A circulação internacional de mercadorias sensíveis e de interesse da segurança nacional brasileira está submetida a controles específicos. No caso dos Produtos Controlados pelo Exército (PCE), a fiscalização é exercida pelo Comando do Exército no âmbito do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC).

O serviço de autorização para aquisição de PCE por importação destinado à pessoa jurídica constitui uma das etapas regulatórias necessárias para a entrada regular desses produtos no País. A operação deve ser planejada conjuntamente com o licenciamento de comércio exterior, o desembaraço aduaneiro, as exigências técnicas aplicáveis ao produto e as regras de tráfego após a liberação.

1. Competência institucional e fundamento jurídico

O Decreto nº 10.030/2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados, estabelece que a importação de PCE está sujeita à autorização prévia do Comando do Exército. O mesmo regulamento estrutura o SisFPC e disciplina atividades relacionadas à fabricação, utilização, comércio, importação, exportação, armazenamento e circulação de produtos controlados.

No âmbito do Comando Logístico (COLOG), a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) exerce funções centrais relacionadas à regulamentação, coordenação e fiscalização dessas atividades.

2. Quais produtos podem estar sujeitos ao controle do Exército?

O enquadramento como PCE não deve ser feito apenas pela descrição comercial. A identificação deve considerar a legislação vigente, especialmente a Lista de Produtos Controlados pelo Exército e os respectivos atributos e tratamentos administrativos de comércio exterior.

A Portaria nº 118-COLOG/2019 permanece relevante para a identificação da lista de PCE, sem prejuízo das normas posteriores e dos tratamentos administrativos disponibilizados no Siscomex.

3. Requisitos da pessoa jurídica importadora

A Carta de Serviços do Governo Federal informa que o serviço de autorização de aquisição de PCE por importação para pessoa jurídica é destinado à pessoa jurídica registrada no Exército.

Conforme o produto e a atividade, deve ser verificado se o registro da empresa perante o Exército está válido e se contempla as atividades e os PCE envolvidos na operação. Alterações cadastrais, societárias, de endereço ou de atividades podem exigir atualização prévia do registro.

Compatibilidade cadastral

Os dados da empresa, do estabelecimento, do representante e da atividade devem permanecer coerentes entre os cadastros utilizados na operação. Divergências cadastrais podem gerar exigências ou impedir o prosseguimento do licenciamento.

Instalações e armazenagem

Quando o tipo de PCE e a atividade exercida exigirem instalações específicas, depósitos, paióis, áreas de armazenamento ou outras estruturas de segurança, deverão ser observados os requisitos técnicos e as condições constantes do registro da empresa. A possibilidade de utilização de estrutura de terceiros deve ser analisada conforme o produto, a atividade e a regulamentação aplicável.

4. O Novo Processo de Importação: LPCO e DUIMP

A Portaria C Ex nº 2.566, de 8 de outubro de 2025, aprovou a segunda edição das Normas Reguladoras dos Procedimentos Administrativos Relativos ao Comércio Exterior de Produtos Controlados pelo Exército e passou a constituir a principal referência procedimental da DFPC para comércio exterior de PCE.

No Novo Processo de Importação, o controle é realizado no Portal Único Siscomex, mediante integração entre a Licença, Permissão, Certificado ou Outro Documento (LPCO) e a Declaração Única de Importação (DUIMP), conforme o tratamento administrativo aplicável.

5. Faixas de controle no Portal Único Siscomex

O tratamento administrativo da DFPC utiliza modelos de LPCO associados a faixas de controle. Em 2026, o Portal Único passou por atualizações dos modelos utilizados para as importações submetidas à anuência da DFPC.

6. Inspeção no desembaraço alfandegário

A entrada de PCE importado deve observar os locais e procedimentos admitidos pela regulamentação do Exército. A Portaria C Ex nº 2.566/2025 disciplina o fluxo de conferência no Novo Processo de Importação.

