A infraestrutura dos Conselhos Tutelares constitui um componente essencial para a aplicação prática da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Esses órgãos precisam dispor de condições materiais, tecnológicas e logísticas para atender crianças, adolescentes, pais e responsáveis, registrar ocorrências, encaminhar medidas de proteção, acompanhar casos e realizar diligências no território municipal.

As diferenças de capacidade financeira entre os municípios podem produzir estruturas muito desiguais. Por essa razão, a União atua de maneira complementar, mediante a aquisição e a doação de bens destinados ao fortalecimento dos órgãos públicos de promoção e defesa dos direitos humanos.

A política federal de equipagem passou por uma reorganização normativa e operacional. O antigo Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, conhecido como Pró-DH, havia sido estruturado principalmente pelos Decretos nº 10.509/2020 e nº 10.805/2021.

Esse regime foi substituído pelo Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024, que instituiu o Programa EquipaDH+. A regulamentação foi complementada pela Portaria MDHC nº 222, de 3 de abril de 2024, e pelas resoluções do Comitê Gestor.

A Portaria nº 222/2024 contempla políticas públicas destinadas a crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas LGBTQIA+, população em situação de rua, migrantes, refugiados, apátridas e outros grupos em situação de vulnerabilidade.

O EquipaDH+ não estabelece um kit único e permanente para todos os Conselhos Tutelares. A composição depende das necessidades apresentadas, da política temática, do cronograma de participação, dos procedimentos licitatórios concluídos e da disponibilidade orçamentária e financeira.

Aquisição e logística

A aquisição é conduzida pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania em conformidade com a legislação de contratações públicas, inclusive a Lei nº 14.133/2021. A forma de entrega, retirada, instalação ou recebimento deve ser observada no instrumento de convocação, no contrato administrativo, na ordem de fornecimento e no Termo de Doação com Encargos.

Não se deve presumir que toda entrega ocorrerá diretamente na sede do Conselho Tutelar ou que o Ministério assumirá, em qualquer situação, todos os custos posteriores. O ente beneficiário deve verificar as regras específicas de logística e recebimento divulgadas para os bens que lhe forem destinados.

O programa é direcionado a entes federativos, órgãos, entidades e instâncias colegiadas públicas que atuem na promoção e na defesa dos direitos humanos e que estejam compreendidos nas categorias admitidas pelo Decreto nº 11.919/2024 e pela Portaria nº 222/2024.

Organizações privadas e organizações da sociedade civil não devem presumir que podem receber diretamente os bens. A elegibilidade precisa ser verificada de acordo com a natureza jurídica da instituição e com o cronograma da política temática correspondente.

Requisitos gerais

• Possuir credenciamento ativo no Sistema EquipaDH.
• Dispor de espaço seguro, acessível e adequado ao recebimento e à instalação dos bens.
• Comprovar a estrutura existente por registros fotográficos, vídeos ou outros recursos visuais solicitados.
• Dispor de internet banda larga no local em que serão instalados os equipamentos de informática.
• Demonstrar capacidade de custear as despesas relacionadas ao uso, à guarda e à manutenção.
• Apresentar as informações, declarações e justificativas exigidas no cronograma de participação.
• Atuar efetivamente na política pública indicada na solicitação de adesão.

O credenciamento é o procedimento administrativo que identifica o ente ou a instituição participante, sua autoridade máxima e, quando houver, o representante institucional autorizado a praticar atos no programa.

A solicitação pode ser realizada no Sistema EquipaDH, mediante autenticação por conta Gov.br ativa. O acesso ao ambiente interno somente é liberado depois da aprovação do credenciamento ou da atribuição de perfil pela administração do sistema.

1. Acessar o Sistema EquipaDH Entrar no endereço oficial da plataforma e selecionar a opção de solicitação de credenciamento.
2. Autenticar o usuário Utilizar o CPF e a senha de uma conta Gov.br ativa.
3. Identificar a instituição Informar a denominação, o CNPJ, o ente federativo, a natureza pública e os demais dados solicitados.
4. Cadastrar a autoridade máxima Informar os dados do prefeito, governador, dirigente ou autoridade juridicamente competente.
5. Cadastrar o representante, quando aplicável O representante deve possuir vínculo formal com a instituição e poderes devidamente delegados.
6. Anexar os documentos Enviar os atos de investidura, identificação pessoal, delegação e demais arquivos exigidos.
7. Enviar e acompanhar a análise Verificar o status da solicitação e atender eventuais pedidos de ajuste ou atualização.

