1. Introdução e enquadramento institucional

No sistema brasileiro de segurança nuclear e proteção radiológica, a estimativa das doses de radiação absorvidas por indivíduos expostos a radiações ionizantes constitui instrumento relevante para a avaliação clínica, a investigação de ocorrências radiológicas, a radioproteção ocupacional e a reconstrução retrospectiva de exposições.

Entre as estruturas públicas que mantêm capacidade técnica em biodosimetria encontram-se o Instituto de Radioproteção e Dosimetria (IRD), no Rio de Janeiro, e o Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste (CRCN-NE), no Recife.

O serviço digital denominado “Solicitar avaliação de Dose por Dosimetria Citogenética”, disponível no Portal Gov.br, permite que pessoas físicas ou jurídicas submetam um caso de possível superexposição para análise de pertinência pelo serviço especializado.

Atuação internacional do IRD

O IRD possui inserção internacional relevante na preparação e resposta a emergências radiológicas e nucleares. Em 2025, o Instituto passou a integrar formalmente a RANET — Response and Assistance Network, rede coordenada pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

O Instituto também integra a ALMERA — Analytical Laboratories for the Measurement of Environmental Radioactivity. Além disso, o IRD atua desde 2001 como Ponto de Alerta Nacional no âmbito da Convenção sobre Pronta Notificação de um Acidente Nuclear.

2. Fundamentos técnicos e biológicos da dosimetria citogenética

A dosimetria citogenética baseia-se na observação de alterações cromossômicas produzidas após a interação da radiação ionizante com o material genético das células. A radiação pode provocar quebras no DNA e, durante o processo de reparação, determinados rearranjos cromossômicos podem ser formados.

Um dos principais métodos empregados na biodosimetria é o ensaio de cromossomos dicêntricos — DCA. O método utiliza principalmente linfócitos do sangue periférico cultivados in vitro e posteriormente avaliados na fase de metáfase.

Cromossomos dicêntricos possuem dois centrômeros e podem resultar de reparos inadequados de quebras cromossômicas produzidas pela radiação. A frequência dessas alterações guarda relação com a dose absorvida, permitindo a construção de curvas dose-resposta.

3. Critérios para utilização do serviço do IRD

De acordo com a descrição oficial atualmente disponibilizada no Portal Gov.br, a técnica oferecida pelo IRD é aplicável para doses absorvidas acima de 150 mGy e deve ser realizada em um prazo máximo de 6 meses após o evento de superexposição.

A limitação temporal está relacionada à natureza biologicamente instável de determinadas aberrações cromossômicas. Com o passar do tempo, células portadoras dessas alterações podem ser eliminadas ou diluídas pela renovação das populações celulares, aumentando a incerteza da reconstrução da dose.

Em exposições mais antigas, outros marcadores citogenéticos estáveis, incluindo translocações analisadas por técnicas específicas, podem ter aplicação científica ou especializada. Isso, porém, não altera os critérios expressamente publicados para o serviço digital aqui tratado.

Quem pode solicitar?

• Indivíduos ocupacionalmente expostos que tenham sofrido possível superexposição acidental.
• Membros do público envolvidos em ocorrência de exposição à radiação ionizante.
• Pessoas físicas.
• Pessoas jurídicas.

Para acesso ao serviço digital do IRD, o Portal Gov.br informa que o interessado deve possuir conta Gov.br nível Bronze, Prata ou Ouro.

4. Fluxo do serviço digital do IRD

O procedimento publicado no Portal Gov.br é dividido em sete etapas. A realização do exame depende inicialmente da análise da pertinência da situação relatada pelo solicitante.

5. IRD e CRCN-NE: comparação dos serviços

O IRD e o CRCN-NE possuem serviços relacionados à estimativa de dose por dosimetria citogenética, porém apresentam procedimentos de solicitação, público-alvo, custos e prazos próprios.

6. Custos, prazos e especificações operacionais

Serviço do IRD

Conforme o Portal Gov.br, o valor atualmente divulgado para o serviço de avaliação de dose por dosimetria citogenética do IRD é de R$ 1.390,00, recolhido por meio de Guia de Recolhimento da União — GRU após a análise da pertinência do exame.

O prazo global informado é de 30 a 40 dias corridos. A contagem começa a partir da data de entrega e aceite da amostra pelo Laboratório de Biodosimetria do IRD.

Serviço do CRCN-NE

No CRCN-NE, o valor da taxa de dosimetria citogenética varia conforme as características do serviço. O Portal Gov.br informa prazo global estimado de 16 a 30 dias corridos.

A etapa de realização das análises é estimada em 10 a 15 dias úteis por indivíduo, enquanto a elaboração e emissão do relatório demandam, em média, 2 dias úteis após a conclusão da análise.

Por que o processo laboratorial é especializado?

A análise envolve procedimentos laboratoriais de cultura de linfócitos, preparação de lâminas, interrupção das células em estágio adequado do ciclo celular, identificação de alterações cromossômicas e comparação dos resultados com curvas de calibração dose-resposta.

