Enquadramento Regulatório e Tecnológico

A transição dos mecanismos de reporte da atividade pesqueira no Brasil do meio analógico para o ecossistema digital reflete um esforço de modernização administrativa voltado à sustentabilidade ecológica, rastreabilidade e transparência setorial.

O Formulário de Mapa de Bordo – FMB é obrigação vinculada ao monitoramento da atividade pesqueira, permitindo registrar esforço de pesca, áreas de captura, espécies capturadas e informações úteis à pesquisa e ao ordenamento pesqueiro nacional.

No cenário atual, o Sistema PesqBrasil – Mapa de Bordo centraliza o envio digital das informações. A Portaria MPA nº 135/2023 oficializou o sistema digital, e a Portaria GM/MPA nº 484/2025 consolidou os atos normativos referentes à obrigatoriedade de adesão ao PREPS e ao envio de Mapas de Bordo por embarcações permissionadas ou autorizadas no RGP.

Estrutura do Serviço e Espécies-Alvo

O serviço “Registrar detalhadamente atividade de pesca da Modalidade Linha/Vara Isca Viva” disponibiliza o preenchimento digital do FMB para essa modalidade específica. Conforme a página oficial do gov.br, o serviço é destinado a proprietários de embarcações, armadores, pescadores e representantes com procuração, desde que a embarcação tenha sido previamente cadastrada para acesso ao Mapa de Bordo Digital.

Cadastro, Embarcação e Vinculação de Representantes

A inserção de dados no PesqBrasil exige validação cadastral do usuário, cadastro da embarcação e, quando necessário, vinculação de terceiros autorizados. O armador, proprietário ou representante deve observar a correspondência entre o CPF autorizado, o RGP da embarcação e a permissão de pesca aplicável.

Preenchimento do Mapa de Bordo

Após a aprovação do cadastro da embarcação, o responsável deve registrar cada cruzeiro de pesca. Cruzeiro de pesca é o deslocamento completo da embarcação, da saída do porto ao retorno, ainda que não haja captura efetiva.

Segundo o gov.br, o preenchimento leva em média 20 minutos e exige dados como quantidade capturada, localização, quantidade de lances, período do cruzeiro e demais informações operacionais.

O descumprimento do envio do Mapa de Bordo pode gerar sanções administrativas, inclusive suspensão da autorização de pesca. Em 2026, por exemplo, a Portaria SERMOP/MPA nº 426 suspendeu a autorização da embarcação EUROPA, RGP RJ-0000544-4, na modalidade Linha/Vara com isca viva. A Portaria nº 427, embora citada em alguns levantamentos, refere-se à embarcação VEREMOS XIII na modalidade Espinhel/Long-line, e não à modalidade Linha/Vara com isca viva.

Canais de Atendimento e Suporte

O Ministério da Pesca e Aquicultura mantém canais específicos para dúvidas, erros de sistema e orientações sobre o PesqBrasil – Mapa de Bordo.

Monitoramento Estatístico, Cotas e Rastreabilidade Sanitária

Captura da isca viva

A pesca de bonito-listrado por vara e linha com isca viva depende de pequenos pelágicos costeiros, especialmente a sardinha-verdadeira. Essa relação cria conexão regulatória entre a pescaria oceânica de atuns e afins e a gestão costeira de espécies utilizadas como isca.

O preenchimento correto do Mapa de Bordo permite avaliar o esforço de pesca, as áreas de captura e os impactos sobre estoques, auxiliando o ordenamento pesqueiro e a tomada de decisão por gestores públicos e pesquisadores.

Cotas e compromissos internacionais

Como parte contratante da ICCAT, o Brasil precisa manter dados estatísticos confiáveis sobre capturas de grandes pelágicos. O PesqBrasil contribui para esse controle, especialmente em modalidades sujeitas a limites, cotas e monitoramento internacional.

Rastreabilidade e exportação

A Portaria MPA nº 701/2026 alterou a Portaria nº 278/2024, relacionada ao calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo para embarcações de produção primária fornecedoras de matéria-prima destinada ao processamento industrial para o mercado internacional.

Nesse contexto, o Mapa de Bordo funciona como um dos primeiros registros documentais da rastreabilidade da cadeia produtiva, conectando a captura no mar ao desembarque, à indústria e aos requisitos de controle sanitário.

Checklist de Conformidade

• Confirmar se a embarcação está regular no RGP.
• Verificar se a modalidade de permissionamento corresponde à atividade exercida.
• Concluir o cadastro da embarcação no PesqBrasil – Mapa de Bordo.
• Validar o acesso do proprietário, armador ou representante com procuração.
• Registrar cada cruzeiro de pesca, mesmo quando não houver captura.
• Guardar evidências de envio, protocolos, prints de erro e comunicações com o suporte.
• Observar prazos, cotas, defesos, regras sanitárias e eventuais exigências de exportação.