A promulgação da Lei nº 6.530, em 12 de maio de 1978, representou o ápice de um movimento de mobilização que reuniu cerca de 1.500 profissionais em torno da reivindicação de um novo enquadramento jurídico para a categoria. Esta lei deu nova regulamentação à profissão, disciplinando o funcionamento dos órgãos de fiscalização e estabelecendo os requisitos educacionais para o ingresso na carreira. Anteriormente, a profissão carecia de um suporte normativo que definisse claramente as competências exclusivas e as responsabilidades civis do corretor.

A estrutura do Sistema COFECI-CRECI, composto pelo Conselho Federal e por 26 Conselhos Regionais, foi desenhada para garantir a uniformidade das normas em todo o território nacional, ao mesmo tempo em que permite a descentralização administrativa necessária para atender às peculiaridades de cada estado. O CRECI-SP, especificamente, assumiu a responsabilidade pela 2ª Região, tornando-se o pilar de fiscalização em um estado que concentra a maior fatia do mercado imobiliário brasileiro.

Logo após a sanção da lei, o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, detalhou a execução da norma, fixando as atribuições dos conselhos e a forma de arrecadação das anuidades. Este decreto é essencial para a compreensão da natureza autárquica do CRECI, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira para exercer suas funções de disciplina e fiscalização. A atuação do conselho, portanto, não é a de um sindicato de classe, mas a de um braço do Estado que delega a profissionais habilitados a tutela do mercado imobiliário.

A evolução histórica também contemplou a integração de outras normativas, como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que passaram a tratar das relações contratuais e da responsabilidade do corretor frente aos seus clientes. Esse entrelaçamento de leis garante que o profissional não atue em um vácuo jurídico, mas esteja sujeito a um rigoroso controle de legalidade e ética.

De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 6.530/78, compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis. Além da intermediação direta, o profissional tem a prerrogativa legal de opinar quanto à comercialização imobiliária, o que fundamenta a elaboração de pareceres técnicos de avaliação mercadológica (PTAM).

A exclusividade dessas atribuições é um mecanismo de defesa da sociedade, pois exige que o profissional seja responsável por fornecer dados rigorosamente certos aos clientes, informando sobre riscos, ônus ou quaisquer circunstâncias que possam comprometer a transação. Essa responsabilidade é o que diferencia o corretor habilitado de um informante ocasional, uma vez que o primeiro responde civil e penalmente por danos causados por imprudência, negligência ou imperícia.

O corretor de imóveis é um garantidor da transparência. No exercício de suas funções, ele deve recusar transações que considere ilegais, injustas ou imorais. A legislação atual reforça que o contrato de associação do corretor com imobiliárias, embora deva ser registrado no sindicato da categoria, não é o único requisito para a validade das relações profissionais, priorizando-se a substância ética e técnica da atuação. O sistema de fiscalização do CRECI-SP atua incansavelmente para identificar e punir o “over-price” e outras práticas de locupletamento que ferem a integridade do mercado.

Para ingressar no quadro de corretores, o candidato deve, obrigatoriamente, possuir diploma de conclusão em um dos seguintes cursos reconhecidos pelo sistema de ensino e pelo COFECI:

• Técnico em Transações Imobiliárias (TTI): Curso de nível médio técnico que abrange noções de direito, matemática financeira, desenho técnico e operações imobiliárias.
• Gestão Imobiliária / Tecnologia em Negócios Imobiliários: Curso de nível superior que oferece uma formação mais densa em gestão e estratégia de mercado.

A validação do diploma é um passo crítico. Para diplomas emitidos no estado de São Paulo, a comprovação é feita via consulta ao GDAE; para outros estados, utiliza-se o SISTEC. Diplomas de nível superior devem estar devidamente registrados no Ministério da Educação (MEC).

O processo de inscrição é dividido em duas etapas principais, ambas realizadas via Portal de Serviços do CRECI-SP.

Toda imobiliária deve ter, em seu quadro, um corretor de imóveis pessoa física que assuma a responsabilidade técnica pelas operações da empresa. O RT pode ser um dos sócios ou um profissional contratado especificamente para essa função.

