1 Contextualização e enquadramento regulatório

O trânsito internacional de produtos vegetais, subprodutos, artigos regulamentados, embalagens e suportes de madeira constitui um dos principais vetores de introdução e dispersão de pragas exóticas ou quarentenárias em ecossistemas agrícolas e florestais. Uma praga introduzida em território no qual ainda não esteja presente pode provocar perdas econômicas, restrições comerciais, gastos elevados de erradicação e danos ambientais de difícil reversão.

Para mitigar esses riscos e preservar a segurança fitossanitária das importações e exportações brasileiras, o Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA atua como autoridade fitossanitária oficial do Brasil e como Organização Nacional de Proteção Fitossanitária — ONPF brasileira. Suas ações observam, entre outras referências, os princípios da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais — CIPV.

O credenciamento de empresas prestadoras de serviços de tratamento fitossanitário com fins quarentenários foi historicamente disciplinado pela Instrução Normativa nº 66, de 27 de novembro de 2006. Posteriormente, o regime foi reformulado pela Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, que revogou a norma anterior e estabeleceu novos parâmetros técnicos, administrativos, operacionais e de fiscalização.

A Portaria SDA nº 385/2021 também previu período de transição para adaptação das organizações anteriormente autorizadas. Assim, formulários ou orientações baseados exclusivamente na antiga Instrução Normativa nº 66/2006 não devem ser empregados sem conferência com a regulamentação atualmente aplicável e com os modelos disponibilizados pelo MAPA.

2 Base legal aplicável

O credenciamento e a execução dos tratamentos não se apoiam em uma única norma. A empresa precisa observar simultaneamente regras de sanidade vegetal, uso de produtos químicos, defesa agropecuária, proteção ambiental, segurança ocupacional, responsabilidade técnica e comércio internacional.

3 Modalidades de tratamento fitossanitário

A empresa somente pode executar e certificar as modalidades expressamente abrangidas pelo seu credenciamento, cadastro ou autorização. A inclusão de uma nova modalidade pode exigir alteração do ato, apresentação de novos documentos, adequação da estrutura e nova vistoria.

A dose, a temperatura, a concentração, a duração, a forma de monitoramento e os demais parâmetros não são livremente definidos pela empresa. Eles devem corresponder ao tratamento oficialmente aprovado para o produto, a praga e o mercado de destino.

4 Admissibilidade, estrutura e documentos

O requerimento pode ser apresentado por pessoa jurídica que possua atividade econômica e objeto social compatíveis com a prestação de serviços de tratamento fitossanitário, tratamento quarentenário ou destruição de embalagens e suportes de madeira, conforme a modalidade pretendida.

A relação documental deve ser conferida nos anexos vigentes da Portaria SDA nº 385/2021 e nas orientações da unidade estadual do MAPA. A incidência de determinados documentos pode variar conforme a modalidade, o tipo de equipamento, o produto químico utilizado, a legislação estadual e a localização da instalação.

5 Peticionamento, análise, vistoria e homologação

O processo é conduzido no âmbito das unidades competentes do MAPA na Unidade da Federação em que se encontra o estabelecimento. O interessado deve utilizar o canal eletrônico indicado pelo Ministério e selecionar o assunto processual correspondente ao credenciamento para tratamento fitossanitário com fins quarentenários.

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   Preparação cadastral

   Conferência do CNPJ, objeto social, endereço, licenças, responsável técnico, modalidades pretendidas, estrutura e equipamentos.

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   Cadastro de usuário externo

   Habilitação do representante e dos responsáveis técnicos para utilização do Sistema Eletrônico de Informações — SEI do MAPA.

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   Peticionamento eletrônico

   Abertura do processo eletrônico, preenchimento do requerimento e anexação dos documentos em formato legível e organizado.

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   Análise documental

   A área técnica verifica a conformidade dos documentos, a habilitação dos profissionais e a compatibilidade entre a estrutura e as modalidades solicitadas.

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   Exigências e complementações

   Havendo pendências, o interessado deve corrigir ou complementar o processo dentro do prazo comunicado pela autoridade.

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   Inspeção presencial

   Auditor Fiscal Federal Agropecuário avalia o estabelecimento, os equipamentos, a segurança, os instrumentos, as calibrações, o fluxo e os procedimentos operacionais.

