Curso FormaSAN: Governança e Instâncias do Sisan

A consolidação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — PNSAN — depende da capacidade de articulação entre a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil. A existência de normas nacionais, por si só, não assegura que as instâncias locais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — Sisan — consigam funcionar de maneira contínua, participativa e tecnicamente adequada.

Nesse cenário, o curso FormaSAN: Governança e Instâncias do Sisan foi estruturado como uma ação de capacitação destinada a gestores públicos, conselheiros, lideranças da sociedade civil, agentes territoriais e demais pessoas interessadas no funcionamento das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional — SAN.

A iniciativa resulta da cooperação entre a Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECF/MDS — e a Teia de Articulação pelo Fortalecimento da Segurança Alimentar e Nutricional da Universidade Federal de Santa Catarina — TearSAN/UFSC.

A parceria articula a capacidade de coordenação e difusão nacional do Governo Federal com a experiência acadêmica, científica e pedagógica da universidade pública. A coordenação do projeto divulgada pela TearSAN envolve as professoras Cristine Gabriel, Maria Cristina Marcon, Claudia Soar e Patrícia Machado.

O FormaSAN não deve ser compreendido apenas como uma oferta educacional isolada. O programa constitui uma trilha integrada de aprendizagem, formada por cursos independentes e complementares que abordam diferentes dimensões do Sisan e da PNSAN.

O módulo de Governança e Instâncias concentra-se no papel, nas responsabilidades e no funcionamento dos componentes que integram o sistema. A abordagem inclui as Conferências de SAN, os Conselhos de SAN, as Câmaras Intersetoriais ou Interministeriais de SAN, os órgãos governamentais e as instituições privadas participantes do sistema.

A estrutura pedagógica do curso apoia-se nos principais marcos normativos da Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil. Entre eles, destacam-se a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional — LOSAN — e o decreto que instituiu a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e regulamentou aspectos do Sisan.

O Sisan é um sistema público de gestão intersetorial e participativa. Sua organização procura articular órgãos governamentais e sociedade civil na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional.

Essa arquitetura está orientada pelo Direito Humano à Alimentação Adequada — DHAA, entendido como o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais e respeitando aspectos culturais, sociais, econômicos e ambientais.

No Portal Capacita MDS, o curso é identificado pelo código FSISAN3_GOVSISAN_2024 e possui carga horária oficial de 20 horas. Seu objetivo é capacitar atores governamentais e da sociedade civil sobre o papel, as responsabilidades e o funcionamento de cada instância do Sisan.

O material pedagógico utiliza videoaulas, leituras dirigidas, referências normativas, conteúdos conceituais e avaliação de aprendizagem. A organização exata das aulas e dos recursos pode ser atualizada pelo MDS, razão pela qual o participante deve consultar a versão disponível na turma em que estiver inscrito.

Competências que a formação procura desenvolver

• Compreender a estrutura legal e institucional do Sisan.
• Diferenciar as funções do Consea, da Caisan e das Conferências.
• Reconhecer a dimensão intersetorial das políticas de SAN.
• Apoiar a institucionalização das instâncias nos territórios.
• Qualificar a participação e o controle social.
• Relacionar governança, planejamento, execução e monitoramento.
• Identificar gargalos administrativos na esfera municipal.
• Atuar como multiplicador dos princípios do DHAA e da PNSAN.

A capacitação procura reduzir assimetrias de informação que dificultam a descentralização da PNSAN. Ao traduzir a legislação e os conceitos do sistema em linguagem didática, o curso amplia a capacidade dos agentes locais de criar, regulamentar, organizar e manter suas estruturas de governança.

A Trilha de Formação dos Atores Envolvidos no Sisan é composta por cinco cursos independentes. Cada componente trata de uma dimensão específica da política e pode gerar certificado próprio, conforme o cumprimento dos requisitos definidos no Portal Capacita MDS.

Conteúdos complementares ao percurso formal

O ecossistema formativo relacionado ao Sisan não se limita aos cursos certificados. A TearSAN, o MDS e a Comunidade Sisan também disponibilizam webinários, vídeos, publicações, tutoriais, bibliotecas e outros recursos voltados à atualização permanente dos agentes públicos e sociais.

