O avanço das redes de comunicação via satélite de alta capacidade impulsionou a expansão do provimento de banda larga em faixas de frequências mais elevadas, notadamente nas bandas Ku e Ka. Para acompanhar a massificação de terminais receptores e transmissores de pequeno porte, conhecidos como estações VSAT — Very Small Aperture Terminals —, a Agência Nacional de Telecomunicações reformulou o arcabouço normativo aplicável ao cadastramento e ao licenciamento dessas infraestruturas.

O modelo regulatório moderno foi estruturado principalmente pelo Regulamento Geral de Licenciamento — RGL, aprovado pela Resolução Anatel nº 719, de 10 de fevereiro de 2020, e pelo Ato nº 6.481, de 27 de outubro de 2020, que definiu os tipos de estações passíveis de licenciamento em bloco.

A mudança substituiu progressivamente rotinas historicamente baseadas em estações típicas, cadastramento no STEL e licenças vinculadas individualmente aos terminais, passando a adotar um modelo de controle por quantidade de estações com características técnicas similares, integrado aos sistemas eletrônicos utilizados pela Anatel.

1. Visão geral e fundamentação jurídico-regulatória

A exploração de serviços de telecomunicações suportados por satélite no Brasil envolve etapas administrativas distintas. Como regra, primeiramente a entidade deve possuir a correspondente autorização para exploração do serviço de telecomunicações. Posteriormente, as estações transmissoras ou transceptoras sujeitas ao licenciamento devem ser regularizadas perante a Anatel.

O licenciamento representa o ato administrativo que autoriza o funcionamento da estação ou, no regime coletivo, do conjunto de estações abrangidas pela Licença para Funcionamento em Bloco de Estações.

O artigo 16 do Regulamento Geral de Licenciamento estabelece que poderão ser licenciadas em bloco as estações de telecomunicações que possuam características técnicas similares. O detalhamento dos tipos de estação alcançados pelo procedimento foi posteriormente realizado pelo Ato nº 6.481/2020.

Entre os serviços que usualmente suportam aplicações de comunicação via satélite, a própria Anatel relaciona o Serviço Limitado Privado — SLP, o Serviço de Comunicação Multimídia — SCM, o Serviço Telefônico Fixo Comutado — STFC, o Serviço de Acesso Condicionado — SeAC e o Serviço Móvel Global por Satélite — SMGS.

Também integram o contexto jurídico a Lei Geral de Telecomunicações — Lei nº 9.472/1997, a Lei do FISTEL — Lei nº 5.070/1966, a regulamentação de exploração de satélites, as normas de uso do espectro e, no tratamento de informações pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018.

2. Quais estações podem ser licenciadas em bloco?

O Ato nº 6.481/2020 da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação definiu objetivamente os tipos de estações que podem utilizar o procedimento simplificado.

2.1. Estações VSAT

Para redes de satélite em larga escala, o enquadramento de maior relevância é o das Estações Terrenas de Pequeno Porte — VSAT com antena de diâmetro inferior a 2,4 metros. São terminais normalmente utilizados em redes de acesso, comunicação empresarial, conectividade remota, banda larga e aplicações de telemetria.

3. Estações terrenas em plataformas móveis

As Estações Terrenas em Plataformas Móveis possuem regime regulatório específico. Entre elas estão estações instaladas em embarcações, aeronaves e veículos terrestres.

Embora o Regulamento Geral de Licenciamento trate das plataformas móveis em capítulo próprio, o Ato nº 6.481/2020 determina expressamente que essas estações sejam licenciadas individualmente, ainda que eventualmente apresentem características semelhantes às categorias que podem ser licenciadas em bloco.

4. Estações exclusivamente receptoras

As estações exclusivamente receptoras não se confundem com estações transceptoras VSAT. O RGL prevê dispensa de licenciamento para estações exclusivamente receptoras e a Anatel possui procedimentos específicos de cadastramento quando o interessado busca proteção contra interferências prejudiciais.

