1. Fundamentos jurídicos e diretrizes éticas do CREAS

A Constituição Federal de 1988 reconheceu a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, independentemente de contribuição prévia. Essa estrutura foi regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, Lei nº 8.742/1993, posteriormente modificada pela Lei nº 12.435/2011, que incorporou à legislação a organização descentralizada e participativa do Sistema Único de Assistência Social.

Nesse sistema, o CREAS integra a Proteção Social Especial de Média Complexidade e constitui unidade pública estatal responsável pela oferta e pela referência de trabalho social especializado a famílias e indivíduos que vivenciam situações de risco pessoal ou social decorrentes de violações de direitos, mas que ainda mantêm vínculos familiares ou comunitários que podem ser trabalhados e fortalecidos.

A organização dos serviços ofertados ou referenciados pelo CREAS está fundamentada na Política Nacional de Assistência Social, na Norma Operacional Básica do SUAS, na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e nas Orientações Técnicas expedidas pelo órgão federal responsável pela assistência social.

Direitos do usuário do serviço público

A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas de participação, proteção e defesa dos usuários dos serviços públicos. O atendimento deve observar, entre outros, os princípios da urbanidade, respeito, acessibilidade, cortesia, presunção de boa-fé, igualdade, eficiência, segurança e ética.

O cidadão também tem direito a informações claras, atendimento sem discriminação, preservação de seus dados, instalações adequadas e acessíveis e tratamento compatível com a dignidade humana.

Atendimento prioritário

A Lei nº 10.048/2000 assegura atendimento prioritário, entre outros grupos definidos em lei, às pessoas com deficiência, pessoas idosas com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com obesidade, pessoas com mobilidade reduzida, doadores de sangue e pessoas com transtorno do espectro autista, observadas as atualizações legislativas aplicáveis.

2. Acesso, documentação e atendimento ao cidadão

O acesso aos serviços do CREAS é gratuito. O atendimento pode decorrer de procura direta do cidadão, encaminhamento da rede socioassistencial, Conselho Tutelar, órgãos de saúde e educação, Sistema de Justiça, serviços de segurança, organizações da sociedade civil ou identificação da situação pela própria rede pública.

A falta de documento de identificação não deve impedir a acolhida inicial diante de situação de risco ou violação de direitos. A identificação e a regularização documental podem ser trabalhadas no decorrer do acompanhamento, com encaminhamento aos órgãos competentes.

Tempo de espera

A Carta de Serviços do Portal Gov.br apresenta estimativas para o atendimento presencial, mas o fluxo efetivo varia conforme o município, a capacidade da unidade, a demanda do dia e a gravidade da situação. Casos de risco imediato devem receber avaliação prioritária e encaminhamento emergencial.

Canais federais de informação e manifestação

• Central de Relacionamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: telefone 121.
• Portal de serviços e página institucional do Ministério.
• Plataforma Fala.BR, para ouvidoria, reclamações, solicitações, denúncias, sugestões, elogios e pedidos de acesso à informação.

3. Distinções estruturais entre CRAS e CREAS

O CRAS e o CREAS integram o SUAS, mas atuam em níveis distintos de proteção. O CRAS é referência da Proteção Social Básica e trabalha principalmente na prevenção de riscos e no fortalecimento de vínculos. O CREAS integra a Proteção Social Especial de Média Complexidade e atua quando já existe situação de risco pessoal ou social por violação de direitos.

O encaminhamento ao CREAS não significa que a família deixe automaticamente de ser referenciada pelo CRAS de seu território. A atuação pode ser complementar, respeitadas as competências de cada serviço, para que a família continue acessando benefícios, ações preventivas, convivência comunitária e outras ofertas da Proteção Social Básica.

As organizações da sociedade civil que executam serviços socioassistenciais devem integrar a rede do SUAS, possuir regularidade perante os conselhos e órgãos competentes e manter referência com a unidade pública correspondente ao nível de proteção.

4. Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos — PAEFI

O PAEFI é o principal serviço ofertado obrigatoriamente no CREAS. Destina-se ao apoio, orientação e acompanhamento de famílias e indivíduos que vivenciam ameaça ou violação de direitos.

Entre as situações atendidas podem estar violência física, psicológica ou sexual, negligência, abandono, afastamento do convívio familiar, discriminação, exploração, trabalho infantil, situação de rua e descumprimento de condicionalidades relacionado a violações de direitos.

Eixos metodológicos

Plano de acompanhamento

O planejamento deve ser construído com participação do usuário e da família, respeitando suas condições, escolhas e capacidades. O plano pode definir objetivos, responsabilidades, intervenções, serviços envolvidos, periodicidade dos atendimentos e critérios técnicos para reavaliação.

O encerramento do acompanhamento não deve decorrer de decisão automática ou puramente administrativa. Situações de ausência ou interrupção do contato exigem análise do risco, tentativas de contato compatíveis com o caso e registro técnico das providências adotadas. A quantidade e o formato das tentativas podem ser definidos por protocolos municipais, não existindo regra nacional geral que imponha exatamente duas buscas ativas em todos os casos.

Perspectiva de gênero e proteção integral

Mulheres, crianças e adolescentes representam parcela expressiva do público atendido em razão de violência intrafamiliar, violência sexual, negligência e outras violações. A atuação deve observar proteção integral, não discriminação, igualdade de gênero, respeito à diversidade e prevenção da revitimização.

5. Serviço Especializado em Abordagem Social

O Serviço Especializado em Abordagem Social realiza trabalho social continuado e programado nos espaços públicos, com a finalidade de identificar situações de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua e outras condições de risco pessoal e social.

A oferta pode ser realizada pelo poder público ou por unidade referenciada, conforme a organização municipal. Embora possa manter relação direta com o CREAS, a equipe e a forma de execução devem ser definidas pelo gestor local de acordo com a Tipificação Nacional, o diagnóstico territorial e as normas do SUAS.

Diretrizes da abordagem

• Construção gradual de vínculo com a pessoa abordada.
• Respeito à dignidade, à autonomia e à liberdade individual.
• Identificação das necessidades imediatas e dos riscos existentes.
• Informação sobre serviços e direitos disponíveis.
• Articulação com saúde, acolhimento, documentação e proteção social.
• Registro técnico sem exposição indevida da pessoa atendida.
• Prevenção de práticas higienistas ou de recolhimento compulsório.

Crianças e adolescentes desacompanhados

A identificação de criança ou adolescente desacompanhado em situação de rua requer avaliação protetiva e articulação imediata com o Conselho Tutelar e demais órgãos competentes. Devem ser considerados o risco atual, a existência de familiares, a possibilidade de retorno seguro e as alternativas de proteção.

O acolhimento institucional não deve ser utilizado como resposta automática. Trata-se de medida protetiva excepcional, aplicada conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e mediante avaliação da situação concreta.

6. Medidas socioeducativas em meio aberto

O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade integra a Proteção Social Especial de Média Complexidade. Sua oferta deve observar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei do SINASE e a Tipificação Nacional.

Plano Individual de Atendimento — PIA

O PIA organiza o acompanhamento socioeducativo e deve ser elaborado com participação do adolescente e de sua família ou responsáveis. O documento reúne objetivos, atividades, compromissos, necessidades de saúde e educação, ações de profissionalização, fortalecimento dos vínculos e formas de acompanhamento.

Os relatórios encaminhados ao Sistema de Justiça devem limitar-se às informações tecnicamente necessárias ao acompanhamento da medida, respeitando o sigilo profissional, a proteção de dados e a natureza socioeducativa da intervenção.

7. Proteção especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias

O Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Pessoas Idosas e suas Famílias atende situações em que a dependência, a sobrecarga dos cuidadores, o isolamento, a negligência, o abandono ou a violência comprometem a autonomia e a convivência familiar e comunitária.

O trabalho busca ampliar a capacidade protetiva da família, reduzir a sobrecarga de cuidado, orientar sobre direitos, promover acesso à rede e evitar institucionalizações desnecessárias.

