1. Fundamentos institucionais e natureza jurídica dos serviços ancilares

O Serviço de Retransmissão de Televisão, conhecido pela sigla RTV, integra o ordenamento jurídico brasileiro como modalidade ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens. Nos termos dos artigos 1º e 7º do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, sua finalidade é retransmitir os sinais de uma estação geradora de televisão para recepção livre e gratuita pelo público e possibilitar que esses sinais cheguem a locais não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas.

A outorga da RTV não se confunde com a concessão de uma estação geradora de televisão. A geradora produz programação em seus próprios estúdios e está sujeita ao regime constitucional e legal próprio da radiodifusão, inclusive à apreciação do Congresso Nacional. A RTV, por sua vez, apenas retransmite a programação de uma geradora cedente, ressalvadas as hipóteses legais de inserção local.

A autorização de RTV é expedida pelo Ministério das Comunicações, por prazo indeterminado e em caráter precário. Ela não depende de aprovação do Congresso Nacional. A eficácia do ato depende de publicação no Diário Oficial da União.

Distribuição de competências

Portanto, embora o licenciamento seja solicitado e processado por meio dos sistemas técnicos administrados pela Anatel, a competência normativa constante do Decreto nº 5.371/2005 atribui ao Ministério das Comunicações a expedição da licença de funcionamento das estações de RTV e RpTV.

2. Regime dual de outorga: caráter primário e caráter secundário

A execução do serviço de RTV pode ocorrer em caráter primário ou secundário. A distinção relaciona-se principalmente à proteção da estação contra interferências e às pessoas jurídicas que podem obter cada modalidade.

RTV em caráter primário

A autorização em caráter primário confere proteção contra interferências prejudiciais nos termos da regulamentação técnica. Por essa razão, apenas pessoas jurídicas concessionárias do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens podem requerê-la.

A concessionária interessada pode requerer autorização para retransmitir seus sinais e utilizar, preferencialmente, seu canal de rede. Dependendo da situação do canal, poderão ser aplicados os procedimentos de seleção previstos no Decreto nº 5.371/2005 e na Portaria nº 141/2020.

RTV em caráter secundário

A RTV secundária opera sem proteção contra interferências. Se causar interferência prejudicial, poderá ser obrigada pela Anatel a interromper imediatamente suas transmissões até que a causa seja eliminada.

O rol de pessoas jurídicas elegíveis é mais amplo. Contudo, a autorização secundária não pode ser concedida em localidade na qual exista canal vago no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital. Também serão indeferidos os pedidos que indiquem canal de rede pertencente a outra entidade.

3. Procedimento eletrônico e etapas do fluxo autorizativo

O pedido é apresentado eletronicamente ao Ministério das Comunicações pelo serviço disponível no Portal Gov.br. O portal informa prazo estimado de quatro a seis meses para a prestação do serviço, mas as etapas individuais não possuem prazo específico estimado. O tempo real pode variar de acordo com a documentação, a análise técnica, a necessidade de inclusão de canal e a existência de concorrência ou chamamento público.

Os requerimentos são analisados em ordem cronológica, considerando a data de registro no sistema, sem prejuízo das prioridades legalmente estabelecidas e dos fluxos próprios de cada modalidade.

Prazos atualmente vigentes

4. Requisitos habilitatórios, regularidade fiscal e documentos

A instrução do pedido varia conforme o caráter da autorização e a natureza jurídica da requerente. Os Anexos I e II da Portaria nº 141/2020 devem ser examinados antes do protocolo.

Documentos normalmente relevantes

• Requerimento eletrônico para execução do serviço em caráter primário ou secundário.
• Comprovante de representação do gerente, administrador, diretor ou presidente.
• Procuração com poderes específicos, quando o pedido for assinado por procurador.
• Prova da condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos do representante exigido.
• Autorização da geradora cedente para retransmissão dos sinais, quando não for a própria requerente.
• Ato constitutivo consolidado e alterações, devidamente registrados, quando exigidos para a entidade.
• Objeto social que contemple radiodifusão ou seus serviços ancilares, especialmente no pedido secundário por entidade privada.
• Declarações exigidas pela Portaria nº 141/2020.

Declarações dos dirigentes

Os formulários regulamentares incluem declarações relacionadas à regularidade da entidade e de seus dirigentes, entre as quais:

• não execução de serviço de radiodifusão sem a correspondente outorga;
• inexistência de dirigente no exercício de mandato eletivo que assegure imunidade parlamentar ou em cargo ou função que produza foro especial;
• compromisso de observância do Código Brasileiro de Telecomunicações, do Decreto nº 5.371/2005 e das demais normas aplicáveis;
• veracidade das informações e documentos apresentados.

Verificações realizadas pelo Ministério das Comunicações

Como diversas informações podem ser consultadas diretamente em bases públicas, o interessado deve observar exatamente quais documentos precisam ser anexados e quais requisitos serão aferidos de ofício pelo MCom. A disponibilidade de consulta eletrônica não afasta a obrigação de manter a regularidade durante a instrução.

5. Conta Gov.br e identidade digital

O acesso ao serviço de outorga é realizado por meio da Conta Gov.br. Na página oficial do serviço, constam como admitidos os níveis Bronze, Prata e Ouro.

