1. O contexto regulamentar do Simples Nacional

O Simples Nacional constitui um dos principais instrumentos de simplificação tributária e formalização das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil. O regime foi instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e permite o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais, observadas as características da atividade e as hipóteses legais de enquadramento.

O tratamento diferenciado busca diminuir o custo de conformidade e simplificar a relação dos pequenos negócios com as administrações tributárias. Sua utilização, porém, depende do atendimento permanente dos requisitos legais, inclusive limites de receita, composição societária, atividades permitidas, regularidade cadastral e ausência de situações impeditivas previstas na legislação.

Como as alíquotas nominais e efetivas podem aumentar com o crescimento da receita, algumas estruturas societárias são criadas com o objetivo de distribuir operações entre diferentes CNPJs. A divisão pode ser legítima quando corresponde a negócios efetivamente autônomos, mas se torna arriscada quando existe apenas no papel.

O chamado fracionamento artificial de faturamento ocorre quando uma única atividade empresarial é repartida entre pessoas jurídicas formalmente distintas para manter cada uma nas faixas inferiores do regime ou abaixo dos limites de exclusão, apesar de todas funcionarem sob comando, estrutura e organização comuns.

O avanço do cruzamento eletrônico de informações aumentou a capacidade de identificação desses arranjos. Notas fiscais eletrônicas, declarações do Simples, escriturações digitais, vínculos societários, procurações, relações trabalhistas, movimentações bancárias e cadastros públicos podem ser comparados para verificar se a realidade econômica corresponde à estrutura jurídica declarada.

2. Elisão, evasão e negócios jurídicos sem substância

A reorganização de atividades empresariais exige a compreensão das fronteiras entre economia tributária legítima e condutas ilícitas. O ordenamento jurídico não obriga o contribuinte a escolher, entre caminhos permitidos, aquele que resulte na maior carga tributária. Entretanto, a liberdade de organização não protege falsidades, omissões, documentos fictícios ou estruturas que não correspondam aos fatos.

A expressão “elusão fiscal” é utilizada por parte da doutrina para descrever negócios formalmente apresentados como lícitos, mas estruturados de forma abusiva ou sem substância econômica. Não existe, contudo, uma regra geral segundo a qual toda operação que gere economia tributária possa ser desconsiderada apenas por não apresentar um “propósito negocial” adicional.

Em matéria tributária, a desconsideração exige fundamento legal, motivação e demonstração dos fatos. O artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional autoriza a autoridade administrativa, observados os procedimentos legais, a desconsiderar atos ou negócios praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

No fracionamento simulado, a separação entre as empresas pode ser tratada como uma fachada quando os CNPJs operam sob direção única, utilizam indistintamente os mesmos recursos, não assumem riscos próprios e não mantêm autonomia decisória, financeira ou patrimonial.

3. Como pode ser caracterizado o grupo econômico de fato

A expressão grupo econômico de fato é utilizada para descrever um conjunto de pessoas jurídicas que, embora formalmente separadas, apresentam atuação coordenada, direção comum ou intensa integração operacional e patrimonial.

A existência de grupo econômico não é proibida. Diversas empresas podem legitimamente compartilhar marca, sócios, tecnologia, serviços administrativos, imóveis ou estratégias comerciais. O risco tributário surge quando a integração é empregada para ocultar a verdadeira realização dos fatos geradores ou quando empresas sem autonomia são utilizadas como meros instrumentos de divisão artificial da receita.

Em processos administrativos envolvendo exclusão do Simples Nacional, a fiscalização costuma examinar se a abertura sucessiva de empresas acompanhou o crescimento do faturamento; se houve alternância de emissão de notas fiscais entre CNPJs; se os estabelecimentos possuíam efetiva autonomia; e se os sócios formais realmente exerciam poder de gestão.

Também são verificadas situações em que novos CNPJs são registrados em nome de parentes, empregados, prepostos ou pessoas sem capacidade financeira ou conhecimento da atividade, enquanto o controle permanece concentrado nos administradores da empresa originária.

Não existe presunção absoluta de fraude

Parentes podem ser sócios de empresas autônomas. Empresas relacionadas podem contratar o mesmo escritório contábil, operar no mesmo imóvel ou contratar serviços compartilhados. Esses fatos precisam ser confrontados com contratos, registros contábeis, fluxos financeiros, estrutura de governança e prática operacional.

Portanto, a fiscalização e o julgamento administrativo devem analisar a materialidade das operações e não apenas a aparência dos cadastros.

4. Indicadores normalmente utilizados na análise fiscal

Os elementos abaixo não constituem prova automática de fraude. Eles representam indicadores que podem adquirir força probatória quando aparecem de forma combinada e não encontram justificativa comercial, documental ou contábil consistente.

5. O que efetivamente mudou com a Resolução CGSN nº 183/2025

A Resolução CGSN nº 183, de 26 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2025, alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 e promoveu adequações relacionadas ao Simples Nacional, inclusive em razão das Leis Complementares nº 214/2025 e nº 216/2025.