Para estações terrenas exclusivamente receptoras profissionais vinculadas ao Serviço Fixo por Satélite — FSS —, como estruturas utilizadas por determinadas redes profissionais de distribuição, a Anatel orienta que o cadastro esteja associado a serviço de telecomunicações previamente autorizado.

A própria Agência indica, nesses casos, a utilização do Serviço Limitado Privado — SLP código 181, via satélite.

5. Habilitação de acesso aos sistemas da Anatel

A operacionalização do licenciamento exige que a representação da empresa perante a Anatel esteja corretamente estruturada. Dependendo do procedimento e do sistema utilizado, isso envolve cadastro de usuário, representação legal, procuração eletrônica e acesso aos módulos externos disponibilizados pela Agência.

6. Direito de exploração de satélite e vínculo do serviço

A estação terrena utilizada para comunicação por satélite precisa operar em conexão com sistema espacial autorizado a operar no Brasil segundo a regulamentação da Anatel.

O atual marco regulatório de exploração de satélites está associado ao Regulamento Geral de Exploração de Satélites e às demais normas aplicáveis ao espectro e às redes espaciais.

Quando uma empresa já possui autorização de Serviço de Interesse Restrito ou de Serviço de Interesse Coletivo, mas necessita incluir determinado serviço notificado, a Anatel disponibiliza o procedimento de Notificação de Interesse em Prestar Serviço.

No exemplo das aplicações profissionais via satélite relacionadas ao SLP 181, a Anatel informa que a notificação de interesse em prestar o novo serviço não gera cobrança adicional de preço ou taxa. Após o deferimento, é criado o FISTEL correspondente ao serviço notificado.

7. Ciclo mensal do licenciamento em bloco

O licenciamento em bloco foi estruturado como um modelo de controle mensal da quantidade de estações com características técnicas similares.

Nos termos do artigo 17 do Regulamento Geral de Licenciamento, a prestadora deverá informar à Anatel, por meio do Banco de Dados Técnicos e Administrativos — BDTA, até o décimo dia útil do mês subsequente:

• a quantidade de estações ativadas ou habilitadas no mês; e
• a quantidade de estações desativadas ou desabilitadas no mês.

Até o mesmo décimo dia útil deve ser recolhida a Taxa de Fiscalização de Instalação — TFI eventualmente devida, considerada a movimentação líquida de estações e os créditos de bloco existentes.

Atendidas as condições regulamentares, a Licença para Funcionamento em Bloco de Estações correspondente às estações em operação é emitida até o vigésimo dia útil do mês subsequente à ativação.

8. Coleta semestral de dados das VSAT

Além do ciclo mensal previsto no Regulamento Geral de Licenciamento, a gestão regulatória atual passou a contar com uma coleta periódica específica para Estações Terrenas em Bloco — VSAT.

Conforme informações atualmente publicadas pela Anatel, as entidades que possuem estações terrenas VSAT licenciadas em bloco por meio do Mosaico devem prestar dados por meio do Sistema Coleta Anatel em periodicidade semestral, de acordo com a coleta instituída pela Agência e com o Regulamento para Coleta de Dados Setoriais.

9. Responsabilidade técnica e documentação

O artigo 12 do Regulamento Geral de Licenciamento determina que o documento comprobatório de responsabilidade técnica relativa à instalação da estação seja assinado por profissional habilitado e permaneça sob responsabilidade da prestadora.

A documentação não precisa ser encaminhada previamente à Anatel no procedimento eletrônico ordinário, mas deverá ser apresentada quando solicitada pela Agência.

Também devem ser observadas as normas relativas à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, incluindo a regulamentação específica da Anatel sobre o tema.

10. Custos regulatórios

Os custos relacionados à regularização de serviços e estações dependem do tipo de outorga, do serviço, da classificação da estação e das radiofrequências utilizadas.

11. Crédito de blocos e reaproveitamento da TFI

Uma das inovações mais relevantes do Regulamento Geral de Licenciamento foi o mecanismo de crédito de blocos de estações.