Atuação articulada com Centro-Dia

O serviço pode ser prestado em unidade referenciada ao CREAS, no domicílio, em Centro-Dia ou em outra unidade pública ou referenciada, conforme a organização local.

O Centro-Dia oferta cuidados durante parte do dia, apoio nas atividades da vida diária, convivência e ações voltadas à autonomia. Ele não deve ser confundido com residência inclusiva, instituição de longa permanência ou acolhimento integral.

8. Centro POP, penas alternativas e programas locais

Centro POP

O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, conhecido como Centro POP, é uma unidade pública específica. Não constitui setor interno ou serviço obrigatório de todo CREAS.

O Centro POP oferta o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua e pode disponibilizar atendimento individual, atividades coletivas, higiene pessoal, guarda de pertences, apoio para documentação e endereço institucional para referência do usuário, conforme a estrutura da unidade.

CREAS e Centro POP podem atuar de forma articulada, mas possuem identidade, público prioritário e organização próprios.

Prestação de serviços por adultos

A prestação de serviços à comunidade aplicada a adultos como pena restritiva de direitos decorre da legislação penal e da execução penal. Sua gestão normalmente envolve o Poder Judiciário, centrais de penas e medidas alternativas e entidades conveniadas.

O município pode estabelecer cooperação com a assistência social, mas o acompanhamento de adultos condenados não integra automaticamente o conjunto nacional obrigatório de serviços do CREAS.

Programas de apoio a egressos

Programas denominados “Pró-Egresso” ou com nomes semelhantes podem ser instituídos por estados ou municípios para apoiar pessoas egressas do sistema prisional e familiares de pessoas privadas de liberdade.

Essas iniciativas podem oferecer orientação psicossocial, jurídica, capacitação e apoio para inclusão produtiva, mas não correspondem a um serviço nacional tipificado e obrigatório em todos os CREAS.

9. Financiamento federativo e recursos emergenciais

O financiamento do SUAS é compartilhado entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Os recursos devem ser executados por meio dos respectivos fundos de assistência social, observando planejamento, pactuação, controle social, prestação de contas e regularidade dos serviços.

A estabilidade financeira do CREAS depende da combinação de cofinanciamento federal, estadual e municipal. Municípios com menor capacidade arrecadatória tendem a enfrentar maior dificuldade para manter equipes completas, veículos, imóveis adequados e atendimento continuado.

Recursos extraordinários durante a pandemia

Em 2020, a Portaria MC nº 378/2020 regulamentou o repasse extraordinário de recursos federais para ampliar a capacidade de atendimento da rede do SUAS durante a emergência da Covid-19.

Os recursos permitiram reorganizar ofertas, adaptar atendimentos, fortalecer serviços essenciais e ampliar a proteção durante a emergência sanitária.

A Portaria MC nº 468/2020, por sua vez, tratou de repasse específico para ações socioassistenciais voltadas a estados e municípios que receberam migrantes e refugiados venezuelanos interiorizados. Portanto, não deve ser apresentada como fundamento geral do montante de R$ 1,5 bilhão destinado à rede do SUAS.

10. Parâmetros de implantação e capacidade técnica

A instalação de CREAS deve considerar o porte populacional, o diagnóstico das violações de direitos, a extensão territorial, a capacidade de deslocamento das equipes e a existência de rede pública de proteção.

As Orientações Técnicas do CREAS adotam parâmetros referenciais de capacidade de acompanhamento, que não devem ser confundidos com metas rígidas de produtividade. Casos envolvendo múltiplas violações, violência grave, ameaça à vida ou intensa articulação intersetorial demandam maior carga de trabalho.

11. Infraestrutura, localização e privacidade

A unidade deve estar em local acessível, identificado, seguro e compatível com o atendimento sigiloso. A escolha do imóvel não pode reforçar estigma, constrangimento ou exposição das pessoas atendidas.