Quando houver inspeção física, a DFPC poderá verificar a correspondência entre a mercadoria apresentada e os dados declarados, incluindo quantidade, características técnicas, identificação, marcações, números de série e demais elementos pertinentes ao produto.

A inspeção é registrada no ambiente do Portal Único e, quando formalizada por Relatório de Inspeção Física (RIF), a conclusão do relatório integra o procedimento necessário à continuidade da análise.

Desde 10 de agosto de 2026, inclusive determinados produtos sujeitos à anuência da DFPC que estejam dispensados de LPCO nos termos da regulamentação da SECEX passaram a estar sujeitos à inspeção na DUIMP pela DFPC, conforme comunicado oficial do Siscomex.

7. LPCO Flex e validade da autorização

Uma das principais mudanças do regime atual é a utilização do chamado LPCO Flex. Conforme a regulamentação vigente, um mesmo LPCO pode amparar mais de uma DUIMP, desde que respeitadas as condições da autorização.

A licença flexível facilita operações recorrentes e importações fracionadas, mas aumenta a importância do controle interno de saldo, validade, produto, finalidade e aderência entre o LPCO e cada DUIMP vinculada.

8. Prazos administrativos

A Carta de Serviços do Governo Federal apresenta os seguintes parâmetros para o serviço de autorização de aquisição de PCE por importação para pessoa jurídica:

Os prazos divulgados devem ser utilizados como referência administrativa. Exigências, necessidade de complementação documental, inspeções e particularidades do produto podem afetar o tempo efetivo da operação.

9. Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados – TFPC

A Lei nº 10.834/2003 institui a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército (TFPC). O fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, e o pagamento constitui requisito prévio para o processamento da pretensão do contribuinte.

A Carta de Serviços informa que o pagamento da taxa relacionada à licença prévia pode ser realizado por Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.

Quem pode estar isento da TFPC?

O art. 4º da Lei nº 10.834/2003 estabelece hipóteses específicas de isenção, entre elas:

• União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações públicas;
• instituições de ensino e de pesquisa técnica ou científica oficialmente reconhecidas;
• pessoas que utilizem produtos controlados apenas como fertilizante;
• hospitais, clínicas médicas e congêneres, quando os utilizem apenas para fins medicinais;
• utilização exclusivamente para purificação de água nas condições previstas em lei;
• outras situações expressamente previstas no art. 4º da Lei nº 10.834/2003.

Portanto, a análise da isenção deve considerar a hipótese legal concreta, não apenas a natureza pública ou privada da entidade.

10. Documentação da operação

A documentação efetivamente exigida varia conforme o PCE, a faixa de controle, a finalidade da importação e o tratamento administrativo vigente no Siscomex. Entre os documentos e informações que podem integrar a instrução estão:

11. Avaliação da conformidade

Determinados Produtos Controlados pelo Exército estão sujeitos a avaliação da conformidade antes de sua comercialização ou utilização. Nesses casos, podem ser exigidos RETEx, certificado de conformidade ou outra forma de aprovação admitida pela regulamentação.

Por isso, a existência da autorização de importação não deve ser confundida com aprovação técnica automática do produto. São controles relacionados, porém juridicamente distintos.

12. Entrada da mercadoria no Brasil

A logística internacional de PCE deve ser planejada considerando os locais de entrada admitidos e a existência da estrutura de fiscalização necessária. A regulamentação prevê que a entrada de PCE importado observe local onde exista Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), ressalvadas as situações disciplinadas especificamente.

Para determinadas mercadorias perigosas, produtos a granel ou situações de descarregamento direto, a Portaria C Ex nº 2.566/2025 contempla procedimentos próprios que devem ser verificados antes da chegada da carga.

13. Guia de Tráfego após o desembaraço

A conclusão do desembaraço aduaneiro não significa, por si só, autorização irrestrita para circulação do PCE pelo território nacional.

