1. Evolução normativa e enquadramento legal

As atividades de pesquisa, ensaios, demonstrações e desenvolvimento tecnológico no setor brasileiro de telecomunicações foram historicamente enquadradas no Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais. O modelo tinha origem na Norma Técnica NTC nº 22, aprovada pela Resolução nº 24, de 22 de setembro de 1966, do antigo Conselho Nacional de Telecomunicações — CONTEL.

A Lei Geral de Telecomunicações — LGT, Lei nº 9.472/1997 — estabelece que a exploração de serviço em regime privado depende, como regra, de autorização da Anatel. O artigo 131, § 1º, define a autorização de serviço de telecomunicações como ato administrativo vinculado que faculta a exploração de determinada modalidade quando atendidas as condições aplicáveis. O § 2º do mesmo artigo permite à Agência definir situações que independem de autorização.

O artigo 138 da LGT dispõe que a autorização de serviço de telecomunicações não se sujeita a termo final. Essa regra não deve ser confundida com a autorização de uso temporário de radiofrequências, que possui objeto próprio, caráter precário e prazo determinado. No regime atual, o experimento não é tratado como uma exceção temporal à autorização de serviço: ele é enquadrado diretamente como atividade sem emissão de radiofrequência ou como uso temporário do espectro.

A Resolução Anatel nº 775, também de 28 de abril de 2025 e vigente desde 2 de maio de 2025, aprovou o novo Regulamento de Uso Temporário de Radiofrequências. O regulamento abrange sistemas terrestres e satelitais, demonstrações de produtos, eventos e experimentos técnicos, científicos e econômicos.

2. Três enquadramentos possíveis

O primeiro diagnóstico do projeto deve identificar se haverá emissão de radiofrequência e se o conteúdo transmitido poderá caracterizar radiodifusão. Essa definição altera o órgão competente, o canal de protocolo, a documentação e o prazo.

3. Competências administrativas e legitimidade dos interessados

A Anatel administra o espectro de radiofrequências, define os requisitos técnicos, processa as solicitações de UTE e fiscaliza a operação das estações. Pessoas naturais e jurídicas podem solicitar o uso temporário, desde que atendam às condições regulamentares e apresentem responsável técnico quando exigido pelo fluxo operacional.

O Ministério das Comunicações exerce a competência material sobre radiodifusão. Assim, a UTE que possa configurar transmissão de sons ou de sons e imagens deve ser precedida de aprovação do MCom, conforme o artigo 6º da Resolução nº 775/2025 e o artigo 211 da LGT.

No FCE de radiodifusão, podem requerer a autorização:

• a União, de forma direta;
• indústrias de equipamentos de radiodifusão;
• instituições de ensino superior e de pesquisa;
• entidades brasileiras com fins científicos ou experimentais;
• concessionárias, permissionárias e autorizadas a executar serviços de radiodifusão.

4. Documentação e requisitos técnicos

A documentação deve demonstrar a finalidade legítima do experimento, sua delimitação temporal e geográfica e a compatibilidade técnica da emissão. A Anatel pode exigir documentos complementares a qualquer momento, sob pena de indeferimento se a diligência não for atendida.

4.1. Informações mínimas para a UTE

Nos termos do artigo 7º da Resolução nº 775/2025, o autocadastramento e a solicitação devem conter, no mínimo:

• nome ou razão social e CPF ou CNPJ do interessado;
• dados para contato;
• identificação do representante legal, quando houver;
• identificação do responsável técnico;
• informações técnicas sobre o uso de radiofrequências pretendido;
• datas previstas de início e término;
• locais de operação das estações.