Ambientes essenciais

• Recepção e espaço de espera acessível.
• Salas reservadas para atendimento individual e familiar.
• Sala para atividades coletivas.
• Espaço administrativo e arquivo protegido.
• Banheiros acessíveis e condições adequadas de higiene.
• Ambiente de trabalho para a equipe técnica.
• Identificação visual clara da unidade.
• Recursos de comunicação e transporte compatíveis com o território.

Compartilhamento de imóvel

As orientações federais devem ser interpretadas de forma a preservar a identidade do CREAS, a privacidade e a natureza protetiva do serviço. Não é adequada sua instalação em espaços que produzam confusão institucional ou constrangimento ao usuário.

Deve ser evitado o compartilhamento com:

• delegacias, unidades policiais ou órgãos de segurança;
• fóruns, varas judiciais, promotorias ou unidades periciais;
• Conselhos Tutelares, quando o arranjo comprometer a identidade e o sigilo;
• unidades de acolhimento institucional;
• organizações sem vínculo formal com o SUAS;
• estruturas administrativas que impeçam acesso reservado e identificação própria.

Eventual compartilhamento de áreas comuns com outro equipamento público somente deve ocorrer quando autorizado pela organização local e quando forem garantidos entrada ou identificação adequada, circulação segura, privacidade acústica, salas exclusivas, arquivo protegido e ausência de interferência no atendimento.

12. Ecossistema tecnológico: CadSUAS, MOPS e Censo SUAS

Cadastro Nacional do SUAS — CadSUAS

O CadSUAS reúne informações sobre órgãos gestores, fundos, conselhos, unidades socioassistenciais e trabalhadores do SUAS. A atualização cadastral é indispensável para o planejamento, o monitoramento e a regularidade administrativa da rede.

Parte das informações possui consulta pública, enquanto as funções de gestão dependem de autenticação e perfil autorizado no sistema federal de acesso.

Mapa de Organizações e Programas Sociais — MOPS

O MOPS disponibiliza ferramentas de consulta territorial e localização de equipamentos e programas sociais. Pode apoiar cidadãos, gestores e pesquisadores na identificação da rede existente no município.

Censo SUAS

O Censo SUAS é realizado anualmente e coleta dados sobre infraestrutura, serviços, gestão, recursos humanos, funcionamento e participação social. Os questionários variam segundo o tipo de unidade ou órgão.

Fluxo operacional recomendado

1. Preparação. Baixar o questionário e organizar a coleta interna de informações antes do preenchimento eletrônico.
2. Autenticação. Conferir a conta Gov.br e o CPF do servidor responsável pelo acesso.
3. Perfil de acesso. Verificar no Sistema de Autenticação e Autorização se o usuário possui o perfil necessário.
4. Atualização cadastral. Conferir no CadSUAS o nome da unidade, endereço, contatos, estrutura, trabalhadores e demais dados.
5. Preenchimento. Inserir os dados no Censo SUAS, mantendo documentos e registros administrativos que sustentem as respostas.
6. Revisão e envio. Validar todas as respostas, transmitir o questionário no prazo e guardar o comprovante.

Recomendações como limpar o cache, atualizar o navegador ou utilizar janela anônima podem auxiliar na solução de dificuldades técnicas, mas não constituem etapa normativa obrigatória do Censo SUAS.

Indicador IN021

O indicador IN021 é utilizado em bases de monitoramento para representar o número de Centros de Referência Especializados de Assistência Social em funcionamento e cadastrados no CadSUAS. As extrações devem sempre indicar o mês e o ano de referência, pois o cadastro é dinâmico.

13. Estatísticas, cobertura territorial e leitura dos indicadores

Dados de Censo SUAS e Registro Mensal de Atendimentos são fundamentais para avaliar a cobertura da Proteção Social Especial. Entretanto, números sobre unidades, municípios, casos ativos, visitas e encaminhamentos devem ser acompanhados da identificação exata da base, do período de referência e da metodologia.

Antes de publicar um quadro estatístico, deve-se verificar:

• se o dado é do Censo SUAS, RMA, CadSUAS ou de outra base;
• se representa unidade, município, usuário, família ou atendimento;
• se o período é mensal, anual ou acumulado;
• se o número inclui CREAS municipais e regionais;
• se houve atualização ou retificação posterior;
• se a base contabiliza oferta direta e execução referenciada.

