O que é uma Empresa Estratégica de Defesa?

A Empresa Estratégica de Defesa, conhecida pela sigla EED, integra o regime jurídico especial criado pela Lei nº 12.598/2012 para fortalecer a Base Industrial de Defesa brasileira e estabelecer regras específicas para compras, contratações, desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa e incentivos ao setor.

O credenciamento não constitui simples cadastro empresarial. Para alcançar a condição de EED, a pessoa jurídica precisa satisfazer requisitos relacionados ao objeto social, localização da estrutura empresarial e produtiva, conhecimento científico ou tecnológico, governança societária e continuidade produtiva no Brasil.

Além disso, a condição de EED está diretamente relacionada aos Produtos Estratégicos de Defesa (PED), cuja classificação considera, entre outros parâmetros, conteúdo tecnológico, dificuldade de obtenção e imprescindibilidade para a defesa nacional.

Base legal do credenciamento de EED

O regime jurídico está estruturado principalmente sobre os seguintes atos:

Quem participa do processo de credenciamento?

A governança do processo envolve diferentes estruturas do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.

PRODE, PED, ED e EED: entenda as diferenças

A legislação estabelece categorias próprias para os produtos e empresas integrantes da Base Industrial de Defesa.

Quais são os requisitos para ser uma EED?

Os requisitos são cumulativos. Isso significa que a empresa não pode selecionar apenas algumas das condições: o enquadramento depende do atendimento do conjunto de exigências aplicáveis.

Empresa de Defesa (ED) x Empresa Estratégica de Defesa (EED)

Como funciona o credenciamento pelo SisCaPED?

O Sistema de Cadastramento de Produtos e Empresas de Defesa (SisCaPED) é o sistema utilizado para a gestão dos processos de credenciamento de ED e EED e de classificação de PRODE e PED.

A empresa interessada deve realizar o pré-cadastro no sistema e inserir as informações e documentos necessários ao procedimento.

1. Solicitação de acesso e pré-cadastro

O pré-cadastro compreende, entre outras atividades:

• solicitação de acesso ao SisCaPED;
• verificação dos dados cadastrais pelo administrador;
• cadastramento do produto;
• apresentação do produto às Forças Armadas pelo sistema; e
• aceitação para pré-análise por pelo menos uma das Forças Armadas.

O serviço oficial informa estimativa de até 48 horas para a etapa administrativa inicial de cadastramento. Trata-se de estimativa do serviço, e não de prazo geral para conclusão do credenciamento.

2. Pré-análise pelas Forças Armadas

A pré-análise verifica os aspectos relacionados à aplicação finalística de defesa do produto e ao interesse da Força Armada que o aceitou.

3. Fase “Em Processamento”

O processo de credenciamento propriamente dito inicia-se quando houver aceitação de pelo menos uma Força Armada ou pela CMID, indicando que o produto possui aplicação na atividade finalística de defesa.

A fase “Em Processamento” compreende:

• complementação do cadastro pela empresa;
• verificação do cadastramento;
• análise da documentação técnica pelo CASLODE;
• parecer técnico da Força Armada responsável;
• apreciação pela RT-CMID;
• análise pela RD-CMID;
• emissão de resolução; e
• registro dos resultados em ata.

4. Fase “Aguardando Publicação”

Após a deliberação, o procedimento passa às atividades internas relacionadas à publicação, que incluem elaboração das minutas, despachos administrativos, publicação no Diário Oficial da União e atualização do SisCaPED.

Resumo do fluxo

Como o PED é avaliado?

A Portaria GM-MD nº 3.693/2024 incorporou um Manual das Métricas do Produto Estratégico de Defesa. A avaliação considera três grandes dimensões:

Níveis de Maturidade Tecnológica — TRL

A regulamentação utiliza a metodologia Technology Readiness Level (TRL). Projetos podem ser enquadrados nos níveis TRL 1 a 3, enquanto bens, serviços, obras e informações são avaliados nos níveis TRL 4 a 9, conforme as condições estabelecidas no Manual das Métricas.

Documentação para o credenciamento

De acordo com as orientações atualmente disponibilizadas pelo CASLODE, a instrução pode envolver, conforme o enquadramento:

• contrato ou estatuto social atualizado;
• Declaração de Comprovação de Conhecimento Científico ou Tecnológico no Brasil;
• acordo com Instituição Científica e Tecnológica (ICT), quando aplicável;
• Declaração de Continuidade Produtiva no Brasil;
• Declaração de Limites de Votos Exercidos por Sócios ou Acionistas;
• Declaração de Compromisso de Catalogação de itens de suprimento no SISCADE;
• Declaração de Conteúdo Nacional (DCN) ou Declaração de Processo Produtivo (DPP); e
• demais informações técnicas e cadastrais requeridas no SisCaPED.

Declaração de Conteúdo Nacional (DCN) e DPP

A Declaração de Conteúdo Nacional e a Declaração de Processo Produtivo possuem papel relevante na análise da estrutura produtiva e tecnológica dos produtos.

A DCN permite identificar a composição produtiva e a participação de elementos nacionais e importados. Já a DPP especifica aspectos relacionados à manufatura ou desenvolvimento nacional do produto, considerando apropriações de custos, desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País, conforme a regulamentação aplicável.

A análise do conteúdo nacional deve ser realizada segundo a metodologia e os documentos vigentes aplicáveis ao produto e ao procedimento. Regras de origem utilizadas em compras governamentais podem empregar critérios relacionados ao valor CIF de materiais importados e ao valor de venda do produto, mas não devem ser automaticamente tratadas como fórmula universal para todo processo de credenciamento de EED.

Avaliação periódica e manutenção do credenciamento

A condição de EED permanece sujeita à fiscalização e à manutenção dos requisitos legais.

