1. Governança e financiamento da Proteção Social Básica

A Política Nacional de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social — SUAS — estruturam a proteção social em dois grandes níveis: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, esta última organizada em média e alta complexidade.

A Proteção Social Básica possui caráter preventivo. Seu objetivo é reduzir vulnerabilidades, ampliar o acesso a direitos, fortalecer a capacidade protetiva das famílias e evitar a ruptura de vínculos familiares e comunitários.

Entre as seguranças socioassistenciais estão a segurança de acolhida, a segurança de renda e sobrevivência, a segurança de convívio familiar e comunitário, o desenvolvimento da autonomia e o apoio diante de situações de vulnerabilidade.

Distribuição federativa de responsabilidades

A experiência dos estados pode variar. No Ceará, por exemplo, a gestão estadual informa a realização de assessoramento técnico sistemático a unidades municipais e o cofinanciamento de benefícios eventuais, como auxílio-natalidade e auxílio-funeral. Essas experiências não substituem a legislação e os critérios estabelecidos por cada município.

Transferências fundo a fundo

O financiamento do SUAS adota transferências entre os fundos de assistência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O modelo busca dar continuidade às ofertas socioassistenciais, embora o volume de recursos discricionários possa sofrer oscilações orçamentárias.

A expansão registrada em 2020 esteve relacionada aos recursos extraordinários empregados no enfrentamento da pandemia de Covid-19, incluindo reforços para a manutenção das ofertas socioassistenciais. A forte retração em 2021 evidencia a sensibilidade das ações discricionárias às restrições fiscais e amplia a pressão sobre os orçamentos locais.

Ferramentas de planejamento, como ciclos de Planejar, Executar, Verificar e Agir — PDCA — e matrizes de forças, fraquezas, oportunidades e ameaças — SWOT — podem apoiar a gestão. Contudo, essas ferramentas não substituem cofinanciamento adequado, equipes suficientes, diagnóstico socioterritorial e participação do controle social.

2. Serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009 e posteriormente atualizada, diferencia os serviços continuados dos programas e projetos de duração delimitada.

A estrutura tradicional da Proteção Social Básica compreende:

3. Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF

O PAIF é o serviço obrigatório e exclusivo do CRAS. Consiste em trabalho social continuado com famílias em situação de vulnerabilidade, orientado à prevenção da ruptura de vínculos, ao acesso a direitos e ao fortalecimento da capacidade protetiva e da autonomia familiar.

O serviço concretiza a matricialidade sociofamiliar do SUAS, articulando acompanhamento familiar, benefícios eventuais, transferência de renda, Cadastro Único, serviços de convivência e encaminhamentos para outras políticas públicas.

Principais ações do PAIF

• Acolhida e escuta qualificada da família;
• Estudo social e avaliação das vulnerabilidades do território;
• Atendimentos particularizados;
• Visitas domiciliares, quando tecnicamente indicadas;
• Oficinas com famílias;
• Ações comunitárias;
• Encaminhamentos acompanhados para a rede;
• Acompanhamento familiar continuado;
• Construção pactuada de objetivos e ações com a família.

Quando houver acompanhamento sistemático, a equipe pode organizar um plano de acompanhamento familiar com objetivos, responsabilidades e ações pactuadas. O instrumento não deve ser utilizado como mecanismo de punição ou imposição de condicionalidades não previstas em lei.

4. Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV

O SCFV complementa o trabalho social com famílias desenvolvido pelo PAIF. Sua metodologia utiliza grupos de convivência, atividades socioeducativas e percursos voltados à participação, pertencimento, proteção, autonomia e fortalecimento de vínculos.

O serviço considera os ciclos de vida e pode priorizar pessoas em situações como isolamento social, trabalho infantil, vivências de violência, acolhimento, medidas socioeducativas em meio aberto, deficiência e outras vulnerabilidades identificadas no território.

Dados do Censo SUAS 2023 utilizados em diagnósticos estaduais indicaram que aproximadamente 43% dos CRAS declararam atividades para crianças de até 6 anos, 72% para crianças e adolescentes de 6 a 14 anos e 64% para jovens de 15 a 17 anos. Esses percentuais descrevem as unidades respondentes e não significam cobertura integral da população de cada faixa etária.