Abordagem social e cobertura desigual

A ausência de equipes exclusivas de abordagem social e a concentração dessa atividade nas equipes do PAEFI podem reduzir a presença territorial e aumentar a sobrecarga técnica. Também existem municípios nos quais o serviço é executado por entidade referenciada ou por equipe diferente da equipe principal do CREAS.

Quantidades exatas de municípios com execução direta, indireta ou ausência de oferta devem ser extraídas do Censo SUAS do ano correspondente. Os números de 1.292, 134 e 847 municípios não foram mantidos como dados nacionais confirmados sem indicação precisa da tabela e do questionário de origem.

14. Desafios sistêmicos de operacionalização

14.1 Judicialização do trabalho socioassistencial

A interação do CREAS com o Ministério Público, o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, o Conselho Tutelar e as forças de segurança é indispensável. Entretanto, essa articulação não autoriza a descaracterização do trabalho socioassistencial.

Requisições de perícia, investigação, avaliação de guarda, responsabilização criminal ou produção de prova devem ser analisadas à luz das competências institucionais e das normas profissionais. A equipe do CREAS não deve assumir atividade pericial incompatível com o vínculo protetivo construído com a família.

14.2 Regionalização e barreiras logísticas

O CREAS Regional é uma alternativa para alcançar municípios de Pequeno Porte I que não possuem demanda ou estrutura para manter unidade própria. Contudo, a efetividade desse modelo depende de pactuação federativa, transporte, custeio, equipe suficiente e presença periódica nos municípios vinculados.

Grandes distâncias, estradas precárias e ausência de veículo exclusivo podem reduzir visitas domiciliares, buscas ativas e articulação com a rede local. A disponibilização de veículos pelo MobSUAS contribui para a mobilidade, mas precisa ser acompanhada de manutenção, combustível, motorista e planejamento territorial.

14.3 Referência e contrarreferência

A referência direciona a família ao serviço mais adequado. A contrarreferência organiza seu retorno ou continuidade no serviço de origem depois da intervenção especializada, sem ruptura da proteção.

A rotatividade de profissionais, os registros incompletos e a ausência de sistemas interoperáveis podem provocar repetição de entrevistas, perda de informações e descontinuidade do acompanhamento.

O compartilhamento de informações deve ser seguro, necessário, proporcional e compatível com o sigilo profissional e com a Lei Geral de Proteção de Dados. Integração não significa acesso irrestrito a todo o prontuário.

14.4 Rotatividade e vínculos precários

A substituição frequente de assistentes sociais, psicólogos, advogados, educadores e profissionais administrativos prejudica o vínculo com os usuários, reduz a memória institucional e aumenta o retrabalho.

Equipes estáveis, condições adequadas de trabalho, supervisão técnica e educação permanente são componentes essenciais para a qualidade do serviço.

15. Conclusões e recomendações estratégicas

A institucionalização do SUAS e da Tipificação Nacional representou avanço decisivo na garantia de proteção social às pessoas que vivenciam violações de direitos. Ainda assim, a resolutividade do CREAS depende de financiamento regular, equipes estáveis, infraestrutura adequada, integração tecnológica e delimitação clara das competências de cada instituição.

Checklist para gestores

• Atualizar os dados da unidade e da equipe no CadSUAS.
• Revisar os fluxos de referência e contrarreferência.
• Formalizar protocolos com a rede e o Sistema de Justiça.
• Verificar acessibilidade, privacidade e isolamento acústico.
• Dimensionar a equipe segundo demanda e complexidade dos casos.
• Planejar transporte para visitas e atendimento regionalizado.
• Manter registros técnicos protegidos e organizados.
• Preencher o Censo SUAS dentro do calendário oficial.
• Monitorar o RMA e outros indicadores sem confundir casos e atendimentos.
• Garantir educação permanente e supervisão técnica das equipes.