Entre os instrumentos abordados em ações de capacitação e atualização estão o Painel de Monitoramento do Plano Brasil Sem Fome, a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar — EBIA —, o indicador de Presença do Sisan nos municípios — PresSisan —, o Protocolo Brasil Sem Fome e os recursos da Plataforma AdeSAN.

A estratégia educacional utiliza ambientes digitais com finalidades complementares. O Portal Capacita MDS concentra os procedimentos formais de matrícula, acompanhamento, avaliação e certificação. A Plataforma ReDUS e a Comunidade Sisan ampliam o acesso a conteúdos, materiais, publicações, cursos e instrumentos de apoio.

A página oficial do serviço organiza o percurso em quatro etapas principais: solicitação da inscrição, acesso ao conteúdo, realização da avaliação de aprendizagem e emissão do certificado.

1. 1

   Acessar o serviço oficial

   O interessado deve acessar a página do curso no Portal Gov.br ou localizar o componente no Portal Capacita MDS. O acesso utiliza CPF e senha da conta GOV.BR.

2. 2

   Solicitar a inscrição

   A matrícula deve ser solicitada na turma disponível. Datas de abertura, encerramento e conclusão podem variar conforme o calendário divulgado para cada oferta.

3. 3

   Acessar as aulas e os materiais

   Após a matrícula, o participante deve percorrer as videoaulas, leituras e demais atividades previstas, observando o prazo de conclusão informado no ambiente virtual.

4. 4

   Realizar a avaliação de aprendizagem

   Para obtenção do certificado do curso, a página oficial informa a necessidade de alcançar nota mínima de 70 pontos na avaliação de aprendizagem.

5. 5

   Concluir as etapas complementares

   O ambiente pode exigir o preenchimento de avaliação de reação ou de outros formulários de conclusão. O participante deve verificar todas as pendências exibidas no painel do curso.

6. 6

   Emitir e conferir o certificado

   Uma vez atendidos os requisitos, o certificado pode ser emitido pelo Portal Capacita MDS. Recomenda-se conferir nome, CPF, carga horária e denominação do curso antes de arquivar o documento.

Integração entre governo e universidade

A construção do FormaSAN articula a capacidade executiva da SECF/MDS com o rigor metodológico e pedagógico da UFSC. Essa cooperação permite que normas e conceitos complexos sejam convertidos em conteúdos compreensíveis e aplicáveis aos desafios cotidianos da administração pública.

A universidade pública atua como espaço de produção, organização e difusão do conhecimento. O MDS, por sua vez, oferece a escala institucional necessária para alcançar gestores e representantes da sociedade civil em diferentes regiões do país.

Funções complementares das instâncias

Enfrentamento dos gargalos de municipalização

Um dos maiores desafios do Sisan é a heterogeneidade da capacidade administrativa dos municípios brasileiros. Algumas localidades contam com equipes técnicas consolidadas, enquanto outras enfrentam rotatividade de servidores, baixa disponibilidade de dados, limitações orçamentárias e dificuldade de articulação entre secretarias.

Também são frequentes dúvidas sobre a criação e regulamentação do Consea e da Caisan, a realização de conferências, a elaboração do Plano Municipal de SAN e a manutenção das condições institucionais necessárias à adesão ao sistema.

O curso atua nesse ponto ao padronizar conceitos, apresentar as funções das instâncias e demonstrar como participação social, coordenação governamental e planejamento devem operar de maneira integrada.

Qualificação da gestão local

Ao capacitar gestores e conselheiros, o FormaSAN contribui para o fortalecimento das estruturas administrativas responsáveis pela Segurança Alimentar e Nutricional. A melhoria da compreensão sobre competências, fluxos e responsabilidades reduz o risco de sobreposição, omissão ou descontinuidade das ações.