5. Proteção Social Básica no domicílio

A oferta no domicílio busca alcançar pessoas e famílias que enfrentem barreiras significativas de mobilidade, comunicação ou acesso às unidades comunitárias. O objetivo é prevenir agravamentos, isolamento, negligência, segregação e institucionalização precoce.

O atendimento deve estar referenciado ao CRAS e articulado ao PAIF, à rede de saúde, aos serviços de convivência, aos órgãos de garantia de direitos e às demais políticas necessárias.

6. Cadastro Único como infraestrutura administrativa e de triagem

O Cadastro Único para Programas Sociais é o principal instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda. Ele reúne informações sobre composição familiar, renda, escolaridade, trabalho, características do domicílio e acesso a serviços.

Sua gestão é descentralizada e a qualidade da operação municipal pode ser acompanhada por indicadores de gestão. O cadastramento é gratuito e, como regra, deve ser realizado presencialmente em posto indicado pela prefeitura, unidade do Cadastro Único ou CRAS que execute essa atividade.

Quem pode ser inscrito

O Cadastro Único prioriza famílias com renda mensal por pessoa de até meio salário-mínimo. Famílias acima desse limite também podem ser cadastradas quando a inscrição for requisito para programa ou benefício específico.

Atualização cadastral

A família deve atualizar seus dados sempre que ocorrer alteração e, mesmo sem mudanças, dentro do prazo máximo de 24 meses exigido para a concessão ou manutenção de programas federais que utilizem o Cadastro Único.

• Nascimento, adoção, falecimento ou saída de integrante;
• Mudança de endereço;
• Alteração de telefone ou forma de contato;
• Mudança na renda ou situação de trabalho;
• Alteração da escola das crianças ou adolescentes;
• Mudança relevante nas condições do domicílio;
• Alteração de guarda, tutela, curatela ou representação legal.

Documentos para cadastramento

O CPF tornou-se a chave principal de identificação do novo sistema do Cadastro Único. Por isso, famílias que ainda tenham integrantes sem CPF devem buscar orientação no posto de cadastramento e nos órgãos de identificação civil.

A ausência de documentação não deve resultar em simples recusa de acolhida. A equipe deve orientar a família sobre emissão de documentos, registrar as providências possíveis e encaminhá-la aos serviços competentes. Entretanto, um cadastro incompleto pode impedir a seleção para programas até que as pendências sejam regularizadas.

Aplicativo e consulta digital

Os canais digitais do Cadastro Único permitem consultar informações, verificar a situação cadastral e emitir comprovante. Algumas informações podem ser confirmadas eletronicamente, mas alterações relevantes e procedimentos de averiguação podem exigir atendimento presencial.

7. Benefício de Prestação Continuada — BPC

O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social, assegura o pagamento mensal de um salário-mínimo:

• à pessoa idosa com 65 anos ou mais; ou
• à pessoa com deficiência de qualquer idade que atenda aos critérios legais e socioeconômicos.

O BPC é assistencial. Não exige contribuição anterior ao INSS, não paga décimo terceiro salário e não deixa pensão por morte.

Critério de renda

Como regra administrativa objetiva, a renda mensal por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. A análise também pode considerar os elementos legalmente admitidos sobre vulnerabilidade, despesas e comprometimento da renda, de acordo com a legislação e os procedimentos aplicáveis.

Grupo familiar considerado no BPC

Para o cálculo, são considerados os seguintes integrantes, desde que residam sob o mesmo teto:

• O requerente;
• O cônjuge ou companheiro;
• Os pais;
• Na ausência de um dos pais, a madrasta ou o padrasto;
• Os irmãos solteiros;
• Os filhos e enteados solteiros;
• Os menores tutelados.

Pessoas que residem no mesmo imóvel, mas não fazem parte da composição familiar definida pela LOAS, não são automaticamente incluídas no cálculo do BPC.

Rendimentos que podem ser excluídos

A legislação prevê hipóteses específicas de exclusão, entre elas:

• BPC recebido por pessoa idosa ou com deficiência integrante do mesmo grupo familiar;
• Benefício previdenciário de até um salário-mínimo recebido por pessoa idosa com 65 anos ou mais ou por pessoa com deficiência, nas condições previstas em lei;
• Remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, durante o período permitido de acumulação;
• Bolsa de estágio supervisionado;
• Auxílios temporários ou indenizações expressamente excluídos pela legislação.

