1. O que é o registro de arma para pessoa jurídica?

O serviço denominado “Registrar Arma Pessoa Jurídica com emissão de CRAF” é um procedimento administrativo do Comando do Exército destinado a cadastrar no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas — SIGMA — armas de fogo que estejam sob sua competência, com a correspondente emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo — CRAF.

De acordo com a Carta de Serviços do Governo Federal, podem utilizar o serviço as pessoas jurídicas registradas no Exército que possuam arma de fogo.

O CRAF identifica e formaliza o registro administrativo da arma perante o sistema competente. Ele deve ser analisado conjuntamente com o Certificado de Registro da pessoa jurídica, com a atividade autorizada e com as regras aplicáveis à finalidade do acervo.

2. SIGMA ou SINARM: qual sistema é competente?

Um dos pontos mais importantes antes de iniciar o processo é determinar corretamente qual autoridade possui competência sobre a pessoa jurídica e sobre a arma.

3. Segurança privada: legislação atualizada

As empresas de vigilância patrimonial, transporte de numerário, bens ou valores, escolta, segurança pessoal e demais atividades abrangidas pelo regime de segurança privada estão sujeitas à fiscalização da Polícia Federal.

A antiga Lei nº 7.102/1983 foi revogada. O marco legal atualmente aplicável é a Lei nº 14.967/2024 — Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, regulamentada em 2026 pelo Decreto nº 13.012/2026, sem prejuízo das normas administrativas complementares da Polícia Federal.

A Polícia Federal utiliza o GESP — Gestão Eletrônica de Segurança Privada para diversos processos autorizativos e cadastrais do setor.

4. Quem pode utilizar o serviço do Exército?

A descrição oficial do serviço utiliza critério objetivo: pessoa jurídica registrada no Exército e que possua arma de fogo de competência do Exército.

Na prática, o universo de pessoas jurídicas submetidas à fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército pode envolver diferentes atividades e enquadramentos, razão pela qual o Certificado de Registro ou Título de Registro e as atividades autorizadas precisam ser conferidos antes do pedido.

Entidades relacionadas ao tiro e atividades regulamentadas

Clubes, associações, federações e outras organizações relacionadas a atividades regulamentadas devem observar não apenas o registro da pessoa jurídica, mas também as normas específicas de funcionamento e as restrições atualmente previstas na legislação de armas e produtos controlados.

O Decreto nº 11.615/2023 estabelece regras específicas para entidades de tiro desportivo, inclusive condições de funcionamento que precisam ser examinadas conforme a atividade e a localização do estabelecimento.

Museus e organizações culturais

Acervos de valor histórico, cultural, técnico ou militar podem possuir tratamento próprio. A finalidade museológica do armamento, sua condição e as regras de guarda devem ser avaliadas segundo o enquadramento específico do acervo e a regulamentação do Comando do Exército.

Indústrias, fabricantes e empresas que operam com PCE

Fabricantes e outras empresas que exercem atividades com Produtos Controlados pelo Exército possuem regimes próprios de registro, controle de estoque, movimentação e fiscalização. O registro de uma arma deve ser compatível com as atividades efetivamente autorizadas à empresa.

Representações diplomáticas

Embaixadas, consulados e representações diplomáticas possuem serviço específico para registro de armas. O procedimento é realizado por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, inclusive com participação da Coordenação-Geral de Privilégios e Imunidades — CGPI, conforme a Carta de Serviços oficial.

5. Como funciona o procedimento?

A Carta de Serviços do Gov.br apresenta duas etapas centrais: requerimento do registro e pagamento da taxa.

6. Prazos oficiais do serviço

7. Acesso pelo Gov.br e SisGCorp

O serviço possui integração com o ambiente Gov.br e direcionamento ao sistema utilizado pelo Exército.

Para o serviço de registro de arma de pessoa jurídica analisado nesta página, a Carta de Serviços informa que o usuário pode utilizar conta Gov.br nos níveis Bronze, Prata ou Ouro.

Nos procedimentos corporativos realizados pelo SisGCorp, também é importante verificar a correta vinculação e representação da pessoa jurídica, pois outros serviços do Exército exigem que a conta esteja vinculada ao CNPJ que realizará a solicitação.

8. Documentação e instrução do processo

A documentação efetivamente exigida deve ser confirmada no procedimento aplicável e perante o SFPC competente, pois pode variar conforme a categoria da empresa, a atividade autorizada, a origem da arma e a operação realizada.

Na preparação administrativa, é recomendável conferir previamente:

• situação atual do Certificado de Registro ou Título de Registro da pessoa jurídica;
• compatibilidade da atividade autorizada com a operação pretendida;
• atos constitutivos e alterações societárias atualizados;
• identificação e poderes do representante legal ou procurador;
• situação cadastral do CNPJ;
• identificação completa da arma, inclusive fabricante, modelo, calibre e número de série;
• documento fiscal ou instrumento que comprove a origem lícita do armamento;
• autorização de aquisição ou transferência, quando aplicável;
• regularidade cadastral do local autorizado para o acervo;
• eventuais documentos adicionais indicados pelo SisGCorp ou pelo SFPC.

9. Origem lícita e identificação da arma

A rastreabilidade do armamento é elemento essencial do controle administrativo. A documentação precisa permitir a conferência da origem da arma e sua correta identificação.

