1. Enquadramento técnico e risco sanitário dos envoltórios naturais

No âmbito da regulação agropecuária brasileira, os envoltórios naturais ocupam posição relevante em razão de sua utilização na fabricação de produtos embutidos e de sua natureza biológica.

O Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal — RIISPOA — aprovado pelo Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017, define os produtos de triparia como vísceras abdominais utilizadas como envoltórios naturais, como intestinos e bexiga, depois de submetidas aos tratamentos tecnológicos pertinentes.

A regulamentação também admite, quando adequadamente preparados, outros tecidos orgânicos destinados à fabricação de envoltórios, como estômagos, peritônio parietal, serosa do esôfago, epíplon e pele suína depilada. Esses materiais devem ser lavados, raspados e conservados por processos tecnológicos admitidos pelo serviço oficial, como dessecação, salga ou outros tratamentos autorizados.

A nomenclatura dos produtos de origem animal é complementada por atos do Ministério da Agricultura e Pecuária — MAPA — que padronizam sua identificação para fins de registro, fiscalização, certificação e comercialização.

Por que existe tratamento adicional no destino?

Como são materiais de origem animal, os envoltórios podem representar risco de introdução e disseminação de agentes causadores de doenças de elevado impacto sanitário e econômico. Entre os riscos considerados pelas autoridades de saúde animal estão enfermidades como febre aftosa, peste suína africana e peste suína clássica.

Por essa razão, o Brasil adota uma medida adicional de mitigação de risco: mesmo depois da certificação no país exportador e da fiscalização realizada na entrada da mercadoria, o produto deve ser destinado a um estabelecimento sob SIF habilitado para executar o tratamento complementar.

Certificado sanitário do país exportador

Os envoltórios destinados ao Brasil devem estar acompanhados de certificado sanitário expedido pela autoridade veterinária oficial do país exportador, conforme o modelo ou os requisitos acordados com o Brasil.

Entre as garantias sanitárias normalmente exigidas estão:

• origem em animais submetidos à inspeção oficial ante e post mortem;
• obtenção em estabelecimento aprovado pela autoridade competente;
• produção sob programas de boas práticas e higiene operacional;
• controle de resíduos, medicamentos veterinários e contaminantes;
• prevenção de contato com materiais especificados de risco, quando aplicável;
• raspagem, lavagem e conservação apropriada dos intestinos;
• embalagem, transporte e rotulagem em condições higiênico-sanitárias adequadas.

2. Tratamento obrigatório por salga ou salmoura

A medida geral determina que as cargas de envoltórios naturais de bovinos, suínos, ovinos e caprinos, independentemente da origem e da apresentação, sejam submetidas, em território nacional e antes da comercialização, a tratamento por salga seca ou salmoura por pelo menos 30 dias.

A referência histórica dessa medida é o Ofício nº 291/2021/DSA/SDA/MAPA. Os parâmetros técnicos atualmente disponibilizados pelo MAPA constam de procedimento divulgado conforme o Ofício nº 255/2023/DSA/SDA/MAPA ou de documento oficial que venha a substituí-lo.

Tratamento suplementado com fosfato

O procedimento oficial também admite, conforme a espécie, tratamento com cloreto de sódio suplementado com fosfato, utilizando a composição indicada pelo MAPA:

• 86,5% de NaCl;
• 10,7% de Na₂HPO₄;
• 2,8% de Na₃PO₄.

Nessa hipótese, também devem ser observados a atividade de água inferior a 0,80, o prazo mínimo de 30 dias e a temperatura estabelecida para cada espécie.

3. Infraestrutura industrial e requisitos operacionais do SIF de destino

O estabelecimento sob SIF que pretenda receber envoltórios importados para tratamento deve possuir estrutura, procedimentos e controles compatíveis com o risco da operação.

A Nota Técnica nº 1/2022, encaminhada pelo Ofício-Circular nº 2/2023/SDA/MAPA, estabelece requisitos mínimos para a operacionalização do tratamento.

Programa de Autocontrole

O estabelecimento deve contemplar em seus Programas de Autocontrole — PAC — as operações relacionadas aos envoltórios naturais importados. Os registros precisam permitir a reconstrução de todo o percurso do lote.

• Data e horário de recebimento da mercadoria.
• Número do lote e identificação do produto.
• País e estabelecimento de origem.
• Número do LPCO e do certificado sanitário.
• Quantidade recebida e saldo físico armazenado.
• Tipo de tratamento empregado.
• Temperatura e atividade de água aplicáveis.
• Data de início e conclusão do período de tratamento.
• Movimentações, fracionamentos e eventuais desvios.
• Responsável pela liberação do lote após o tratamento.

Higiene, utensílios e organização da triparia

A manipulação deve observar os programas de higiene, as boas práticas, os procedimentos padronizados de higiene operacional e os requisitos estruturais aprovados para o estabelecimento.

Mesas, pias, recipientes e utensílios devem ser constituídos de materiais adequados à higienização e à finalidade pretendida. A operação não pode comprometer a segregação sanitária nem provocar contaminação cruzada com linhas de desossa, produtos acabados ou lotes já liberados.

4. O histórico formulário de tratamento para envoltórios naturais

Antes da modernização implementada em abril de 2024, cada operação de importação dependia da apresentação de formulário específico de tratamento.