Como solicitar

O requerente e os integrantes do grupo familiar devem possuir CPF e estar inscritos no Cadastro Único, observando o prazo de atualização exigido. O pedido é gratuito.

O requerimento é iniciado pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pela Central 135. Apesar do início digital, avaliações e exigências podem demandar comparecimento presencial.

Avaliação da pessoa com deficiência

O reconhecimento do direito exige avaliação da deficiência e de seu impacto na participação social. O procedimento pode compreender:

Para fins do BPC, o impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo período mínimo definido em lei, atualmente de dois anos.

Quando o atendimento for agendado em localidade diversa e estiverem presentes as condições previstas na regulamentação, o interessado deve solicitar orientação ao INSS sobre transporte, despesas e presença de acompanhante. O custeio não deve ser presumido sem análise do caso.

Pessoas que moram sozinhas, em situação de rua ou acolhidas institucionalmente podem requerer o benefício, desde que atendam aos requisitos legais.

Em caso de indeferimento, o interessado pode interpor recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, normalmente no prazo de 30 dias contado da ciência da decisão.

8. Suspensão e reativação do BPC no retorno ao trabalho

Quando a pessoa com deficiência beneficiária do BPC inicia atividade remunerada como empregada, trabalhadora autônoma, prestadora de serviço ou Microempreendedora Individual — MEI — o benefício pode ser suspenso para inclusão no mercado de trabalho.

A suspensão não se confunde com perda definitiva. Encerrada a atividade, a pessoa pode solicitar a reativação pelos canais do INSS, desde que atendidas as condições legais.

Dependendo da remuneração e dos demais requisitos, a pessoa com deficiência que ingressa no mercado de trabalho também pode ter direito ao Auxílio-Inclusão. Esse benefício possui regras próprias e não deve ser confundido com a simples continuidade do BPC.

9. Programa Acessuas Trabalho e inclusão produtiva

O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho — Acessuas Trabalho — apoia usuários da assistência social no desenvolvimento de habilidades, acesso a oportunidades e articulação com políticas de educação, qualificação profissional, intermediação de mão de obra e inclusão produtiva.

O programa não substitui cursos profissionalizantes nem funciona como agência de emprego. Sua função central é preparar, mobilizar, orientar, encaminhar e acompanhar usuários em seus percursos de acesso ao mundo do trabalho.

Entre os públicos historicamente priorizados estão beneficiários do Bolsa Família, pessoas com deficiência, beneficiários do BPC, jovens em vulnerabilidade, egressos de medidas socioeducativas e outros usuários acompanhados pela rede socioassistencial.

Ciclos de oficinas

Conforme as orientações técnicas utilizadas na execução do programa, os ciclos podem ser estruturados com:

• Conjunto mínimo de encontros formativos;
• Periodicidade regular, preferencialmente semanal;
• Grupos reduzidos para preservar a participação;
• Registro de presença e do percurso dos participantes;
• Atividades práticas, debates e dinâmicas;
• Avaliação do ciclo e encaminhamentos posteriores.

Ao longo das oficinas, podem ser utilizados portfólios ou registros individuais. Os temas podem envolver currículo, comunicação, direitos do trabalhador, postura profissional, liderança, planejamento, organização, empreendedorismo e preparação para processos seletivos.

Financiamento e uso dos recursos

O Acessuas Trabalho possui regulamentação e programação financeira próprias. Seus recursos não devem ser confundidos automaticamente com o bloco regular de financiamento dos serviços da Proteção Social Básica.

De acordo com o instrumento vigente, os recursos podem contemplar:

• Equipe de referência ou profissionais vinculados à execução;
• Locação de espaços adequados para as atividades;
• Despesas administrativas proporcionais e diretamente relacionadas;
• Transporte e mobilidade dos participantes;
• Alimentação durante as oficinas;
• Materiais pedagógicos e de consumo;
• Tecnologias assistivas e recursos de acessibilidade;
• Intérprete de Libras, braile e outros apoios necessários.

