1. Enquadramento jurídico e regulatório do SCM

O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é um serviço fixo de telecomunicações, de interesse coletivo, prestado no regime privado e em âmbito nacional e internacional. Ele permite a oferta de capacidade de emissão, transmissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet, mediante quaisquer meios, aos assinantes localizados dentro da área de prestação.

Sua disciplina parte da Lei Geral de Telecomunicações — Lei nº 9.472/1997 — e do Regulamento Geral de Outorgas (RGO), aprovado pela Resolução Anatel nº 720/2020. Desde 2025, as regras gerais relativas à exploração do SCM também estão consolidadas no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), aprovado pela Resolução Anatel nº 777/2025. Esse regulamento revogou, entre outras normas, o antigo regulamento específico do SCM aprovado pela Resolução nº 614/2013.

A outorga é o título jurídico que permite à empresa explorar serviços de telecomunicações de interesse coletivo. A notificação do interesse em prestar o SCM pode ocorrer no requerimento inicial ou posteriormente, quando a empresa já possui outorga para outro serviço de interesse coletivo.

A simplificação promovida pela Anatel não elimina as obrigações técnicas, fiscais, consumeristas, cadastrais e de envio de dados. A empresa deve conservar as condições indispensáveis à autorização durante toda a operação, sob risco de fiscalização, sanções e até cassação da outorga.

Suspensão da antiga dispensa de autorização

Antes de 30 de junho de 2025, o artigo 13 do RGO dispensava de autorização determinadas prestadoras de SCM com até 5.000 acessos que utilizassem exclusivamente meios confinados, como fibra óptica, ou equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita. Nessa situação, bastava comunicar previamente o início da atividade no Mosaico.

O Acórdão Anatel nº 176/2025 suspendeu cautelarmente essa regra exclusivamente para o SCM. As prestadoras que operavam sob dispensa receberam 120 dias para obter a outorga, regularizar os dados de acesso e cadastrar as estações no Banco de Dados Técnicos e Administrativos da Anatel. O prazo terminou em 28 de outubro de 2025.

Assim, em 2026, não é correto orientar um provedor de internet a iniciar o SCM apenas por meio de cadastro de dispensa. A autorização deve ser obtida antes da prestação comercial do serviço.

2. Requisitos de habilitação e elegibilidade

O requerente deve demonstrar qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira, além de regularidade fiscal. A Anatel admite entidades regularmente constituídas e com atividade compatível em seus atos constitutivos, inclusive empresas e cooperativas que atendam às condições do RGO.

Na prática, o SCM não pode ser estruturado como Microempreendedor Individual (MEI), pois as atividades econômicas próprias da prestação de telecomunicações não integram as ocupações permitidas no SIMEI. Podem ser utilizadas, conforme o planejamento societário, formas como Empresário Individual, Sociedade Limitada, Sociedade Limitada Unipessoal, Sociedade por Ações ou cooperativa compatível.

O ato constitutivo e a inscrição estadual ou distrital devem contemplar atividade compatível com a autorização. O serviço oficial do Governo Federal indica:

• CNAE 6110-8/03: Serviços de Comunicação Multimídia — SCM;
• CNAE 6190-6/99: Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente.

Documentos que normalmente devem ser preparados

• Cartão do CNPJ atualizado
• Contrato social, estatuto ou requerimento empresarial
• Última consolidação e alterações registradas
• Documentos dos representantes e administradores
• Composição societária ou acionária
• Ata de eleição da diretoria, quando aplicável
• Comprovante de inscrição estadual ou distrital
• Certidão conjunta da Fazenda Federal
• Certificado de Regularidade do FGTS
• Regularidade financeira perante a Anatel
• Procuração, se o pedido for apresentado por terceiro
• Declarações exigidas no Sistema Mosaico

3. Tramitação no Gov.br, SEI e Sistema Mosaico

O processo é eletrônico. O representante legal ou procurador deve possuir conta Gov.br apta a acessar os sistemas da Anatel e estar corretamente identificado nos cadastros corporativos. Quando necessário, também deve ser realizado o cadastro como usuário externo no SEI da Anatel e a vinculação do representante ou procurador ao CNPJ.