Documentos normalmente exigidos

O credenciamento pode ser atualizado quando houver mudança da autoridade máxima, substituição de representante, alteração institucional ou perda de validade de algum documento. A manutenção do cadastro ativo e atualizado também integra as obrigações do participante.

O credenciamento não equivale à inscrição automática em uma seleção. Depois de obter o status ativo, a instituição deve acompanhar os cronogramas publicados pelas unidades responsáveis por cada política temática.

A adesão é a etapa em que o participante manifesta interesse em uma política pública específica, como a de proteção dos direitos de crianças e adolescentes, e apresenta as informações necessárias para demonstrar sua necessidade de equipagem.

1. Consultar os cronogramas vigentes Verificar se existe período aberto para participação na política de crianças e adolescentes.
2. Acessar “Minhas Adesões” Entrar no Sistema EquipaDH com o CPF vinculado ao credenciamento ativo.
3. Selecionar a política pública Escolher o cronograma compatível com o Conselho Tutelar ou com a estrutura municipal envolvida.
4. Preencher os formulários Identificar a instituição beneficiária, a infraestrutura disponível e os bens necessários.
5. Justificar as necessidades Descrever as carências existentes e explicar a finalidade de cada item solicitado.
6. Anexar declarações e evidências Enviar ofícios, fotografias, declarações, questionários e demais documentos do cronograma.
7. Transmitir a solicitação Conferir os dados antes do envio e acompanhar a análise pelo sistema.

Documentação normalmente solicitada na adesão

• Ofício de formalização de interesse.
• Relatório de necessidades de bens e equipamentos.
• Descrição das quantidades e justificativas de cada item.
• Informações sobre a infraestrutura disponível.
• Registros fotográficos, vídeos ou outras evidências visuais.
• Declaração de capacidade para custear uso e manutenção.
• Declaração de conhecimento das regras de seleção.
• Questionário específico da política pública.
• Declaração de veracidade das informações.

Os documentos concretamente exigidos podem variar. O município deve utilizar os modelos divulgados no sistema e ler integralmente o cronograma, o formulário e as orientações específicas da unidade temática.

Habilitação

A habilitação corresponde à verificação dos requisitos e documentos apresentados. Somente as instituições cuja adesão seja aprovada seguem para a classificação.

O formulário de habilitação e os demais documentos devem ser assinados pela autoridade competente, de acordo com as regras definidas pela unidade responsável pela política temática.

Critérios gerais de classificação

A classificação utiliza critérios técnicos e objetivos previstos na regulamentação. Entre os critérios gerais estão:

• Maior contingente populacional.
• Menor Índice de Desenvolvimento Humano — IDH.
• Menor receita per capita.
• Maior Índice de Vulnerabilidade Institucional dos Conselhos de Direitos — IVIC.

Critérios adicionais para crianças e adolescentes

Outras políticas temáticas

O EquipaDH+ também utiliza critérios adicionais específicos para as demais políticas. Para pessoas idosas, por exemplo, são considerados o índice de envelhecimento, indicadores de privação socioeconômica e desigualdade social e o ICI da política. Para pessoas com deficiência, considera-se o respectivo ICI. Para a população em situação de rua, considera-se a proporção desse grupo no município e o índice institucional aplicável.

Recurso administrativo

Depois da divulgação da lista de participantes habilitados e classificados, a Portaria nº 222/2024 prevê a possibilidade de recurso no prazo de três dias úteis, contado da publicação da lista.

O recurso deve apresentar justificativa objetiva e indicar os documentos ou informações que sustentam o pedido de revisão. A mera discordância com a posição obtida, sem demonstração de erro de análise ou de cálculo, pode não ser suficiente.

A habilitação e a classificação não geram direito automático ao recebimento dos bens. A seleção e a convocação estão condicionadas à existência de equipamentos provenientes de licitações, à disponibilidade orçamentária e financeira e às prioridades da unidade responsável pela política temática.

