Finalidade e enquadramento normativo da Prova de Vida

O recadastramento anual, também denominado Prova de Vida, é um procedimento administrativo obrigatório para as pessoas que mantêm vínculo remuneratório processado pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM).

Sua finalidade principal é confirmar que o titular permanece vivo e, portanto, conserva a condição necessária para receber proventos, pensões ou outras parcelas remuneratórias. O procedimento também possibilita a atualização de informações cadastrais, como endereço, telefone, e-mail e declarações relativas aos beneficiários.

A exigência busca reduzir pagamentos indevidos, permitir o controle regular da folha e preservar recursos públicos, sem afastar a necessidade de atendimento acessível aos idosos, às pessoas com mobilidade reduzida e aos beneficiários residentes fora dos grandes centros.

Norma geral vigente

A norma geral atualmente vigente no Ministério da Defesa é a Portaria GM-MD nº 5.021/2023. Ela dispõe sobre a prova de vida e a atualização cadastral de militares inativos, pensionistas de militares, militares anistiados políticos e dependentes habilitados no âmbito do Ministério da Defesa.

A Portaria GM-MD nº 5.021/2023 foi publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2023 e revogou expressamente a Portaria GM-MD nº 2.983/2021. Por isso, materiais que ainda apresentem a portaria de 2021 como fundamento principal devem ser interpretados à luz da regulamentação posterior.

Quem precisa realizar o recadastramento anual

O serviço público federal considera como usuários as pessoas que possuem vínculo remuneratório com a Marinha por meio do SVPM. A forma de execução depende do enquadramento do beneficiário e do sistema no qual seu pagamento é processado.

Militar em Tarefa por Tempo Certo

Para o militar que exerce Tarefa por Tempo Certo (TTC), o SVPM informa que o recadastramento é processado automaticamente quando a parcela AD PROLABOR consta do Bilhete de Pagamento no mês do aniversário.

Se a parcela não estiver registrada, a Organização Militar de vinculação poderá solicitar a regularização por mensagem oficial. O veterano também poderá realizar o procedimento presencialmente.

Prova de Vida Inteligente da Marinha

A Prova de Vida Inteligente (PVI) representa uma etapa de automação do recadastramento. Em vez de exigir sempre uma ação presencial ou uma validação facial específica, o SVPM busca indícios recentes de vida em bases integradas.

Segundo comunicação institucional da Marinha, a solução consulta informações relacionadas ao Sistema de Saúde da Marinha, ao sistema AGHUse, às ações biométricas realizadas no aplicativo Gov.br e aos dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC). A integração também foi ampliada para informações do Sistema Naval de Inspeção de Saúde (SINAIS).

A consulta pode ser feita pelo aplicativo ou ambiente eletrônico SVPM+. Quando o registro estiver regular, o sistema apresenta o status “em dia” e a data prevista para o próximo recadastramento.

Modalidades operacionais e canais disponíveis

O recadastramento é gratuito e pode ser realizado por diferentes meios. A modalidade aplicável depende da categoria do beneficiário, de sua localização, das condições de mobilidade e da existência de cadastro biométrico.

Atendimento presencial para militares e civis

Veteranos e pensionistas militares

O atendimento presencial padrão pode ser realizado na sede do SVPM, nos Postos de Atendimento Avançados (PAA), nas Organizações Militares de Apoio e Contato (OMAC) e nas Organizações Recadastradoras (OREC).

O serviço federal informa a existência de 11 PAA, 29 OMAC e 33 OREC. Caso não haja unidade da Marinha acessível na localidade, o procedimento poderá ser realizado em organização recadastradora do Exército Brasileiro ou da Força Aérea Brasileira.

Servidores civis aposentados e pensionistas civis

Para o público civil vinculado ao SIAPE, o recadastramento é feito, como regra, na agência bancária em que o provento ou a pensão é recebido, sem prejuízo das modalidades digitais previstas para o pessoal civil federal.

