1. Gestão patrimonial e transição para a economia circular

A gestão do patrimônio público móvel deixou de ser compreendida apenas como uma atividade burocrática de registro, tombamento, inventário e baixa contábil. No modelo mais recente, ela também funciona como instrumento de eficiência administrativa, sustentabilidade ambiental, redução de despesas e geração de valor social.

O desfazimento corresponde ao conjunto de procedimentos pelos quais a Administração define a destinação de bens que deixaram de apresentar utilidade para o órgão ou entidade que os detém. Isso não significa, necessariamente, que os objetos estejam destruídos ou sem condições de uso. Um equipamento em perfeito funcionamento pode ser considerado inservível para determinado órgão por estar ocioso, embora continue aproveitável por outro destinatário.

O Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, alterou o eixo central dessa política. Em lugar de privilegiar o descarte, a nova regulamentação busca ampliar a vida útil dos bens por meio da reutilização, recuperação, remanufatura, cessão, transferência, permuta, doação ou, quando não houver alternativa viável, destinação final ambientalmente adequada.

Essa orientação está associada à Estratégia Nacional de Economia Circular e à Política Nacional de Resíduos Sólidos, que tratam da redução de desperdícios, extensão do ciclo de vida dos produtos, reutilização de materiais e destinação ambientalmente adequada dos resíduos e rejeitos.

2. Base legal do desfazimento e da doação

A doação de bens públicos móveis constitui forma de alienação e deve ser devidamente motivada. Embora possa ocorrer sem licitação, não se trata de decisão livre ou informal: a Administração precisa comprovar o interesse social, avaliar a conveniência socioeconômica da medida e instruir o respectivo processo administrativo.

Limites de aplicação

O Decreto nº 12.785/2025 aplica-se à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Suas disposições não se aplicam:

• aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e
• aos bens submetidos a legislação ou regulamentação específica, como determinados bens apreendidos, sigilosos, culturais, perigosos, médico-hospitalares ou sujeitos a controles setoriais próprios.

Empresas públicas e sociedades de economia mista não estão incluídas, de maneira geral, no âmbito subjetivo principal do Decreto, embora possam participar de determinadas operações expressamente previstas, como cessões e permutas em situações específicas.

3. Guarda patrimonial e responsabilização dos agentes

A adoção de procedimentos de circularidade não reduz a responsabilidade dos agentes incumbidos da guarda, utilização, conservação e controle do patrimônio público. O bem permanece sob responsabilidade administrativa até que sua movimentação, alienação, baixa ou destinação seja formalmente concluída.

Danos, extravios, desaparecimentos, destruição indevida ou utilização irregular podem justificar apuração administrativa e, conforme as circunstâncias, responsabilização civil e penal. A existência de um processo de desfazimento não afasta a necessidade de investigar fatos anteriores que tenham causado prejuízo ao erário.

4. Classificação dos bens móveis

O Decreto nº 12.785/2025 estabelece cinco categorias gerais. A primeira corresponde aos bens em uso regular. As outras quatro — ocioso, recuperável, antieconômico e irrecuperável — formam o conjunto dos bens considerados inservíveis.

5. Cessão, transferência, leilão, doação, permuta e descarte

Cessão

A cessão tem caráter precário e transmite a posse e a responsabilidade pela guarda e conservação do bem por prazo determinado, sem transferir definitivamente sua propriedade. Aplica-se, em regra, aos bens ociosos ou recuperáveis.

Transferência

A transferência possui caráter permanente e transmite a posse, a propriedade e a responsabilidade pela guarda, conservação e destinação ao final da vida útil. Pode ser:

• interna: entre unidades do mesmo órgão ou entidade; ou
• externa: entre órgãos da União.

A transferência interna tem preferência sobre a transferência externa.

Leilão

Os bens inservíveis que não sejam objeto de cessão ou transferência por ausência de interessados podem ser alienados por leilão, observadas a Lei nº 14.133/2021 e a regulamentação pertinente.

Doação

A doação é forma de alienação gratuita. Somente pode ser realizada para fins e uso de interesse social, após avaliação da oportunidade e da conveniência socioeconômica em relação às outras formas de alienação.

Permuta

Bens ociosos ou recuperáveis podem ser objeto de permuta, sem licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Código Civil. Bens em uso regular também podem ser permutados, desde que seja demonstrada a vantagem da operação.

Equiparação a resíduos ou rejeitos

Bens antieconômicos ou irrecuperáveis podem ser equiparados a resíduos sólidos ou rejeitos quando ficar demonstrada a impossibilidade ou a inviabilidade de sua alienação.