Os requisitos de autenticação da conta Gov.br podem ser alterados pelos sistemas. Recomenda-se utilizar conta com validação suficiente, preferencialmente Prata ou Ouro, e conferir as exigências apresentadas no momento do acesso.

1. Regularização societária e cadastral Conferir CNPJ, objeto social, CNAE, inscrição estadual, administradores, endereços, atos registrados e eventuais procurações.
2. Cadastro e representação perante a Anatel Providenciar o cadastro necessário no SEI e nos sistemas da Agência, vinculando o representante legal ou procurador ao CNPJ.
3. Pedido no Sistema Mosaico Acessar “Outorga — Pedidos de Outorga”, selecionar serviços de interesse coletivo e notificar o interesse em prestar o SCM.
4. Preenchimento das declarações Informar a qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira e anexar os documentos solicitados pelo sistema.
5. Análise e eventuais exigências A área competente da Anatel examina a instrução e pode solicitar esclarecimentos, documentos complementares ou correções.
6. Pagamento do PPDESS Quando o pedido estiver apto, é disponibilizada a cobrança de R$ 400,00. O prazo regulamentar para quitação é de 30 dias; o inadimplemento pode implicar desistência do pedido.
7. Nova verificação da regularidade fiscal Antes da conclusão, deve ser mantida a regularidade perante a Fazenda Federal, o FGTS e a própria Anatel.
8. Expedição e publicação do ato O Ato de Autorização é expedido e publicado oficialmente. A partir da autorização, a prestadora poderá executar os atos necessários ao cadastro ou licenciamento das estações.

Canais oficiais de atendimento

4. Custos, taxas e encargos tributário-regulatórios

O planejamento financeiro deve considerar a outorga, o licenciamento das estações, os fundos setoriais e os tributos incidentes sobre a atividade. A incidência concreta depende da infraestrutura, do regime tributário, da receita e da existência de estações sujeitas a licenciamento.

O PPDESS foi padronizado para os serviços de interesse coletivo e deve ser pago uma única vez como condição para a expedição do instrumento de outorga. Quando uma empresa já outorgada notifica posteriormente o interesse em prestar outro serviço de interesse coletivo, não há nova cobrança do preço público.

5. Obrigações contínuas e governança após a outorga

A autorização não encerra o processo regulatório. A prestadora passa a responder permanentemente pela manutenção de sua regularidade, pelo envio de informações, pela correção dos dados cadastrais, pela infraestrutura, pelo relacionamento com os consumidores e pela segurança de suas redes.

5.1. Coleta de dados setoriais

O envio das informações ocorre pelo Sistema Coleta de Dados Anatel. O atual Regulamento para Coleta e Transferência de Dados Setoriais foi aprovado pela Resolução nº 774/2025. Os cronogramas podem ser modificados por despacho decisório, razão pela qual devem ser conferidos a cada período.

A declaração mensal de acessos deve ser apresentada mesmo quando a prestadora não estiver em operação ou não possuir assinantes ativos. Informações ausentes, incorretas ou subdimensionadas podem gerar medidas de fiscalização e processo sancionador.

5.2. Responsabilidade técnica

A prestadora deve manter profissionais habilitados para as atividades técnicas de telecomunicações. Os documentos relativos à instalação ou alteração de estação, incluindo ART ou TRT e termo de responsabilidade da instalação, devem permanecer sob a guarda da autorizada e ser apresentados à Anatel quando solicitados.

A habilitação deve ser compatível com as atribuições do profissional e com as atividades efetivamente executadas. Além do profissional, pode ser necessário o registro da própria pessoa jurídica no conselho profissional competente.

5.3. Cadastro e licenciamento das estações

As estações das redes de suporte que utilizem exclusivamente equipamentos de radiação restrita — como determinados equipamentos em 2,4 GHz e 5 GHz — ou meios confinados, como fibra óptica, são dispensadas de licença individual. Contudo, precisam ser cadastradas no módulo “Cadastro de Estações — Dispensadas de Licenciamento” do Mosaico, associadas ao Fistel 045 do SCM.