O serviço era utilizado para formalizar a indicação do estabelecimento sob SIF responsável pela ressalga e para dar ciência à fiscalização local sobre a destinação da carga.

Fluxo administrativo anterior

Embora o serviço fosse gratuito, a necessidade de emitir um formulário para cada licença ou conjunto de licenças criava uma etapa administrativa adicional, com impacto potencial no planejamento logístico, na armazenagem e na liberação documental da operação.

5. A desburocratização e a sistemática do LPCO desde abril de 2024

O Ofício-Circular Conjunto nº 01/DIPOA-DTEC/2024 estabeleceu novo fluxo para a importação de produtos de origem animal comestíveis, com aplicação a partir de 8 de abril de 2024.

Entre as principais alterações está a dispensa do formulário do local de reinspeção e do formulário de tratamento de envoltórios naturais.

O que o importador deve fazer atualmente?

Para envoltórios naturais de bovinos, suínos, ovinos e caprinos, o importador deve informar, no campo de informações adicionais do LPCO, o estabelecimento sob SIF no qual será realizado o tratamento de salga ou salmoura pelo período mínimo aplicável.

O estabelecimento indicado deve constar da relação oficial de SIFs aptos publicada pelo MAPA. Em regra, processos que indiquem unidade não relacionada na lista não devem ser deferidos, ressalvadas determinações específicas do Departamento de Saúde Animal.

Relação com as alterações da IN MAPA nº 34/2018

A simplificação já vinha sendo construída por atos anteriores, entre eles alterações promovidas na regulamentação da autorização de importação. O fluxo deve ser analisado de forma integrada com a Instrução Normativa MAPA nº 34/2018, suas alterações posteriores, o RIISPOA, os manuais de importação e os procedimentos do Portal Único.

6. Níveis de fiscalização e reinspeção no Portal Único

Para LPCOs registrados a partir de 8 de abril de 2024, o nível de fiscalização é indicado no próprio Portal Único, dispensando o preenchimento de formulário paralelo de parametrização.

A parametrização considera critérios definidos pela autoridade agropecuária, histórico das operações, características da mercadoria, origem, produto, importador e programas oficiais de monitoramento.

7. Inclusão do estabelecimento na lista de SIFs aptos

A dispensa do formulário individual não eliminou a necessidade de o estabelecimento responsável pelo tratamento estar previamente relacionado pelo DIPOA.

O estabelecimento sob SIF que deseje realizar o tratamento deve utilizar o serviço eletrônico de inclusão na lista de estabelecimentos aptos para tratamento de envoltórios naturais importados.

Peticionamento eletrônico

O pedido é protocolado pelo Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI-MAPA, utilizando o tipo de processo:

Entre os documentos indicados no serviço estão:

• Declaração para Tratamento de Envoltórios Naturais Importados, gerada no próprio SEI;
• cópia do contrato social atualizado; ou
• procuração que comprove os poderes do representante.

Fluxo da inclusão

Documentos e controles recomendados

8. Atendimento e relacionamento com o usuário regulado

Os serviços públicos relacionados ao cadastramento, à importação e à fiscalização devem observar os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

O atendimento deve observar, entre outros, os seguintes parâmetros:

• urbanidade e respeito;
• acessibilidade;
• cortesia e presunção de boa-fé;
• igualdade e ausência de discriminação;
• eficiência e segurança;
• ética e transparência;
• adequação entre meios e finalidade;
• cumprimento de prazos e procedimentos oficiais.

Quando houver atendimento presencial, as instalações devem ser adequadas, salubres, seguras, sinalizadas e acessíveis. Também deve ser respeitado o atendimento prioritário previsto na Lei nº 10.048/2000.

Canais relacionados ao fluxo de importação

9. Checklist regulatório para importadores e estabelecimentos sob SIF

Antes de registrar a operação

• Confirmar o enquadramento do produto como envoltório natural.
• Identificar corretamente a espécie animal.
• Verificar a habilitação do país e do estabelecimento estrangeiro.
• Validar o registro ou a regularidade do produto perante o DIPOA.
• Conferir o modelo de certificado sanitário internacional.
• Selecionar um SIF constante da lista oficial para tratamento.

No preenchimento do LPCO

• Preencher corretamente importador, fabricante e produto.
• Indicar a unidade do Vigiagro competente para a reinspeção.
• Informar o SIF de tratamento no campo de informações adicionais.
• Anexar certificado sanitário e documentos comerciais exigidos.
• Conferir lotes, pesos, espécies, quantidades e identificação das embalagens.
• Acompanhar exigências e o nível de fiscalização no histórico do LPCO.

Na entrada da mercadoria

• Manter a carga disponível para a fiscalização parametrizada.
• Garantir integridade de lacres, contentores e embalagens.
• Observar eventual coleta oficial de amostras.
• Não alterar a destinação sem autorização da autoridade competente.
• Encaminhar a carga exclusivamente ao SIF indicado.

Durante o tratamento

• Segregar produtos tratados e não tratados.
• Executar o tratamento produto a produto, conforme o processo.
• Controlar temperatura e atividade de água.
• Registrar o início e o término dos 30 dias.
• Controlar e destinar adequadamente efluentes e resíduos.
• Manter os registros disponíveis para auditoria.
• Impedir a comercialização antes da conclusão do tratamento.