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   Parecer técnico

   Após a vistoria, é emitida manifestação conclusiva quanto à capacidade técnica e operacional da empresa para executar as modalidades pretendidas.

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   Publicação do credenciamento

   No deferimento, o MAPA formaliza o credenciamento mediante ato oficial, com identificação da empresa, código e modalidades autorizadas.

6 Emissão de certificados e laudos pelo SEI

A digitalização da certificação foi intensificada em 2025 após a constatação de fraudes, adulterações e emissão irregular de documentos sem a correspondente realização dos tratamentos. O objetivo do novo modelo é assegurar autenticidade, inviolabilidade, rastreabilidade e possibilidade de conferência dos documentos.

O Ofício-Circular nº 1/2025/DIFTQ/CGFC/DSV/SDA/MAPA estabeleceu orientações para a emissão de Certificados de Tratamento Fitossanitário com fins Quarentenários e Laudos de Destruição por meio do SEI. A regra abrange, conforme as orientações publicadas, tratamentos térmicos por calor, secagem de madeira, fumigação com fosfina, fumigação com brometo de metila e destruição de embalagens e suportes de madeira.

O cronograma inicial foi posteriormente ajustado pelo Ofício-Circular nº 5/2025, que ampliou o período de testes e apresentou novas orientações operacionais. O marco de obrigatoriedade deve ser interpretado conforme os ofícios e comunicados oficiais disponibilizados pelo MAPA.

Retificação de certificados

O Ofício-Circular nº 6/2025 disciplina a retificação de certificados. Erros meramente formais ou de preenchimento devem ser tratados pelo procedimento eletrônico aplicável, mediante justificativa e observância do prazo estabelecido nas orientações do MAPA. O material de referência informa prazo de até três dias úteis para pedidos relacionados a erros formais, sem prejuízo da avaliação da autoridade e da apuração de eventual irregularidade.

Certificados desdobrados e consolidados

O ambiente eletrônico também passou a contemplar procedimentos de desdobramento e consolidação. O desdobramento permite documentar parcelas de um lote anteriormente tratado, desde que a empresa preserve integralmente a rastreabilidade entre o certificado original, as quantidades e os documentos derivados.

7 País de destino e impossibilidade de alteração posterior

O Ofício-Circular nº 3/2026 passou a disciplinar os pedidos de autorização para retificação de Certificados de Tratamentos Fitossanitários Quarentenários. Entre os pontos relevantes está a impossibilidade de utilização da retificação para simples substituição do país de destino.

A restrição possui fundamento técnico. Um tratamento quarentenário pode ser definido de acordo com a praga de interesse, o produto, a temperatura, a dose, o tempo de exposição e a exigência da Organização Nacional de Proteção Fitossanitária do país importador. Países diferentes podem adotar requisitos distintos para a mesma mercadoria.

Portanto, o destino precisa ser conhecido antes da realização e da certificação do tratamento. A alteração comercial da rota não significa automaticamente que o protocolo aplicado seja aceito pelo novo país, ainda que o produto e a quantidade permaneçam os mesmos.

8 Diretório e contatos institucionais

O controle descentralizado do credenciamento, a fiscalização dos estabelecimentos, a análise dos pedidos e o acolhimento de denúncias são realizados pelas áreas de sanidade vegetal das unidades do MAPA, sob coordenação nacional competente.

Referências estaduais informadas

Os dados abaixo auxiliam na identificação das unidades, mas devem ser confirmados antes do protocolo ou deslocamento. Telefones, endereços, denominações de setores e e-mails funcionais podem ser alterados por reorganizações administrativas.

9 Impactos, riscos e responsabilidades na cadeia logística

O fortalecimento das regras de credenciamento e a digitalização dos certificados representam mecanismos relevantes para a integridade das exportações e importações brasileiras. A rastreabilidade eletrônica reduz o risco de certificados falsos, tratamentos inexistentes e uso indevido de códigos ou marcas fitossanitárias.

Empresas que exportam ou importam mercadorias acondicionadas em madeira devem avaliar seus prestadores, confirmar a regularidade do credenciamento e verificar se o tratamento, a marca IPPC e os certificados correspondem efetivamente ao material utilizado.