A Portaria GM-MD nº 3.693/2024 prevê avaliações periódicas conforme cronograma estabelecido pelo DEPROD. A equipe de avaliação pode reunir representantes do DEPROD, CASLODE e Forças Armadas.

A avaliação pode verificar:

• regularidade dos dados da empresa no SisCaPED;
• manutenção das condições necessárias ao credenciamento como EED;
• permanência da classificação dos produtos como PRODE ou PED;
• necessidade de mudança de categoria;
• reclassificação de PED para PRODE ou de PRODE para PED; e
• eventual desclassificação do produto.

Como funciona o descredenciamento de uma EED?

O descredenciamento pode ocorrer a pedido da empresa ou de ofício quando deixarem de ser satisfeitas as condições legais.

Nos procedimentos administrativos devem ser observados o contraditório e a ampla defesa, com aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999.

O regime da EED possui, entretanto, uma particularidade importante: o pedido da própria empresa não significa necessariamente desligamento imediato.

A regulamentação também admite que o descredenciamento seja condicionado a garantias relacionadas, entre outras hipóteses, à:

• continuidade produtiva até a conclusão de projetos estratégicos e contratos em andamento;
• entrega de PRODE e PED contratados;
• manutenção do estabelecimento industrial ou prestador de serviços no País;
• execução de projetos fomentados com recursos públicos e acordos de compensação vigentes; e
• transferência de tecnologias sensíveis de interesse da Defesa.

RETID: benefícios tributários relacionados à indústria de defesa

O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) foi instituído pela Lei nº 12.598/2012 e regulamentado pelo Decreto nº 8.122/2013.

A EED que se enquadre nas hipóteses legais pode solicitar habilitação ao RETID perante a Receita Federal. O credenciamento pelo Ministério da Defesa, isoladamente, não substitui a habilitação tributária.

Entre os requisitos legais para fruição do regime estão:

• credenciamento pelo órgão competente do Ministério da Defesa;
• habilitação prévia perante a Receita Federal; e
• regularidade fiscal em relação aos tributos administrados pela Receita Federal.

Quais tributos são alcançados?

Nas hipóteses previstas na legislação, o RETID contempla suspensão da exigência de tributos como:

• PIS/Pasep;
• Cofins;
• PIS/Pasep-Importação;
• Cofins-Importação; e
• IPI.

A legislação estabelece hipóteses específicas de conversão das suspensões em alíquota zero após a destinação legal dos bens, além de prever isenção de IPI para determinados bens vendidos à União para uso privativo das Forças Armadas, excetuados os usos pessoal e administrativo.

Por isso, o benefício tributário deve ser analisado conforme a operação concreta, o produto, sua destinação e a habilitação da empresa, não sendo correto considerar toda operação realizada por uma EED automaticamente desonerada.

Licitações especiais e o TLE

A Lei nº 12.598/2012 permite ao poder público adotar procedimentos licitatórios especiais em determinadas aquisições relacionadas à Defesa.

Entre as hipóteses previstas está o procedimento destinado exclusivamente à participação de Empresas Estratégicas de Defesa quando envolver fornecimento ou desenvolvimento de Produto Estratégico de Defesa.

Essas aquisições são precedidas, nas hipóteses correspondentes, pelo Termo de Licitação Especial (TLE).

O TLE pode contemplar, conforme o caso:

• justificativa para utilização do regime especial;
• análise da relação entre benefício e custo;
• percentual mínimo de conteúdo nacional;
• capacidade inovadora exigida;
• continuidade das capacitações tecnológicas e produtivas;
• condições de financiamento;
• transferência de conhecimento tecnológico; e
• participação na cadeia produtiva nacional.

Financiamentos e desenvolvimento tecnológico

A Lei nº 12.598/2012 prevê acesso das EED a regimes especiais tributários e a financiamentos destinados a programas, projetos e ações relacionados aos bens e serviços de defesa e aos Produtos Estratégicos de Defesa, observadas as condições estabelecidas pela legislação e pelos respectivos agentes financeiros.

Programas públicos de financiamento e inovação podem representar instrumentos relevantes para empresas da Base Industrial de Defesa. A disponibilidade concreta, as condições financeiras e a elegibilidade devem, contudo, ser verificadas junto às instituições responsáveis por cada linha ou programa vigente.

Impactos societários do credenciamento

O credenciamento como EED produz consequências que ultrapassam o relacionamento administrativo com o Ministério da Defesa.

Especial atenção deve ser dada às alterações societárias. A Lei nº 12.598/2012 prevê mecanismos específicos de controle e comunicação dos atos registrais das EED e determina a preservação das condições necessárias ao credenciamento.

A limitação referente ao exercício de votos por sócios ou acionistas estrangeiros também precisa ser refletida adequadamente nos instrumentos societários pertinentes.

Checklist preparatório para solicitar o credenciamento

Considerações finais

O credenciamento como Empresa Estratégica de Defesa é um procedimento regulatório complexo, que combina análise societária, industrial, tecnológica e administrativa. O SisCaPED funciona como instrumento de gestão do processo, mas o resultado depende também da análise das Forças Armadas, do CASLODE, da CMID e das instâncias competentes do Ministério da Defesa.

A preparação adequada deve começar antes do protocolo. O contrato ou estatuto social, a estrutura de controle, a comprovação do conhecimento tecnológico, a documentação produtiva e a vinculação dos produtos às atividades finalísticas de defesa precisam estar alinhados às exigências da Lei nº 12.598/2012 e da Portaria GM-MD nº 3.693/2024.

Depois do credenciamento, a empresa permanece sujeita à manutenção das condições que justificaram seu enquadramento, às avaliações previstas pela regulamentação e às obrigações relacionadas aos produtos classificados.