O atendimento pelas instalações da Marinha ocorre excepcionalmente quando:

• for ultrapassado o prazo de 90 dias para regularização no banco conveniado, contado conforme o fluxo do mês de aniversário;
• o ato for realizado por representante legal;
• o pagamento estiver suspenso ou bloqueado por falta de recadastramento;
• o beneficiário estiver hospitalizado ou recluso em estabelecimento prisional;
• houver moléstia grave ou impossibilidade de locomoção que justifique atendimento domiciliar.

Prova de Vida Digital pelo aplicativo Gov.br

A prova digital é realizada em celular ou outro dispositivo móvel compatível, por meio do reconhecimento facial disponibilizado no aplicativo Gov.br. O procedimento cruza a imagem capturada com bases biométricas oficiais.

Para utilizar essa modalidade, o beneficiário precisa ter biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

1. Instalar ou atualizar o aplicativo oficial Gov.br em um celular compatível.
2. Entrar na conta Gov.br vinculada ao CPF do próprio beneficiário.
3. Localizar o serviço de Prova de Vida e verificar se existe autorização ou pendência disponibilizada pela Marinha.
4. Autorizar o uso da câmera e seguir as instruções para o reconhecimento facial.
5. Consultar o resultado no aplicativo e conferir posteriormente o status no SVPM+.

Problemas de reconhecimento facial podem decorrer de iluminação inadequada, câmera suja, uso de acessórios no rosto, conexão instável ou ausência de biometria válida nas bases oficiais. A falha na tentativa digital não elimina a possibilidade de utilização de outro canal admitido pelo SVPM.

Recadastramento domiciliar e videochamada

Visita domiciliar

O recadastramento domiciliar é destinado ao beneficiário acometido de moléstia grave ou impossibilitado de se locomover. A modalidade também pode abranger pessoas internadas em hospitais, asilos ou instituições de longa permanência.

O pedido deve ser acompanhado de atestado médico válido por até 30 dias, com informações suficientes para demonstrar a impossibilidade de comparecimento.

Videochamada por WhatsApp

A modalidade por videochamada foi estruturada para ampliar o acesso de pessoas em situações específicas. Conforme o serviço publicado no Gov.br, pode ser solicitada quando o beneficiário:

• tem mais de 80 anos;
• reside em local onde não exista organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ou
• reside ou está no exterior em local onde não exista representação diplomática brasileira.

O beneficiário deverá aguardar o agendamento e, durante a chamada, apresentar documento oficial original com fotografia. Também poderá ser solicitada autorização para captura da imagem do rosto e do documento, como parte da comprovação administrativa.

Procedimento para beneficiários no exterior

O veterano, servidor civil aposentado, ex-combatente, anistiado político ou pensionista que esteja residindo ou em trânsito no exterior pode realizar o recadastramento perante uma representação brasileira.

São admitidos, conforme a estrutura existente no país:

• embaixada brasileira;
• consulado brasileiro;
• adidância naval;
• comissão naval do Brasil.

Atestado de Vida e remessa ao SVPM

A representação deverá formalizar o procedimento mediante emissão de Atestado de Vida. O documento precisa ser remetido ao SVPM por correspondência registrada, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade, conforme a orientação do serviço federal.

1. Comparecer à representação brasileira competente e solicitar a emissão do Atestado de Vida.
2. Conferir os dados pessoais e obter as autenticações exigidas pela repartição.
3. Preparar a cópia autenticada do documento de identidade.
4. Enviar os documentos por correspondência registrada à Divisão de Recadastramento do SVPM.
5. Guardar o comprovante de postagem e acompanhar a atualização do cadastro.

Rede de atendimento na região do Rio de Janeiro

A relação de postos, dias, horários e serviços pode ser alterada pela Administração Naval. A tabela a seguir foi organizada com base na página de postos de atendimento do SVPM, atualizada em agosto de 2025.

Documentos e representação legal

No atendimento presencial, o beneficiário deve apresentar documento oficial original com fotografia que permita a identificação segura. É recomendável que a fotografia esteja atualizada e que o documento se encontre em bom estado de conservação.