A destinação deverá observar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos — PGRS — ou documento equivalente do órgão. Resíduos perigosos devem ser destinados a pessoa jurídica regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos.

6. Comissão de classificação e avaliação patrimonial

A classificação e a avaliação dos bens devem ser realizadas por comissão permanente ou especial instituída pela autoridade competente do órgão ou entidade.

A comissão deve possuir, no mínimo, três membros, que poderão ser:

• servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração; ou
• profissionais contratados em razão de conhecimento técnico, experiência ou renome, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por agentes públicos devidamente designados.

Elementos normalmente considerados na avaliação

• identificação e número de tombamento do bem;
• descrição, marca, modelo, características e quantidade;
• estado físico e funcional;
• tempo de utilização e depreciação acumulada;
• existência de peças, acessórios e documentação;
• estimativa do custo de recuperação;
• valor contábil registrado;
• valor de mercado ou valor de referência disponível;
• registro fotográfico;
• classificação e destinação proposta;
• riscos ambientais, tecnológicos ou de segurança;
• justificativa administrativa da decisão.

Assim, o valor contábil líquido não deve ser automaticamente tratado como equivalente ao valor de mercado. A comissão poderá utilizar pesquisas, laudos, parâmetros técnicos, preços de bens semelhantes, estado de conservação e outras evidências admitidas no processo.

7. A plataforma Doações.gov.br

Os bens móveis inservíveis disponíveis para cessão, transferência, doação ou permuta devem ser divulgados em sistema informatizado gerenciado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

O sistema federal utilizado para essa finalidade é o Doações.gov.br, anteriormente associado à denominação Reuse.gov. A plataforma centraliza anúncios, manifestações de interesse, autorizações e informações sobre a circulação de bens federais.

A simples consulta pública aos anúncios pode ser realizada sem que o interessado conclua imediatamente uma solicitação. Para manifestar interesse ou praticar atos restritos, é necessário utilizar o acesso e as credenciais exigidas pelo sistema.

Quem pode anunciar bens

O Decreto nº 12.785/2025 disciplina o patrimônio da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Por isso, Estados, Distrito Federal e Municípios não utilizam o sistema como regra geral para publicar o desfazimento de seus próprios bens locais, os quais seguem a legislação e os sistemas de cada ente.

Esses entes subnacionais, entretanto, podem receber bens federais quando se enquadrarem nas hipóteses legais e atenderem às condições previstas no anúncio e no processo administrativo.

8. Integração entre SIADS e Doações.gov.br

O Sistema Integrado de Gestão Patrimonial — SIADS — permite registrar, controlar, classificar e movimentar bens patrimoniais no âmbito dos órgãos que o utilizam.

Para usuários integrados ao SIADS Grande Porte, a publicação depende da avaliação da situação do bem realizada no próprio sistema. Após a conclusão da avaliação, o SIADS envia o anúncio automaticamente ao Doações.gov.br.

Órgãos que utilizem outros sistemas patrimoniais podem realizar a publicação manual, desde que os usuários estejam previamente cadastrados e habilitados conforme as orientações do MGI e do sistema federal.

O cadastramento de usuários governamentais pode envolver as rotinas de habilitação no ambiente Senha Rede e a atribuição dos perfis necessários, cabendo ao cadastrador do órgão observar o procedimento vigente.

9. Quem pode receber bens móveis federais

Segundo o art. 11 do Decreto nº 12.785/2025, a doação pode ser realizada, entre outros destinatários legalmente admitidos, em favor de:

Critérios para escolha do donatário

O Decreto determina que a decisão considere:

• a identificação dos órgãos e entidades interessados;
• o potencial de atendimento às necessidades e atividades do beneficiário;
• a viabilidade logística, inclusive a localização do doador e do interessado;
• a preferência para cooperativas ou associações de catadores quando os bens forem antieconômicos ou irrecuperáveis;
• a finalidade social e a conveniência socioeconômica da doação;
• os critérios adicionais previstos no anúncio, edital ou regulamento do órgão.

10. Como solicitar bens inservíveis do Ibama

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis disponibiliza serviço específico para solicitação de doação de bens móveis inservíveis. A gestão do procedimento é vinculada ao Serviço de Patrimônio e Almoxarifado — Sepat/Ibama, sem prejuízo da atuação das unidades descentralizadas.