Dependendo da operação, essa origem poderá decorrer de aquisição autorizada, documento fiscal, importação regularmente autorizada ou transferência previamente deferida.

Quando houver transferência de propriedade entre sistemas, como SIGMA e SINARM, deve ser utilizado o procedimento específico destinado à transferência entre os sistemas, e não apenas o pedido ordinário de emissão de CRAF.

10. Custos públicos

Para o registro tratado nesta página, o pagamento pode ser realizado por Pix, cartão de crédito ou boleto bancário, conforme as opções disponibilizadas pelo serviço oficial.

11. Validade do CRAF

A validade do Certificado de Registro de Arma de Fogo deve ser analisada conforme a categoria legal e o sistema ao qual a arma esteja vinculada.

12. Renovação e CRAF vencido

O art. 25 do Decreto nº 11.615/2023 determina que o titular inicie o procedimento de renovação antes da expiração do CRAF.

Se o documento não for renovado tempestivamente, o art. 26 estabelece que o proprietário seja notificado eletronicamente para, no prazo de 60 dias:

• entregar a arma de fogo à Polícia Federal, nos termos da regulamentação aplicável;
• transferi-la para terceiro que possa legalmente recebê-la; ou
• proceder à renovação do registro.

A inércia após a notificação pode resultar em procedimento de cassação e apreensão, além das consequências previstas na Lei nº 10.826/2003.

13. Transporte e Guia de Tráfego

O CRAF não deve ser confundido com autorização irrestrita de transporte da arma.

Quando a movimentação de Produto Controlado pelo Exército depender de Guia de Tráfego, a pessoa jurídica deverá utilizar o serviço específico disponibilizado pelo Comando do Exército.

O Gov.br mantém o serviço “Emitir Guia de Tráfego Pessoa Jurídica” para pessoas jurídicas registradas no Exército. A validade da guia varia conforme sua finalidade.

14. Alterações cadastrais e apostilamento

Alterações relacionadas ao Certificado de Registro da pessoa jurídica não devem ser tratadas automaticamente como parte do registro da arma.

O Governo Federal disponibiliza serviço próprio de Apostilamento de Certificado de Registro para Pessoa Jurídica, utilizado para alterações cadastrais no CR de pessoas jurídicas não fabricantes.

O procedimento utiliza o SisGCorp e determina a apresentação da documentação correspondente à alteração pretendida. Por isso, mudanças de endereço, atividades ou outros elementos cadastrais devem ser analisadas separadamente para verificar a necessidade de apostilamento.

15. Atendimento no Estado de São Paulo

Para processos submetidos ao Exército, a pessoa jurídica deve identificar a Organização Militar e o SFPC de vinculação territorial competente.

No Estado de São Paulo, a fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército está vinculada à estrutura da 2ª Região Militar. Como endereços, telefones, e-mails, postos e sistemas de agendamento podem sofrer alterações, recomenda-se consultar os canais oficiais da 2ª Região Militar e da DFPC imediatamente antes do comparecimento.

Polícia Federal em São Paulo

Nos casos submetidos à Polícia Federal, a Superintendência Regional da PF em São Paulo está situada na Rua Hugo D’Antola, 95, Lapa de Baixo, São Paulo/SP, CEP 05038-090.

As unidades descentralizadas da Polícia Federal no interior paulista possuem circunscrições próprias. Antes de encaminhar documentos ou comparecer presencialmente, a empresa deve consultar a unidade responsável pelo município onde está estabelecida.

16. Pontos críticos antes de protocolar

• confirmar se a arma pertence ao SIGMA ou ao SINARM;
• verificar se a pessoa jurídica possui registro válido perante o órgão competente;
• conferir se a atividade autorizada comporta a operação pretendida;
• validar a origem documental da arma;
• conferir fabricante, modelo, calibre e número de série antes do protocolo;
• verificar se existe autorização prévia de aquisição ou transferência;
• confirmar se alterações cadastrais exigem apostilamento prévio;
• utilizar o serviço específico de transferência quando houver migração SIGMA/SINARM;
• controlar a validade do CRAF e iniciar a renovação antes do vencimento;
• verificar previamente a necessidade de Guia de Tráfego para movimentação da arma.

17. Conclusão

O registro de arma de fogo pertencente a pessoa jurídica exige mais do que o simples preenchimento de um requerimento. O primeiro passo é identificar corretamente qual sistema possui competência sobre a arma e sobre a atividade empresarial.

Quando o caso estiver submetido ao Comando do Exército, o serviço de registro de arma de pessoa jurídica permite o cadastramento do armamento no SIGMA e a emissão do respectivo CRAF, desde que a organização esteja regularmente registrada e cumpra as exigências aplicáveis.

Já as empresas submetidas ao regime de segurança privada precisam observar a legislação e os procedimentos próprios da Polícia Federal, atualmente estruturados especialmente pela Lei nº 14.967/2024, pelo Decreto nº 13.012/2026 e pelas normas administrativas complementares.

A análise prévia do Certificado de Registro, da atividade autorizada, da procedência do armamento, da competência administrativa e da documentação reduz o risco de exigências, indeferimentos e irregularidades cadastrais.

Fontes oficiais consultadas