Quando a regulamentação exigir Guia de Tráfego ou documento equivalente, a movimentação do produto entre o recinto alfandegado e o estabelecimento de destino deve ocorrer somente após a obtenção da documentação pertinente.

14. Sistemas de controle e rastreabilidade

Dependendo da atividade desenvolvida e do tipo de PCE, a empresa poderá estar sujeita a obrigações adicionais de escrituração, registro de estoque, vendas, utilização ou movimentação em sistemas informatizados do Exército.

Empresas que atuam com proteção balística, armas, munições, explosivos ou outros segmentos controlados devem verificar as obrigações específicas aplicáveis ao seu ramo, inclusive aquelas relacionadas a sistemas corporativos de rastreabilidade.

O Decreto nº 10.030/2019 determina, por exemplo, que as pessoas que comercializam PCE mantenham à disposição da fiscalização os dados referentes aos estoques e às vendas, além de manter atualizado o sistema informatizado aplicável.

15. Principais riscos operacionais

Divergência de classificação

Uma NCM aparentemente correta não elimina a necessidade de verificar atributos, composição, emprego e número de ordem do PCE. O enquadramento incorreto pode resultar em exigência ou retenção da operação.

Embarque antes da anuência

Quando o tratamento administrativo exigir anuência prévia ao embarque, contratar o transporte internacional antes do deferimento pode gerar graves problemas aduaneiros e regulatórios.

Incompatibilidade do registro

Produto, quantidade, finalidade ou atividade incompatíveis com as condições autorizadas à empresa podem impedir o deferimento ou a liberação.

Custos de armazenagem

Exigências documentais ou técnicas surgidas após a chegada da carga podem produzir custos elevados de armazenagem, movimentação, permanência em terminal e, no transporte marítimo, eventual sobrestadia.

Controle inadequado do LPCO Flex

Como um mesmo LPCO pode amparar múltiplas operações, a empresa deve manter controle rigoroso sobre saldo, validade, finalidade, itens e DUIMPs vinculadas.

16. Arcabouço normativo de referência

• Lei nº 10.834/2003: disciplina a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército (TFPC).
• Lei nº 10.826/2003: dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições e estabelece regras relacionadas ao Sinarm.
• Decreto nº 10.030/2019: aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
• Decreto nº 9.847/2019: regulamenta dispositivos relacionados a armas de fogo e munições.
• Portaria nº 118-COLOG/2019: referência para a relação de Produtos Controlados pelo Exército.
• Portaria C Ex nº 2.566/2025: aprova as normas vigentes dos procedimentos administrativos relativos ao comércio exterior de PCE no âmbito do SisFPC.
• Portaria SECEX nº 249/2023: integra o arcabouço do licenciamento de importações e hipóteses de tratamento administrativo no Siscomex.
• Normas de avaliação da conformidade: aplicáveis aos PCE sujeitos à certificação, RETEx ou outros mecanismos técnicos de aprovação.

17. Checklist antes de importar PCE

18. Considerações finais

A importação de Produtos Controlados pelo Exército por pessoa jurídica envolve controles que começam antes do embarque e continuam após o desembaraço aduaneiro. O processo exige compatibilidade entre o registro da empresa, a classificação técnica da mercadoria, o tratamento administrativo no Siscomex e as condições estabelecidas pela DFPC.

A implementação da Portaria C Ex nº 2.566/2025 e a expansão do Novo Processo de Importação consolidaram a utilização de LPCO e DUIMP e ampliaram a possibilidade de licenças flexíveis para operações recorrentes. A simplificação operacional, contudo, exige controle interno mais rigoroso sobre saldo, validade e utilização das autorizações.

Antes da contratação internacional, recomenda-se conferir a regulamentação vigente, o tratamento administrativo atualizado da NCM e dos atributos da mercadoria, as condições do registro da empresa e todos os documentos técnicos necessários. Essa análise preventiva reduz o risco de exigências, retenções e custos logísticos adicionais.