Segundo o artigo 17, § 1º, o crédito corresponde à quantidade de estações com características técnicas similares acumulada pela prestadora em razão da redução do número de estações em operação, acrescida dos créditos anteriormente acumulados.

Na prática, quando a quantidade de estações diminui, essa redução pode gerar crédito quantitativo que será utilizado em ativações futuras, evitando nova incidência de TFI dentro das condições previstas no regulamento.

Portanto, não existe uma compensação tributária irrestrita entre qualquer espécie de estação ou qualquer serviço. O reaproveitamento depende da equivalência do valor da TFI.

A extinção da outorga também não gera direito à restituição em dinheiro dos créditos de bloco acumulados.

12. Prazo de validade das licenças

O artigo 28 do Regulamento Geral de Licenciamento determina que as Licenças de Estações de Telecomunicações sejam emitidas por prazo indeterminado.

A alteração representou ruptura com o antigo modelo em que determinadas licenças de estações terrenas possuíam prazo limitado e dependiam de renovação.

Entretanto, a validade indeterminada da licença não significa que a estação possa operar independentemente da regularidade do serviço ou dos recursos de espectro associados. A extinção da outorga do serviço, por exemplo, implica a extinção das licenças vinculadas àquela outorga.

13. Alterações técnicas que podem exigir novo licenciamento

Segundo o RGL, determinadas alterações nas características cadastradas de estações terrenas ensejam novo licenciamento.

• substituição da antena utilizada sem manutenção das mesmas características técnicas de operação;
• alteração das características técnicas das emissões que implique aumento da maior densidade de potência de operação da estação.

Mesmo alterações que não ensejem novo licenciamento devem ser atualizadas no Banco de Dados Técnicos e Administrativos quando a regulamentação exigir a manutenção do dado cadastral.

14. Parâmetros técnicos para bandas Ku e Ka

A operação de sistemas de comunicação por satélite nas bandas Ku e Ka exige controle rigoroso das emissões fora do eixo principal da antena para reduzir o risco de interferência prejudicial em redes espaciais adjacentes.

Atualmente, limites importantes para sistemas geoestacionários estão consolidados no Ato Anatel nº 9.523, de 27 de outubro de 2021, que estabelece requisitos técnicos de gestão do espectro.

14.1. Banda Ku

Para estações terrenas transmissoras associadas a satélites geoestacionários do Serviço Fixo por Satélite em faixas da banda Ku abrangidas pela regulamentação, o limite de densidade espectral de e.i.r.p. fora do eixo na polarização principal, em céu claro, é:

14.2. Banda Ka — estação terrena de acesso

Para estação terrena de acesso — gateway — em banda Ka convencional:

14.3. Banda Ka — estação terrena do usuário

Para estação terrena do usuário em banda Ka convencional:

Nas equações, θ corresponde ao ângulo fora do eixo principal da antena, medido a partir da direção de máximo ganho.

Historicamente, os manuais técnicos utilizados no licenciamento indicam que uma separação geocêntrica próxima de 1,9° corresponde aproximadamente a 2,17° em ângulo topocêntrico para condições utilizadas nos exemplos brasileiros, aplicando fator aproximado de 1,14.

15. Ganho fora do eixo da antena

O diagrama de radiação da antena é elemento essencial para a análise da densidade de potência irradiada em direções diferentes do eixo principal.

Em referências técnicas utilizadas historicamente pela Anatel para sistemas Ku e Ka, a envoltória de ganho fora do eixo pode ser representada, em determinados intervalos, pela relação:

Quando o ganho real de determinado lóbulo secundário da antena conduz a uma densidade de e.i.r.p. superior ao limite permitido, a potência de transmissão precisa ser ajustada de forma que a operação permaneça dentro do envelope regulamentar.

Isso pode exigir redução da potência entregue ao amplificador de alta potência — HPA — ou utilização de antena com melhor discriminação fora do eixo.

