Cadastro Vitícola Nacional e a Declaração de Produção de Uvas tornaram-se instrumentos centrais para regularidade, rastreabilidade, fiscalização e competitividade do setor.

Para produtores, vinícolas e processadores, a conformidade cadastral deve ser tratada como requisito operacional permanente, e não apenas como obrigação anual. A organização preventiva reduz riscos, evita autuações e fortalece a segurança jurídica das operações.