Estações que não preencham os requisitos de dispensa devem ser licenciadas antes de entrar em funcionamento. Também devem ser observadas:

• as regras de uso e coordenação de radiofrequências;
• as normas locais sobre instalação de cabos, postes, torres e obras civis;
• os limites de exposição humana a campos eletromagnéticos;
• a certificação ou homologação dos equipamentos pela Anatel;
• os contratos de compartilhamento de infraestrutura, quando existentes;
• a correspondência entre os dados reais da estação e o cadastro técnico.

5.4. Contratos, ofertas, atendimento e LGPD

O SCM está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei Geral de Proteção de Dados e ao Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Resolução nº 765/2023 e vigente desde 1º de setembro de 2025.

O contrato deve identificar as condições da oferta, preços, forma de pagamento, prazos, instalação, reparo, mudança de endereço, canais de atendimento, regras de contestação, suspensão, rescisão, fidelização e eventuais limitações. O consumidor deve receber os documentos da oferta contratada sem custo.

Não existe, na regulamentação geral vigente, obrigação universal de registrar o contrato-padrão do SCM em Cartório de Títulos e Documentos. O contrato pode ser formalizado eletronicamente, desde que sejam preservadas sua validade, integridade, rastreabilidade e disponibilidade ao consumidor.

5.5. Atualização cadastral e segurança

A autorizada deve manter atualizados na Anatel sua razão social, sede, representantes, diretores, responsáveis e composição societária ou acionária. Também deve informar, quando aplicável, contratos de exploração industrial de radiofrequências ou de redes de acesso necessários à prestação.

O RGST exige medidas técnicas e administrativas de proteção das redes, prevenção de fraudes, preservação do sigilo das comunicações e cooperação com as autoridades nos limites legais. A empresa também deve adotar controles de segurança da informação e procedimentos compatíveis com a LGPD.

6. Comparação entre SCM, STFC e SeAC

7. Riscos da operação sem outorga ou em desconformidade

A prestação do SCM sem autorização, depois da suspensão da dispensa regulatória, pode caracterizar atividade clandestina de telecomunicações. A fiscalização pode determinar a interrupção da atividade, adotar medidas cautelares, apreender ou lacrar equipamentos e instaurar processo administrativo sancionador.

As sanções administrativas são calculadas conforme a legislação, o regulamento sancionador, a gravidade, os antecedentes, o porte econômico e as circunstâncias do caso. Portanto, não existe uma multa administrativa única ou automática de R$ 10.000,00 para toda infração relacionada ao SCM.

Na esfera penal, o artigo 183 da Lei nº 9.472/1997 tipifica o desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações e prevê:

• detenção de dois a quatro anos;
• aumento de metade da pena se houver dano a terceiro;
• multa criminal de R$ 10.000,00;
• responsabilização de quem concorrer direta ou indiretamente para o crime.

Além da ausência de outorga, podem gerar PADO e outras medidas o não envio de dados, a manutenção de informações cadastrais incorretas, a operação de estação não licenciada, o emprego de equipamentos não homologados, a falta de documentos técnicos, o uso irregular de radiofrequências e o descumprimento de direitos do consumidor.

8. Conclusões e recomendações estratégicas

A regulamentação reduziu etapas e padronizou o custo da outorga, mas ampliou a importância da governança posterior. O provedor deve tratar a conformidade regulatória como uma rotina permanente, integrada às áreas societária, fiscal, técnica, consumerista e de segurança da informação.

Checklist operacional final

• Outorga de interesse coletivo expedida
• SCM devidamente notificado no Mosaico
• CNPJ, CNAE e inscrição estadual compatíveis
• Regularidade fiscal preservada
• Representantes atualizados no SEI e na Anatel
• Responsável técnico e documentos profissionais válidos
• Estações cadastradas ou licenciadas
• Equipamentos homologados pela Anatel
• Coleta mensal de acessos entregue
• Coletas econômica e de infraestrutura programadas
• Fistel e contribuições setoriais revisados
• Contrato, ofertas e atendimento adequados
• Política de privacidade e segurança implementadas
• Dados societários e cadastrais atualizados