Dependendo do protocolo empregado, o processamento utiliza meios de cultura celular, suplementos, agentes mitogênicos e substâncias utilizadas para obtenção de metáfases adequadas à análise. Trata-se, portanto, de procedimento especializado, que demanda infraestrutura, controle de qualidade e profissionais treinados em citogenética e biodosimetria.

7. Relevância em emergências radiológicas

A biodosimetria citogenética difere da monitoração física individual rotineira. Dosímetros pessoais, como os baseados em termoluminescência ou luminescência opticamente estimulada, registram grandezas relacionadas ao campo de radiação ao qual o dispositivo esteve exposto.

A biodosimetria, por outro lado, avalia respostas produzidas no próprio organismo. Isso permite que a análise citogenética complemente ou, em determinadas situações, seja utilizada quando não existe informação física suficiente sobre a exposição.

O Acidente Radiológico de Goiânia

A relevância da biodosimetria no Brasil ficou evidenciada no Acidente Radiológico de Goiânia, em 1987, envolvendo uma fonte de césio-137 proveniente de equipamento de radioterapia abandonado.

Estudos citogenéticos realizados após o acidente avaliaram linfócitos de indivíduos afetados e analisaram a frequência de aberrações como cromossomos dicêntricos e anéis. A estimativa biológica da dose contribuiu para a avaliação retrospectiva das exposições e tornou-se uma das experiências internacionalmente documentadas no campo da biodosimetria.

A AIEA registra que, imediatamente após a identificação do acidente, linfócitos de dezenas de indivíduos afetados foram analisados para determinação da frequência dessas aberrações cromossômicas, gerando estimativas de dose para parte dos expostos.

8. Direitos do usuário e governança do atendimento

Os serviços públicos disponibilizados no Portal Gov.br observam as diretrizes de atendimento previstas na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

Entre as diretrizes expressamente apresentadas na página do serviço estão:

• Urbanidade e respeito.
• Acessibilidade.
• Cortesia.
• Presunção da boa-fé do usuário.
• Igualdade.
• Eficiência.
• Segurança.
• Ética.

Quando houver atendimento presencial necessário, o usuário também possui direito a instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço.

O Portal Gov.br menciona ainda o atendimento prioritário previsto na Lei nº 10.048/2000, incluindo pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas obesas, observada a legislação aplicável.

9. Canais de atendimento

10. Recomendações práticas para situações de possível exposição

Supervisores de proteção radiológica, gestores de instalações, responsáveis por segurança ocupacional e profissionais de saúde devem tratar situações de possível superexposição de acordo com os protocolos técnicos e de emergência aplicáveis ao caso.

• Registrar de forma detalhada as circunstâncias, horário, fonte e duração presumida da exposição.
• Preservar informações de dosimetria física, quando existentes.
• Verificar rapidamente a pertinência da biodosimetria para não perder a janela temporal aplicável ao serviço.
• Contatar o laboratório responsável antes de realizar e despachar a coleta.
• Utilizar exclusivamente o protocolo de coleta fornecido pelo laboratório.
• Providenciar transporte adequado para material biológico conforme as orientações recebidas.
• Não congelar, refrigerar ou acondicionar a amostra por iniciativa própria sem observar o protocolo específico informado pelo laboratório.
• Confirmar previamente o endereço, horário e disponibilidade para recebimento da amostra.

11. Conclusão

A avaliação de dose por dosimetria citogenética constitui ferramenta especializada para reconstrução retrospectiva de exposições à radiação ionizante. Sua principal aplicação está em ocorrências nas quais seja necessário estimar biologicamente a dose recebida e complementar outras informações dosimétricas disponíveis.

No Brasil, o IRD e o CRCN-NE mantêm serviços públicos relacionados a essa finalidade, porém com fluxos distintos. O serviço eletrônico do IRD estabelece dose superior a 150 mGy, janela máxima de seis meses, taxa atualmente divulgada de R$ 1.390,00 e prazo global de 30 a 40 dias após a entrega e aceite da amostra.

O CRCN-NE, por sua vez, recebe solicitações de instituições públicas e privadas, possui cobrança variável e informa prazo global estimado de 16 a 30 dias corridos, com 10 a 15 dias úteis previstos para a análise laboratorial por indivíduo.

Em qualquer ocorrência de exposição ou suspeita de superexposição, o contato prévio com a unidade especializada é indispensável para definir pertinência, coleta, acondicionamento, transporte e demais providências aplicáveis.

Fontes consultadas

Nota de atualização: valores, canais de atendimento, prazos, competências administrativas e procedimentos podem ser alterados pelos órgãos responsáveis. Antes de protocolar uma solicitação, consulte a versão vigente do serviço no Portal Gov.br.

Aviso: este conteúdo possui finalidade informativa e não substitui avaliação médica, orientação de profissional de radioproteção, protocolos de emergência, análise laboratorial ou manifestação da autoridade competente.