1. Enquadramento jurídico e competência institucional

A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (CONDECINE) foi instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, como contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE).

Sua arrecadação integra a política pública de financiamento e desenvolvimento do setor audiovisual, incluindo os mecanismos vinculados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) exerce atribuições de administração, fiscalização e cobrança da CONDECINE nas hipóteses legalmente submetidas à sua competência, observadas as competências específicas de outros órgãos e da representação judicial federal.

A cobrança de contribuições vencidas é regulamentada, entre outras disposições, pela Instrução Normativa ANCINE nº 60/2007, que disciplina procedimentos fiscais, aplicação de penalidades, impugnações e recursos.

1.1. Dois regimes de regularização

A forma de regularização depende principalmente da existência de procedimento fiscal e da emissão de Notificação Fiscal de Lançamento.

Para regularização anterior à NFL, consulte: cobrança espontânea da CONDECINE no Gov.br .

2. Quem está sujeito à CONDECINE?

A sujeição passiva é definida principalmente pelo artigo 32 da MP nº 2.228-1/2001 e pelas normas complementares aplicáveis a cada modalidade da contribuição.

Entre os agentes potencialmente alcançados encontram-se:

• Titulares de direitos de exploração comercial de obras audiovisuais não publicitárias, conforme o segmento de mercado.
• Responsáveis legalmente definidos por obras audiovisuais publicitárias sujeitas a registro e recolhimento.
• Agentes que realizam operações envolvendo remessas ao exterior nas hipóteses legais de incidência.
• Prestadores de serviços de telecomunicações abrangidos pela modalidade CONDECINE-Teles.

O enquadramento deve considerar o fato gerador, a modalidade da contribuição, as eventuais isenções e as regras específicas do setor. A existência de atividade audiovisual, isoladamente, não determina obrigação tributária em todas as situações.

3. Acesso digital e representação da empresa

Para solicitar o recálculo após NFL, o requerente deve utilizar sua conta Gov.br e observar as exigências de autenticação estabelecidas pelo serviço.

3.1. Nível da conta Gov.br

A página oficial admite contas de nível Bronze, Prata ou Ouro e informa a necessidade de ativação da verificação em duas etapas.

3.2. Vinculação do CNPJ

No caso de pessoa jurídica, o CNPJ deve estar vinculado ao CPF utilizado no acesso ao serviço, conforme as orientações de representação disponíveis na plataforma.

O representante legal ou procurador deve verificar previamente sua habilitação, evitando que problemas cadastrais impeçam o protocolo.

3.3. Documentos e informações

• CNPJ do contribuinte, quando aplicável.
• CPF do representante responsável pelo acesso.
• Número da Notificação Fiscal de Lançamento.
• Número Único de Protocolo (NUP), alternativamente.
• Dados de contato para acompanhamento.
• Documentos de representação, quando solicitados pela Administração.

4. Como solicitar uma nova GRU após NFL

A emissão da nova guia depende de solicitação eletrônica e da análise do crédito tributário pela unidade competente da ANCINE.

1. Acessar o serviço oficial Entre na página de recálculo da CONDECINE após emissão de NFL no Portal Gov.br.
2. Realizar a autenticação Efetue o login com a conta Gov.br habilitada e conclua a verificação em duas etapas.
3. Identificar o débito Informe o número da NFL ou o NUP do Processo Administrativo Fiscal.
4. Preencher e protocolar o pedido Confira as informações cadastrais e envie a solicitação eletrônica.
5. Acompanhar a análise Consulte as notificações encaminhadas por e-mail ou o painel de solicitações.
6. Conferir a nova guia Verifique o principal, os encargos, a identificação do débito e o vencimento.
7. Efetuar o pagamento Recolha a GRU dentro do prazo indicado e preserve o comprovante.

5. Procedimento de contingência

Caso o sistema informatizado esteja indisponível, a página oficial da ANCINE orienta solicitar excepcionalmente o recálculo à Coordenação de Fiscalização Tributária.

E-mail institucional: fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br

Recomenda-se identificar no contato:

• Nome ou razão social do contribuinte.
• CPF ou CNPJ correspondente.
• Número da NFL ou NUP.
• Descrição da indisponibilidade.
• Data pretendida para pagamento.
• Documentos pertinentes à solicitação.

6. Cálculo do débito: principal, multas e SELIC

O valor consolidado da CONDECINE em atraso considera o principal devido, os juros de mora e as penalidades legalmente aplicáveis.

A metodologia decorre da MP nº 2.228-1/2001, da Lei nº 9.430/1996 e da IN ANCINE nº 60/2007, observadas as alterações legislativas e normativas posteriores.