Parte da divulgação produzida após sua publicação passou a afirmar que a resolução teria criado uma regra geral de consolidação de receitas de todos os CNPJs integrantes de uma mesma “unidade econômica”. Essa afirmação deve ser tratada com cautela.

A própria Receita Federal divulgou esclarecimentos para combater notícias falsas e interpretações que ampliavam indevidamente os efeitos da norma. A administração tributária ressaltou, em especial, que conceitos de receita bruta devem ser aplicados às receitas decorrentes da atividade econômica do contribuinte, sem inclusão indiscriminada de valores que não representem faturamento empresarial.

Isso não significa que estruturas artificiais estejam protegidas. A fiscalização já possuía, antes da Resolução nº 183/2025, instrumentos para combater interposição de pessoas, omissão de receita, simulação e desmembramento fraudulento.

O que permanece juridicamente relevante é verificar:

• quem realiza efetivamente a operação comercial;
• quem assume os riscos e mantém relação com clientes e fornecedores;
• quem controla os recursos humanos, financeiros e patrimoniais;
• se cada pessoa jurídica possui autonomia real;
• se houve ocultação ou divisão artificial de receitas;
• se estão presentes hipóteses legais de vedação ou exclusão do regime.

Cruzamento de dados e fiscalização digital

As administrações tributárias federal, estaduais e municipais dispõem de mecanismos crescentes de intercâmbio e análise de informações. Entre os dados que podem ser confrontados estão:

• NF-e, NFC-e e NFS-e;
• PGDAS-D e DEFIS;
• escriturações do SPED;
• eSocial e informações trabalhistas;
• cadastros de sócios e administradores;
• procurações eletrônicas;
• movimentações informadas por instituições financeiras;
• operações de comércio exterior;
• cadastros estaduais e municipais.

As informações prestadas no PGDAS-D possuem caráter declaratório e constituem confissão de dívida quanto aos valores declarados. Isso permite a cobrança dos tributos informados e não pagos, mas não autoriza a imposição automática de receitas adicionais, fraude ou responsabilidade solidária sem procedimento devidamente fundamentado.

6. Fundamentos jurídicos da exclusão e da responsabilização

A exclusão de ofício por fracionamento simulado pode envolver diferentes normas, conforme a forma utilizada, os participantes da estrutura e os fatos comprovados no procedimento fiscal.

• Lei Complementar nº 123/2006, artigo 3º: estabelece os limites de receita e situações societárias que impedem o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
• Lei Complementar nº 123/2006, artigo 17: relaciona atividades e situações que impedem a opção ou permanência no Simples Nacional.
• Lei Complementar nº 123/2006, artigo 29: disciplina hipóteses de exclusão de ofício, inclusive quando a constituição ou utilização da pessoa jurídica ocorre por interpostas pessoas.
• CTN, artigo 116, parágrafo único: trata da possibilidade de desconsideração de atos ou negócios praticados para dissimular o fato gerador ou os elementos da obrigação tributária, observados os procedimentos legais.
• CTN, artigo 124: prevê solidariedade quando as pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador ou quando houver disposição expressa de lei.
• CTN, artigo 135: admite responsabilidade pessoal de administradores nas hipóteses de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto.
• Lei nº 8.137/1990: define crimes contra a ordem tributária, cuja caracterização depende da conduta concreta e dos elementos exigidos pela legislação penal.

A soma das receitas não é universal

A Lei Complementar nº 123/2006 contém hipóteses específicas em que a participação societária de determinada pessoa em outras empresas interfere no enquadramento, especialmente quando a receita bruta global ultrapassa o limite legal. Essas regras devem ser aplicadas de acordo com a composição societária e as condições descritas na lei.

Não existe uma determinação genérica de que toda empresa pertencente a um grupo comercial, familiar ou econômico deva somar automaticamente sua receita com a de todas as demais.

Responsabilidade solidária

O artigo 124, inciso I, do CTN exige interesse comum na situação que constitua o fato gerador. A simples circunstância de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo ou possuírem sócios relacionados não é suficiente, por si só, para a solidariedade tributária.

A responsabilidade pode ser reconhecida quando as provas demonstrarem atuação conjunta na realização do fato gerador, confusão patrimonial, simulação, sucessão irregular ou outra hipótese prevista em lei.

Responsabilização dos sócios e administradores

O artigo 135 do CTN não transforma automaticamente todo sócio em devedor dos tributos da pessoa jurídica. Em regra, exige-se demonstração de que o administrador praticou ato com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto.

A fraude comprovada, a dissolução irregular e a utilização abusiva de pessoas jurídicas podem justificar o redirecionamento da cobrança, mas a responsabilidade deve ser individualizada e fundamentada.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

O Superior Tribunal de Justiça possui decisões segundo as quais o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no Código de Processo Civil não é necessariamente aplicável quando a responsabilidade tributária decorre diretamente do CTN e foi regularmente apurada.

A conclusão depende, contudo, da situação processual. Há diferença entre redirecionar a execução contra responsável já identificado em procedimento administrativo, reconhecer sucessão empresarial e tentar incluir terceiro sem prévia apuração dos fatos. Por isso, não é correto afirmar que o incidente é sempre dispensável em qualquer caso envolvendo grupo econômico.