Etapa 1 — Consulta e manifestação de interesse

O representante da instituição deve consultar os bens disponíveis e manifestar o interesse conforme as orientações do anúncio. O serviço oficial informa os seguintes canais:

• plataforma Doações.gov.br ;
• processo eletrônico via SEI/Ibama, quando aplicável;
• ofício ou documento formal apresentado nas unidades de protocolo da sede ou das superintendências estaduais;
• e-mail para sepat.sede@ibama.gov.br.

A página oficial informa tempo estimado de espera presencial de até 15 minutos no protocolo, sem estabelecer prazo total para conclusão do processo.

Etapa 2 — Análise e seleção

O Ibama analisa os pedidos e verifica os documentos apresentados. A página do serviço informa que a escolha pode observar a ordem cronológica das manifestações ou critérios específicos definidos pelo doador, com justificativa registrada quando aplicável.

O serviço também informa prioridade entre os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios — em relação às entidades públicas e organizações da sociedade civil, sem que isso dispense a análise das regras do anúncio e do novo Decreto nº 12.785/2025.

Etapa 3 — Acompanhamento

A instituição deve acompanhar o andamento da solicitação no sistema e nos canais indicados. Quando a solicitação for pré-selecionada, a unidade responsável poderá entrar em contato para complementar documentos, confirmar a finalidade, solicitar informações e organizar a logística.

Etapa 4 — Formalização

Com a aprovação, as partes adotam as providências para assinatura do termo de doação ou instrumento equivalente, registro da transferência, baixa patrimonial e definição das condições de entrega.

Etapa 5 — Retirada dos bens

A retirada e o transporte são de responsabilidade do beneficiário, que deve observar o local, os horários, as exigências de segurança e o prazo definidos pelo Ibama.

Para informações relacionadas ao serviço do Ibama, os canais oficiais divulgados são:

• telefone: (61) 3316-1435;
• e-mail: sepat.sede@ibama.gov.br.

11. Documentos normalmente exigidos

A relação definitiva deve ser conferida no anúncio, edital ou comunicação do órgão doador. Como referência, a página do serviço do Ibama relaciona documentos cadastrais, constitutivos e de representação.

12. Logística, transporte, descaracterização e retirada

O art. 21 do Decreto nº 12.785/2025 determina que os custos necessários à movimentação ou alienação dos bens sejam suportados pelo interessado em recebê-los.

Dependendo do lote, podem existir despesas com:

• vistoria prévia;
• desmontagem e embalagem;
• mão de obra para carregamento;
• empilhadeiras, guinchos ou equipamentos especiais;
• frete e seguro do transporte;
• remoção de logotipos, brasões e identificação institucional;
• regularização documental de máquinas ou veículos;
• reparos e reposição de peças;
• destinação de componentes sem possibilidade de aproveitamento.

Exceção aos custos suportados pelo donatário

O parágrafo único do art. 21 permite que a autoridade competente excepcione, de forma fundamentada, a regra geral de responsabilidade do interessado pelos custos logísticos.

A exceção não é automática. Ela depende de decisão motivada no processo administrativo, considerando a conveniência, a disponibilidade orçamentária e as circunstâncias concretas da operação.

Normas de acesso ao local de retirada

O beneficiário deve conferir previamente os regulamentos de segurança, identificação e acesso às instalações do órgão. Algumas unidades, especialmente tribunais, órgãos policiais ou locais com controle de acesso, podem adotar normas próprias sobre:

• identificação das pessoas autorizadas;
• cadastro prévio de veículos e motoristas;
• horário de entrada e permanência;
• uso de equipamentos de proteção individual;
• vestimenta compatível com o ambiente institucional;
• proibição de fotografias em áreas restritas;
• acompanhamento por servidor responsável;
• limitações ao acesso de ajudantes ou prestadores de serviço.

13. Doações.gov.br e o diálogo competitivo

A Instrução Normativa SEGES/MGI nº 512, de 3 de dezembro de 2025, regulamenta o diálogo competitivo no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Segundo seu art. 4º, o processo de elaboração do diálogo competitivo poderá ser iniciado por:

1. procedimento de manifestação de interesse — PMI;
2. sistema de doação de projetos, por meio do Doações.gov.br; ou
3. iniciativa do próprio órgão.

Nesse contexto, a plataforma pode servir como canal para recebimento de projetos e subsídios que auxiliem a Administração a estudar soluções para necessidades complexas. Isso não significa que a licitação completa será processada no Doações.gov.br. A IN determina que o diálogo competitivo seja realizado no sistema Compras.gov.br.

Portanto, em julho de 2026, essa regulamentação ainda não estava em vigor, embora já estivesse publicada e pudesse orientar a preparação administrativa para sua futura aplicação.