6.1. Juros moratórios pela SELIC

A atualização federal utiliza, nas hipóteses previstas em lei, a taxa SELIC acumulada a partir do mês subsequente ao vencimento, acrescida de 1% no mês do pagamento.

O percentual de 1% corresponde ao mês do pagamento, quando aplicável à sistemática de atualização do crédito.

6.2. Multa de mora na regularização espontânea

A legislação federal prevê, para as hipóteses pertinentes, multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do principal.

Essa penalidade deve ser diferenciada da multa de lançamento de ofício, incidente nas situações legalmente enquadradas após procedimento fiscal.

6.3. Multa de ofício após NFL

O lançamento de ofício pode envolver multa sancionatória de 75%, observada a legislação aplicável ao fato gerador e ao período fiscalizado.

A ocorrência de fraude, sonegação, conluio ou outras circunstâncias legalmente qualificadas pode alterar a penalidade, inclusive mediante agravamentos específicos.

Percentuais historicamente previstos na regulamentação, como 112,5% e 225%, não devem ser aplicados automaticamente sem verificar as modificações da legislação federal, especialmente as introduzidas pela Lei nº 14.689/2023.

6.4. Redução da multa de ofício

A IN ANCINE nº 60/2007 contempla mecanismo de redução de multa em determinadas condições de pagamento. A documentação normativa também faz referência à possibilidade de redução de até 50%.

Em uma hipótese ilustrativa, uma multa de ofício de 75% reduzida pela metade resultaria em 37,5% sobre a mesma base de cálculo.

6.5. Quadro comparativo das penalidades

7. Vencimento da nova GRU e formas de pagamento

A guia recalculada deve ser paga até a data de vencimento nela indicada. Como os encargos dependem da data de liquidação, o contribuinte deve conferir a validade do documento antes de efetuar o recolhimento.

Em procedimentos de atualização, a emissão pode ficar limitada a datas do mês corrente, conforme os parâmetros operacionais da ANCINE. A regra concreta deve ser confirmada na guia disponibilizada.

Caso o vencimento expire sem pagamento, poderá ser necessário solicitar nova atualização do saldo.

7.1. Pagamento pela rede bancária

A GRU é instrumento federal de arrecadação e deve ser quitada pelos canais habilitados para a modalidade emitida.

7.2. PagTesouro, Pix e cartão

O PagTesouro permite, em serviços federais habilitados, modalidades como Pix e cartão de crédito. Entretanto, a disponibilidade depende da integração específica do órgão e do documento de arrecadação.

Portanto, não se deve presumir que toda GRU de CONDECINE após NFL aceite Pix ou cartão.

7.3. Conciliação e baixa

Após o pagamento, a identificação da arrecadação nos sistemas administrativos pode depender do processamento bancário e da conciliação financeira.

O prazo de baixa não deve ser confundido com a data de pagamento comprovada. Em caso de divergência, encaminhe o comprovante à ANCINE.

8. Impugnação e contencioso administrativo

A ciência da NFL permite ao contribuinte examinar o lançamento, conferir os fundamentos da cobrança e decidir entre o pagamento e a apresentação de defesa.

8.1. Prazo para impugnação

A IN ANCINE nº 60/2007 disciplina o procedimento de impugnação, contemplando prazo de 30 dias nas hipóteses previstas.

A contagem deve observar a ciência da notificação e as regras processuais aplicáveis, inclusive quanto ao início, vencimento e eventual prorrogação.

8.2. Suspensão da exigibilidade

Conforme o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo podem suspender a exigibilidade do crédito.

A defesa deve ser tempestiva e formalmente adequada. O simples pedido de recálculo ou a emissão de nova GRU não substituem a impugnação.

8.3. Recurso administrativo

Decisões desfavoráveis podem admitir recurso administrativo nas condições estabelecidas pela regulamentação aplicável. A IN nº 60/2007 disciplina o processamento e a competência para apreciação desses recursos.

A existência de efeito suspensivo, o prazo recursal e a instância competente devem ser conferidos no ato de intimação e na norma vigente.

9. Consequências da falta de regularização

Quando o crédito tributário permanece exigível e não é pago ou validamente contestado, a Administração pode adotar medidas de cobrança previstas na legislação federal.

9.1. CADIN

A inadimplência pode resultar em registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), observados os requisitos legais de comunicação e inscrição.

O registro pode produzir efeitos sobre determinadas operações com o setor público, conforme a legislação aplicável.

9.2. Regularidade fiscal

Débitos exigíveis podem afetar a emissão de certidões de regularidade fiscal.