4.2. Documentos do experimento científico ou técnico

Para a UTE com fins científicos e experimentais, a Anatel poderá exigir:

• Memorial descritivo: objetivos, área de abrangência, relação e descrição dos equipamentos e dados técnicos das radiofrequências;
• Planejamento das demonstrações ou experiências: resultados esperados e prazo necessário à execução;
• Parâmetros técnicos detalhados: frequências de transmissão e recepção, largura de faixa, potência, classe de estação, designação de emissão, coordenadas e características do sistema radiante;
• Documentação de representação: atos constitutivos, procuração ou documento que demonstre os poderes do signatário, quando aplicável;
• Responsabilidade técnica: dados do profissional habilitado na área de telecomunicações e registrado no CREA ou no CFT, conforme as exigências do sistema e do projeto;
• Informações satelitais: dados da rede de satélite perante a UIT e declarações específicas, quando o experimento envolver comunicação via satélite.

Encerrado o prazo da UTE científica ou experimental, os relatórios dos experimentos realizados devem ser encaminhados à Agência.

4.3. Documentação do FCE de radiodifusão

No pedido dirigido ao Ministério das Comunicações, a documentação normalmente compreende:

• memorial descritivo;
• planejamento das demonstrações ou experimentos, com objetivos e prazo;
• projeto de viabilidade técnica, quando a frequência ou o canal pretendido não estiver previsto nos Planos Básicos da Anatel;
• estudos de proteção às estações de radiomonitoragem e a outras estações regularmente instaladas;
• Anotação de Responsabilidade Técnica — ART devidamente quitada.

A autorização experimental de radiodifusão não confere direito à proteção contra interferências. O projeto deve ser planejado para não causar interferência prejudicial a sistemas regulares.

5. Fluxo operacional do processo

6. Prazos de solicitação e vigência

O prazo de vigência depende da finalidade do uso. A Resolução nº 775/2025 estabelece limites não prorrogáveis, sem prejuízo das regras especiais para grandes eventos e missões diplomáticas.

Em situação excepcional e com urgência comprovada, a Anatel poderá avaliar pedido apresentado fora da antecedência regulamentar, exceto no caso de satélite sem direito de exploração conferido pela Agência. Nessa hipótese, os emolumentos são majorados em 10% por dia de atraso.

A página do serviço no Gov.br informa estimativa de 2 a 7 dias corridos para a prestação do serviço de UTE. Essa estimativa não substitui a obrigação de protocolar o pedido com a antecedência mínima prevista no regulamento, nem garante deferimento em qualquer caso.

7. Custos regulatórios

O protocolo e a análise administrativa podem ser apresentados sem cobrança inicial específica, mas a formalização da UTE depende do pagamento dos valores regulatórios aplicáveis. O montante varia conforme as características do projeto.

• Taxa de Fiscalização de Instalação — TFI: calculada conforme a quantidade e o tipo das estações de radiocomunicação;
• Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências — PPDUR: calculado segundo a regulamentação e as características técnicas da solicitação;
• Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviço — PPDES: devido quando a autorização também envolver a pertinente exploração de serviço;
• Taxa de Fiscalização de Funcionamento — TFF: pode incidir sobre as estações associadas, observada a legislação específica;
• Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública — CFRP: também pode ser aplicável às estações, conforme a legislação.

O ato de autorização compreende a autorização de uso de radiofrequências, a licença para funcionamento da estação na forma descrita e, quando necessário, a autorização de exploração do serviço. O extrato do ato produz eficácia com sua publicação no Diário Oficial da União.

8. Dispensa de homologação e importação de equipamentos

O artigo 27 do Regulamento de Uso Temporário de Radiofrequências estabelece que os equipamentos de telecomunicações utilizados nas aplicações abrangidas pela UTE são dispensados de avaliação da conformidade e homologação. Essa dispensa facilita testes de protótipos e tecnologias ainda não introduzidas comercialmente no mercado brasileiro.

Para produtos importados, a Portaria Anatel nº 2.296/2022 orienta a fiscalização em áreas controladas pela Receita Federal. A apresentação da autorização de UTE permite o reconhecimento da regularidade do equipamento, e a isenção de certificação se limita ao período constante do ato.

9. Sistemas digitais, conta gov.br e atendimento

9.1. Níveis da conta gov.br

A conta gov.br possui os níveis Bronze, Prata e Ouro. O nível exigido pode variar conforme o serviço digital e a operação realizada. Para assinatura eletrônica avançada e acesso a serviços de maior sensibilidade, normalmente são utilizados os níveis Prata ou Ouro.