Fortalecimento do controle social

A formação dos representantes da sociedade civil amplia a capacidade de participação qualificada nos Conselhos e nas Conferências. Isso favorece a formulação de propostas baseadas em problemas territoriais concretos e aumenta a capacidade de acompanhamento da execução das políticas.

Planejamento e produção de evidências

A governança do Sisan depende da produção e interpretação de diagnósticos. Informações sobre pobreza, acesso a alimentos, equipamentos públicos, produção agrícola, abastecimento, saúde e assistência social ajudam a identificar grupos vulneráveis e a priorizar intervenções.

Instrumentos como a EBIA, o PresSisan, os painéis do Plano Brasil Sem Fome e os sistemas de monitoramento oferecem subsídios para decisões mais transparentes e fundamentadas.

Transversalidade com SUS e SUAS

A Segurança Alimentar e Nutricional possui natureza intersetorial. Sua implementação exige conexão com o Sistema Único de Saúde — SUS —, o Sistema Único de Assistência Social — SUAS —, as políticas de abastecimento, agricultura, educação, renda, trabalho, meio ambiente e desenvolvimento territorial.

O Protocolo Brasil Sem Fome é um exemplo dessa integração. Ele procura estabelecer fluxos coordenados para identificação e atendimento de pessoas e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, conectando serviços e políticas que tradicionalmente operavam de forma separada.

A modalidade autoinstrucional amplia a escala da capacitação e permite que pessoas de diferentes regiões organizem seus próprios horários de estudo. Ao mesmo tempo, o participante precisa acompanhar os prazos da turma e verificar regularmente as atividades ainda pendentes.

A existência de conteúdos complementares em plataformas abertas reduz barreiras de acesso ao conhecimento. Contudo, a consulta a videoaulas, publicações ou materiais fora do Portal Capacita MDS não garante, isoladamente, o registro da conclusão ou a emissão do certificado oficial.

Checklist antes de iniciar

• Confirmar que a conta GOV.BR está ativa e acessível.
• Verificar se o nome e o CPF estão corretos no cadastro.
• Localizar a turma vigente no Portal Capacita MDS.
• Anotar a data final de conclusão das atividades.
• Conferir a carga horária e os requisitos da oferta.
• Reservar tempo para videoaulas, leituras e avaliação.
• Preencher todos os formulários obrigatórios.
• Baixar e arquivar o certificado após a conclusão.

Cuidados durante o curso

• Não deixar a avaliação para o último dia da turma, especialmente se a conexão à internet for instável.
• Verificar se as aulas e recursos foram efetivamente marcados como concluídos no ambiente.
• Registrar capturas de tela de mensagens de erro antes de solicitar suporte.
• Informar nome completo, CPF, data de nascimento e nome do curso no início do e-mail de atendimento.
• Não presumir que o progresso será transferido automaticamente para uma nova turma.
• Conferir as regras atuais diretamente no portal, pois calendários e configurações podem ser alterados pelo MDS.

O curso FormaSAN: Governança e Instâncias do Sisan constitui um instrumento relevante para o fortalecimento das políticas de combate à fome e promoção da Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil. Sua concepção integra fundamentos normativos, conhecimento acadêmico, participação social e ferramentas aplicáveis à gestão pública.

O impacto da capacitação depende não apenas da quantidade de pessoas certificadas, mas da utilização prática do conhecimento nos estados e municípios. A criação formal de um Conselho ou de uma Câmara Intersetorial representa apenas uma etapa. Essas instâncias precisam possuir composição adequada, regras claras, reuniões regulares, capacidade de articulação e participação efetiva.

A atuação coordenada das Caisans, o fortalecimento dos Conseas, a realização periódica de conferências e a elaboração de planos baseados em diagnósticos são fatores fundamentais para que o Sisan opere de forma democrática e permanente.

Ao promover uma linguagem comum entre União, estados, municípios e sociedade civil, a Trilha FormaSAN contribui para a padronização de conceitos, a melhoria dos fluxos administrativos e a ampliação da capacidade institucional dos territórios. Esse processo é indispensável para assegurar a efetividade e a universalidade do Direito Humano à Alimentação Adequada.