7. Consequências da exclusão retroativa

Quando a fiscalização comprova que a empresa não poderia permanecer no Simples Nacional, os efeitos da exclusão dependem da hipótese legal, da data de ocorrência da situação impeditiva e da existência ou não de fraude.

Em estruturas simuladas, a exclusão pode alcançar períodos anteriores, provocando recálculo dos tributos segundo o regime aplicável fora do Simples e cobrança de diferenças acrescidas de juros e multas.

Obrigações acessórias retroativas

A reapuração fora do Simples não se limita à emissão de novas guias. Pode ser necessário reconstruir a contabilidade, revisar documentos fiscais, transmitir ECD, ECF, EFD-Contribuições, DCTF ou DCTFWeb, escriturações de ICMS e ISS e outras declarações aplicáveis ao período e à atividade.

A disponibilidade de livros, extratos bancários, documentos de aquisição, contratos e comprovantes de despesas é essencial para reduzir distorções no cálculo e permitir o aproveitamento de créditos ou deduções admitidos pelo regime normal.

8. É possível separar atividades de forma lícita?

A repressão ao fracionamento simulado não impede a criação de empresas distintas para explorar atividades autônomas. A legislação não determina que todo grupo empresarial opere obrigatoriamente por uma única pessoa jurídica.

Uma reorganização pode ser legítima quando existe correspondência entre a forma jurídica adotada e a realidade. Isso inclui empresas com objetos, equipes, ativos, riscos, contratos, clientes, gestão e contabilidade efetivamente individualizados.

Pressupostos de uma estrutura defensável

Compartilhamento de estruturas

Empresas do mesmo grupo podem compartilhar contabilidade, tecnologia, departamento financeiro, recursos humanos, imóveis e outros serviços. Para diminuir riscos, recomenda-se:

• celebrar contrato de prestação de serviços ou compartilhamento;
• definir critérios objetivos de rateio;
• emitir os documentos fiscais aplicáveis;
• manter memória de cálculo e comprovantes;
• evitar pagamentos sem identificação da beneficiária;
• registrar contabilmente os valores em todas as empresas envolvidas;
• verificar incidência de tributos e regras de preços entre relacionadas.

Gestão independente de pessoas

A migração constante e informal de empregados entre empresas é um dos fatores que fragilizam a estrutura. Cada empregador deve registrar, remunerar, dirigir e controlar seus trabalhadores de forma compatível com a realidade.

Quando um empregado presta serviços para mais de uma empresa, a situação deve ser examinada também sob a ótica trabalhista, previdenciária, contratual e de proteção de dados.

9. Checklist para revisão de empresas relacionadas

O roteiro abaixo pode ser utilizado em uma revisão preventiva. Ele não substitui parecer jurídico ou tributário individualizado.

• Confirmar quem são os controladores, administradores e beneficiários efetivos de cada empresa.
• Verificar se os sócios formais realmente participam das decisões e possuem capacidade financeira compatível com seus investimentos.
• Conferir se cada CNPJ possui objeto social e atividades coerentes com o que realiza na prática.
• Comparar clientes, fornecedores, produtos, serviços, marcas e canais de venda das empresas relacionadas.
• Identificar eventual alternância de emissão de notas fiscais entre CNPJs.
• Revisar endereços, contratos de locação, cessão de espaço e compartilhamento de infraestrutura.
• Conferir contas bancárias, recebimentos, pagamentos e transferências entre as sociedades.
• Garantir escrituração contábil completa, tempestiva e individualizada.
• Revisar empréstimos, adiantamentos, mútuos e saldos entre partes relacionadas.
• Documentar contratos de backoffice, rateio, licenciamento de marca, tecnologia, locação e prestação de serviços.
• Verificar para qual empresa cada empregado trabalha e quem exerce o poder diretivo.
• Analisar se cada sociedade assume riscos e possui responsabilidades comerciais próprias.
• Manter decisões societárias e gerenciais devidamente documentadas.
• Monitorar o faturamento individual e as hipóteses legais de receita global previstas na LC nº 123/2006.
• Revisar periodicamente a permanência de cada empresa no Simples Nacional.
• Planejar com antecedência eventual transição para o Lucro Presumido ou Lucro Real.

11. Conclusão

O fracionamento artificial de receitas representa risco elevado para empresas do Simples Nacional, sobretudo quando novas pessoas jurídicas são abertas apenas para distribuir o faturamento de uma atividade que continua submetida ao mesmo comando, estrutura e organização.

Por outro lado, a existência de sociedades relacionadas não pode ser confundida automaticamente com fraude. Empresas de um mesmo grupo podem explorar atividades diferentes, compartilhar serviços e organizar suas operações de maneira eficiente, desde que a estrutura seja verdadeira, documentada e compatível com a prática.

A segurança de um planejamento não depende apenas do contrato social. Ela decorre da coerência entre documentos, contabilidade, movimentação financeira, empregados, contratos, ativos, riscos e decisões.

Antes de abrir novos CNPJs, transferir operações ou alternar faturamento, recomenda-se realizar uma análise conjunta dos aspectos societários, tributários, contábeis, trabalhistas e operacionais.