• Cláusulas Obrigatórias no Contrato Social: O instrumento constitutivo da empresa deve prever que a administração imobiliária será exercida exclusivamente pelo RT. Isso garante que decisões técnicas e assinaturas de contratos de intermediação não fiquem à mercê de sócios que não detêm a habilitação profissional.
• Substituição do RT: Em caso de desligamento ou falecimento do responsável técnico, a pessoa jurídica tem o prazo improrrogável de 30 dias para apresentar um novo profissional ao CRECI-SP, sob pena de suspensão imediata do registro e interdição das atividades.

O processo de registro de PJ exige o envio de documentos que comprovem a regularidade jurídica e fiscal da organização.

• Ato Constitutivo: Contrato social ou estatuto registrado na JUCESP ou em Cartório de Registro Civil de PJ, com o visto de um advogado (exceto para ME/EPP).
• Pesquisa Prévia de Nome: É imperativo realizar uma consulta ao CRECI-SP para verificar se o nome empresarial ou de fantasia pretendido não é idêntico ou excessivamente semelhante a outro já registrado, o que evita confusão no mercado.
• Cartão do CNPJ e Inscrição Municipal: Documentos que atestam a existência fiscal da empresa.
• Formulário CENSO/COFECI: Documento de cadastro nacional assinado pelo responsável técnico.
• Comprovante de Endereço: Para fins de fiscalização e correspondência oficial.

As anuidades para pessoas jurídicas são calculadas com base no capital social da empresa, seguindo uma tabela de faixas estipulada anualmente pelo COFECI.

O corretor deve considerar sua profissão como um “título de honra” e evitar qualquer prática que possa comprometer a dignidade da classe. Isso inclui:

• Prestigiar as entidades de classe e zelar pelo prestígio dos conselhos.
• Manter-se atualizado com a legislação vigente e disseminar o conhecimento sobre as normas imobiliárias.
• Auxiliar a fiscalização, denunciando discretamente condutas ilegais ou éticas de que tenha conhecimento.

A relação com o cliente é baseada na confiança mútua. O código exige que o corretor preste contas detalhadas de todos os valores recebidos e apresente dados precisos sobre os imóveis ofertados. Em relação aos colegas, impera o dever de respeito e solidariedade, sendo vedado fazer referências depreciativas ou tentar desviar clientes de outrem.

O descumprimento desses preceitos constitui infração grave, sujeitando o profissional a processos administrativos que podem resultar em cancelamento da inscrição.

Na capital, a representatividade é segmentada por regiões geográficas para facilitar o acesso dos profissionais e do público em geral.

• Delegacia Seccional Centro: Atende a região central e bairros históricos. Localizada na Rua Cel. Xavier de Toledo, 98.
• Delegacia Seccional Norte: Abrange a zona norte da capital.
• Delegacia Seccional Sul: Dividida em microrregiões (Sul 1 a Sul 4) devido à sua densidade populacional e territorial.
• Delegacia Seccional Leste: Atende a vasta zona leste de São Paulo.
• Delegacia Seccional Oeste: Focada na zona oeste da metrópole.

A presença no interior é garantida por 22 Delegacias Regionais que coordenam o trabalho de delegados municipais e distritais.

Além das regionais, existem postos estratégicos em municípios como Itatiba, Mogi das Cruzes, São Bernardo do Campo, São Vicente, Guarujá, Diadema e em unidades do Poupatempo e Associações Comerciais. Essas unidades contam com infraestrutura completa e funcionários capacitados para orientar corretores e cidadãos sobre processos de registro e fiscalização.

As certidões são instrumentos fundamentais para atestar a regularidade de um profissional antes da assinatura de qualquer contrato imobiliário.

• Certidão de Regularidade: Documento que informa se a inscrição da Pessoa Física ou Jurídica está ativa e sem impedimentos disciplinares.
• Certidão de Inteiro Teor: Fornece o histórico completo do profissional junto ao conselho.
• Validação de Autenticidade: Qualquer cidadão pode verificar se uma certidão apresentada é legítima através de um código de validação no site do CRECI-SP, combatendo o uso de documentos falsos.

O conselho atua prontamente em casos de lesão ao consumidor ou práticas inadequadas. O portal de fiscalização permite que o cidadão registre denúncias detalhadas, as quais são encaminhadas ao departamento competente para investigação e possível abertura de processo ético-disciplinar. O sistema de atendimento também inclui um canal direto “Fale com o Presidente” e suporte em Libras via VLibras Widget, reforçando o compromisso com a acessibilidade e a transparência.