• Bronze: validação básica por dados biográficos, como bases da Receita Federal ou do INSS;
• Prata: pode ser obtida por reconhecimento facial com base da CNH, internet banking de instituição credenciada ou credencial de servidor público federal;
• Ouro: pode ser obtida por reconhecimento facial em base da Justiça Eleitoral, leitura do QR Code da Carteira de Identidade Nacional — CIN — ou Certificado Digital ICP-Brasil.

É recomendável verificar antecipadamente o nível e a vinculação do usuário ao CPF ou CNPJ interessado. O representante deve possuir poderes suficientes para praticar o ato e assinar os documentos.

9.2. Registros administrativos e veracidade das informações

As informações apresentadas integram processos administrativos e podem ser utilizadas em atividades de análise e fiscalização. Retificações devem ser formalizadas pelos canais próprios; o simples pedido de exclusão não substitui o dever de preservar a integridade e a rastreabilidade do processo público. A apresentação de informação falsa pode gerar indeferimento, arquivamento e responsabilização administrativa, civil ou penal.

9.3. Atendimento ao interessado

Os canais de atendimento devem observar os princípios da Lei nº 13.460/2017, incluindo urbanidade, respeito, acessibilidade, presunção de boa-fé e eficiência. A prioridade prevista na Lei nº 10.048/2000 alcança pessoas com deficiência, pessoas idosas com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas obesas e outros públicos contemplados pela legislação atual.

A Anatel disponibiliza atendimento digital e a Central 1331, gratuita, de segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 8h às 20h. Para agilizar a análise, convém informar o nome do serviço, CPF ou CNPJ, UF e número do processo.

10. Riscos regulatórios e boas práticas

A autorização de UTE é precária e não assegura proteção contra interferências. Se a operação causar interferência prejudicial a sistema regularmente autorizado, a transmissão deverá ser imediatamente interrompida até a eliminação da causa, sem direito a prorrogação ou restituição dos valores pagos.

• classificar corretamente o projeto antes do protocolo;
• protocolar com antecedência superior ao mínimo sempre que o estudo de espectro for complexo;
• conferir frequências, largura de faixa, potência, emissão, coordenadas e período de operação;
• manter a documentação do responsável técnico e da representação legal atualizada;
• avaliar previamente a coexistência com sistemas regulares e faixas adjacentes;
• não iniciar emissões antes da eficácia do ato e do cumprimento das condições financeiras;
• limitar a operação aos locais, equipamentos e parâmetros autorizados;
• prever procedimentos de interrupção imediata em caso de interferência;
• planejar o encerramento, a destinação dos equipamentos importados e a entrega do relatório final.

A UTE pode apoiar testes de redes 5G e 6G, Internet das Coisas, sistemas satelitais, redes privativas, protótipos de equipamentos e novas soluções de radiodifusão. Contudo, cada tecnologia deve ser analisada conforme as frequências, a potência, o local, a finalidade comercial ou não comercial e os demais serviços presentes na área.

11. Perguntas frequentes

12. Considerações finais

A reforma de 2025 simplificou e tornou mais coerente o tratamento dos experimentos no setor de telecomunicações. O antigo SEFICE foi substituído por dois caminhos objetivos: comunicação à Anatel quando não houver emissão de radiofrequência e UTE quando o experimento utilizar o espectro.

O novo modelo reduz etapas desnecessárias, mas preserva controles essenciais: análise de viabilidade, responsabilidade técnica, pagamento dos encargos aplicáveis, prazo determinado, ausência de proteção contra interferências, dever de interrupção e apresentação de relatório ao final dos experimentos científicos e técnicos.

Nos projetos de radiodifusão, permanece indispensável a articulação entre MCom e Anatel. Por isso, a elaboração do memorial e a classificação correta do projeto são determinantes para evitar protocolos no canal inadequado, exigências sucessivas ou perda do cronograma de testes.