6. Dinâmica operacional e inserções locais

A entidade autorizada responde pela operação e pela manutenção da estação retransmissora e dos enlaces utilizados. A estação deve operar de acordo com as características constantes da licença e com as normas técnicas aplicáveis.

A autorizada deve evitar interferências prejudiciais a serviços de telecomunicações e radiodifusão regularmente instalados. Se a Anatel constatar interferência prejudicial, poderá determinar a interrupção imediata das transmissões até a remoção de sua causa.

Regra geral de fidelidade à programação

Como regra, a RTV deve veicular apenas a programação oriunda da estação geradora cedente. São vedadas inserções independentes de programação, publicidade ou apoio institucional, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas pelos artigos 32 e 33 do Decreto nº 5.371/2005 e pela legislação posterior.

A geradora de televisão comercial pode inserir, em seus próprios estúdios, publicidade destinada a uma região atendida por uma ou mais retransmissoras, observadas as condições do artigo 32 do Decreto nº 5.371/2005. Essas inserções devem possuir duração máxima igual e coincidente com os espaços comerciais transmitidos pela geradora.

Regiões de fronteira de desenvolvimento

A retransmissora instalada em Município situado em região de fronteira de desenvolvimento, definida em ato do Ministério das Comunicações, pode realizar inserções locais de programação e publicidade, observadas as seguintes condições:

• a programação local não pode ultrapassar 15% do total da programação transmitida pela geradora cedente;
• a programação inserida deve possuir finalidade educativa, artística, cultural e informativa, em benefício do desenvolvimento da comunidade;
• a publicidade local deve ter duração máxima igual e coincidente com os espaços publicitários transmitidos pela geradora;
• a inserção de publicidade somente pode ocorrer quando a RTV retransmitir sinais de uma geradora de televisão comercial.

A Lei nº 14.173/2021 estabeleceu ainda que as retransmissoras pertencentes a pessoas jurídicas concessionárias de televisão, instaladas nessas regiões, podem realizar inserções de conteúdo jornalístico e noticioso local por até três horas diárias, além do percentual de 15% aplicável à programação local.

7. Aspectos econômicos: gratuidade do pedido e custos regulatórios

O serviço eletrônico de requerimento e processamento da outorga perante o Ministério das Comunicações é informado no Portal Gov.br como gratuito. Isso significa que não há cobrança ministerial específica apenas para protocolar e obter a portaria de autorização.

A gratuidade do pedido não afasta os valores que podem ser devidos na etapa de radiofrequência, licenciamento e funcionamento da estação perante a Anatel.

8. Transferência, interrupção e extinção da autorização

Transferência da autorização

A transferência da autorização de RTV somente é permitida entre pessoas jurídicas para a retransmissão da mesma programação básica. Ela depende de anuência prévia do Ministério das Comunicações e do cumprimento dos requisitos documentais e cadastrais da cessionária.

De acordo com o artigo 39 do Decreto nº 5.371/2005, a transferência poderá ser autorizada depois de transcorridos três anos contados da emissão da autorização de uso de radiofrequência.

Após a transferência da autorização do serviço, a transferência da autorização de uso de radiofrequência depende de anuência da Anatel.

Interrupção do serviço

Sempre que a RTV for interrompida, a autorizada deve comunicar ao Ministério das Comunicações, no prazo de 48 horas, a duração e a causa da interrupção. A paralisação por período superior a 30 dias depende de autorização do Ministério.

Extinção e sanções

A autorização pode ser extinta mediante ato motivado, assegurados o contraditório e a ampla defesa. O descumprimento dos prazos do artigo 24 pode resultar na instauração de processo para extinção da autorização por perda de condição indispensável à execução do serviço.

Entre as condutas sujeitas a sanção estão:

• operar em desacordo com a licença de funcionamento;
• causar interferência prejudicial e descumprir determinação da Anatel;
• inserir programação ou publicidade fora das hipóteses permitidas;
• utilizar equipamento em desacordo com as normas de certificação;
• deixar de comunicar a interrupção do serviço;
• interromper a operação por mais de 30 dias sem autorização;
• transferir a autorização sem anuência prévia do MCom;
• não atender às exigências administrativas no prazo estabelecido.

Dependendo da infração e de sua gravidade, poderão ser aplicadas advertência, multa, cassação e outras providências previstas na legislação.

9. Síntese do arcabouço normativo aplicável

10. Considerações finais

O regime jurídico da Retransmissão de Televisão procura equilibrar a expansão da televisão aberta e gratuita com o planejamento eficiente do espectro de radiofrequências. A divisão entre caráter primário e secundário permite distinguir as estações que possuem proteção contra interferências daquelas que operam subordinadas aos serviços primários.

A autorização possui prazo indeterminado, mas caráter precário. Sua manutenção depende da regularidade jurídica e fiscal da entidade, do cumprimento dos prazos, da obtenção da radiofrequência e da licença e da observância das condições técnicas e de programação.

A digitalização e o uso do PBTVD ampliaram a capacidade de cobertura e tornaram os processos mais integrados aos sistemas eletrônicos do MCom e da Anatel. Ainda assim, a análise prévia do canal, da pessoa jurídica requerente, da geradora cedente e da documentação permanece indispensável.