Documentos básicos

• documento oficial de identificação com fotografia;
• CPF, quando não constar do documento apresentado;
• comprovante de residência atualizado, quando houver atualização cadastral;
• telefone e endereço eletrônico atualizados;
• documentos civis necessários quando houver divergência de nome, estado civil ou filiação.

Tutor, curador ou procurador

A representação pode ser admitida quando o beneficiário estiver sob tutela ou curatela, ou quando houver procuração válida para a prática dos atos perante o SVPM. A simples apresentação do representante não substitui a prova de vida do titular quando a Administração exigir modalidade complementar.

Em regra, devem ser apresentados:

• documento de identificação do representante;
• documento de identificação e CPF do representado;
• termo judicial de tutela ou curatela, quando aplicável;
• procuração pública ou instrumento aceito pelo SVPM, com poderes compatíveis com o ato;
• outros documentos solicitados para comprovar a situação jurídica e a vida do beneficiário.

Prazos e tempos estimados de atendimento

A Prova de Vida é anual e deve ser acompanhada no mês de aniversário. Os tempos abaixo são estimativas publicadas na Carta de Serviços e não constituem prazo absoluto para todos os casos.

A sede do SVPM informa que o intervalo entre 11h e 14h pode apresentar espera elevada. Para maior conforto, a própria unidade recomenda, quando possível, buscar atendimento entre 8h e 11h ou entre 14h e 16h.

Consequências da falta de recadastramento

O bloqueio tem natureza preventiva e busca impedir a continuidade de pagamentos quando não há confirmação administrativa de vida. Ele não representa, automaticamente, a perda definitiva do direito ao benefício.

Como regularizar

1. Identificar se o pagamento foi bloqueado exclusivamente por falta de recadastramento.
2. Procurar o SVPM, PAA, OMAC, OREC ou outro canal indicado para a categoria do beneficiário.
3. Apresentar os documentos pessoais e cadastrais solicitados.
4. Realizar a comprovação de vida e atualizar eventuais divergências.
5. Acompanhar o processamento da reimplantação e a liberação dos valores retroativos devidos.

Documentos que podem ser solicitados na regularização

Conforme a causa do bloqueio e a situação do cadastro, o SVPM pode solicitar documentos como:

• documento oficial de identificação com fotografia;
• CPF;
• título de eleitor, quando necessário à atualização cadastral;
• certidão de nascimento ou casamento atualizada;
• comprovante de residência contendo CEP;
• telefone e e-mail atualizados;
• documentos de tutela, curatela ou procuração, quando aplicável.

Após a validação, o órgão processa a reinclusão na folha aplicável. Comunicação recente de unidade da Marinha informa que o pagamento pode ser restabelecido, com efeitos retroativos, em até 20 dias úteis após a regularização, mas o prazo efetivo depende do calendário e do fechamento da folha.

Diretório institucional e canais oficiais

Os contatos podem ser reorganizados pelo SVPM. Utilize os canais abaixo como referência e confirme eventuais alterações no portal institucional.

Por segurança, nunca envie senha do Gov.br, código de autenticação, fotografia de cartão bancário ou credenciais pessoais por WhatsApp ou e-mail.

Perguntas frequentes

Considerações finais

O recadastramento anual administrado pelo SVPM combina mecanismos de controle da folha de pagamentos com modalidades destinadas a reduzir barreiras geográficas e de mobilidade. A validação biométrica no Gov.br e a Prova de Vida Inteligente permitem que parte dos beneficiários mantenha o cadastro regular sem deslocamento.

Ao mesmo tempo, a manutenção de postos presenciais, visita domiciliar, videochamada e atendimento consular continua essencial para idosos, pessoas com mobilidade reduzida e beneficiários que vivem em locais sem acesso adequado às ferramentas digitais.

Como horários, contatos, documentos e sistemas podem ser alterados, é recomendável consultar os canais oficiais no mês de aniversário e confirmar o status do procedimento antes que ocorra o fechamento da folha seguinte.