14. PROMAQ e doações vinculadas a programas federais

Nem toda entrega gratuita de bem público federal corresponde ao desfazimento de um bem inservível. Há programas nos quais a União adquire bens novos com a finalidade específica de transferi-los a Estados, Municípios, consórcios ou entidades executoras.

O art. 14 do Decreto nº 12.785/2025 permite que bens adquiridos pela União, autarquias ou fundações públicas federais para execução descentralizada de programa federal sejam doados aos entes executores. O tombamento pode ocorrer diretamente no patrimônio do donatário, mediante registro no processo administrativo.

Programa Nacional de Modernização e Apoio à Produção Agrícola

No caso do PROMAQ, o Parecer Referencial nº 00002/2025/CONJUR-MAPA/CGU/AGU reconheceu a desnecessidade de processar as doações pela plataforma Doações.gov.br e de registrar previamente os bens no SIADS, desde que sejam observados os registros no processo administrativo e no SIAFI.

A justificativa é que se trata de maquinário adquirido para entrega no âmbito de programa público específico, e não de bens usados que se tornaram ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis.

15. Bens eletroeletrônicos e o Programa Computadores para Inclusão

Os equipamentos eletroeletrônicos inservíveis seguem tratamento específico. O Decreto nº 12.785/2025 determina a observância da Lei nº 14.479/2022 e de sua regulamentação.

Microcomputadores, monitores, impressoras e outros equipamentos, componentes e peças devem ser destinados a entidades indicadas pelo órgão gestor do Programa Computadores para Inclusão.

Caso o órgão gestor não manifeste interesse no prazo de 30 dias, os bens poderão ser doados aos demais destinatários previstos no Decreto ou submetidos a outras formas de alienação e desfazimento.

Atualizações implementadas no Doações.gov.br em 2026 passaram a permitir a identificação dos anúncios como bens de tecnologia da informação e comunicação, inclusive para assegurar transparência e direcionar o fluxo ao programa específico.

16. Outros fluxos setoriais de doação pública

A Administração Pública mantém outros serviços de doação ou destinação de bens e materiais que não se confundem com o procedimento geral de circularidade dos bens patrimoniais federais.

Em cada hipótese, deve-se consultar o serviço, programa, edital ou norma setorial correspondente. A existência de um serviço no Portal Gov.br não significa que todos esses procedimentos sejam processados pelo módulo geral de bens inservíveis do Doações.gov.br.

17. Recomendações práticas para entidades interessadas

Faça a vistoria prévia sempre que possível

Em regra, os bens são disponibilizados no estado físico em que se encontram. A vistoria permite estimar reparos, identificar itens ausentes, conferir dimensões e calcular os custos reais de retirada.

Calcule o custo total da operação

Um bem gratuito pode tornar-se economicamente desvantajoso quando exige desmontagem complexa, transporte de longa distância, reposição de peças, regularização documental ou descaracterização.

Mantenha o cadastro institucional atualizado

Estatuto, CNPJ, atas, documentos dos representantes, procurações, certidões e cadastros governamentais devem corresponder à situação atual da entidade.

Descreva objetivamente a finalidade social

O pedido deve explicar onde os bens serão utilizados, quais atividades serão beneficiadas, qual público será atendido e por que o lote é compatível com a atuação institucional.

Acompanhe o sistema e os canais de comunicação

A ausência de resposta a exigências ou contatos do órgão pode impedir a conclusão do processo. Recomenda-se acompanhar o sistema, o e-mail institucional e o processo eletrônico.

Não retire os bens antes da formalização

A posse somente deve ser transferida após a conclusão das autorizações, assinatura do instrumento e liberação expressa do órgão responsável.

18. Considerações finais

O Decreto nº 12.785/2025 introduziu uma política mais ampla de circularidade na gestão dos bens móveis federais. O modelo incentiva o reaproveitamento, a recuperação e a redistribuição dos ativos antes que sejam descartados, conciliando economia de recursos, sustentabilidade e atendimento de finalidades sociais.

A doação continua sendo uma decisão administrativa vinculada a requisitos legais. Exige avaliação, motivação, processo formal, definição adequada do beneficiário e demonstração de que a medida é mais conveniente do que outras formas de alienação.

Para o interessado, o principal cuidado é compreender que a gratuidade do bem não elimina os custos logísticos, os deveres documentais nem as obrigações posteriores. A solicitação deve ser planejada com base nas condições reais do lote e nas regras estabelecidas pelo órgão doador.