Entretanto, a existência de suspensão da exigibilidade, garantia ou outras situações legalmente previstas pode permitir certidão positiva com efeitos de negativa.

9.3. Dívida ativa e execução fiscal

Após o encerramento das etapas administrativas pertinentes, créditos não regularizados podem ser encaminhados à Procuradoria-Geral Federal para inscrição e cobrança da dívida ativa correspondente.

A cobrança judicial, quando cabível, segue a Lei nº 6.830/1980, podendo envolver atos executivos e medidas patrimoniais autorizadas pelo Poder Judiciário.

9.4. Limites de materialidade econômica

A regulamentação da ANCINE historicamente contemplou parâmetros de economicidade para constituição, cobrança administrativa e ajuizamento de créditos de pequeno valor.

Referências normativas anteriores mencionam os montantes de R$ 100,00 e R$ 1.000,00 em contextos específicos. Sua aplicação atual depende da redação vigente, de normas supervenientes e das políticas de cobrança da Procuradoria.

10. Atendimento, governança e direitos do usuário

A prestação do serviço público deve observar a Lei nº 13.460/2017, que estabelece direitos dos usuários dos serviços públicos, incluindo atendimento adequado, transparência, eficiência, respeito e acessibilidade.

A Lei nº 10.048/2000 estabelece hipóteses legais de atendimento prioritário.

O serviço administrativo de emissão da nova guia é gratuito, permanecendo devidos os valores tributários e acréscimos legais regularmente exigíveis.

10.1. Atendimento técnico da ANCINE

fiscalizacao.tributaria@ancine.gov.br

10.2. Ouvidoria e manifestações

Reclamações, sugestões e outras manifestações relativas à prestação do serviço podem ser apresentadas pela plataforma Fala.BR.

Acessar Fala.BR — Ouvidoria Federal

11. Principais riscos e cuidados práticos

A regularização da CONDECINE após NFL exige atenção tanto aos valores financeiros quanto à situação processual do débito.

Identificação incorreta

Informar NFL ou NUP incorreto pode atrasar a localização do processo e o recálculo.

Perda de prazo de defesa

Solicitar nova guia não significa apresentar impugnação e não suspende automaticamente os prazos administrativos.

Desconto indevido

A aplicação de redução de multa depende da modalidade de lançamento e do cumprimento dos requisitos legais.

Pagamento após o vencimento

Uma guia vencida pode não representar o valor atualizado necessário à quitação integral.

Divergência na baixa

É recomendável conservar comprovantes e acompanhar a regularização efetiva do processo administrativo.

Representação não habilitada

O vínculo inadequado entre CPF e CNPJ pode impedir a utilização do serviço em nome da pessoa jurídica.

12. Checklist de regularização da CONDECINE

• Identificar a modalidade da CONDECINE.
• Confirmar a existência da NFL.
• Localizar o número da NFL ou NUP.
• Conferir a data de ciência da notificação.
• Verificar eventual prazo de impugnação.
• Analisar principal, multas e juros.
• Verificar possíveis reduções legais.
• Conferir representação CPF/CNPJ no Gov.br.
• Ativar a verificação em duas etapas.
• Solicitar o recálculo pelo serviço oficial.
• Acompanhar a resposta da ANCINE.
• Conferir os dados e vencimento da GRU.
• Realizar o pagamento pelo canal habilitado.
• Arquivar o comprovante bancário.
• Confirmar a baixa do débito.
• Verificar a situação fiscal após a regularização.

13. Considerações finais

A emissão de nova guia da CONDECINE após Notificação Fiscal de Lançamento é um procedimento importante para agentes econômicos do setor audiovisual que necessitam regularizar débitos já formalizados pela ANCINE.

O serviço permite solicitar a atualização do crédito tributário e obter novo documento de arrecadação, mas não elimina a necessidade de examinar os efeitos da autuação fiscal.

A avaliação dos prazos administrativos, das penalidades, das possibilidades de redução e da eventual apresentação de impugnação pode representar diferença financeira relevante para a empresa.

Uma atuação organizada, com documentação adequada e acompanhamento do processo, contribui para reduzir riscos de cobrança adicional, inconsistências cadastrais e restrições de regularidade fiscal.

Nota editorial: conteúdo informativo atualizado em outubro de 2026, elaborado com base nos serviços oficiais e na legislação indicada. A aplicação de multas, descontos, prazos e medidas de cobrança depende da legislação vigente e das particularidades de cada Processo Administrativo Fiscal. Este material não substitui análise tributária ou jurídica individualizada.