Etapas posteriores à classificação

1. Publicação da classificação Divulgação das instituições habilitadas e classificadas.
2. Período de recurso Possibilidade de contestar a análise dentro do prazo regulamentar.
3. Seleção e convocação Chamamento das instituições conforme a ordem aplicável e a disponibilidade de bens.
4. Formalização da doação Assinatura do Termo de Doação com Encargos e dos demais instrumentos necessários.
5. Entrega ou retirada Recebimento do bem de acordo com a logística estabelecida para a contratação.
6. Incorporação e uso Tombamento, guarda, licenciamento, instalação e utilização conforme a finalidade social.
7. Monitoramento Prestação anual de informações durante a vigência do termo.

Principais encargos da instituição beneficiária

• Utilizar os bens exclusivamente para as finalidades sociais definidas.
• Providenciar guarda, conservação e manutenção preventiva e corretiva.
• Assumir custos de abastecimento, energia, conectividade e operação.
• Providenciar registro, licenciamento e seguro quando aplicáveis.
• Manter o credenciamento institucional ativo e atualizado.
• Apresentar informações, documentos e registros fotográficos no monitoramento.
• Permitir fiscalização, vistoria e verificação do uso dos bens.
• Cumprir os encargos durante os cinco anos previstos no termo.

O monitoramento do EquipaDH+ é realizado anualmente durante a vigência do Termo de Doação com Encargos, normalmente pelo período de cinco anos.

O acompanhamento busca verificar se os equipamentos permanecem em funcionamento, estão devidamente conservados e são utilizados na finalidade pública que justificou a doação.

Informações que podem ser solicitadas

• Localização e identificação patrimonial dos bens.
• Fotografias atuais dos equipamentos e do local de instalação.
• Comprovação de guarda, conservação e manutenção.
• Licenciamento e documentação do veículo ou embarcação, quando aplicáveis.
• Descrição do uso institucional e da finalidade atendida.
• Outros documentos definidos no Termo de Doação ou no formulário de monitoramento.

Fiscalização e vistorias

O Ministério pode realizar vistoria presencial, especialmente quando houver denúncia, indício de irregularidade, ausência de prestação de informações ou divergências nos documentos apresentados.

Possíveis consequências

O descumprimento dos encargos pode gerar procedimento administrativo e resultar em medidas como descredenciamento, multa proporcional ao valor atualizado do bem, reversão da doação e outras providências cabíveis.

O credenciamento e a adesão envolvem dados pessoais de autoridades e representantes, documentos de identificação, atos de nomeação, informações institucionais e registros da estrutura pública. O tratamento dessas informações deve observar a finalidade administrativa, a segurança do sistema e as normas de proteção de dados pessoais.

Boas práticas recomendadas

• Acessar o sistema somente pelos endereços oficiais do Governo Federal.
• Não compartilhar senha da conta Gov.br entre servidores.
• Manter atualizados os e-mails e telefones institucionais.
• Conferir o domínio do remetente antes de abrir anexos.
• Não informar senhas, códigos de autenticação ou dados bancários por e-mail.
• Guardar os comprovantes de envio e os números dos processos administrativos.
• Restringir o acesso aos documentos pessoais aos servidores responsáveis.

Havendo instabilidade ou indisponibilidade do sistema, o gestor deve buscar orientação pelos canais oficiais. O uso de outros meios processuais, inclusive do Sistema Eletrônico de Informações, dependerá de instrução expressa da administração federal para a situação concreta.

A finalidade da equipagem não se limita à incorporação patrimonial. Os bens devem ampliar a capacidade do Conselho Tutelar de prestar atendimento ágil, seguro, humanizado, acessível e territorialmente abrangente.

A Lei nº 13.460/2017 estabelece direitos dos usuários dos serviços públicos e orienta a atuação administrativa por princípios como regularidade, continuidade, efetividade, segurança, transparência, cortesia, igualdade e boa-fé.

As sedes dos Conselhos Tutelares também devem observar as normas de atendimento prioritário e acessibilidade, especialmente em relação às pessoas com deficiência, pessoas idosas, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com mobilidade reduzida e demais públicos protegidos pela legislação.