Não conformidades em embalagens de madeira

A Instrução Normativa MAPA nº 32/2015 considera não conformidades, entre outras situações, a presença de praga quarentenária viva, sinais de infestação ativa, ausência de marca IPPC ou certificação exigida, irregularidade na marca e irregularidade no certificado fitossanitário ou de tratamento.

Dependendo do risco identificado, a fiscalização pode reter a mercadoria, determinar isolamento, tratamento emergencial, retirada da embalagem, devolução ao exterior ou outra medida necessária para mitigar o risco fitossanitário.

Responsabilidade pelos custos

Conforme a IN MAPA nº 32/2015, os custos decorrentes de medidas fitossanitárias determinadas pela fiscalização são de responsabilidade do importador, do transportador ou do administrador da área sob controle aduaneiro, conforme o caso.

Esses custos podem abranger movimentação, segregação, inspeção, diagnóstico laboratorial, tratamento emergencial, armazenagem, destruição, devolução da embalagem ou reexportação da mercadoria.

Auditoria de prestadores

• Consultar se a empresa consta na lista oficial de credenciadas ou cadastradas.
• Confirmar as modalidades expressamente autorizadas.
• Conferir a vigência do ato de credenciamento.
• Validar o código aplicado e a marca IPPC, quando cabível.
• Verificar a autenticidade do certificado emitido pelo SEI.
• Relacionar certificado, nota fiscal, lote, quantidade e material tratado.
• Confirmar previamente o país de destino e o protocolo exigido.
• Manter os documentos disponíveis para fiscalização e auditoria.

10 Checklist para o credenciamento

• Confirmar se o objeto social contempla a atividade pretendida.
• Definir todas as modalidades que serão solicitadas ao MAPA.
• Verificar a compatibilidade do endereço e do zoneamento municipal.
• Obter alvará ou licença municipal, quando exigível.
• Verificar licenciamento ambiental ou declaração de dispensa.
• Confirmar exigências da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros.
• Registrar a empresa no conselho profissional competente, quando obrigatório.
• Designar responsável técnico legalmente habilitado.
• Emitir ART, TRT ou documento equivalente de responsabilidade.
• Capacitar e documentar os operadores ou aplicadores.
• Preparar planta baixa, memorial descritivo e fluxo operacional.
• Relacionar equipamentos, instrumentos, EPIs e EPCs.
• Calibrar termopares, sensores, manômetros e registradores.
• Elaborar procedimentos operacionais padronizados.
• Elaborar plano de emergência, evacuação e primeiros socorros.
• Estruturar controles de rastreabilidade e segregação.
• Cadastrar representantes e responsáveis técnicos no SEI.
• Organizar os arquivos digitais de forma legível e identificada.
• Protocolar o assunto eletrônico correto perante o MAPA.
• Acompanhar notificações, exigências e prazos do processo.
• Preparar a instalação para a vistoria presencial.
• Conferir o ato publicado e as modalidades efetivamente autorizadas.
• Controlar a data de vencimento do credenciamento.
• Solicitar a renovação antes do término da vigência.

Conclusão

O credenciamento de empresas de tratamento fitossanitário com fins quarentenários constitui mecanismo essencial de proteção da agricultura, das florestas e do comércio internacional brasileiro. A atividade exige muito mais do que a disponibilidade de uma estufa, câmara, autoclave ou equipamento de fumigação: pressupõe capacidade técnica, segurança, licenciamento, medição confiável, responsabilidade profissional, registros íntegros e rastreabilidade.

A adoção do SEI para emissão de certificados e laudos ampliou a segurança documental e reduziu o espaço para adulterações. Ao mesmo tempo, passou a exigir maior disciplina operacional dos responsáveis técnicos, especialmente na abertura dos processos, conferência dos dados, identificação prévia do país de destino e observância dos procedimentos de retificação.

Importadores, exportadores, transportadores, administradores de recintos alfandegados e usuários de embalagens de madeira devem manter mecanismos próprios de auditoria. A contratação de prestador não credenciado, o emprego de marca irregular ou a utilização de certificado sem rastreabilidade podem causar retenção, destruição, devolução, reexportação, armazenagem extraordinária e prejuízos comerciais relevantes.