16. Pontos discretos tradicionalmente utilizados na análise

Os manuais de exemplos para licenciamento de estações terrenas publicados pela Anatel apresentam verificações de ganho e densidade fora do eixo em ângulos próximos à separação orbital crítica, incluindo:

Esses valores devem ser tratados como parte da metodologia técnica de verificação e não como substitutos dos limites regulamentares completos do Ato nº 9.523/2021.

17. Banda equivalente e taxa de símbolos

No preenchimento de dados técnicos da estação, a prestadora também deve informar adequadamente as características da emissão. A designação de emissão segue o padrão de classificação utilizado internacionalmente pela União Internacional de Telecomunicações — UIT.

Em sistemas digitais, a determinação da largura de faixa necessária está relacionada à taxa de símbolos, à modulação, à codificação de canal e aos fatores de correção de erros utilizados.

Para uma representação simplificada de modulações digitais convencionais:

Onde, de forma conceitual:

• T_informação representa a taxa de bits da informação, considerada a estrutura de transmissão aplicável;
• FEC representa a taxa de codificação direta de correção de erros;
• Código Concatenado corresponde ao fator de codificação adicional quando existente;
• N_bps representa o número de bits transmitidos por símbolo.

17.1. DVB-S2

Quando a transmissão utiliza DVB-S2, a determinação da taxa necessária deve considerar diretamente o perfil de modulação e codificação — MODCOD — efetivamente utilizado, pois diferentes combinações possuem eficiências espectrais distintas.

18. Designação de emissão

A designação da emissão utiliza a codificação padronizada internacionalmente, representando inicialmente a largura de faixa necessária e, posteriormente, as características da modulação, do sinal modulante e da informação transmitida.

Exemplos usuais de representação de largura de faixa incluem:

• 36M0 — aproximadamente 36 MHz;
• 5M00 — aproximadamente 5 MHz.

A designação completa pode resultar em códigos como 36M0F9W, 5M00G7W ou outra combinação correspondente à emissão efetivamente utilizada.

19. STEL versus Mosaico

A evolução dos sistemas da Anatel modificou significativamente as rotinas de cadastro e licenciamento de estações.

20. Riscos de não conformidade

A simplificação administrativa não reduz a responsabilidade regulatória da prestadora. O licenciamento em bloco transfere parte relevante do controle para os processos internos da própria empresa.

21. Recomendações de conformidade

Para uma operação de satélite de larga escala, o licenciamento em bloco deve ser tratado como processo contínuo de compliance regulatório e não apenas como emissão pontual de uma licença.

22. Síntese técnica

O licenciamento em bloco de estações terrenas constitui uma das principais medidas de simplificação implementadas pela Anatel para viabilizar redes de telecomunicações com grande quantidade de terminais padronizados.

Para VSAT com antena inferior a 2,4 metros, o Ato nº 6.481/2020 permite o enquadramento no regime de bloco, desde que sejam atendidos os demais requisitos técnicos e regulamentares.

A prestadora deixa de administrar uma licença individual para cada terminal abrangido pelo bloco e passa a trabalhar com controle agregado das ativações e desativações, mantendo a responsabilidade pelos dados técnicos, pelos equipamentos utilizados e pela conformidade das estações.

O modelo exige disciplina operacional. Até o décimo dia útil do mês seguinte, a empresa deve consolidar as movimentações de estações e verificar a TFI. Até o vigésimo dia útil, a licença correspondente ao quantitativo regulamentar é emitida segundo o procedimento estabelecido no RGL.

A gestão dos créditos de bloco reduz o impacto financeiro da substituição constante de terminais, porém seu aproveitamento entre serviços somente é permitido quando o valor de TFI das estações for idêntico.

No aspecto técnico, as empresas devem assegurar que as antenas e transmissores atendam aos limites regulamentares de emissão fora do eixo, especialmente nas operações Ku e Ka, mantendo margens adequadas de coordenação e reduzindo a potência sempre que necessário para evitar interferência prejudicial.