Toda despesa deve possuir relação direta com o objeto, previsão no plano de ação, documentação fiscal e compatibilidade com as regras do FNAS e do instrumento de repasse.

10. Benefícios eventuais

Os benefícios eventuais são provisões suplementares e temporárias prestadas em razão de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária ou calamidade pública.

Sua regulamentação e concessão cabem aos municípios e ao Distrito Federal, observadas as diretrizes nacionais e a atuação dos respectivos conselhos de assistência social.

A lei local pode prever apoio para documentação civil, alimentação, mobilidade, acolhimento emergencial e deslocamento destinado ao restabelecimento da convivência familiar. A legislação do município de Americana, em São Paulo, é exemplo de regulamentação local que contempla algumas dessas situações.

11. Proteção social ativa em contextos complexos

A Proteção Social Básica não deve atuar apenas por demanda espontânea. A vigilância socioassistencial e o diagnóstico territorial devem orientar estratégias de busca ativa para alcançar famílias que não conseguem acessar diretamente o CRAS.

Um contexto sensível é o atendimento às famílias de mulheres privadas de liberdade ou presas em flagrante. A prisão pode provocar perda abrupta de renda, ruptura do cuidado, insegurança alimentar e risco de afastamento escolar das crianças.

Possíveis ações de busca ativa

• Contato telefônico com familiares indicados;
• Visita domiciliar tecnicamente planejada;
• Articulação com estabelecimentos prisionais e delegacias;
• Integração com agentes comunitários de saúde;
• Verificação da situação de guarda e cuidado das crianças;
• Conferência de matrícula e frequência escolar;
• Avaliação de insegurança alimentar e ausência de renda;
• Encaminhamento para documentação, benefícios e rede de proteção.

A atuação deve preservar sigilo, dignidade, não discriminação e voluntariedade. A condição prisional da mãe não pode ser utilizada para estigmatizar as crianças ou justificar exposição pública da família.

12. Interoperabilidade e integração tecnológico-social no SUAS

A gestão do SUAS utiliza sistemas nacionais para autenticação, registro dos atendimentos, acompanhamento de usuários e apuração de informações necessárias ao planejamento e ao cofinanciamento.

Prontuário Eletrônico do SUAS

Permite registrar atendimentos, acompanhamentos do PAIF e do PAEFI, encaminhamentos e informações necessárias à continuidade do trabalho social. O acesso deve respeitar perfis, finalidade pública, sigilo profissional e regras de proteção de dados.

Sistema de Informações do SCFV — SISC

Registra informações dos usuários e a participação nos grupos do SCFV. A Portaria MDS nº 134/2013 utiliza como referência o dia 20 do último mês de cada trimestre para confirmação da participação e apuração do cofinanciamento do trimestre subsequente, salvo alteração operacional divulgada pelo MDS.

SIS Acessuas

Apoia o registro das oficinas e dos percursos de inclusão produtiva. Conforme o fluxo adotado, os usuários podem ser encaminhados pela rede socioassistencial e ter dados recuperados das bases administrativas autorizadas.

Digitalização e risco de exclusão

Aplicativos como Meu INSS e Cadastro Único reduzem deslocamentos e facilitam consultas. Ao mesmo tempo, podem criar barreiras para pessoas sem internet, smartphone, documentação digital, alfabetização ou domínio tecnológico.

No atendimento cotidiano, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais acabam auxiliando na criação de contas Gov.br, digitalização de documentos, recuperação de senhas e acompanhamento de requerimentos.

Embora esse apoio seja necessário para garantir direitos, sua concentração nas equipes técnicas pode reduzir o tempo disponível para escuta, acompanhamento familiar, ações comunitárias e fortalecimento de vínculos.

13. Recomendações para o aperfeiçoamento da política

Checklist para o cidadão

• Localizar o CRAS ou posto do Cadastro Único do município;
• Levar CPF e documentos de todos os integrantes da família;
• Informar corretamente renda, trabalho e composição familiar;
• Atualizar o cadastro sempre que houver alteração;
• Guardar comprovantes de atendimento e protocolos;
• Confirmar os critérios do benefício diretamente no órgão responsável;
• Não pagar intermediários para acessar serviços públicos gratuitos;
• Recorrer ou apresentar documentos adicionais quando houver indeferimento.